247 - A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (11), a Operação Errata, voltada ao combate à corrupção na rede municipal de ensino de Belford Roxo, município localizado na Baixada Fluminense. A ação, que conta com a colaboração do GAECO/MPF/RJ, investiga o desvio de recursos provenientes do Fundo Nacional de Educação (FUNDEB), direcionados para contratos firmados pela Secretaria de Educação da cidade. Esses contratos foram realizados por meio da inexigibilidade de licitação para o fornecimento de livros didáticos aos alunos da rede pública municipal.
A operação mobilizou cerca de 150 policiais federais e resultou no cumprimento de quatro mandados de prisão preventiva em diversas localidades, incluindo Rio de Janeiro e Nova Iguaçu, além de 42 mandados de busca e apreensão em estados como Rio de Janeiro, Pernambuco e Ceará. O trabalho conjunto contou com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal.
As investigações revelaram que, desde 2017, duas empresas dominavam o fornecimento de livros didáticos para a rede municipal de Belford Roxo, sempre com a justificativa de inexigibilidade de licitação. Essa prática ocorre apesar de o município ter acesso ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) do Ministério da Educação (MEC), que garantiria o fornecimento gratuito do material.
Segundo a PF, os contratos fraudulentos eram alicerçados em pagamentos superfaturados, amparados por documentos falsificados. Além disso, as empresas envolvidas no esquema teriam oferecido vantagens indevidas a agentes públicos de Belford Roxo, que, por sua vez, utilizaram mecanismos de lavagem de dinheiro para ocultar os recursos ilícitos. Os investigados poderão ser processados por peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e contratação direta ilegal.

Paulo Emilio

Agente da Polícia Federal e servidor da Controladoria-Geral da União

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Sudeste

PF deflagra operação contra corrupção em fornecimento de livros didáticos em Belford Roxo

247 – Por 55 votos a 18, o Senado Federal aprovou, em segundo turno, na última quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos enviado ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No primeiro turno, o placar havia sido de 53 votos a 21, segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/20/por-55-votos-a-18-senado-aprova-em-2-turno-a-pec-do-pacote-fiscal.ghtml">informa o Valor</a>. A aprovação consolida um conjunto de medidas que busca reduzir despesas públicas e impactar diversos setores, entre eles a educação.
O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aceitou uma emenda proposta pela senadora Professora Dorinha (União-TO), retirando do texto a previsão que permitiria a prefeitos e governadores usarem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento da merenda escolar. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a alteração não impedirá a promulgação da PEC, já que se trata de um tema autônomo e não exige retorno do texto à Câmara dos Deputados.
A emenda foi aprovada com amplo apoio no plenário, pois o financiamento da merenda escolar já conta com um mecanismo próprio: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Parlamentares argumentaram que a autorização para usar o Fundeb na merenda retiraria recursos fundamentais da educação básica, afetando a qualidade do ensino. Ainda assim, a versão final mantém outras mudanças na utilização dos recursos do fundo.
Pela nova regra, o governo federal poderá valer-se do incremento anual dos aportes do Fundeb para financiar a ampliação do ensino integral nos Estados e municípios. Conforme o texto, 10% da complementação federal ao fundo serão destinados ao crescimento da oferta de vagas em período integral. Em 2025, isso representará cerca de R$ 5,5 bilhões, e, em 2026, poderá chegar a R$ 10 bilhões anuais. Quando as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) forem atingidas, municípios e Estados não precisarão mais aplicar os 4% do fundo exclusivamente nessa finalidade, abrindo espaço para outros investimentos na educação básica.
A PEC também traz mudanças no abono salarial, hoje pago a trabalhadores formais que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.680). A partir da proposta, o limite de renda deixará de acompanhar o aumento real do mínimo, sendo corrigido apenas pela inflação. Com isso, ao longo dos anos, o número de beneficiários deverá diminuir, reduzindo o impacto fiscal. Estimativas do Ministério da Fazenda apontam que a medida gerará uma economia de R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027. O objetivo do governo é congelar o benefício quando atingir 1,5 salário mínimo, causando efeito mais significativo nas contas públicas a partir de 2027.
Outro ponto de atenção é a manutenção dos chamados “supersalários” do funcionalismo. A PEC estabelece que o fim das verbas indenizatórias acima do teto constitucional só valerá após a aprovação de uma legislação específica, abrindo brecha para a continuidade temporária desses pagamentos. O governo, inicialmente, previa a proibição imediata dessas remunerações extras não regulamentadas por lei complementar, porém o texto final reverteu essa lógica.
Há ainda um projeto em tramitação que mira disciplinar as verbas indenizatórias, mas que, segundo especialistas, cria até 32 exceções para determinadas carreiras, como a de juízes e promotores, podendo, de fato, elevar despesas, em vez de cortá-las. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, condiciona o avanço dessa proposta à aprovação da chamada “PEC do quinquênio”, que prevê um adicional de 5% no salário de juízes e procuradores a cada cinco anos, limitado a 35%. De acordo com a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, o impacto desta medida pode chegar a R$ 82 bilhões no longo prazo.
No conjunto, a PEC recém-aprovada promove alterações no regime fiscal, garantindo a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032 e delineando um caminho para ajustes futuros no orçamento público. Contudo, críticos apontam que a proposta ainda deixa lacunas e prazos amplos para questões sensíveis, como as verbas indenizatórias e a redução do abono salarial, o que poderá exigir novos debates e ajustes legislativos em um futuro próximo.

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PF deflagra operação contra corrupção em fornecimento de livros didáticos em Belford Roxo

Senado aprova PEC do pacote fiscal, que segue para a sanção de Lula