247 - O Governo Federal lança nesta sexta-feira (20) a campanha nacional “Todo dia a gente faz um Brasil melhor”, com o objetivo de destacar os avanços econômicos e sociais alcançados nos últimos dois anos. Desenvolvida pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa chega ao público como um esforço de balanço e prestação de contas das políticas públicas implementadas. A informação foi divulgada inicialmente pela Secom.
A campanha reúne resultados expressivos que incluem a geração recorde de empregos – a maior da última década –, a redução histórica da miséria e extrema pobreza, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) acima das expectativas, a abertura de 284 novos mercados para exportação de produtos brasileiros e a reestruturação de programas sociais emblemáticos, como o Pé-de-Meia e o Minha Casa, Minha Vida. Segundo o Governo, esses dados refletem uma agenda focada em crescimento sustentável e inclusão social.
<h3>Pesquisa aponta otimismo crescente</h3>
Em novembro, uma pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) de Opinião indicou uma elevação na expectativa dos brasileiros em relação a emprego, renda, saúde e educação, consolidando um quadro de otimismo. Já em dezembro, o levantamento realizado pelo instituto Genial/Quaest reforçou a tendência positiva: 51% dos entrevistados demonstraram confiança no cenário econômico, um aumento de seis pontos percentuais em relação a outubro. Enquanto isso, as expectativas negativas recuaram de 36% para 28%.
O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, ressaltou a importância do reconhecimento público dessas conquistas. “Todas as pesquisas demonstram a confiança dos brasileiros no futuro, e a expectativa positiva de que a vida vai melhorar. Sabemos que ainda há muito a ser feito, e o Governo continuará trabalhando até que essas melhorias cheguem à vida de todas as famílias e de cada brasileiro”, destacou.
<h3>Campanha ancorada em diálogo com a população</h3>
Para garantir a eficácia e representatividade da mensagem, a Secom conduziu um amplo processo de pesquisa e escuta ativa com cidadãos de todas as regiões e classes sociais. A campanha busca não apenas informar, mas reforçar a confiança da população no papel transformador das políticas públicas.
Com tom otimista e dados consistentes, a mensagem central da campanha é clara: o Governo está empenhado em construir um país mais justo, inclusivo e promissor, no qual os avanços do presente pavimentam um futuro de oportunidades para todos.

Laís Gouveia

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Brasil

Governo federal lança campanha “todo dia a gente faz um Brasil melhor” para destacar avanços nos últimos dois anos

247 – A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aprovou nesta terça-feira (17) uma Recomendação sobre Integridade da Informação a pedido do Comitê de Governança Pública (PGC).
O objetivo da Recomendação da OCDE é criar uma estrutura abrangente e aplicável de políticas públicas, ajudando os países aderentes a combater as ameaças decorrentes da manipulação de informações e a implementar ações que promovam um ambiente informacional íntegro.
As recomendações estão organizadas em três pilares principais: fortalecer a resiliência social; ampliar a transparência, a responsabilização e a diversidade de fontes de informação; e modernizar a arquitetura institucional e práticas relacionadas ao governo aberto.

Bianca Penteado

Brasil adere à Recomendação da OCDE sobre Integridade da Informação

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247 – O governo federal encaminhou nesta terça-feira (17) ao Congresso um projeto de lei que altera as regras de aposentadoria e pensão dos militares. 
Conforme relatado pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-envia-pl-dos-militares-ao-congresso-e-mantem-idade-minima-para-reserva/">CNN</a>, a proposta mantém a exigência de idade mínima de 55 anos e 35 anos de serviço para que os militares possam passar à reserva remunerada, mudança que entrará em vigor a partir de 2032.
Entre as outras alterações, o projeto ainda restringe a transferência de pensão por morte aos beneficiários de primeira ordem de prioridade. Além disso, propõe a padronização da contribuição de 3,5% da pensão para o Fundo de Saúde para todos os militares.

