247 - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), adiou a implementação das escolas cívico-militares para 2026. A medida vale para todo o estado de São Paulo.
O chefe do Executivo estadual pretendia inaugurar o modelo em 2025 com, pelo menos, 45 colégios. A Secretaria Estadual de Educação (Seduc) informou que cerca de 300 escolas estaduais manifestaram interesse no programa, de acordo com reportagem publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2024/11/tarcisio-adia-implementacao-de-escolas-civico-militares-apos-briga-judicial.shtml">Folha de S.Paulo</a>. 
O Supremo Tribunal Federal ainda vai fazer um julgamento sobre a constitucionalidade do modelo. Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o pedido feito pela Apeoesp (principal sindicato dos professores), que defendeu a análise do tema em algum órgão de abrangência federal.

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Sudeste

Tarcísio adia implementação de escolas cívico-militares em SP

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta terça-feira (22) os trabalhos da audiência pública que discute o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo, informou a Corte em comunicado. O tema é tratado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6943348" target="_blank">ADIs 7662</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6961423" target="_blank">7675</a>).
Em sua fala, o decano do STF destacou que o encontro tem como objetivo subsidiar a Corte com dados e argumentos especializados, para que o Plenário possa se debruçar com segurança sobre o programa.
“Não tenho dúvida de que se trata de questão jurídica de alta relevância e significação, pois envolve não apenas o direito à educação como também o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, afirmou o ministro.
Ao todo, mais de 30 expositores foram autorizados a participar da audiência pública. Entre os pontos a serem discutidos estão a evolução do modelo das escolas militares e cívico-militares, distinção entre elas, os impactos financeiros e orçamentários na sua implementação e as diferenças nas dinâmicas pedagógicas das escolas convencionais, escolas militares e cívico-militares.
Segundo o cronograma da audiência divulgado pelo relator nesta segunda-feira (21), cada expositor terá 10 minutos para apresentar suas considerações. Haverá uma pausa para almoço, e a audiência será retomada às 14h, com término previsto para 18h35.
A audiência será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo <a href="https://www.youtube.com/@STF_oficial/featured" target="_blank">canal do STF no YouTube</a>.
<a href="https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2024/10/22115853/ADI7662-PARTICIPANTES-DA-AUDIENCIA-PUBLICA.pdf" target="_blank">Veja aqui a lista de participantes e a programação da audiência.</a>
Entenda as ações - As ADIs 7662 e 7675 foram propostas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
Entre outros argumentos, as legendas alegam que o programa cria um modelo de ensino sem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal 9.394/1996), ao prever a presença de policiais militares em atividades escolares.
Os partidos também sustentam que o programa estabelece “verdadeiro projeto de militarização da escola civil”, desvirtua as atribuições previstas constitucionalmente para a Polícia Militar e afronta a gestão democrática do ensino público.

Evento é realizado nesta terça-feira (22) e conta com transmissão ao vivo pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtub

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Brasil

Gilmar Mendes abre audiência pública no STF sobre modelo de escola cívico-militar em São Paulo

Agência Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou nesta quinta-feira (5) uma audiência pública para discutir o modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo. A reunião está prevista para 22 de outubro.
A audiência foi convocada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSOL contra o modelo, que também é contestado pela bancada estadual do PT. A criação das escolas cívico-militares foi sancionada pelo governador, Tarcísio de Freitas, em maio deste ano.
No despacho em que determina a realização da audiência, Mendes pede que sejam convidadas diversas autoridades, como os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, além do procurador-geral da República, o ministro da Educação e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Na ação, o PSOL argumenta que a intenção do governo paulista é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como afirma o governo paulista.
iEm junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares.
No documento, a AGU sustenta que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão acrescenta a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.

