<a href="https://www.conjur.com.br/2024-nov-23/grampo-contra-youssef-pode-invalidar-provas-em-outros-casos-da-lava-jato/">Conjur</a> - A confirmação dos grampos ilegais na cela do doleiro Alberto Youssef e o fim do sigilo das escutas podem acabar repercutindo em outros processos da “lava jato”, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Youssef foi preso na primeira fase da “lava jato”. A delação do doleiro, fechada em setembro de 2014, implicou políticos, empresários e agentes públicos e foi a responsável por impulsionar os demais processos que seriam abertos pelos procuradores do Ministério Público Federal de Curitiba.
À época, o doleiro foi apontado como o principal operador de um esquema de desvio na Petrobras. A delação implicou executivos da UTC Engenharia, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão, OAS, entre outros.&nbsp;
Segundo o constitucionalista Georges Abboud, uma das consequências possíveis da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que levantou o sigilo da escuta contra Youssef é a anulação de provas. Isso porque a delação, agora sob risco, foi um dos pilares da “lava jato”.
“Entre as tantas consequências que podem advir desses novos fatos, duas parecem, no momento, as mais importantes. Em primeiro lugar, uma nova onda de anulação de provas e condenações pelo STF, e, em segundo, um olhar mais rígido com relação às investigações internas levadas a cabo pelo MPF”, disse à ConJur.
Professor de Direito Penal, Eduardo Appio também considera a possibilidade de a delação cair e afetar outros processos da “lava jato”. Appio foi juiz na 13ª Vara Federal de Curitiba após Sergio Moro deixar o posto de magistrado.&nbsp;
“Se a delação de Youssef eventualmente cair, talvez outras delações, em tese, sejam afetadas. Não se sabe como o STF irá decidir”, disse.&nbsp;
Não são só casos recentes os afetados: no último dia 14, o Supremo manteve a condenação do ex-presidente Fernando Collor a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A corte entendeu ter ficado provado que Collor recebeu R$ 20 milhões de propina para conseguir que a construtora UTC obtivesse contratos com a BR Distribuidora. Boa parte das provas do caso se baseia na delação de Youssef.
Árvore envenenada - A constitucionalista Vera Chemim explica que caso constatado em uma apuração que o investigado ou acusado foi prejudicado por condutas da polícia, do Ministério Público ou do juiz, as provas podem ser consideradas ilícitas e isso levar a a invalidação de provas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. A medida, no entanto, não deve ocorrer de forma generalizada.
“A análise in abstracto (ou seja, teoricamente, sem qualquer referência a fatos) permite afirmar que existe alguma possibilidade de provas que decorram de prova considerada ilícita serem também reconhecidas como ilícitas e provocarem a nulidade do processo que envolva pessoas nesse sentido”, explicou.&nbsp;
Há, no entanto, limitações. Isso porque, diz, há provas que podem ser consideradas como totalmente independentes das declaradas como ilícitas.
“A Constituição Federal de 1988 é clara nesse sentido, ao expressar claramente no Inciso LVI do seu artigo 5º, que ‘são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (derivadas da prova ilícita)’. Na mesma direção, o caput e os § § 1º, 2º do artigo 157 do Código de Processo Penal, especialmente o 2º que ‘considera fonte independente aquela (prova) que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal (quando se trata de ação penal), seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova’”, prossegue.
A advogada criminalista Flávia Rahal diz não ser possível falar em anulação em cadeia no caso Youssef. Conceitualmente, no entanto, afirmou, se a delação for anulada, há, sim, a possibilidade de isso afetar outros processos.
“É possível que haja uma afetação porque a delação do Youssef está no nascedouro da operação ‘lava jato’ e sua eventual anulação pode trazer consequências para outras ações penais dela decorrentes”, explicou.
Regime do poder visível - Segundo o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, presidente da corte entre 1997 e 1999, dar publicidade aos grampos ilegais corrige uma distorção comum em tempos de “lava jato”, que era privilegiar o mistério em vez de efetivar o princípio constitucional da publicidade.
“Tenho por absolutamente correta e necessária a decisão com que o Ministro Dias Toffoli deu concreta efetivação ao princípio constitucional da publicidade! Sempre enfatizei, em julgamentos proferidos no Supremo Tribunal Federal, que os estatutos do poder numa República fundada em bases democráticas não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo — que tem na transparência a condição de legitimidade dos próprios atos — sempre coincide com tempos sombrios e com o declínio das liberdades fundamentais!”, disse o ministro à ConJur.
Leia a seguir a íntegra da manifestação do ministro Celso de Mello:
"Tenho por absolutamente correta e necessária a decisão com que o Ministro Dias Toffoli deu concreta efetivação ao princípio constitucional da publicidade!
Sempre enfatizei, em julgamentos proferidos no Supremo Tribunal Federal, que os estatutos do poder numa República fundada em bases democráticas não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo — que tem na transparência a condição de legitimidade dos próprios atos — sempre coincide com tempos sombrios e com o declínio das liberdades fundamentais!
Nos modelos políticos que consagram a democracia — que é, por excelência, o regime do poder visível — não há espaço possível reservado ao mistério, como autorizadamente adverte Norberto Bobbio!
A decisão do Ministro Toffoli, ao acertadamente levantar o sigilo do HD em questão, após tantas idas e vindas, revela-se de significativa importância, pois, segundo entendo, o estatuto político brasileiro — que rejeita o poder que oculta e que não tolera o poder que se oculta — consagrou a publicidade como expressivo valor constitucional, incluindo-o, tal a magnitude desse postulado, no rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais!"
Sem sigilo - Na quinta-feira (20/11), Dias Toffoli, do STF, levantou o sigilo do grampo ilegal da PF na cela de Youssef. O HD com os áudios gravados foi ocultado de investigações durante dez anos. Delegados da PF não obedeceram a ordem dos juízes Eduardo Appio e Luiz Antônio Bonat que determinaram a entrega do HD. Mas não foram apenas os delegados e os procuradores do MPF que sonegaram as provas da ilegalidade.
Na verdade, o HD estava acautelado na própria 13ª Vara Federal de Curitiba — o que os servidores da vara esconderam dos juízes, do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O HD, que teve 26 arquivos apagados, com 210 horas de gravações, só foi liberado quando assumiu o comando da vara o juiz Guilherme Borges.
Há indícios de que existe uma versão integral, em que foram filtrados ruídos — já que os áudios originais são precários. O material que finalmente foi entregue à defesa neste ano, em sua maior parte, é quase inaudível.
O então juiz Sérgio Moro foi quem arquitetou, desde o início, o plano para esconder da Justiça o crime dos delegados. Ele recebeu o HD, mas, oficialmente, devolveu-o à PF. Em vez de abrir inquérito (que abriria espaço para a defesa acompanhar o caso), Moro abria sindicâncias, a que só a quadrilha lavajatista teria acesso.