Governo encaminha PL dos Militares ao Congresso

Marcos Mortari, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/com-novas-estrategias-governo-bate-recorde-de-r-49-bi-em-recuperacao-de-creditos/">Infomoney</a> - Em meio à busca do governo federal pelo equilíbrio das contas públicas e sob olhares céticos de agentes econômicos, o Ministério da Fazenda tem uma notícia para comemorar no campo fiscal neste fim de ano. Pela primeira vez na história, os valores recuperados inscritos em dívida ativa da União deverão superar a marca de R$ 50 bilhões.
O resultado reflete algumas das apostas da gestão do ministro Fernando Haddad (PT), em um esforço que a atual administração tem chamado de recuperação da base fiscal do Estado. Para 2025, as expectativas são ainda mais otimistas diante da possibilidade de o Programa de Transação Integral (PTI) finalmente sair do papel. As projeções que constam das peças orçamentárias indicam algo próximo a R$ 90 bilhões de recuperação de crédito − resultado que traria contribuição significativa para o ajuste fiscal.
Segundo levantamento feito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a que o InfoMoney teve acesso com exclusividade, o governo conseguiu recuperar R$ 49,2 bilhões em créditos tributários e não tributários até outubro de 2024. Trata-se da maior marca já registrada em um ano, mesmo faltando ainda 2 meses para registros.
O resultado representa um crescimento de 28% dessas receitas em comparação com o mesmo período em 2023, quando a PGFN recuperou R$ 38,2 bilhões aos cofres públicos. Naquele ano, essa receita ficou em R$ 48,30 bilhões − o que já era quase o dobro do volume registrado cinco anos antes (R$ 24,3 bilhões).
Contribuiu fortemente para o ritmo de crescimento observado de 2020 para cá o início de processos de recuperação de recursos a partir das chamadas transações tributárias, mecanismo introduzido por lei para estimular o contribuinte a buscar a resolução de litígios administrativos e a regularização de sua situação fiscal perante a Receita Federal.
No primeiro ano de vigência da regra, foram recuperados R$ 1,7 bilhão. Agora, nos 10 primeiros meses de 2024, as transações tributárias somaram R$ 27,8 bilhões. Além de representar um importante suporte para a missão de equilibrar as contas públicas, a equipe econômica argumenta que o instrumento estimula a concorrência leal entre contribuintes e reduz a litigiosidade − um dos principais problemas do sistema atual.
A lei que regulamenta as transações tributárias (Lei nº 13.988/2020) estabelece requisitos e condições que o governo deve seguir para chegar a um acordo sobre a cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
Pelo texto, a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades previstas sempre que entender que a medida atende ao interesse público. Com isso, poderá conceder vantagens ao devedor, que podem envolver redução nos créditos e regras de parcelamento.
“O resultado [recorde de créditos recuperados] é fruto de um trabalho de muitos anos. É algo que a Procuradoria foi construindo, reformando seus processos de trabalho, automatizando muita coisa, agregando tecnologia, ferramentas modernas de análise de dados para que possamos, com o volume que temos, entregar melhores resultados”, disse a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, ao InfoMoney.
Para ela, os resultados refletem mudanças profundas no funcionamento da PGFN, como a modernização de ferramentas de gestão, que permitem um melhor acompanhamento e abordagem dos processos contra a Fazenda Nacional; o aprimoramento de técnicas de cobrança, como os protestos, aumentando a efetividade de recursos recuperados antes do litígio; e a intensificação das parcerias com outros órgãos federais e estaduais.
Ela diz que nos últimos anos, o órgão deixou de ser quase uma consultoria jurídica para assuntos relacionados à Fazenda Nacional para de fato participar da construção de políticas públicas e do próprio debate orçamentário.
Anelize conta que nos últimos anos a PGFN desenvolveu um sistema de protesto, em que o governo cobra devedores antes do início de um contencioso jurídico. A partir de ações como a classificação do estoque da dívida, a avaliação do crédito e o rating do débito, foi possível customizar a cobrança, e o resultado é uma taxa de quase 20% de satisfação do crédito no protesto − ou seja, sem necessidade de processo judicial.
Outra aposta do órgão foi a modernização do chamado Cadin, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, que passou da guarida do Banco Central para a PGFN a partir de 2021. A ideia é aprofundar a técnica do “naming and shaming”, conhecido na literatura internacional em que a listagem faz com que devedores procurem a Fazenda Nacional para regularizar seus débitos.
Uma mudança na legislação de contratação no setor público, em que são impedidos contratos com CNPJs que estejam no registro de inadimplentes, reforçou tal política. Hoje técnicos estimam que R$ 1,7 bilhão são arrecadados por ano com a simples inclusão de devedores no Cadin.
