Letycia Bond - Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) de Sergipe apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para pedir o aumento das penas dos três ex-policiais rodoviários federais condenados pela morte de Genivaldo Santos de Jesus.
O caso se tornou representativo da letalidade policial no país, pois a vítima tinha esquizofrenia e foi abordada com truculência pelos agentes, mesmo não oferecendo resistência.
O crime foi na cidade de Umbaúba, no estado de Sergipe. Apesar de o homicídio ter ocorrido em 25 de maio de 2022, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-11/sergipe-comeca-julgamento-de-policiais-da-prf-que-mataram-genivaldo" target="_blank">o julgamento dos policiais</a> começou somente em 26 de novembro de 2024.
<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/tres-ex-policiais-rodoviarios-sao-condenados-pela-morte-de-genivaldo" target="_blank">Em 7 de dezembro de 2024, a Justiça Federal de Sergipe condenou</a> ex-policial rodoviário Paulo Rodolpho Nascimento por homicídio triplamente qualificado – por asfixia, por motivo fútil e sem chance de defesa para a vítima – a 28 anos de reclusão. Ele atirou uma granada dentro da viatura na qual Genivaldo foi detido por estar dirigindo uma motocicleta sem usar capacete. ]
<h2>Pena menor</h2>
Os ex-policiais William Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas tiveram pena menor - 23 anos um mês e nove dias de reclusão. Os jurados entenderam que os dois não tinham intenção de matar Genivaldo. Em janeiro deste ano, contudo, as sentenças foram alteradas, respectivamente, para 22 anos, 2 meses e 25 dias e para 23 anos, 8 meses e 14 dias.&nbsp;
Quanto a Paulo Rodolpho, condenado pelo conselho de sentença por homicídio doloso, foi negado o pedido para reconhecimento de sua conduta como homicídio culposo. Os procuradores querem que as penas subam para 30 anos de reclusão, no caso de Nascimento, e para 25 anos e 13 dias de reclusão para Noia e Freitas.
Em nota, o MPF argumenta que o aumento serviria para deixar inscrita a mensagem de que não há, por parte do Estado, nenhuma margem de tolerância com casos de violência policial.
Os procuradores que entraram com o recurso ainda apontam como uma das consequências do crime o prejuízo à imagem da corporação (PRF) que os acusados integravam e a ampliação da descrença da população na polícia.&nbsp;
No documento endereçado ao Tribunal Regional Federal, o MPF também diz que a falta de uma punição adequada em casos de violência estatal contra vítimas vulneráveis, como no caso de Genivaldo Santos, o resultado pode ser a responsabilização do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O episódio, então, iria reverberar com mais intensidade na comunidade internacional.

Leonardo Sobreira

Policiais mataram o homem em uma "câmara de gás improvisada"

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Nordeste

Caso Genivaldo: MPF quer elevar penas de policiais envolvidos em crime em Sergipe

Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro instaurou nesta quarta-feira (19) um inquérito civil para acompanhar a atuação do Estado Brasileiro e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no caso de racismo sofrido pelo jogador do Palmeiras Luighi Hanri Souza Santos, de 20 anos.
A agressão ocorreu no dia 6 de março, no estádio Cerro Porteño, no Paraguai, durante partida da Copa Libertadores Sub-20, quando o atleta foi vítima de ataques por torcedores do clube paraguaio, que imitaram macacos e até cuspiram na direção dos jogadores do Palmeiras.
Os procuradores da República no Rio e Janeiro José Julio Araújo Junior e Jaime Mitropoulos querem apurar e monitorar as medidas tomadas pelas autoridades para prevenir e enfrentar o racismo nesse caso. O inquérito investiga possível responsabilidade civil, por omissão, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no episódio de violência racial contra o atleta do Palmeiras.
Segundo a representação, pode ter havido negligência na defesa do jogador. Um dos motivos é a falta de defesa técnica do atleta, tendo em conta que, até o momento, não houve impugnação formal da não punição do árbitro em razão da recusa de interromper a partida conforme prescreve normativa da Conmebol;
Além disso, o MPF apura também a ausência de impugnação da súmula do jogo ou ainda requerimento de acesso a mesma, visto que seria prova do treinamento ou não do árbitro para intervir em casos desta natureza;
Os procuradores também vão investigar se houve negligência por não ter havido impugnação do valor fixado para a multa, inferior àquele previsto para publicidade irregular, uma vez que o estatuto da Conmebol trata discriminação racial como infração grave, imprescritível e sujeita a sanção em escala mundial.
O Ministério Público Federal determinou expedição de ofício ao Ministério do Esporte para que preste informações, no prazo de 10 dias, sobre as medidas públicas que têm adotado ou pretendem adotar neste campo. Outro ofício foi encaminhado também a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para que informe no mesmo prazo, as medidas adotadas para prevenir e enfrentar o racismo no futebol.
Os procuradores também incluíram no inquérito questionamentos sobre as manifestações recentes do presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), Alejandro Dominguez, sobre o caso. Em entrevista na última segunda-feira (17), Domínguez disse que a Copa Libertadores sem a participação de clubes brasileiros seria como “Tarzan sem a Chita”, relacionando o futebol brasileiro à personagem, que é uma chimpanzé.&nbsp;
Os procuradores do Ministério Público Federal do Rio agendaram ainda uma reunião para o dia 28 deste mês, às 15h, na sede da Procuradoria do Rio, com a presença do ministro do Esporte, André Luiz Carvalho Ribeiro, conhecido como “André Fufuca” e o presidente da CBF, Agnaldo Rodrigues para tratar das medidas sobre o racismo no futebol.
A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério do Esporte e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) sobre o caso Luighi e aguarda posicionamento.

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Esporte

MPF vai apurar resposta da CBF e do governo a racismo na Libertadores

Fabíola Sinimbú, repórter da Agência Brasil - O Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional) foi instituído oficialmente nesta segunda-feira (17) para auxiliar o Ministério Público Federal (MPF) no enfrentamento ao crime organizado nacional e interestadual. O órgão, com função executiva e de coordenação, terá sede em Brasília e reforçará os Gaeco já existentes.
Segundo o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, a medida foi um passo essencial para que o MPF possa se estruturar de forma adequada no enfrentamento à criminalidade organizada. “O grupo permite uma resposta institucional mais eficiente e eficaz”, avalia.
De acordo com a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-csmpf-n-243-de-13-de-fevereiro-de-2025-612910488" target="_blank">resolução publicada no Diário Oficial da União</a>, o Gaeco Nacional poderá atuar em casos de crimes cometidos contra os direitos dos cidadãos, como terrorismo e violações graves de direitos humanos; crimes ambientais em terras indígenas e outras infrações com impactos interestaduais e internacionais ou relacionadas a facções criminosas e milícias.&nbsp;
A instituição também será responsável por gerar conhecimentos técnicos, metodologias investigativas avançadas e sistematizar informações não sigilosas a serem compartilhadas entre unidades do MPF e órgãos de inteligência.
Em nota, a Procuradoria-Geral da República (PGR) esclarece que “a relação entre as instâncias do Gaeco (nacional, regionais e locais) será pautada pela autonomia recíproca e cooperação, a fim de garantir que cada uma atue dentro de suas atribuições específicas”.
O novo órgão será integrado por 15 titulares a serem selecionados por meio de um edital de chamamento e nomeados pelo procurador-geral da República, após aprovação do Conselho Superior do MPF. O suporte de infraestrutura, material e recursos humanos serão fornecidos pela secretaria-geral do MPF.
A iniciativa é resultado de um debate no âmbito do MPF desde 2019 e aprovada pelo Conselho Superior do MPF, na primeira sessão deste ano. A decisão reformulou uma resolução de 2013, que instituiu os Gaeco locais.