STF convoca audiência pública sobre escolas cívico-militares

247 - O desembargador Figueiredo Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a lei que criou as escolas cívico-militares no estado, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em maio deste ano. De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2024/08/juiz-determina-suspensao-de-escolas-civico-militares-de-tarcisio-em-sp.shtml">Folha de S. Paulo</a>, a decisão liminar atendeu ao pedido da Apeoesp (sindicato dos professores da rede estadual), suspendendo a lei até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma ação que questiona a constitucionalidade do modelo..
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo PT, PSOL e PCdoB em 2021, contesta a legalidade de uma lei estadual paranaense similar, e que &nbsp;ainda não foi decidida. Após a aprovação da lei em São Paulo, promotores e defensores públicos também pediram a declaração de inconstitucionalidade da medida.
Segundo a ADI, a lei estadual infringe os princípios democráticos da educação pública, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação. Ainda conforme a reportagem, na decisão de terça-feira (6), Gonçalves destacou que a suspensão é necessária para "evitar eventuais prejuízos pela instituição do programa", até que o STF decida sobre o tema.
"Não se cuida, desde já, de se impor a interpretação acerca da inconstitucionalidade da lei estadual que se questiona nesta ADI. Contudo, inegavelmente, há controvérsias sobre o bom direito, que justifica a cautela neste instante, para que se defira a liminar reclamada, até decisão definitiva sobre o tema", diz o magistrado em um trecho da decisão, de acordo com a reportagem..
Cerca de 300 escolas estaduais manifestaram interesse prévio no modelo, e a Secretaria Estadual de Educação estabeleceu o prazo até o dia 15 para consultas a alunos, pais e professores sobre a adesão. Entretanto, a proposta gerou polêmicas, com mobilizações de estudantes em diversas unidades de ensino estaduais, como as escolas estaduais Vladimir Herzog, em São Bernardo do Campo, e Conceição Neves, em Cotia, sob o argumento de que os diretores não consultaram a comunidade escolar.
Além disso, um diretor em São Paulo foi afastado após instruir professores a não expressarem publicamente suas opiniões sobre o modelo, segundo comunicado da escola Guiomar Rocha Rinaldi. Críticos do modelo argumentam que a militarização de escolas civis não é prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ou em qualquer legislação federal, sugerindo que estados e municípios não têm autonomia para implementar tais iniciativas.
O entendimento do STF em casos como o homeschooling, onde a corte declarou a competência legislativa exclusiva da União, apoia essa perspectiva. Também é questionada a conformidade do modelo com o artigo 206 da Constituição Federal, que defende a liberdade de aprender e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Justiça suspende implantação de escolas cívico-militares em São Paulo

247 - O juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu pela extinção da ação movida por promotores e defensores públicos contra a resolução do governo Tarcísio de Freitas que regulamenta o Programa Escola Cívico-Militar. Segundo o juiz, a ação, ao contestar a resolução, buscava na verdade invalidar a lei que criou as escolas cívico-militares, o que está fora de sua competência. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/07/justica-extingue-acao-que-tentava-barrar-escolas-civico-militares-em-sp.shtml">Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;
Os autores da ação argumentaram que a resolução invadia a competência do Legislativo e violava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além dos Planos Nacional e Estadual de Educação. No entanto, o juiz Nunes considerou que a tentativa de anular a resolução configurava uma distorção do sistema legal vigente, não sendo de sua competência ou dos representantes legais propor tal ação.
Além disso, o Programa Escola Cívico-Militar de Tarcísio de Freitas enfrenta uma ação no STF que questiona sua constitucionalidade. Em defesa do programa, o governador afirmou que o modelo promove direitos humanos e civismo, e que sua implementação só ocorrerá com a aprovação da comunidade escolar, sem criar uma nova modalidade de ensino.