“Além dessas formas mais brandas, há uma grande parte em estoque que é o que tratamos como investigação fiscal e combate a fraude”, pontua Anelize. “Temos uma equipe de investigação fiscal, que está atrás de imóveis, movimentações financeiras, que analisa os dados fiscais das empresas e alimenta o processo de execução fiscal com informações atualizadas sobre bens e valores. E tem um grupo que é de combate à fraude fiscal estruturada, muito especializado, que trabalha com um número limitado de devedores e que faz grandes operações.”
É desta construção que surgiram operações em conjunto com órgãos como Polícia Federal e Ministério Público. A percepção de um maior poder de investigação da Fazenda Nacional gera uma pressão adicional para que contribuintes busquem a regularização. E outra ponta deste processo envolve a oferta de portas de saída pelo governo federal, além de melhorias em canais como o canal Regularize.
Transações tributárias: a “virada de chave” - Em 2024, um dos destaques no esforço da Fazenda Nacional para recuperar créditos da União foi o programa Litígio Zero, em que empresas que enfrentavam julgamento administrativo pela Receita Federal poderiam propor acordos de transação tributária em troca da desistência do litígio e parcelamento das dívidas com descontos especiais.
O programa listava 4 atores que poderiam envolvidos em possíveis propostas de transação individual: 1) contribuintes com débitos objeto de contencioso administrativo fiscal em valor igual ou superior a R$ 10 milhões; 2) contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; 3) autarquias, fundações e empresas públicas federais; e 4) estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.
“A transação é o coroamento de um trabalho de pavimentação muito bem feito”, comemora Anelize. “Muitas empresas vêm para a transação por livre e espontânea vontade. Outras vêm porque apertamos no combate à fraude. Quando você aperta, abre uma operação junto com a Polícia Federal, eles vêm para a transação.”
Ela também conta que, além dos avanços em técnicas de investigação e parcerias com outros órgãos, a PGFN investiu em tecnologia para aumentar sua capacidade de acompanhar processos e definir estratégias. Um dos resultados foi o aumento de esforços concentrados para derrubar liminares há anos mantidas em fóruns locais.
“Começamos a ter um olhar no Brasil inteiro para entender quais liminares estavam impedindo a recuperação de dívidas milionárias. E aí começamos a levar isso aos tribunais superiores. Quando você aperta no Judiciário, o grupo vem querer fazer transação”, pontua.
“A transação é nossa política de maior sucesso, mas ela depende de uma infraestrutura que criamos ao longo dos anos”, destaca.
O avanço das transações tributárias também está relacionado a um esforço do governo em construir programas amplos de acordos baseados em teses de controvérsias jurídicas com alta litigância, seja em número de processos ou volumes financeiros envolvidos. Para se ter uma ideia, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 já previa a arrecadação de R$ 12 bilhões apenas com transação de tese.
Um dos editais que contribuiu com parte do montante arrecadado neste ano envolve a bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo. Também foram lançados editais para a transação de débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, feitas em desacordo com a legislação, e dos lucros no exterior.
Na fila agora estão mais de 10 matérias tributárias controversas, como as discussões sobre tributação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), stock options, Juros sobre Capital Próprio (JCP), desmutualização da Bovespa (atual B3) e amortização de ágio. Todas são vistas com elevado potencial de adesão − seja em atores ou montante envolvido nos processos.
Durante a conversa com o InfoMoney, a procuradora-geral da Fazenda Nacional destacou a importância de um trabalho cuidadoso na construção dos editais. O objetivo é evitar o chamado “moral hazard” (que em tradução livre significa o risco moral de um agente mudar seu comportamento por conta de incentivos inadequados dados em um novo contexto) e não promover distorções em mercados específicos.
“Além do moral hazard, temos uma preocupação de que essas transações não desequilibrem os mercados. Não quero ser acusada de que a transação de tese esteja manipulando a concorrência. Então, precisamos pensar em um edital a partir de critérios objetivos, e que englobem o máximo possível. A decisão é do contribuinte de aderir ou não, mas não pode ser a Fazenda Nacional de estar sendo acusada de apontar para um lado por não ter colocado determinada tese”, explica.
Programa de Transação Integral: aposta para 2025 - O objetivo estabelecido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para recuperação de crédito no ano que vem é ousado e envolve a cifra de quase R$ 90 bilhões. Deste total, espera-se que cerca de 1/3 sejam arrecadados somente a partir do novo Programa de Transação Integral (PTI), que está em fase final de regulamentação.