Guilherme Paladino

Brasil

MPF institui Gaeco Nacional contra o crime organizado

Por <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/01/24/mpf-da-recomendacoes-ao-exercito-e-a-pm-de-curitiba-apos-uso-de-simbolo-nazista-em-desfile-de-7-de-setembro">Brasil de Fato</a> | São Paulo (SP) - O Ministério Público Federal (MPF) enviou um documento ao Exército, à Polícia Militar e ao município de Curitiba com recomendações para impedir o uso de símbolos nazistas em desfiles cívico-militares na capital paranaense. 
O objetivo é implementar um plano permanente de capacitação sobre o nazismo e seus símbolos, em parceria com o Museu do Holocausto de Curitiba. O Exército, a PM e o município têm 15 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar as medidas adotadas. 
A recomendação veio após o MPF investigar o uso de um veículo com uma cruz chamada de Balkenkreuz, principal símbolo utilizado em carros e aviões militares alemães entre 1940 e 1945, no desfile de 7 de setembro de 2023, na capital. O carro teria sido utilizado ao menos outras cinco vezes nos desfiles do feriado da Independência na cidade. 
Uma reportagem exclusiva do Brasil de Fato mostrou que o então responsável pela réplica do veículo utilizado pelas tropas da Alemanha nazista, o policial Laércio Turra, foi agraciado em 2020 com uma Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira (FEB), concedida pelo comandante do Exército na época, o general Edson Pujol. A FEB é o agrupamento militar do país que lutou na Europa na Segunda Guerra Mundial. 
Ouvido pela reportagem quando o episódio do desfile veio à tona, o policial disse que já vendeu o veículo e que ele era uma homenagem ao chamado "Caroço dos Pracinhas", nome dado a um veículo alemão que teria sido capturado pelos americanos e cedido aos pracinhas da FEB que estavam na Itália em 1944 e que reformaram o veículo. "Nosso intuito sempre foi enaltecer os pracinhas e os aliados, sempre foi isso, nada mais que isso", afirmou Turra.

Leonardo Lucena

MPF pede capacitação para Exército e PM do Paraná após uso de símbolo nazista em desfile

Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, nesta terça-feira (21) que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) priorize o tombamento do prédio onde funcionou o Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) na Tijuca, no Rio de Janeiro. De acordo com o MPF, o processo tramita há mais de 10 anos no instituto, desde 2013. 
O DOI-Codi foi um órgão ligado ao Exército, que funcionou, na ditadura militar, entre os anos de 1964 e 1984, como uma agência de repressão política. No local, os considerados inimigos do governo eram encarcerados, torturados e mortos. Havia unidades em diferentes cidades, como São Paulo, Recife e Porto Alegre, além do Rio de Janeiro. No Rio, o prédio onde o órgão funcionou é onde está atualmente o 1º Batalhão de Polícia do Exército do Rio de Janeiro. 
O local foi espaço de tortura e morte de dezenas de presos políticos, entre eles o engenheiro e ex-deputado federal Rubens Paiva, cuja história foi retratada no filme Ainda estou aqui. O ex-parlamentar foi levado da casa dele, no Rio de Janeiro, por agentes do Centro de Informações da Aeronáutica (Cisa), no feriado de 20 de janeiro de 1971 (dia de São Sebastião), há 54 anos. 
Paiva não foi a única vítima da ditadura, a Comissão Nacional da Verdade identificou pelo menos 434 pessoas mortas ou desaparecidas pelas forças ditatoriais. 
<h2>Preservação da memória</h2>
O MPF recomenda que o Iphan conclua a fase de instrução do processo de tombamento – fase na qual são colhidas provas - ainda em 2025, avalie a possibilidade de um tombamento provisório e crie um espaço no site institucional para que a sociedade tenha acesso a informações do processo de tombamento. De acordo com o Ministério Público, há uma demora injustificada e desproporcional para conclusão do processo no Iphan.
A recomendação, segundo o MPF, tem como objetivo a preservação da memória e promoção da verdade e justiça sobre o período da ditadura militar. A instalação de um centro de memória no local é demanda antiga de familiares e organizações que lutam por justiça, reparação e para que a história que custou a vida de tantas pessoas não seja esquecida.

