247 - A Justiça Federal do Mato Grosso do Sul negou nesta terça-feira (11) o requerimento da empresa sino-indonésia Paper Excellence para suspender a decisão que barra a transferência da Eldorado Brasil Celulose para a estrangeira. Essa foi a quarta tentativa fracassada da empresa de derrubar a decisão, que se baseia na ausência das autorizações prévias exigidas por lei para que a Paper Excellence assinasse o contrato de compra da Eldorado, empresa que controla cerca de 450 mil hectares de terras no país.&nbsp;
A Paper Excellence pediu a revogação da decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), concedida em abril de 2024 e confirmada meses depois, em julho, pela 3ª Turma do Tribunal, que suspendeu qualquer ato de transferência de ações ou de poder de gestão da estrangeira sobre a empresa brasileira de celulose.
A decisão do TRF-4 se deu a partir de uma ação popular, que defende que a compra da Eldorado pela Paper Excellence deveria ter sido submetida à autorização prévia do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e do Congresso Nacional, uma vez que a Paper Excellence é estrangeira e a legislação brasileira exige que companhias de capital estrangeiro obtenham essas autorizações ao adquirir empresas brasileiras que sejam proprietárias ou arrendatárias de grandes extensões de terras.&nbsp;
Nesta terça, o juiz federal Roberto Polini indeferiu o pedido de revogação da decisão do TRF-4 e disse que não houve qualquer alteração do quadro fático e jurídico que justifique a revogação do entendimento do Tribunal, que está em vigor desde então. Polini lembrou ainda que a Paper Excellence nunca recorreu da decisão do TRF-4 ao próprio tribunal.
"A despeito da invocação das decisões noticiadas pela requerente, neste estágio processual não se vislumbra alteração do quadro fático e jurídico que justifique a modificação ou a revogação das tutelas deferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região", afirmou Polini.&nbsp;
O pedido foi apresentado à 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) depois que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) atendeu a um pedido da própria Paper Excellence e determinou que a vara presidida por Polini, onde corre uma ação civil pública contra a Paper Excellence, tenha a competência provisória também sobre a ação popular na qual foi tomada a decisão do TRF-4.
Em dezembro, o ministro Gurgel de Faria, do STJ, suspendeu ambos os processos até o julgamento definitivo de um conflito de competência entre eles, alegado pela Paper Excellence. Enquanto isso, definiu que questões novas e urgentes devam ser julgadas por Três Lagoas. Na mesma decisão, o ministro também negou o pedido da empresa estrangeira para suspender a decisão do TRF-4.
Má-fé e briga contra a Justiça - Com a decisão de Três Lagoas, a Paper Excellence soma quatro derrotas em tentativas de derrubar a decisão do TRF-4. Além da própria 3ª Turma do tribunal federal e do STJ, o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia negado o mesmo pedido em uma ação na qual o ministro Nunes Marques seguiu a manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República) e viu má-fé da Paper Excellence. A empresa estrangeira ajuizou duas reclamações paralelas com o mesmo pedido e tentou desistir de ambas assim que foram distribuídas para Nunes Marques.
Apesar de ter recorrido novamente à Justiça em Três Lagoas, a Paper Excellence recentemente afirmou à CCI (Câmara de Comércio Internacional) que não há "jurisdição neutra" no Brasil para julgar o caso da Eldorado. A estrangeira encaminhou uma petição ao órgão internacional para pedir a transferência da arbitragem sediada em São Paulo para Paris sob essa justificativa.&nbsp;
No documento, a empresa sino-indonésia criticou mais de 40 vezes a atuação de instituições brasileiras no litígio pelas ações da Eldorado. Na mira da Paper Excellence estão o TRF-4 e o STJ. O Supremo, por sua vez, ficou de fora da lista da estrangeira. Isso porque a empresa de origem chinesa omitiu as duas reclamações que ajuizou no STF e que aceitou participar de um processo de conciliação com a J&amp;F Investimentos, na Corte, para encerrar o litígio que já dura mais de seis anos.

Redação Brasil 247

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Justiça Federal nega 4º pedido da Paper Excellence e mantém proibição da transferência da Eldorado

247 - A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgue a reclamação apresentada pela J&amp;F Investimentos, que pede a nulidade de uma sentença de 1ª instância, proferida enquanto o processo sobre a venda da Eldorado Brasil Celulose estava suspenso pelo próprio tribunal. A decisão foi proferida na última segunda-feira (28).
A J&amp;F pedia ao TJ-SP que anulasse a sentença da juíza Renata Mota Maciel, que decidiu manter o resultado da arbitragem vencida pela Paper Excellence pelas ações da Eldorado e determinou o pagamento de R$ 600 milhões em honorários aos advogados da empresa indonésia. A alegação da J&amp;F é que a juíza proferiu a sentença mesmo depois de ter sido oficiada da suspensão do processo pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJ-SP, em desobediência a decisão de instância superior.
O Grupo Especial extinguiu a reclamação contra a sentença de primeira instância sem julgar o seu mérito, alegando que a J&amp;F já havia apresentado também uma apelação de mérito contra a mesma sentença.
A decisão de Nancy Andrighi afastou esse entendimento: “Conheço do recurso especial, para dar-lhe parcial provimento, nos termos da Súmula nº 568/STJ, para determinar que o Grupo Especial da Seção do Direito Privado do TJ/SP aplique o entendimento consolidado de que a apresentação de reclamação concomitante com a interposição de apelação contra a sentença reclamada não impede o conhecimento da reclamação, isto é, não enseja sua extinção sem resolução do mérito”.&nbsp;
Com isso, o Grupo Especial do TJ-SP deverá julgar a nulidade da sentença de primeira instância. A juíza Renata Mota Maciel proferiu sua sentença na noite de seu último dia na vara responsável pelo julgamento, imediatamente após voltar de férias, sem atender a uma decisão do órgão superior do TJ, que havia suspendido a tramitação de todas as ações relativas ao caso Eldorado enquanto não fosse julgado um conflito de competência para definir qual seria o desembargador relator da disputa na segunda instância.

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Justiça Federal nega 4º pedido da Paper Excellence e mantém proibição da transferência da Eldorado

STJ decide que TJ-SP deve julgar nulidade de sentença do caso Eldorado