A avaliação na PGFN é de que o PTI tem potencial de mudar o patamar da recuperação de crédito no país. Se na primeira geração dos acordos de transação somente créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com empresas com capacidade de pagamento reduzida, agora abre-se a oportunidade para grupos com caixa robusto.
“O PTI é um divisor de águas sem dúvidas”, avalia Anelize. “É uma mudança de paradigma, que vamos fazer transação agora com quem tem capacidade econômica. Deixamos de lado o conceito de capacidade de pagamento e fazemos a transação com base em outra regra, que é a prognose versus o tempo, o custo de oportunidade do litígio. Vou poder fazer transação com banco, que até hoje nunca fizemos.”
O PTI foi desenhado para reduzir contenciosos tributários de alto impacto econômico, oferecendo uma alternativa para encerramento de litígios históricos com grandes contribuintes, notadamente em casos de alta complexidade e relevância jurídica.
O programa introduz duas modalidades principais de transação: 1) transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ); e 2) transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico.
A expectativa inicial era de que a portaria regulamentando o dispositivo fosse publicada pela PGFN neste mês, mas há uma tendência de o debate se arrastar para 2025, tendo em vista a complexidade do tema. Um dos pontos ainda em aberto na discussão envolve as regras para o cálculo do Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), que direcionará a avaliação do custo de oportunidade baseado na prognose das ações judiciais relacionadas aos créditos inscritos ou não em dívida ativa.
Mas o governo tem pressa no assunto. Em portaria já publicada, já foi apresentado um rol mínimo de controvérsias jurídicas que seriam incorporadas ao programa (veja a lista completa ao final da reportagem). Apesar da busca por celeridade, é possível que o PTI ainda leve um tempo para engrenar, já que haverá uma necessária etapa de assimilação das regras por parte das grandes empresas antes da adesão a possíveis acordos.
Eis a lista de controvérsias jurídicas que deverão integrar o novo PTI:
I – Discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa;
II – Discussões sobre a correta classificação fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de aproveitamento de créditos de IPI e para fins de definição da alíquota de PIS/COFINS e reflexo no IRPJ e na CSLL;
III – Discussões sobre a irretroatividade do conceito de praça previsto na Lei nº 14.395, de 8 de julho de 2022, para aplicação do Valor Tributável Mínimo – VTM nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do IPI;
IV – Discussões sobre dedução da base de cálculo do PIS/COFINS, pelas instituições arrendadoras, de estornos de depreciação do bem, ao encerramento do contrato de arrendamento mercantil
V – Discussões sobre requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP);
VI – Discussões sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital no processo de desmutualização da Bovespa; e discussões sobre a incidência de PIS/COFINS na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&amp;F;
VII – Discussões sobre amortização fiscal do ágio;
VIII – Discussões sobre a incidência de PIS/COFINS nos casos de segregação da empresa para quebra da cadeia monofásica;
IX – Discussões sobre as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e nº 1.312/2012 na disciplina dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme o art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
X – Discussões sobre a incidência de contribuição previdenciárias do empregador nas hipóteses de contratação de empregados na forma de pessoa jurídica, com dissimulação do vínculo empregatício (“pejotização” da pessoa física);
XI – Discussões sobre a incidência de IRPF e de contribuição previdenciária sobre os valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados “stock options”, ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores;
XII – Discussões sobre dedução de multas administrativas e regulatórias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
XIII – Discussões sobre incidência de IRRF sobre ganho de capital auferido por investidor não residente no País (INR);
XIV – Discussões sobre dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas com a emissão ou a remuneração de debêntures;
XV – Discussões sobre a incidência de IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior efetuadas por empresas do setor aéreo;
XVI – Discussões acerca da aplicação das regras de preços de transferência para fins de apuração do IRPJ e da CSLL com base no arts 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente ao setor aéreo; e
XVII – Discussões acerca da tributação de receitas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL das empresas do setor aéreo.