Sudeste

Ministério Público Federal pede aceleração do tombamento de quartel do DOI-Codi

247 – O Ministério Público Federal (MPF) planeja oficiar a Meta, proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp, para esclarecer se a decisão de Mark Zuckerberg, dono da empresa, de encerrar a checagem de publicações nas plataformas, será implementada no Brasil. A informação foi divulgada pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/mpf-vai-oficiar-meta-no-brasil-sobre-decisao-de-zuckerberg/">CNN</a>.
O MPF busca entender se a Meta no Brasil seguirá a orientação da matriz norte-americana e se substituirá o sistema de checagem de fatos por um modelo de "Notas da Comunidade", semelhante ao utilizado na rede social X, do bilionário Elon Musk. A decisão de Zuckerberg ocorre sob a justificativa de proteger a liberdade de expressão do usuário.
Os documentos serão enviados no âmbito de um inquérito civil que apura a responsabilidade das big techs pelo conteúdo publicado nas plataformas. A Meta é uma das empresas investigadas nesse processo.&nbsp;

Bianca Penteado

MPF vai oficiar Meta no Brasil após decisão de Zuckerberg sobre checagem de publicações

Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) iniciou nesta terça-feira (19) investigação contra Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) a respeito do vazamento de dados de médicos que realizaram abortos legais no estado. A medida atinge também a Prefeitura de São Paulo, uma vez que a Secretaria de Saúde da cidade teria copiado prontuários médicos e os compartilhado com a entidade.
A investigação, conforme o MPF, &nbsp;visa a apurar “eventual irregularidade da atuação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, autarquia federal, na instauração de sindicâncias, de ofício, contra médicos que realizaram serviço de interrupção da gravidez no Hospital Vila Nova Cachoeirinha nas hipóteses de pacientes com mais de 22 semanas de gestação, em suposta violação dos prontuários médicos”.
Em maio, duas médicas do Serviço de Aborto Legal do Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte de São Paulo, chegaram a ser suspensas pelo Cremesp. O Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), que denunciou a entidade, declarou à época que as profissionais foram alvos de perseguição após dados das pacientes terem sido acessados por funcionários da Secretaria de Saúde do município.
A Agência Brasil entrou em contato com o Cremesp e está aberta para incluir seu posicionamento no texto. 
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Saúde