Juiz arquiva ação que tentava barrar programa cívico-militar em escolas de SP

247 - O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria pediram nesta sexta-feira (19) a anulação da resolução do governo Tarcísio de Freitas que autoriza a implementação de escolas-cívico militares no estado de São Paulo.&nbsp;
Os órgãos apontam que o regulamento da Secretaria Estadual da Educação (Seduc) viola os princípios e regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dos planos nacional e estadual de Educação. Também citam que o governo de São Paulo incluiu agentes militares para ministrar aulas sem aprovação do Conselho de Educação.&nbsp;
Segundo o governo paulista, a expectativa é que de 50 a 100 escolas cívico-militares estejam em funcionamento no início de 2025 no estado. A lei que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar na rede paulista de ensino foi sancionada pelo governador Tarcísio em maio deste ano. (Com informações do <a href="https://educacao.uol.com.br/noticias/2024/07/19/mp-defensoria-anulacao-programa-escola-civico-militar-sp.htm">UOL</a>).&nbsp;

MP e Defensoria pedem anulação de escolas cívico-militares em São Paulo

247 - A Advocacia-Geral da União, comandada por Jorge Messias, afirmou nesta sexta-feira (28) que a lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para instituir as escolas cívico-militares em São Paulo é inconstitucional. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/06/agu-diz-que-escola-civico-militar-de-tarcisio-e-inconstitucional.shtml">coluna Painel</a>. De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituições de ensino, e a Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina.
Representantes do PSOL fizeram a ação direta de inconstitucionalidade pedindo a invalidação da lei. O relator da ação no Supremo Tribunal Federal é o ministro Gilmar Mendes. A AGU enviou sua manifestação ao STF. 
"O Congresso Nacional, ao debater e aprovar essas estruturas fundamentais da arquitetura normativa, não posicionou os policiais militares brasileiros como responsáveis ou corresponsáveis pela formulação, implementação ou execução de políticas públicas de educação básica", disse a advocacia.

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AGU diz que escolas cívico-militares de Tarcísio em SP são inconstitucionais

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/06/25/stf-da-10-dias-para-tarcisio-explicar-escolas-civico-militares-em-sp-recupera-o-projeto-pedagogico-da-ditadura-diz-professor">Brasil de Fato - </a>O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) têm 10 dias para explicar a criação do <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/05/22/projeto-de-escolas-civico-militares-aprovado-pela-alesp-e-arcaico-ideologico-e-prejudica-pessoas-com-deficiencia-diz-deputada" target="_blank">modelo de escolas cívico-militares</a> ao Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes nesta segunda-feira (24).&nbsp;
Uma ação movida pelo PT questiona a constitucionalidade do modelo educacional e motivou a decisão de Moraes. O <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/06/07/vereadoras-vao-a-justica-contra-escolas-civico-militares-em-sao-paulo" target="_blank">Psol também protocolou ação no STF</a> com questionamentos à proposta aprovada pela Alesp e sancionada por Tarcísio no mês passado.&nbsp;
Salomão Ximenes, professor de Direito e Políticas Educacionais da Universidade Federal do ABC (UFABC), opinou sobre a criação das escolas cívico-militares no programa Central do Brasil desta terça-feira (25). Ele classificou o modelo como "ocupação militar das escolas".
"É importante dizer também que São Paulo <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/05/27/mesmo-sem-apoio-federal-escolas-civico-militares-avancam-nos-estados" target="_blank">não é pioneiro na implantação das escolas cívico-militares</a>. Esse é um projeto que tem pelo menos 10 anos de existência no país, foi implementado em diversos estados. E esse processo eu tenho chamado de ocupação militar das escolas", critica.
Na última quinta-feira (20), Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública de São Paulo, e Vinícius Neiva, secretário-executivo da Educação, assinaram uma resolução que prevê quais serão as atribuições dos militares nas escolas.&nbsp;
Agentes da Polícia Militar serão responsáveis por uma atividade extracurricular chamada Projeto Valores. A disciplina prevê ensinar as funções dos três Poderes, entre outros assuntos. O professor da UFABC diz que a proposta deve seguir projeto que vigorou na ditadura.
"Vai recuperar o projeto pedagógico da ditadura militar no país. Quando a gente recupera a história da educação, com a implantação da ditadura, as disciplinas de Sociologia e de Filosofia foram substituídas por duas disciplinas: a Educação Moral e Cívica e a Organização Social e Política Brasileira, a famosa OSPB. Foram disciplinas que vigoraram durante toda a ditadura e não à toa deixaram de existir no processo de redemocratização", relembra.
"É muito evidente que o conteúdo que está colocado é o conteúdo das disciplinas da ditadura, baseada numa noção de cidadania. Porque o projeto fala em cidadania, fala em participação, mas sobre que concepção? É uma concepção de uma cidadania tutelada, autoritária, e não a cidadania que está inscrita na Constituição de 88, que é a ideia de uma cidadania plural em que prevalece o debate, o respeito, a divergência, a possibilidade, inclusive, dos estudantes, das comunidades, participarem efetivamente da gestão democrática das escolas", argumenta o professor.
Salomão Ximenes ainda aponta para outro objetivo principal da criação das escolas cívico-militares: a complementação salarial de oficiais da reserva, que podem ainda ganhar mais do que os professores concursados da rede pública estadual, no caso de São Paulo.