Paulo Emilio

Economia

Governo bate recorde de R$ 49 bi em recuperação de créditos inseridos na dívida ativa da união

Por Bruno Bocchini, da Agência Brasil - O ministro das Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, disse na tarde desta segunda-feira (16) que a expectativa do governo é votar a Reforma Tributária nesta semana e, até o final do ano, o Marco Fiscal. Padilha deu entrevista após se reunir com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na capital paulista, onde Lula se recupera dos procedimentos médicos aos quais foi submetido na última semana.
“Tratamos [na reunião] da pauta do Congresso nessa semana: prioridade absoluta à votação da Reforma Tributária. Expectativa positiva de que possa começar hoje a discussão na Câmara”, disse Padilha.
O ministro destacou ainda que trouxe ao presidente Lula informações sobre o processo de votação do Marco Fiscal no Congresso Nacional. “Relatei ao presidente como é que está o diálogo com os relatores dos projetos de lei que consolidam o Marco Fiscal, que é a segunda prioridade do governo nessa semana”, disse.
“Relatei mais uma vez o compromisso do presidente das duas casas, tanto da Câmara quanto do Senado, em trabalhar para votar e concluir a votação ainda esse ano das medidas que consolidam o Marco Fiscal, que consolida esse bom momento de crescimento econômico no país”, acrescentou.
Padilha disse ainda que Lula está com a saúde boa e trabalhando normalmente. “Ele está muito ativo, continua com suas atividades, contatando os ministros, sancionando aquilo que tem que ser sancionado no prazo”, disse. “Se for necessário, ele sempre vai estar à disposição para participar de qualquer diálogo, não só com o Congresso Nacional, mas com outros atores também. o presidente continua em franca atividade conduzindo o governo”, disse”, acrescentou.

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Padilha: expectativa do governo é votar marco fiscal até fim do ano

(Reuters) - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira que o governo deve enviar ainda esta semana ao Congresso o projeto de lei que altera a aposentadoria dos militares, adicionando uma idade mínima e uma regra de transição.
A medida faz parte do pacote fiscal preparado pelo governo e foi negociado com as Forças Armadas.
Padilha esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sua casa, em São Paulo, para conversar sobre as negociações com o Congresso para aprovação do pacote fiscal e falou com a imprensa ao deixar a casa do presidente.
Lula deve ficar em São Paulo até quinta-feira, quando faz uma nova tomografia e deve então retornar a Brasília.
Ainda segundo o ministro, o presidente programa uma reunião ministerial para a próxima sexta-feira.

Governo deve enviar PL da aposentadoria dos militares esta semana ao Congresso, diz Padilha