MPF investigará o Cremesp por vazamento de informações de abortos

Por Bruno de Freitas Moura - Repórter da Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro reforçou nesta semana a cobrança para que o Banco do Brasil (BB) apresente ações de reparação à população brasileira afrodescendente. A medida funcionaria como uma indenização pelo apoio da instituição financeira à escravidão no Brasil, no século 19.
A cobrança se deu em audiência pública realizada na última terça-feira (22), comandada pelo procurador regional dos Direitos dos Direitos do Cidadão Julio José Araujo Junior, com representantes do Banco do Brasil, do Ministério da Igualdade Racial (MIR) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A atuação do MPF faz parte de um inquérito aberto contra o BB em setembro de 2023. A investigação é baseada no <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-11/banco-do-brasil-recebe-estudo-que-mostra-apoio-do-banco-escravidao" target="_blank">estudo</a> de 14 pesquisadores de universidades brasileiras e americanas. Eles revelaram ligações do BB com o comércio de africanos escravizados.
Os pesquisadores apontam que havia “vínculos diretos entre traficantes e o capital diretamente investido em ações do Banco do Brasil”. Além disso, acrescenta que “a instituição também se favoreceu da dinâmica de circulação de crédito lastreada na propriedade escrava que imperou ao longo de toda a primeira metade do século XIX”.
O Banco do Brasil reconhece que a instituição teve ligação com a escravidão e, em novembro, emitiu um pedido público de desculpas à população negra.
Apesar do reconhecimento do BB, o MPF emitiu ao banco estatal e ao Ministério da Igualdade Racial (MIR) recomendações para que fossem indicados recursos específicos para as ações de reparação, assim como a definição de medidas prioritárias, de modo que o pacto pela igualdade racial não se tornasse “mera carta de intenções”.
“As respostas apresentadas pelas autoridades nada trouxeram de acréscimo. A gente ainda não teve indicações concretas dessas medidas", criticou o procurador Julio Araujo no início da audiência pública.
O também procurador dos Direitos do Cidadão Jaime Mitropoulos acrescentou que o pedido formal de desculpas do BB não é uma ação suficiente.
“Medidas simbólicas não nos bastam. O pedido de perdão, por si só, não é suficiente. A política pública que já vem sendo levada adiante pelo próprio Banco do Brasil também não é suficiente”, declarou.
“É necessário que a gente comece a delinear quais são, efetivamente, as reparações que o Banco do Brasil vai propor, quais são aquelas que, em conjunto com a sociedade, nós poderemos concretizar”, completou.
Sociedade civil organizada - Em dezembro de 2023, o MPF abriu uma consulta pública para receber da sociedade civil sugestões de reparação que possam ser realizadas pelo banco estatal.
Foram obtidas mais de 500 propostas, apresentadas por 37 entidades, entre elas o Movimento Negro Unificado (MNU), a Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), a União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (Uneafro Brasil), universidade e grupos culturais e religiosos.
Algumas das instituições que contribuíram com propostas participaram da audiência pública desta semana.
A ativista e estudante de ciências sociais Brenna Vilanova representou o MNU do Distrito Federal e Entorno.
“A gente precisa garantir que todas as sugestões que os movimentos negros enviaram sejam implementadas e acompanhadas, que esse plano de ação tenha prazos definidos”, pediu.
Júlia Mota, que participou representando o Fundo Agbara, que reúne mulheres negras, fez uma ligação entre as desigualdades sociais atuais e a histórica desigualdade racial.
“As desigualdades sociais do Brasil têm as suas gênese na desigualdade racial e no capitalismo racial. É de responsabilidade de um banco, como o Banco do Brasil, atuar pelo fim de violências econômicas, oferecendo renda básica para as populações negras, bem como um fundo de reparação para investimentos em territórios, empreendimentos, organizações, ações de pessoas negras, além de investimento para o desenvolvimento de territórios quilombolas e tradicionais”, elencou.
Banco do Brasil - O Banco do Brasil foi representado na audiência pelo consultor jurídico João Alves e pela gerente de Relações Institucionais Nivia Silveira da Mota. Eles lembraram que o banco já realiza uma série de ações para busca da equidade racial e de outras minorias representativas, como pessoas com deficiência.
Pela primeira vez na história, o BB é presidido por uma mulher negra, a administradora e funcionária de carreira Tarciana Medeiros.
Eles informaram que o banco lançará no dia 4 de dezembro de 2024 uma série de ações relacionadas com a reparação à população negra. No entanto, acrescentarem que parte das propostas sugeridas pela sociedade civil não pode ser realizada pelo banco, por estarem fora da alçada de atuação. Um exemplo, citou Alves, é o pagamento de renda básica, que depende de iniciativas e orçamento autorizado pelo Congresso Nacional.
Nivia Mota destacou que a instituição leva em consideração as demandas propostas, e que dez diretorias do banco participam da elaboração do plano de ação.
"Estamos tentando traduzir e levar para o nosso plano de ação, com o máximo de aproximação que pudermos fazer, considerando o orçamento que for disponibilizado", afirmou ela, acrescentando que foram realizadas oficinas, escutas e consultas a pesquisadores e estudantes da temática racial.
O consultor jurídico do BB avalia que acreditar que apenas uma única instituição, por maior que seja, vai resolver o problema de exclusão de afrodescendentes ou outras populações excluídas é "fora da realidade".
"A avaliação que a gente tem é que precisamos unir forças", disse. "O banco não é o melhor, é uma das instituições que têm tecnologia, tradição e intervenção suficiente para ajudar outras instituições", completou, enfatizando a entonação da expressão “uma das”.
Ministérios - O Ministério da Igualdade Racial foi representado pela coordenadora de Ações Governamentais, Isadora de Oliveira Silva. Ela informou que o MIR ainda não tem pronto um plano de ação e que está comprometido em ouvir a sociedade para elaborar as medidas.
"O pacto teve momentos de escuta da sociedade civil, como de outros órgãos públicos e diferentes parceiros para coletar subsídios, sugestões para esse conteúdo do pacto. É isso que está passando por sistematização", disse.
A coordenadora-geral de Erradicação do Trabalho Escravo, Andreia Figueira Minduca, representou o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ela explicou que, na pasta, as contribuições para o pacto pela igualdade racial são tratadas em conjunto pela Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas.
Ela afirmou que o tema reparação é transversal a outros problemas atuais do país, como a existência do trabalho escravo doméstico, que tem as mulheres negras como 92% das vítimas.
"Que esses processos venham, a cada dia, somar e tentar garantir o mínimo de dignidade para trabalhadoras e trabalhadores", disse.