STF dá 10 dias para Tarcísio explicar escolas cívico-militares em SP

Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta segunda-feira (24) que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e a Assembleia Legislativa enviem explicações sobre a criação do modelo de escolas cívico-militares. A manifestação deverá ser enviada em dez dias.
A decisão de Moraes foi motivada por uma ação na qual o PT questiona a constitucionalidade do modelo educacional, que também é questionado na Corte em uma ação protocolada pelo PSOL.
Nesse o processo, o relator, ministro Gilmar Mendes, também deu o mesmo prazo para o governo estadual se manifestar. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão opinar sobre a questão.
A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador.
O PT alega que a Lei Complementar nº 1.398/24 é inconstitucional por violar a competência do Congresso para legislar sobre modelos educacionais. Além disso, a legenda argumenta que os militares que vão trabalhar nas escolas militarizadas terão salários maiores do que os ganhos dos professores da rede estadual.
"O mês trabalhado poderá ser superior a R$ 6 mil mensais – valor esse que ainda se somará aos soldos dos policiais militares da reserva. O valor é 13% maior do que o piso salarial dos professores da rede estadual com jornada de 40 horas semanais, atualmente R$ 5,3 mil", afirma o partido. Após receber as manifestações, Moraes deverá decidir a questão.
À época da sanção da lei, o governo do estado informou que a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.
“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.

Ministro Alexandre de Moraes participa da sessão plenária do STF

Moraes dá 10 dias para SP explicar modelo de escolas cívico-militares

247 - O governo de São Paulo, liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou que o modelo de escolas cívico-militares que será implementado a partir de 2025 terá a participação ativa de policiais militares no ensino de conceitos sobre os Três Poderes. Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/escola-civico-militar-tarcisio-pm-tres-poderes">Metrópoles</a>, a iniciativa, chamada "Projeto Valores", será ministrada semanalmente como uma atividade extracurricular, destinada a turmas no contraturno escolar por duas horas. Os temas abordados pelos policiais incluem a estrutura e o funcionamento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de "valores cidadãos", "habilidades para o exercício da cidadania" e "direitos e deveres do cidadão“valores cidadãos”, “habilidades para o exercício da cidadania” e “direitos e deveres do cidadão”.
Conforme a resolução, assinada em 20 de junho pelo secretário-executivo da Educação, Vinícius Neiva, e pelo chefe da Segurança Pública, Guilherme Derrite, os monitores militares também promoverão a "cultura de paz" nas escolas e garantirão um ambiente "organizado e disciplinado". Eles também atuarão na segurança das escolas, acionando a Polícia Militar quando necessário e tomando medidas preliminares até a chegada das equipes.
As escolas prioritárias para a implementação do modelo cívico-militar serão aquelas com piores desempenhos no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (Idesp) e localizadas em áreas de alta vulnerabilidade, segundo o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS). Regiões periféricas como Parelheiros e Grajaú, na zona sul, e São Miguel Paulista, na zona leste de São Paulo, são exemplos de locais que poderão receber o programa.
Outros critérios de prioridade incluem escolas com um maior número de alunos, que ofereçam mais de uma modalidade de ensino (fundamental e médio) e que possuam infraestrutura adequada para as atividades extracurriculares.
A adesão ao modelo cívico-militar passará por três etapas: manifestação de interesse dos diretores até 28 de junho, seleção das escolas pela Secretaria da Educação, e aprovação da comunidade escolar através de votação em consulta pública. Esta consulta poderá ser realizada online ou presencialmente, com a participação de pais de alunos, funcionários das escolas e estudantes com mais de 16 anos.
A implementação do modelo só ocorrerá se a maioria dos participantes da comunidade escolar aprovar a mudança. Para medir a eficácia do programa, a Secretaria da Educação planeja monitorar resultados de avaliações como o Saresp e o Saeb, além da frequência escolar e o número de ocorrências registradas pelo programa Conviva, que atualmente media conflitos nas escolas através de professores dedicados à convivência escolar.