247 - O governo federal considera uma medida exagerada a extinção dos “kids pretos”, também conhecidos como "forças especiais" (FE) – militares da ativa ou da reserva do Exército, especialistas em operações especiais. O PSOL anunciou, no final de semana, que irá pedir ao Ministério da Defesa o fim do batalhão das Forças Especiais. Mas, de acordo com informações publicadas na <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/governo-avalia-como-medida-exagerada-fim-dos-kids-pretos/">coluna de Gustavo Uribe</a>, o Palácio do Planalto afirmou que, atualmente, o Alto Comando do Exército não tem militares provenientes das "forças especiais".
Quatro militares ligados aos "kids pretos" foram presos este ano durante a investigação da Polícia Federal sobre o plano golpista que ocorreu no governo Jair Bolsonaro (PL): tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, major Rodrigo Bezerra Azevedo, major Rafael Martins de Oliveira e general de brigada Mário Fernandes (na reserva).
A Polícia Federal indiciou 40 pessoas por crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Entre os indiciados, 25 são ou foram militares. Um dos nomes apontados foi o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) analisa as denúncias feitas pela Polícia Federal e, caso opte por dar continuidade às acusações, o caso será enviado para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo as investigações, alguns dos envolvidos no plano golpista tinham como objetivo assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Durante seu governo, Bolsonaro buscou convencer a população de que o Judiciário dificultava sua gestão. O ex-presidente também defendeu a participação das Forças Armadas na apuração do resultado das eleições.
Atualmente, o político de extrema-direita está inelegível, após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado. O motivo foram as declarações golpistas feitas em 2022, quando afirmou a embaixadores, em Brasília (DF), que o sistema eleitoral brasileiro não era seguro contra fraudes. Em novembro de 2022, o TSE multou o PL, partido de Bolsonaro, em R$ 22,9 milhões após a legenda questionar a confiabilidade das urnas eletrônicas.

Leonardo Lucena

Brasília

Governo considera excessiva a proibição dos “kids pretos”

247 - O relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), deve se reunir com líderes partidários na próxima segunda-feira (16) para discutir as alterações feitas pelo Senado no projeto. A expectativa é construir um acordo que permita a votação do texto já na noite do mesmo dia ou, no mais tardar, até terça-feira (17).
Em entrevista ao<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/13/tributaria-camara-deve-avaliar-versao-do-senado-na-segunda-e-votar-texto-na-terca-diz-relator.ghtml"> g1</a>, Lopes destacou que o Colégio de Líderes da Câmara terá a palavra final sobre as mudanças, podendo acatar ou rejeitar os trechos alterados pelos senadores. “Vamos trabalhar conjuntamente para que, na segunda-feira, esteja tudo pronto para o Colégio de Líderes e para o plenário. E para que a gente [consiga] entregar para o povo brasileiro um sistema tributário muito moderno, muito tecnológico”, afirmou o parlamentar.
As negociações avançaram após uma reunião realizada nesta sexta-feira (13) entre Lopes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ambos mantêm diálogo constante desde a apresentação do parecer inicial pelo relator do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), na última semana.
Lopes também anunciou uma série de reuniões técnicas com assessores do Senado e da Câmara, além de representantes do Ministério da Fazenda, previstas para este fim de semana. O objetivo é calcular os impactos das mudanças propostas e ajustar detalhes antes de apresentar o texto final.
Entre as alterações mais relevantes feitas pelo Senado está a inclusão do saneamento básico na lista de serviços que terão uma redução de 60% na alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa concessão pode elevar a alíquota total em 0,38 ponto percentual, segundo cálculos preliminares.
“Talvez a alteração com maior impacto seja o saneamento. Essa é uma decisão que cabe ao Colégio de Líderes e ao plenário da Câmara dos Deputados, se a gente vai manter ou voltar ao texto original”, avaliou Lopes.
Outras mudanças incluem a concessão de benefícios ao setor imobiliário e a exclusão de bebidas açucaradas da lista de produtos que seriam sobretaxados pelo Imposto Seletivo. Este ponto específico pode enfrentar resistência na Câmara, onde aliados de Lira indicaram a intenção de restabelecer a proposta original.
Calendário da reforma - A reforma tributária prevê a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em um Imposto sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS e o IBS. Um Imposto Seletivo também será criado para desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A implementação será gradual, com início em 2026 e conclusão prevista para 2033. Com a proximidade da votação decisiva, parlamentares trabalham para garantir um acordo que equilibre as demandas de diferentes setores e Estados.
Apesar das divergências, Lopes se mostrou otimista: “Somos duas Casas políticas e é legítimo que tenham alterações. O importante é que possamos aprovar um texto equilibrado e justo para todos os brasileiros.”

