247 – O Congresso planeja adiar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as regras para a execução do Orçamento, para depois das eleições municipais deste ano. Conforme relatado pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/em-reacao-a-stf-e-planalto-congresso-planeja-adiar-votacao-da-ldo-para-depois-das-eleicoes/">CNN</a> nesta segunda-feira (19), a informação foi concedida pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), do mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A medida é outra resposta do Legislativo à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas. Além disso, a decisão do Congresso também é vista como uma reação ao Palácio do Planalto, que depende da LDO para planejar os investimentos e gastos do próximo ano, especialmente diante da possibilidade de uma revisão da meta fiscal.
“LDO só depois das eleições. Precisa ver como vai ficar a questão das emendas. Não adianta votar antes sem ter isso definido”, disse Arcoverde à CNN. De acordo com o parlamentar, o colegiado deve se reunir na próxima semana, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias não será apreciada.
“Ainda que tenha um acordo entre os poderes até lá, precisa de um tempo para a parte técnica do Congresso viabilizar o novo modelo”, afirmou.

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília


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Brasil

Congresso planeja adiar votação da LDO para depois das eleições

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ficou irritado com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de manter a suspensão das chamadas "emendas Pix" ao Orçamento da União, informou Ricardo Noblat, do portal <a href="https://www.metropoles.com/blog-do-noblat/governistas-temem-represalia-de-lira-em-relacao-ao-orcamento-de-2025">Metrópoles</a>. São as emendas que permitem a transferência direta de recursos.
Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Dino reiterou nesta quinta-feira (8) ações de controle e transparência que já tinham sido fixadas em decisão sua no início do mês. No entanto, há algumas exceções: em caso de obras em andamento, desde que com rastreabilidade e registro de plano de trabalho, e em caso de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil.&nbsp;
A irritação de Lira com a proibição já provoca temores de retaliação entre aliados do governo do presidente Lula no Congresso Nacional, segundo o jornalista. A estratégia seria utilizar a Comissão Mista de Orçamento (CMO) para barrar a execução de projetos do governo Lula em 2025, relata Noblat.
O deputado chegou a se encontrar, acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz, com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tentar encontrar uma solução para o tema.
Mas o presidente da CMO, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), se antecipou e decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A LDO determina as regras de elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.
Diante do impasse, e com um espaço apertado para novos investimentos devido ao peso das despesas obrigatórias e o congelamento de R$ 15 bilhões do orçamento deste ano, propostas de alta significância para o governo se veem ameaçadas pelo mais novo embate entre os Poderes.&nbsp;
Há expectativa de que a nova proposta orçamentária, que será enviada ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto, estabeleça um novo valor para o salário mínimo, de 1.509 reais. Além disso, o projeto de lei da LDO traz algumas medidas para priorizar investimentos em andamento e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de equilibrar receitas e despesas.&nbsp;
Criadas em 2019 via emenda constitucional, sob o governo de Jair Bolsonaro, as emendas Pix foram criticadas pela PGR por retirarem a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.&nbsp;
Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em "emendas Pix" em 2023.
A "emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial", como definidas pela Câmara, são recursos que vão diretamente para as prefeituras sem a necessidade de convênios. Mas elas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e 70% do dinheiro tem que ser aplicado em investimentos.
O presidente da CMO considera que essas emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processo de transferência de recursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente os destinados aos repasses envolvendo a Caixa Econômica Federal e os ministérios da Saúde, Educação e Integração Nacional.
Para ele, a fiscalização da execução dessas emendas parlamentares existe e cabe aos tribunais de contas estaduais. (Com agências).&nbsp;

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira

Poder

Lira irritado com suspensão das "emendas Pix" coloca em risco programas e investimentos do governo Lula

Felipe Moreira, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/discussao-de-emendas-pix-pode-atrasar-votacao-da-ldo-de-2025/">Infomoney</a> - Com fim do prazo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024), que deveria ter ocorrido no mês passado, surge mais um obstáculo para a análise desse texto: a discussão sobre as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”. Essas emendas parlamentares somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e estão sendo questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-geral da República (PGR), o que levou ao adiamento da leitura do relatório preliminar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
As emendas Pix são recursos repassados diretamente para os entes federados sem finalidade definida, o que acaba dificultando sua fiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou recursos para qual ente, mas não o que foi feito com os recursos. A regra existente apenas determina que essas emendas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e que 70% do dinheiro tem de ser aplicado em investimentos.
No início do mês, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas Pix só deveriam ser liberadas se houvesse transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Essa decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na última quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com outra ADI, em que pede a suspensão desse tipo de emenda por inconstitucionalidade.
Após a decisão do STF e a ação da PGR, o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da LDO até que se esclareça como vai ficar a execução desse tipo de emenda. Para ele, é preciso que haja uma decisão sobre o assunto e também a manifestação dos líderes parlamentares.
Em nota, Júlio Arcoverde explicou que “não adianta a gente fazer uma leitura prévia da LDO, porque a gente abriria prazo para emendas. Então, como tem essa instabilidade jurídica em relação a essas emendas especiais, eu achei por bem adiar a leitura do relatório”.
Projeto para ampliar transparência - O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou em julho um projeto de lei com normas para ampliar a transparência e a eficácia da utilização dos recursos das emendas Pix. Esse projeto (PL 2.759/2024) está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tem relator designado.
A proposta de Vanderlan determina que o ente federado beneficiado deve indicar, em até 60 dias após o recebimento dos recursos, informações relativas à sua destinação — por meio da plataforma Transferegov.br, mantida pelo Poder Executivo.
Além disso, prevê a obrigatoriedade de uma prestação de contas anual e individualizada, por meio dessa mesma plataforma, e que os recursos sejam movimentados em contas correntes específicas.
Outra norma prevista na proposta é exige o compartilhamento de dados entre os tribunais de contas em âmbito federal, estadual e municipal.