MPF cobra do Banco do Brasil reparação por apoio à escravidão no século 19

247 - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra 37 ex-agentes da ditadura militar, responsabilizando-os pela execução do guerrilheiro comunista Carlos Marighella em 1969. A ação pede o cancelamento de aposentadorias, a devolução de recursos gastos com indenizações às famílias das vítimas e o pagamento de compensações financeiras por danos morais à sociedade. Entre os réus estão nomes conhecidos, como o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury, responsável pela operação que resultou na morte de Marighella, e outros ex-agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops).
Esta ação é a terceira movida pelo MPF contra ex-agentes da ditadura, buscando justiça por crimes cometidos contra opositores do regime. As duas ações anteriores foram relacionadas a casos de tortura, prisão ilegal e desaparecimentos forçados. O MPF também pediu que o Estado de São Paulo e a União realizem um ato público de desagravo à memória de Marighella e incluam informações sobre sua morte em espaços de memória dedicados à ditadura.
O MPF argumenta que os crimes cometidos pelos ex-agentes são considerados crimes contra a humanidade, o que os torna imprescritíveis, ou seja, não podem ser beneficiados por anistia ou prescrição. A ação também se apoia em decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que determinam que o Brasil é obrigado a investigar e punir crimes cometidos durante a ditadura, mesmo diante da Lei da Anistia.

MPF pede condenação de 37 ex-agentes da ditadura por execução do guerrilheiro comunista Marighella

Agência Brasil - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a União, pedindo a liberação urgente de verbas para a contratação de brigadistas. De acordo com o órgão, no último dia 22 de agosto foi expedida uma recomendação para a contratação de mais de 450 brigadistas e disponibilidade de aeronaves para combate aos incêndios na Região Norte. Como o MPF não teve resposta, recorreu à Justiça.
Na ação, o MPF solicita de forma urgente que o Governo Federal libere a verba para contratação de 15 brigadas com 30 brigadistas temporários cada. E também que garanta equipamentos de proteção individual e de combate ao fogo, aeronaves com capacidade para transportar até 12 mil litros de água em cada voo e helicópteros equipados com dispersores de água. É sugerido, inclusive, que a União requisite bombeiros militares de outros estados, como alternativa à contratação.
A estimativa dos recursos necessários é do Ibama em Rondônia, com quem as equipes devem atuar para controlar os incêndios da região. Segundo a entidade, atualmente ela possui apenas 205 brigadistas distribuídos em oito bases que atendem o estado e o sul do Amazonas.
O Ministério Público Federal pede ainda que a União seja condenada a pagar R$ 50 milhões a título de compensação pelos danos morais coletivos.
Outro pedido da Ação Civil Pública é que a Força Nacional de Segurança e o Exército Brasileiro envie homens em quantidade suficiente para garantir o patrulhamento do entorno das áreas onde ocorrem o combate às queimadas. E, ainda, que os agentes brigadistas que trabalham na área de gestão do Ibama em Rondônia, que atendem também no Acre, sul do Amazonas e Oeste do Mato Grosso, ganhem escolta.&nbsp;