PMs darão aulas sobre os Três Poderes nas escolas cívico-militares do governo Tarcísio

247 - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), que o Programa Escola Cívico-Militar, no estado de São Paulo, é inconstitucional. Segundo o procurador Nicolao Dino, a lei traz "sérias violações" à Constituição, como a extrapolação dos limites de atuação de policiais militares, a interferência na liberdade de pensamento, falta de competência legislativa do governo paulista para tratar desse assunto e descumprimento da lei federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
"Ao revés, incorre em sérias violações ao Texto Constitucional, seja pela presença de vícios de ordem formal - exigência de lei federal para tratar da matéria e ausência de competência legislativa concorrente do Estado de São Paulo para tanto - seja pelos vícios materiais de que padece seu conteúdo - extrapolação das atribuições constitucionais da força militar estadual (CF, art. 144, §5º) e afronta aos princípios constitucionais da liberdade de pensamento (CF, art. 5º, inciso IX, c/c art. 206, incisos II e III); da valorização do profissional da educação", diz trecho da representação, conforme o <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/sao-paulo/noticia/2024/06/10/procuradoria-federal-diz-que-projeto-de-escolas-civico-militares-em-sp-e-inconstitucional-serias-violacoes.ghtml">jornal O Globo</a>. 
A Procuradoria-Geral da República vai decidir se envia ou não uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei. Representantes do PSOL entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da legislação. 
De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituições de ensino. A Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina, com o apoio de policiais militares.

Câmera em uniforme da PM e Tarcísio de Freitas

Projeto de escolas cívico-militares em SP é inconstitucional, diz Procuradoria Federal

247 - Parlamentares do Psol protocolaram nesta segunda-feira (3) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a lei que instituiu o programa das escolas cívico-militares, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos),<a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/psol-stf-lei-escolas-civico-militares"> informa o Metrópoles</a>. A deputada federal Cavalcante, o deputado estadual Carlos Gianazzi e o vereador Celso Giannazi alegam que a iniciativa do governo do estado afronta preceitos das constituições federal e estadual, além de violar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
“A proposta do governador tem caráter doutrinador e domesticador, pois esse modelo de escola impede a formação crítica dos alunos e não respeita a diversidade individual e coletiva dos adolescentes, sobretudo as de gênero, raça e sexual”, dizem os parlamentares.
O projeto do governo Tarcísio prevê que o modelo cívico-militar seja adotado por 50 a 100 escolas do estado, e que seja destinado a instituições com histórico de rendimento inferior à média estadual. A previsão é que a mudança comece a ser implementada em 2025, após a seleção de policiais para atuarem no programa e a realização de consultas públicas.
No dia 24 de maio, Tarcísio de Freitas chegou a afirmar diante de estudantes de escolas cívico-militares que eles poderiam ser “novos Bolsonaros”. A declaração foi citada pelos parlamentares no recurso enviado ao STF, em que alegam que a iniciativa faz parte de um “projeto político de poder para formar pessoas de extrema-direita”.

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