247 - Uma emenda parlamentar de R$ 3 milhões, indicada pelo senador Alexandre Giordano (MDB-SP), foi destinada a melhorias em uma estrada municipal que leva diretamente ao Hotel Fazenda São Silvano, de sua propriedade, localizado em Morungaba, a cerca de 100 quilômetros da capital paulista. A informação foi revelada pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/senador-manda-r-3-mi-em-emenda-para-estrada-que-leva-ao-seu-hotel">Metrópoles,</a> que teve acesso aos dados no sistema federal Transferegov e ao Diário Oficial do município.
A verba contempla projeto e execução de paisagismo na estrada municipal Benedito Olegário Chiavatto — a mesma onde está instalado o hotel de luxo pertencente ao senador, cujas diárias variam entre R$ 1.100 e R$ 2.200. Embora as obras ainda não tenham começado, a prefeitura de Morungaba autorizou a abertura do crédito no fim de dezembro de 2024, durante a gestão de Marquinho de Oliveira (PSD), aliado político de Giordano.
Em nota, o senador afirmou que a destinação das emendas “ocorre exclusivamente a partir de solicitações formalizadas pelas autoridades municipais competentes, com base em demandas legítimas e manifestas da administração local, sempre em consonância com o interesse público”. Ele também disse que a via “beneficia a coletividade”.
Apesar da justificativa, o investimento público levanta questionamentos sobre conflito de interesses, já que a estrada favorece diretamente o empreendimento privado do senador. O Hotel São Silvano, com 93 quartos, oferece passeios de cavalo e trilhas com carrinhos de golfe, sendo voltado principalmente para casamentos e eventos fechados. Um brasão da República, instalado na entrada da propriedade, chama atenção de visitantes.
Segundo o Metrópoles, Giordano já direcionou mais de R$ 20 milhões em emendas para Morungaba, município de pouco mais de 14 mil habitantes onde mantém negócios. Só no ano passado, foram R$ 7 milhões. Em 2022, outras duas emendas somaram R$ 8 milhões, destinados ao recapeamento da estrada Subdelegado João Molena, no mesmo bairro do hotel. O senador também possui uma propriedade nessa via, embora a pavimentação não chegue até sua área.
Durante a inauguração da obra de recapeamento, em dezembro, Giordano discursou ao lado do então prefeito Marquinho e destacou que a região precisava de melhorias. “Os moradores desta região da cidade sofriam há mais de 40 anos com as dificuldades de acessibilidade da estrada, em épocas de chuva. Hoje, temos grandes empreendedores por aqui que também enfrentavam as mesmas dificuldades”, disse. “Morungaba hoje faz parte de minha vida e da vida de minha família e é onde passo uma boa parte do tempo.”
Moradores da região afirmam que o senador costuma chegar à cidade de helicóptero e que estaria interessado em expandir seus empreendimentos locais. “Se está à venda, ele quer comprar”, relatou um trabalhador de uma fazenda próxima, que pediu anonimato.
Além das emendas, os gastos da cota parlamentar de Giordano também têm gerado críticas. Desde que assumiu o mandato em 2021, após a morte do senador Major Olímpio, Giordano reembolsou R$ 212 mil em despesas com combustível. A maior parte do valor foi gasta no Auto Posto Dois Irmãos, um dos dois estabelecimentos do tipo em Morungaba, localizado a 12 minutos do hotel do senador.
O montante reembolsado cresceu ano a ano: R$ 5 mil em 2021, R$ 40 mil nos dois anos seguintes e R$ 94 mil só em 2023. Em levantamento anterior do Metrópoles, foi revelado que, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, o senador usou R$ 145 mil da cota parlamentar para abastecer quase 25 mil litros de combustível — o suficiente para dar cinco voltas ao redor da Terra ou cruzar o Brasil do Oiapoque ao Chuí 45 vezes.
Outro ponto que chama atenção são os gastos com alimentação durante o recesso parlamentar. Em janeiro, o senador apresentou notas fiscais de restaurantes em Ubatuba, no litoral norte de São Paulo, onde esteve por 13 dias. Entre os reembolsos, consta uma refeição de R$ 468 em um bar à beira-mar, com direito a camarão na moranga. A conta total das despesas alimentícias nesse período ultrapassou R$ 5 mil.