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Brasil

Grampo contra Youssef pode invalidar provas em outros casos da “lava jato”

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-19/para-advogados-sumico-de-grampo-contra-youssef-e-criminosa-exclusao-de-provas/">Conjur </a>- Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que o sumiço de parte do conteúdo do grampo ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef não é apenas um caso de quebra da cadeia de custódia que pode levar a nulidades, mas uma “criminosa exclusão de provas”.
Conforme noticiou a ConJur nesta quinta-feira (18/7), o HD com o conteúdo do grampo ilegal instalado na cela de Youssef estava escondido na 13ª Vara Federal de Curitiba e cerca de um terço do material foi apagado.
No começo do mês, o juiz Guilherme Roman Borges, substituto na 13ª Vara Federal, deu à defesa de Youssef acesso às escutas clandestinas. Na decisão, ele oficiou o Ministério Público Federal — que, descobriu-se, tinha desde 2017 uma cópia do grampo — e a Polícia Federal para que entregassem todo o material.
Quando era titular da 13ª Vara, o juiz Eduardo Appio também oficiou a PF em Brasília por diversas vezes requisitando as gravações. Ele, no entanto, nunca foi informado sobre o fato de o HD estar na própria 13ª Vara, nem sobre a cópia que estava com o MPF. Pelo contrário, os servidores mais antigos da vara afirmavam que o único HD com as informações estava com a PF, ao passo que esta e o MPF nunca enviaram o conteúdo das escutas.
A defesa só tomou conhecimento de que o grampo estava na 13ª Vara após o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, cobrar providências sobre o material e o juiz substituto ordenar que PF e MPF liberassem as escutas para os advogados de Youssef.
Eles, então, tiveram acesso às gravações e constataram que 26 dos 64 áudios registrados clandestinamente foram apagados. A exclusão consta em perícia da própria PF. Um pendrive com informações também teve seu conteúdo totalmente excluído.
As gravações na cela de Youssef começaram já no dia da sua prisão, em 17 de março de 2014, e só pararam no mês seguinte, quando o próprio doleiro encontrou o grampo ilegal, segundo apurou a ConJur.
‘Colocam a mão e o processo vira pó’ - Para o constitucionalista Lenio Streck, a exclusão dos áudios leva à nulidade das provas contra Youssef e é mais uma “prova do malefício que o lavajatismo provocou”.
“Quando o ministro Dias Toffoli anula processos da ‘lava jato’, muitas pessoas, inclusive do Direito, lançam críticas. Mas a cada dia se vê que ele tem razão. Ocorre que a turma da ‘lava jato’ conseguiu fazer tantas ilegalidades e nulidades que até mesmo provas contra o doleiro Youssef são nulas”, comentou ele.
“Essa última sobre Youssef é a prova do malefício que o lavajatismo provocou. Juízes e procuradores da ‘lava jato’ são os novos ‘antimidas’: colocam a mão e o processo vira pó. Aplicando nisso tudo a tese dos frutos da árvore envenenada, há tanta nulidade que temo que a carta de Pero Vaz de Caminha possa ser nula. Bastaria que tivesse passado pela ‘lava jato’”, ironizou Streck.
Exclusão criminosa - Conforme destaca Fernando Augusto Fernandes, o caso revela o apagamento criminoso de provas por parte de servidores públicos. Ele afirmou que o episódio deve ser apurado e tratado com rigor.
“Não me parece que se esteja diante de uma quebra de cadeia de custódia da prova, mas de criminoso apagamento de provas por parte de servidores públicos. O fato merece rigorosa apuração. Transparece mais uma blindagem da caixa preta que virou a ‘lava jato’.”
Pedro Serrano, por sua vez, afirmou que há fortes indícios de “ilicitude grave” quanto ao apagamento das provas e sumiço do material em Curitiba.
“Há forte suspeita de ilicitude. É preciso que o Conselho Nacional de Justiça apure essa questão especificamente e trate com rigor todos os responsáveis.”
Anulação da delação - Segundo o procurador Celso Tres, o caso dos grampos ilegais possivelmente levará a uma discussão sobre a anulação da delação premiada de Youssef. Ela foi uma das primeiras feitas na “lava jato” e implicou grandes personalidades da República.
“É possível a advocacia discutir a anulação da delação. Além da má-fé do Estado, com a investigação clandestina, o delator sopesa o quanto o Estado sabe de seus ilícitos — ou seja, qual o risco de ser condenado! — para então negociar a delação; se o Estado soube por meios escusos, viciado de origem o ato.”