Câmara se prepara para votar regulamentação da reforma tributária após mudanças do Senado

Agência Brasil - O Auxílio Gás de dezembro começa a ser pago, a partir desta quinta-feira (12), pelo governo federal. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), cerca de 5,49 milhões de famílias receberão o valor de R$ 104, liberados por meio do programa.
Vão receber, hoje, as famílias com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1, 2 e 3. Para os demais dígitos finais de NIS, o pagamento seguirá o calendário original do Bolsa Família, com liberação gradual até 23 de dezembro – dia em que o benefício será pago às famílias cuja inscrição termina com o dígito zero.
O Auxílio Gás é pago a cada dois meses. Este mês, o programa beneficiará mais de 16,9 milhões de pessoas, a um custo de R$ 570,6 milhões. Só na Região Nordeste, a previsão é atender a cerca de 2,55 milhões de famílias. Em seguida, vem as regiões Sudeste (1,8 milhão); Norte (526,2 mil); Sul (382,5 mil) e Centro-Oeste (210,78 mil).
As famílias cujo NIS termina com os números 1, 2 e 3 receberão a parcela de dezembro na plataforma social do Auxílio Gás, mesmo aquelas que normalmente recebem os valores em conta bancária. Caso não saquem até 26 de dezembro, as parcelas serão enviadas às contas bancárias, que permitem a movimentação pelo aplicativo Caixa Tem e pelo cartão de débito do Bolsa Família.
Podem ser beneficiadas pelo programa instituído em 2021, por meio da Lei nº 14.237, as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, inclusive famílias beneficiárias de programas de transferência de renda implementados pelas três esferas de governo.

Governo começa a pagar o Auxílio Gás de dezembro nesta quinta-feira

Por Eduardo Simões
SÃO PAULO (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite de quarta-feira, após oito horas de debates, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária e que deverá ser agora analisado pelo plenário da Casa nesta quinta-feira.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), regulamenta a emenda constitucional da reforma tributária, promulgada pelo Congresso no final do ano passado, que visa unificar impostos e simplificar o sistema tributário brasileiro.
Enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, o texto agora aprovado na CCJ do Senado regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, prevendo efetivar a criação de dois tributos federais, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
O texto aprovado pela CCJ, de acordo com a Agência Senado, retirou da incidência do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, armas e munições e bebidas açucaradas, o que tende a beneficiar empresas como Taurus e Ambev.
Após ser aprovado pelo plenário do Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados, já que a versão aprovada pelos deputados foi alterada pelos senadores. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende ver aprovada a regulamentação da reforma tributária até o final deste ano.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a aprovação da regulamentação da reforma tributária na CCJ, classificando-a de um "dia histórico" que, segundo ele, continuará nesta quinta com a votação em plenário.

Senado vota regulamentação da reforma tributária nesta quinta

247 - Uma pesquisa divulgada pela Quaest na manhã desta quarta-feira (11) mostra que a maioria dos brasileiros vê com preocupação a alta do dólar nas últimas semanas. 84% dos entrevistados responderam que o aumento do valor da moeda americana vai fazer os preços de alimentos e combustíveis subirem, enquanto apenas 11% afirmaram que a alta não vai influenciar nos preços.
O levantamento também perguntou aos brasileiros se eles acham que a alta do dólar tem impacto na vida deles. 72% responderam que têm impacto, e 22% responderam que não. Segundo os entrevistados, a alta do dólar tem impacto maior entre quem recebe mais de 5 salários mínimos (83%) e menor entre quem recebe até 2 salários mínimos (63%).&nbsp;
Nas últimas semanas, o dólar atingiu índices históricos e chegou a R$6,08 após os anúncios do pacote fiscal e da reforma no Imposto de Renda pelo governo federal. Com as dificuldades impostas pelo Congresso para o avanço do corte de gastos, o preço da moeda americana se mantém nesse patamar.
Esta foi a quinta e maior pesquisa já realizada pela Quaest para avaliação de governo durante a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foram 8.598 entrevistas presenciais feitas com eleitores entre os dias 4 e 9 de dezembro, que abrangem, além da avaliação nacional, a avaliação do governo pelos eleitores de seis estados: São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Bahia e Pernambuco.&nbsp;