Laís Gouveia

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Brasil

Senador destina R$ 3 milhões a estrada que leva ao seu próprio hotel no interior de SP

247 - O Senado aprovou, por 66 votos a 2, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que libera até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas, conhecidas como "restos a pagar". O texto foi votado em regime de urgência e incorporou as principais alterações feitas pela Câmara dos Deputados, que também havia aprovado a proposta no mesmo dia. O texto libera o pagamento de recursos até do chamado "orçamento secreto".
A mudança mais significativa diz respeito ao período dos restos a pagar que serão revalidados. Enquanto a versão original do Senado previa a revalidação de recursos para o período de 2019 a 2024, a Câmara alterou o prazo para 2019 a 2022, ajuste que foi acatado pelos senadores durante a votação.
O projeto, que agora segue para sanção presidencial, foi proposto pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e teve como relator o senador Carlos Portinho (PL-RJ). O relator optou por acatar as modificações introduzidas pelo deputado Danilo Forte (União-CE) ao texto original.
Forte estabeleceu que os recursos da União já empenhados – ou seja, autorizados –, mas não pagos entre 2019 e 2022, poderão ser prorrogados até o final de 2026. A medida também se aplica a verbas que haviam sido canceladas anteriormente.
De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, o impacto financeiro da medida será de, no máximo, R$ 4,3 bilhões.
ENTENDA - Segundo a legislação orçamentária, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
Caso não sejam desbloqueados até o final do exercício financeiro do bloqueio, eles serão cancelados.
Os inscritos em 2019, por exemplo, foram bloqueados em 2021 e aqueles não liquidados até o fim desse ano foram cancelados.
O projeto, portanto, “ressuscita” créditos que tinham sido cancelados.

Leonardo Sobreira

Brasília

Senado aprova liberação de R$ 4,6 bilhões em emendas bloqueadas

247 – O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de resolução que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A medida faz parte de um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) após a suspensão do pagamento de grande parte desses recursos pelo ministro Flávio Dino, em 2024, devido à falta de transparência.
O projeto foi aprovado com ampla maioria e segue para promulgação. Ao todo, foram 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara, além de 64 votos a favor e três contra no Senado. Apenas os partidos Novo e Psol se posicionaram contra a medida durante toda a sessão.
Apesar da intenção de dar mais transparência aos repasses, o texto aprovado inclui uma brecha: nas emendas de comissão, os líderes partidários irão assinar as indicações feitas pelos parlamentares, sem precisar identificar os autores dos recursos.
Ainda assim, em manifestação enviada à Corte, as Mesas Diretoras das Casas asseguraram que atenderão às determinações de Flávio Dino relativas às emendas.

Bianca Penteado

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília


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Congresso desafia STF e mantém anonimato dos autores de emendas de comissão