Brasília

Discussão de emendas Pix atrasa votação da LDO de 2025

247 - Em reação à ofensiva judicial contra as chamadas "emendas Pix", a Câmara dos Deputados vem articulando uma resposta que pode afetar o Orçamento do governo federal. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), ameaçou suspender a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estava programada para a segunda quinzena de agosto
“Se eu deixar a leitura do relatório [acontecer], vai abrir o prazo de emendas”, disse o deputado à CNN. “Como a gente vai fazer um prazo de emendas dos parlamentares [ao relatório] com essa insegurança jurídica em relação ao que vai acontecer no próximo ano?”.
A Câmara e o Senado declararam, durante uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), que não conseguem identificar os autores das emendas de comissão. Esse instrumento passou a ser mais utilizado após o fim das emendas de relator, que faziam parte do chamado orçamento secreto. 
No entanto, nesta quarta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das emendas Pix. "A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário", argumenta. 
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Deputado ameaça suspender votação do Orçamento de 2025 após ofensiva contra 'emendas Pix'

247 - A presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), já adiantou em postagem no X, antigo Twitter, nesta terça-feira (25) que o partido vai se opor a qualquer iniciativa legislativa de alterar o piso orçamentário previsto para as áreas da Saúde e Educação.&nbsp;
"Um Congresso que já controla, por meio de emendas parlamentares, mais de R$ 50 bilhões do Orçamento da União não tem argumentos para mexer nos pisos da Saúde e da Educação. Antes que a discussão avance, vamos deixar bem claro que somos contra a ideia de fazer esse ataque por meio da próxima LDO, como mostram algumas movimentações no Congresso", disse Gleisi, citando o presidente Lula (PT), que "já disse: não é justo fazer 'ajuste' em cima dos pobres num país em que os ricos se recusam a pagar impostos".
Segundo a <a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/flexibilizacao-dos-pisos-da-saude-e-educacao-colide-com-a-posicao-de-lula-diz-guimaraes/">CartaCapital</a>, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, expressou ao Valor Econômico sua disposição para discutir a alteração nos pisos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Atualmente, as despesas com Saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida e em Educação, 18% da receita líquida de impostos.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Um Congresso que já controla, por meio de emendas parlamentares, mais de R$ 50 bilhões do Orçamento da União não tem argumentos para mexer nos pisos da Saúde e da Educação. Antes que a discussão avance, vamos deixar bem claro que somos contra a ideia de fazer esse ataque por meio…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1805591568486699068?ref_src=twsrc%5Etfw">June 25, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

"Congresso não tem argumentos para mexer nos pisos da Saúde e da Educação", protesta Gleisi

Reuters - O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, em sessão conjunta, dois projetos que alteram leis orçamentárias para dar celeridade à destinação de recursos de emendas parlamentares para o Rio Grande do Sul, Estado devastado por chuvas e enchentes que já deixaram 107 mortos.
O primeiro dos projetos altera o Orçamento deste ano para permitir o remanejamento de emendas parlamentares para suplementar recursos voltados a ações de proteção e defesa civil, além de saúde e assistência social, em situações de calamidade pública, caso do Rio Grande do Sul.
A flexibilização promovida pelo texto também abarca recursos destinados ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O outro projeto modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para determinar que emendas destinadas a municípios em calamidade ou emergência em saúde pública terão prioridade na sua execução.
O Congresso reconheceu o estado de calamidade no Rio Grande do Sul na segunda e na terça-feira, abrindo caminho para o envio de recursos federais ao Estado sem que isso afete a meta fiscal do governo ou implique descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inundações sem precedentes causadas por fortes chuvas no Rio Grande do Sul transformaram cidades em rios, deixando 136 desaparecidos, mais de 160 mil pessoas desalojadas e 1,4 milhão de pessoas atingidas de alguma forma. A previsão é de mais chuvas para os próximos dias.

Congresso aprova projetos que facilitam destinação de emendas parlamentares ao Rio Grande do Sul

247 - A ênfase dada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, à busca pela ancoragem das expectativas de inflação abre a porta até para um aumento de juros. Ele reforçou o compromisso da autoridade monetária em combater a inflação, prometendo fazer “o que for necessário" para ancorá-la.&nbsp;
Nesse sentido, ele também reclamou do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que será encaminhado ao Congresso Nacional, prevendo meta de resultado fiscal zero para o ano que vem. A expectativa anterior era de o governo fixar uma meta de superávit primário para 2025.
“A âncora fiscal e a monetária são muito relacionadas. Se você perde credibilidade ou se você está indo para um cenário de maior incerteza sobre o âncora fiscal, isso torna mais custoso o trabalho do outro lado", disse Campos Neto em um evento promovido pelo Council on Foreign Relations, em Nova Iorque, EUA.
Ele disse ainda que o mercado tem um número muito pior para o resultado fiscal do que o governo. "Sempre que há uma mudança no governo, isso torna a âncora fiscal menos transparente ou menos crível... Assim, o custo da política monetária se torna mais alto", disse Campos Neto. "O ideal é não mudar as metas", acrescentou.

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