Para ele, ao que tudo indica, não trata-se de caso de interceptação, mas de escuta ambiental clandestina. Por fim, o procurador projetou que a ocultação do material ao longo dos últimos dez anos deve ser investigada.
“A ocultação dessas gravações ao juiz Appio cabe investigação — ocultação tem caráter permanente, ocorre também com a Lei de Abuso de Autoridade, em seu artigo 23.”
Defesa vai ao CNJ e ao STF - A defesa de Youssef anunciou a intenção de ir ao Conselho Nacional de Justiça para informar sobre a exclusão do material e sobre o fato de que o HD com os áudios estava escondido na 13ª Vara, sem o conhecimento dos juízes que assumiram o posto após a saída de Sergio Moro e de Luiz Antonio Bonat.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relator do pedido para anular a delação premiada de Youssef, também será informado. A defesa do doleiro é feita pelo advogado Gustavo Rodrigues Flores.
“Com relação aos áudios apagados, isso demonstra que houve manipulação. Não se sabe o motivo de terem sido apagados e como foram usados. Agora é esperar as perícias. As informações serão encaminhadas ao ministro Salomão, para que se saiba o que foi sonegado da defesa por todos esses anos, e também ao ministro Toffoli”, disse Flores.
Preocupação da ‘lava jato’ - Como mostrou a ConJur em maio, integrantes da “lava jato” se mostraram, já em 2015, preocupados com a possibilidade de atos da autodenominada força-tarefa serem anulados após a revelação de métodos “pouco ortodoxos” adotados nas investigações.
Em conversas entre eles, os procuradores lavajatistas se referiram justamente às escutas encontradas por Youssef. Em um diálogo, eles torcem para que a perícia feita em um computador de delegados envolvidos no grampo não encontre nada.
“Sai na segunda a entrevista do Marco Aurélio (então ministro do STF, hoje aposentado) dizendo que as escutas podem anular a ‘lava jato’”, diz Deltan em um trecho do diálogo. A conversa é de 4 de julho de 2015 e é reproduzida em sua grafia original.
Em seguida, o coordenador da “lava jato” sugere se antecipar para que a tese de nulidade não ganhe corpo. A ideia era ouvir Youssef formalmente e pedir para o doleiro dizer que nunca foi confrontado com elementos obtidos nas escutas.
“O que acham de ouvir Y (Youssef) formalmente (…) preventivamente, antes que eles desenvolvam a tese de nulidade? Arriscado?”
Um procurador identificado como “Orlando”, possivelmente Orlando Martello, diz que não adiantava ouvir o doleiro, porque eventual nulidade decorreria das informações obtidas ilegalmente por meio da escuta clandestina. Em seguida, diz que o que resta é torcer para “não ter nada” no computador periciado.
“É melhor não mexer e torcer para não ter nada naquele computador. Apreenderam os computadores dos dps também!”, fala o procurador.
Deltan responde: “Ich… Tomara que não achem os vazamentos dos DPs kkkk”. Os diálogos não indicam de que tipo de vazamento os procuradores estão falando.
Na conversa, um procurador identificado apenas como “Diogo”, possivelmente Diogo Castor, afirma que eventual anulação da “lava jato” levaria a uma “revolução”.
“Quero ver ser macho para anular a ‘lava jato’. Se fizer isto vai ter revolução.”
“Quero ver ser macho pra devolver mais de R$ 500 milhões para réus confessos”, completa Deltan.
Arquivamento - Três anos depois, em 2018, o MPF de Curitiba pediu o arquivamento de uma sindicância que apurava o grampo instalado na cela de Youssef sem autorização judicial.
Em parecer assinado pelos procuradores Januário Paludo e Antonio Carlos Welter, o MPF diz que não era possível concluir que conversas de Youssef foram grampeadas e que os áudios do doleiro poderiam ter sido feitos por celulares que “existiriam” dentro da cela.
A defesa de Youssef afirma que o MPF inventou a informação de que haveria celulares na cela para se manifestar pelo arquivamento da sindicância e que nunca teriam sido apreendidos aparelhos com o doleiro.
“Dessa forma (…) não é possível concluir de maneira segura, diante das diligências realizadas, que os áudios foram captados pelo equipamento já existente no forro da cela, uma vez que tais áudios poderiam ter sua origem justamente nas conversas capturadas nesses telefones celulares”, diz trecho do parecer.
Em maio de 2019, Bonat, sucessor de Moro na 13ª Vara, arquivou a sindicância citando o argumento do MPF de que as gravações poderiam ter sido feitas por celulares apreendidos na cela de Youssef.