Brasileiros expressam preocupação com alta do dólar, indica pesquisa Quaest

Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - Governistas buscam reduzir atritos principalmente com a Câmara dos Deputados para tentar acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o corte de gastos, a principal medida de ajuste das contas do país que o Executivo quer aprovar ainda neste ano, disseram fontes a par das tratativas à Reuters nesta terça-feira.
Um dos principais entraves para se começar a discutir uma análise expressa da PEC, segundo as fontes, não é sequer de mérito do texto. Os parlamentares querem preliminarmente que o governo acerte o ritmo de liberação de determinadas emendas, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, confirmada por colegas, de garantir o repasse desses recursos sob certas condições.
Dino havia suspenso desde agosto -- em pleno período de campanha municipal -- o repasse das emendas de relator, de comissão e as chamadas emendas PIX. Liberou-as na segunda-feira, embora tenha colocado uma série de condicionantes como o cumprimento de regras referentes à transparência, à rastreabilidade e ao controle público. Foi avalizado pelo Supremo.
Contudo, essa investida moralizadora do STF sobre esses tipos de emendas causou revolta na Câmara a ponto de ameaçar o calendário de votações este ano do pacote de gastos, que envolve a PEC e outras duas propostas.
Se aprovada, o pacote prevê uma contenção de despesas públicas de cerca de 70 bilhões de reais até 2026. Em meio à alta recente do dólar e pressão por novo aumento da taxa de juros do Brasil em reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central na próxima semana, a medida tem sido aguardada por investidores que cobram compromisso fiscal do governo Lula.
O prazo para o avanço do pacote este ano é curto porque o Congresso tem três semanas antes do recesso parlamentar e só voltará em 1º de fevereiro, já sob um novo comando das duas Casas. Arthur Lira (PP-AL) deixa a chefia da Câmara no final de janeiro, assim como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
COMPROMISSO
Em reunião nesta terça com Lira e líderes partidários, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), informou que o Executivo se comprometeu a pagar 7,8 bilhões de reais em recursos de emendas parlamentares que estavam represadas, segundo uma fonte com conhecimento das tratativas.
A Reuters teve acesso, com uma fonte palaciana, do ofício encaminhado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, a oito ministérios em que relata a liberação de emendas.
"A solicitação se justifica pela necessidade de pagamento de despesas com recursos de emendas individuais (RP6) e de bancada (RP 7), conforme as vinculações supracitadas", destacou o documento.
O anúncio de Guimarães, segundo essa fonte, pode melhorar o ambiente para que a PEC avance. Por ora, Lira pretende votar a proposta ainda este ano mesmo sem uma solução definitiva para a questão das emendas, reforçou a fonte.
Até o final da tarde desta terça, em meio ao impasse das emendas, os textos do pacote não andaram na Câmara. O governo tenta ao menos aprovar um regime de urgência para que as matérias tramitem diretamente em plenário, mas a negociação segue em andamento, segundo as fontes ouvidas.
Um dos mais influentes deputados do PT, Zeca Dirceu (PR) afirmou que a receptividade ao pacote foi de "média para boa". Ele admitiu que a decisão do ministro do STF Flávio Dino "gerou ruídos", mas seriam pequenos e que em nada devem atrapalhar a votação das medidas econômicas.
"O que pode atrapalhar (nas votações) é se governo demorar nos pagamentos das emendas, não vi nada acontecer até agora", disse Zeca Dirceu no final da tarde à Reuters.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) participou mais cedo na terça de uma apresentação do pacote de contenção de gastos com outros vice-líderes e afirmou que a resistência ao pacote foi "pequena". Segundo ele, autor de uma PEC mais dura de ajuste fiscal, caberá ao presidente da Câmara dar a linha se vai querer uma medida mais ou menos dura.
"Vai ter adesão da Casa, a questão é se ela será encaminhada de forma mais ou menos rigorosa", afirmou.
O parlamentar afirmou que, se se chegar a um acordo em relação aos impasses na tramitação, o pacote avançará. "Com acordo, tudo sai rápido", resumiu.

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