Senado aprova PEC do pacote fiscal, que segue para a sanção de Lula

247 – Por 55 votos a 18, o Senado Federal aprovou, em segundo turno, na última quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos enviado ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No primeiro turno, o placar havia sido de 53 votos a 21, segundo informa o Valor. A aprovação consolida um conjunto de medidas que busca reduzir despesas públicas e impactar diversos setores, entre eles a educação.

O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aceitou uma emenda proposta pela senadora Professora Dorinha (União-TO), retirando do texto a previsão que permitiria a prefeitos e governadores usarem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento da merenda escolar. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a alteração não impedirá a promulgação da PEC, já que se trata de um tema autônomo e não exige retorno do texto à Câmara dos Deputados.

A emenda foi aprovada com amplo apoio no plenário, pois o financiamento da merenda escolar já conta com um mecanismo próprio: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Parlamentares argumentaram que a autorização para usar o Fundeb na merenda retiraria recursos fundamentais da educação básica, afetando a qualidade do ensino. Ainda assim, a versão final mantém outras mudanças na utilização dos recursos do fundo.

Pela nova regra, o governo federal poderá valer-se do incremento anual dos aportes do Fundeb para financiar a ampliação do ensino integral nos Estados e municípios. Conforme o texto, 10% da complementação federal ao fundo serão destinados ao crescimento da oferta de vagas em período integral. Em 2025, isso representará cerca de R$ 5,5 bilhões, e, em 2026, poderá chegar a R$ 10 bilhões anuais. Quando as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) forem atingidas, municípios e Estados não precisarão mais aplicar os 4% do fundo exclusivamente nessa finalidade, abrindo espaço para outros investimentos na educação básica.

A PEC também traz mudanças no abono salarial, hoje pago a trabalhadores formais que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.680). A partir da proposta, o limite de renda deixará de acompanhar o aumento real do mínimo, sendo corrigido apenas pela inflação. Com isso, ao longo dos anos, o número de beneficiários deverá diminuir, reduzindo o impacto fiscal. Estimativas do Ministério da Fazenda apontam que a medida gerará uma economia de R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027. O objetivo do governo é congelar o benefício quando atingir 1,5 salário mínimo, causando efeito mais significativo nas contas públicas a partir de 2027.

Outro ponto de atenção é a manutenção dos chamados “supersalários” do funcionalismo. A PEC estabelece que o fim das verbas indenizatórias acima do teto constitucional só valerá após a aprovação de uma legislação específica, abrindo brecha para a continuidade temporária desses pagamentos. O governo, inicialmente, previa a proibição imediata dessas remunerações extras não regulamentadas por lei complementar, porém o texto final reverteu essa lógica.

Há ainda um projeto em tramitação que mira disciplinar as verbas indenizatórias, mas que, segundo especialistas, cria até 32 exceções para determinadas carreiras, como a de juízes e promotores, podendo, de fato, elevar despesas, em vez de cortá-las. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, condiciona o avanço dessa proposta à aprovação da chamada “PEC do quinquênio”, que prevê um adicional de 5% no salário de juízes e procuradores a cada cinco anos, limitado a 35%. De acordo com a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, o impacto desta medida pode chegar a R$ 82 bilhões no longo prazo.

No conjunto, a PEC recém-aprovada promove alterações no regime fiscal, garantindo a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032 e delineando um caminho para ajustes futuros no orçamento público. Contudo, críticos apontam que a proposta ainda deixa lacunas e prazos amplos para questões sensíveis, como as verbas indenizatórias e a redução do abono salarial, o que poderá exigir novos debates e ajustes legislativos em um futuro próximo.