247 - A Câmara dos Deputados se prepara para discutir uma significativa mudança no regimento interno da Casa, com potencial para redefinir a dinâmica de poder entre parlamentares e lideranças partidárias. Conforme apurou o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/03/11/apos-trauma-sobre-emendas-camara-discute-superpoderes-para-lideres-partidarios-sobre-presidencias-de-comissoes.ghtml">g1</a>, a proposta em debate entre os deputados busca conceder aos líderes partidários a prerrogativa de indicar diretamente os presidentes e vice-presidentes das comissões temáticas da Câmara, além de permitir sua destituição a qualquer momento.
Atualmente, a escolha dos dirigentes das comissões ocorre por meio de eleição interna entre os membros de cada colegiado, garantindo um mandato de um ano. Com a mudança, esse processo seria suprimido, transferindo aos líderes partidários um controle direto e total sobre a ocupação desses cargos.
A alteração tem gerado intensos debates entre os parlamentares. Um deputado, sob condição de anonimato, expressou preocupação com a medida: “além da função de líder, ele será praticamente o próprio presidente da comissão, já que vai poder trocar o presidente a hora que quiser, se a condução estiver desagradando”.
Impacto das emendas e pressão do STF - A proposta surge em meio às discussões sobre a distribuição das emendas parlamentares destinadas às comissões. No ano passado, uma manobra revelada pelo então presidente da Comissão de Integração Nacional, José Rocha (União-BA), expôs um esquema de distribuição de R$ 11 bilhões em recursos sem a aprovação dos colegiados, o que gerou uma reação do Supremo Tribunal Federal (STF) e a suspensão do mecanismo.
Com a decisão do STF exigindo que as emendas sejam aprovadas pelas comissões, as lideranças da Câmara passaram a buscar formas de garantir que nomes alinhados a seus interesses estejam no comando dos colegiados, assegurando maior controle sobre a destinação dos recursos.
Nos bastidores, há quem critique a mudança, afirmando que ela pode enfraquecer as comissões e concentrar ainda mais poder nas lideranças partidárias. “se estivesse no chão de fábrica, iria me insurgir contra”, disse um líder partidário.
Outras mudanças no regimento - Além da polêmica sobre as presidências das comissões, o projeto também traz outras alterações no regimento da Câmara. Entre elas, está a imposição de um prazo de 180 dias para votação de projetos que tramitam em regime de urgência. Caso o prazo não seja cumprido, a matéria perde a prioridade e volta à tramitação normal.
Outra medida proposta é o fim da obrigatoriedade da leitura da ata da reunião anterior nas comissões, recurso frequentemente utilizado por parlamentares para retardar a tramitação de projetos controversos.
Há também a previsão de retomada da suspensão de sessões pelo presidente da Câmara, desde que não ultrapasse o dia seguinte. Essa mudança, segundo especialistas, também se aplicaria às comissões, permitindo que suas reuniões sejam interrompidas no início da ordem do dia do plenário e retomadas posteriormente.
Embora algumas dessas alterações possam melhorar a organização dos trabalhos na Câmara, a concentração de poderes nas mãos das lideranças partidárias tem sido criticada por parte dos deputados, que temem a redução da independência das comissões. Nos próximos dias, o projeto deve ser apresentado pela Mesa Diretora e submetido à votação no plenário, em uma disputa que promete acirrar os ânimos dentro da Casa.

Guilherme Levorato

Plenário da Câmara dos Deputados
01/02/2025


Câmara pode empoderar líderes partidários, que teriam controle direto e total sobre as comissões

Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
A decisão do ministro também libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
O compromisso do Congresso foi enviado nessa terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.
<h3>Plano de trabalho</h3>
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.&nbsp;
Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:
<ul>
 <li>as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)</li>
 <li>recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada</li>
 <li>emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.</li>
</ul>
A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.
<h3>Entenda</h3>
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. &nbsp;
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.&nbsp;