Meio Ambiente

MPF aciona justiça para contratação de brigadistas contra incêndios

Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo a responsabilização de 46 ex-agentes da ditadura militar por envolvimento direto ou indireto em torturas, mortes e desaparecimentos de 15 opositores do regime. Segundo o órgão, todos eram ligados a unidades de repressão como o Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), o Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) e o Instituto Médico Legal (IML) em São Paulo.
A ação é no âmbito civil e pede, entre outras coisas, que estes ex-agentes ou suas famílias (no caso de já terem falecido) façam o ressarcimento ao Estado brasileiro, uma vez que o país precisou indenizar as vítimas da ditadura. A declaração de responsabilidade constituiria o reconhecimento jurídico de que os réus participaram dos atos de sequestro, tortura, assassinato, desaparecimento forçado e ocultação das verdadeiras circunstâncias da morte desses 15 opositores da ditadura.
Entre os réus estão o ex-delegado do DOPS Sérgio Paranhos Fleury, morto em 1979, e o ex-comandante do DOI-Codi Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto em 2015, dois dos mais destacados agentes de extermínio do período. Também compõem a lista 14 ex-membros do Instituto Médico Legal, que foram responsáveis por elaborar laudos que omitiam os sinais de tortura nos corpos dos militantes políticos assassinados durante a ditadura.
De acordo com o MPF, a ação busca cumprir as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Comissão Nacional da Verdade (CNV) para que o Estado brasileiro promova medidas de reparação, preservação da memória e elucidação da verdade sobre fatos ocorridos na ditadura.
Esta é a segunda ação civil pública ajuizada pelo MPF neste ano. Em março, o MPF já havia pedido a responsabilização de 42 ex-agentes envolvidos na repressão de outros 19 militantes.
Para o Ministério Público Federal, os atos de tortura cometidos durante a ditadura militar são crimes contra a humanidade e, portanto, não poderiam ser amparados pela Lei da Anistia, que foi decretada em 1979 e anistiou todos os crimes políticos cometidos no período da ditadura, estendendo o benefício não só para as vítimas da repressão, mas também para os torturadores.
Além de solicitar a responsabilização civil desses ex-agentes, o MPF requer ainda que a União e o estado de São Paulo sejam obrigados a executar uma série de medidas de reparação e de preservação histórica, além de esclarecer as violações de direitos cometidas entre os anos de 1964 e 1985, período da ditadura militar no país. A proposta é que ambos os governos sejam obrigados a criar espaços de memória online e físicos sobre o período e que módulos educacionais sobre igualdade de gênero sejam promovidos para integrantes das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública.
Nesta sexta-feira (30), o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, retomou os trabalhos da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos da Ditadura. Os trabalhos haviam sido interrompidos em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro, além de fazer justiça, o trabalho da comissão combate as narrativas mentirosas sobre o passado do Brasil.

MPF em SP quer responsabilização de 46 ex-agentes do DOI-Codi e Dops

Agência Brasil - O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira (19) que a restauração do painel História de Petrópolis, feito pela artista modernista Djanira da Motta e Silva em 1953, está em fase avançada. O processo é acompanhado pelo órgão junto ao município de Petrópolis, que assinou há oito anos um termo de ajustamento de conduta (TAC).
O painel começou a ser restaurado em 2021, mas os trabalhos foram interrompidos depois da morte do dono da empresa contratada para o serviço. A restauração foi retomada em 9 de abril deste ano. O cronograma é dividido em oito etapas, com duração de dez meses. A previsão é que a obra, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desde 1982, fique em exposição ao público durante um período.
Com dimensões de 12,75 x 3,50 metros, o painel ilustra paisagens e cenas típicas de Petrópolis. Traz símbolos da cidade como o Museu Imperial, as carruagens, as fábricas de cerâmica e de tecido. A artista Djanira morou em Petrópolis durante o período que pintou o painel para o Liceu Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio.
<h2>Relatório</h2>
No dia 30 de julho, o MPF recebeu um relatório da prefeitura de Petrópolis com detalhes do trabalho que já foi feito. O documento informa que foi feita revisão estrutural da cama de acondicionamento do painel. Ela estava fragilizada e sem condições de servir de base para a obra. Foi preciso confeccionar uma nova cama.
Também foi adicionada uma proteção da mesa com papel siliconado. Na etapa quatro do cronograma, foram realizadas higienização e desinfeção da obra, com limpeza química e mecânica, com a remoção de sujeiras impregnadas.
Em reunião com técnicos do Iphan, foram apresentadas as intervenções e as metodologias empregadas. Os próximos passos, de acordo com o relatório, serão a revisão das emendas originais do suporte (com a execução de protótipo) nos tratamentos como rasgos; revisão de obturações e bordas; e reentelamento com linho natural, importado da Bélgica.

Painel História de Petrópolis, feito pela artista modernista Djanira da Motta e Silva em 1953

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