Para advogados, sumiço de grampo contra Alberto Youssef é ‘criminosa exclusão de provas’

247 - A defesa que representa o doleiro Alberto Youssef conseguiu ter acesso a um HD contendo 210 horas de áudio gravado em um grampo ilegal quando ele estava preso na carceragem da Polícia Federal durante as investigações da Lava Jato, em 2014. As apurações acerca da escuta clandestina podem resultar na anulação da principal delação premiada da operação lavajatista.&nbsp;
Youssef foi condenado a mais de 100 anos de prisão, mas, como assinou acordo de delação premiada, passou três anos na cadeia, entre 2014 e 2017. Depois foi para a prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
Informações em posse dos advogados desmentem os investigadores da operação, que negaram a existência de escuta no local, apontaram relatos publicados nesta quarta-feira (17) por <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/defesa-de-yousseff-acessa-210-horas-de-gravacao-de-grampo-ilegal-em-cela">Veja</a>.&nbsp;
Há duas semanas, o juiz substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba, Guilherme Roman Borges, autorizou a defesa a ter acesso ao material. Aos advogados de Youssef, o magistrado foi quem liberou os dados do processo que investiga a escuta clandestina.&nbsp;

Defesa de Youssef acessa 210 horas de gravação de grampo ilegal em penitenciária

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