Dino aprova plano do Congresso e libera pagamento de emendas

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) plano de trabalho para garantir mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Por meio delas, parlamentares influenciam na elaboração do orçamento anual e também envolvem uma disputa política, porque permite o direcionamento do dinheiro para bases eleitorais de deputados e senadores. Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
O documento, elaborado junto com o Congresso Nacional, foi entregue ao ministro Flávio Dino, relator de ações que discutem a falta de clareza no uso das emendas parlamentares.
No documento a AGU responde os questionamentos feitos pelo ministro e demonstra como estão sendo cumpridas as recomendações feitas por ele. O plano visa melhorar a transparência e o acompanhamento do uso das emendas parlamentares, que incluem as de comissão (RP8), de bancada (RP7) e de relator (RP9).
Nesta quinta-feira (27), está prevista uma reunião entre os três Poderes para discutir o tema, de forma a agilizar a aprovação do Orçamento 2025.
No plano de trabalho, são estabelecidas diretrizes, ações e cronogramas específicos para implementação progressiva dos requisitos solicitados. O texto também busca garantir a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e apoiadores das emendas a partir de 2025.
No documento a AGU informa as melhorias que já foram implementadas no Portal da Transparência, como:
<ul><li>a ampliação de filtros de detalhamento;</li><li>a integração de dados da emenda com a relação de convênios associados;</li><li>uma nova consulta por favorecido da emenda com filtros mais detalhados;</li><li>um melhor detalhamento de repasses de caráter nacional ou múltiplo com inclusão de filtro “localidade de aplicação do recurso”, entre outras.</li></ul>
Em relação ao pagamento das emendas parlamentares de anos anteriores, a intenção é ampliar a fiscalização com a integração de dados sobre os parlamentares apoiadores e registros no sistema de apoio às emendas.
O documento também apresenta outras respostas ao questionamento do STF, como as medidas que estão sendo adotadas em relação às organizações não-governamentais beneficiárias de recursos dessas emendas e, o atendimento às determinações de exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
O impasse nas regras das emendas tem adiado a votação do Orçamento de 2025 (<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1093250-governo-preve-salario-minimo-de-2025-em-r-1-509-com-aumento-de-687-em-relacao-ao-atual">PLN 26/24</a>).
<h2>Tipos de emendas</h2>
Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop): 
As emendas individuais (RP6) são previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, de execução obrigatória. Foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo em 2024. 
As emendas de bancadas dos estados e DF (RP2 e RP7) são impositivas desde 2019. Representaram R$ 8,5 bilhões no orçamento de 2024.
As emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. 
<h2>Breve histórico</h2>
Foi com a Constituição de 1988 e a redemocratização do país que o poder sobre a definição do Orçamento, por meio de emendas, foi devolvido ao Congresso, depois de ter sido em grande medida limitado pela Constituição de 1967, promulgada durante a ditadura militar e que concentrava no Executivo todo o poder para dispor das verbas públicas federais. 
Mas foi somente a partir de 2015 que regras como a impositividade, que torna obrigatória a execução de determinadas emendas parlamentares, foram inseridas na Constituição. 
A falta de transparência das emendas parlamentares levou o plenário do Supremo a proibir, em julgamento de dezembro de 2022, o chamado “orçamento secreto”, como foram apelidadas as emendas feitas pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse tipo de emenda, cuja sigla é RP9, não permitia identificar o congressista que definiu a destinação da verba federal (com Abr e Ag. Câmara).

Leonardo Lucena

Congresso e governo entregam documento a Flávio Dino com medidas para transparência nas emendas parlamentares

247 - O Senado e a Câmara dos Deputados enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento no qual se comprometem a identificar e individualizar os autores de emendas parlamentares, em uma tentativa de destravar a liberação dos recursos.A medida, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/02/26/congresso-diz-ao-stf-que-vai-indicar-autores-de-emendas-de-comissao-e-bancada-apos-cobranca-de-dino.ghtml">O Globo</a>, pode aumentar a transparência sobre emendas que não são individuais, como as de comissão e as do relator do Orçamento.
Atualmente, as emendas de comissão são registradas no sistema como “RP-8 - emenda de comissão”, sem que seja possível identificar o parlamentar responsável pela indicação dos recursos. Esse modelo dificulta o rastreamento por cidadãos e órgãos de controle. Agora, o Senado e a Câmara asseguram que o nome do parlamentar autor da indicação, ou de quem a solicitou, estará disponível no Portal da Transparência.
Em relação aos restos a pagar de emendas de comissão de 2023 e anos anteriores, os parlamentares deverão registrar o apoio à liberação desses recursos por meio de um site do Congresso Nacional.
No documento enviado ao STF, o Parlamento afirma que, a partir de 2025, as emendas de comissão, de bancada e as chamadas “Pix” (transferências diretas para a conta do beneficiário) serão deliberadas nas respectivas bancadas e comissões. O compromisso inclui a identificação nominal do parlamentar responsável pela proposta e o detalhamento da deliberação em ato oficial.
Além disso, o Senado e a Câmara informaram que desenvolveram um Plano de Trabalho para aprimorar a interface entre os sistemas e garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. De acordo com o documento, "o sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares será aprimorado para atender ao padrão de dados estruturados adotado pelo Portal da Transparência".

