LDO 2025: Lula veta dispositivo que limitava bloqueio de emendas parlamentares

247 - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, sancionada nesta terça-feira (31), o presidente Lula vetou um dispositivo que restringia o bloqueio às emendas impositivas, como as individuais e de bancada. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na mesma data. 

As emendas impositivas têm execução obrigatória e abrangem as emendas individuais de transferência especial (as chamadas emendas Pix), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas. A LDO, que serve de base para a elaboração e execução do orçamento, estabelece uma meta de resultado primário neutra para 2025, com margem de tolerância de 0,25% do PIB projetado, equivalente a R$ 30,97 bilhões, em conformidade com o arcabouço fiscal. Devido à falta de tempo, o texto não foi votado pelo Congresso e será analisado no início deste ano, junto com os vetos anunciados.

“Ao vedar o bloqueio de emendas RP 6 e RP 7 (emendas individuais impositivas e de bancada, respectivamente), o dispositivo, além de gerar dificuldades para o cumprimento da regra fiscal, estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais despesas discricionárias do Poder Executivo federal, de maneira incompatível com os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse público que norteiam a administração pública”, justificou Lula. 

Uma série de dispositivos na legisilação blindava as emendas parlamentares, o que estaria em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Corte, as restrições aplicáveis às despesas discricionárias do Executivo também se aplicam às emendas do Legislativo. 

Além disso, o presidente vetou um dispositivo da lei complementar do pacote fiscal, também publicada nesta terça-feira, que restringia o bloqueio e contingenciamento apenas às emendas não obrigatórias. Lula ainda barrou um trecho que determinava a execução obrigatória das emendas individuais e de bancada até os limites constitucionais.

Os vetos ocorrem em meio a uma nova crise entre os poderes sobre as emendas parlamentares, tema que promete dominar os debates políticos nos primeiros meses de 2025. O relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino, manteve firmes as condições estabelecidas para a aprovação e execução do orçamento. Recentemente, ele reforçou suas críticas, com destaque para a atuação da Câmara dos Deputados, classificando o processo orçamentário como uma "balbúrdia". Além disso, o magistrado acionou a Polícia Federal (PF) para investigar as irregularidades relacionadas ao tema.

FUNDO PARTIDÁRIO - Lula também vetou na LDO um trecho que estabelecia um novo cálculo para o fundo partidário. O presidente justificou a decisão argumentando que a medida é incompatível com o regime fiscal sustentável, já que teria como base a Lei Orçamentária de 2016 e resultaria no aumento do fundo.