Paulo Emilio

Presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre

Senado e Câmara prometem detalhar autores de emendas para destravar liberação de recursos

Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quinta-feira (20) a intimação do governo federal para que passe um pente-fino na execução de “emendas Pix” direcionadas por parlamentares ao setor de eventos.
Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente para algum Estado e município indicado por algum parlamentar. Desde 2019, tais emendas individuais são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
Na decisão desta quinta, Dino ordenou que seja verificado se as emendas para eventos foram transferidas para contas específicas ou genéricas. O ministro também mandou o governo informar se o dinheiro pode ser rastreado até o beneficiário final, bem como se o evento contemplado foi inserido no Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O levantamento completo deve ser enviado ao Supremo pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI), pelo Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Turismo (MTur), por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou Dino.&nbsp;
O Perse foi criado no contexto da pandemia de covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa.
Em meio ao embate, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a levantar suspeitas a respeito de empresas de outros setores que teriam sido beneficiadas indevidamente pelo Perse. Em seguida, a Receita Federal passou a produzir relatórios sobre o programa e disse ter identificado mais de 2 mil empresas irregulares.
<h3>Saúde</h3>
A mira de Dino se volta ao setor de eventos após o ministro ter determinado o bloqueio de ao menos R$ 2,5 bilhões em emendas destinadas à Saúde, segundo dados do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A quantia corresponde a recursos que eram repassados a estados e municípios na modalidade chamada “fundo a fundo”, em transferência para contas genéricas.
Nesta sexta, Dino frisou a decisão do Supremo que obriga a abertura de contas específicas, com a identificação do beneficiário final dos recursos federais, para que os recursos de emendas Pix sejam liberados. Ele observou, contudo, que poucos gestores regularizaram a situação.
A maior parte do dinheiro segue bloqueada diante do “insuficiente índice de cumprimento da decisão judicial pelos gestores locais, na medida em que não regularizam as contas bancárias específicas”.
<h3>Cumprimento de decisões</h3>
Dino aproveitou sua decisão mais recente para ressaltar que “é falsa a versão de que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da Saúde, ou qualquer outra”. Ele defendeu que os recursos são travados devido às irregularidades. “O que há é a imposição de obrigações de fazer”, escreveu.
“Ocorre que não basta a existência de velhas ou novas leis, se elas não forem cumpridas - conforme fixado em determinações judiciais”, asseverou o ministro.
Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) enviado ao Supremo, apenas 19% das emendas Pix dos últimos seis anos permitem a identificação do beneficiário final por meio dos extratos bancários.
<h3>Entenda</h3>
Nos últimos meses, o ministro Flávio Dino tem protagonizado um embate com o Congresso em torno da liberação de emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos que não permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos, conforme critérios definidos pelo plenário do Supremo.
Nesta sexta, o ministro disse que segue “em permanente diálogo” com Executivo e Legislativo, “a fim de encontrar pontos de equilíbrio e superar impasses”.&nbsp;
A atuação do Supremo ocorre depois de o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Pela primeira vez, Dino manda governo apurar regularidade de emendas para eventos

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Na primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre, o Senado aprovou nesta quarta-feira (19) um projeto que libera até R$ 4,6 bilhões de emendas parlamentares bloqueadas em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovado por 65 votos favoráveis e um contrário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), o projeto foi apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto trata da liberação de restos a pagar não-processados, verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não liquidadas, sem a verificação se o serviço foi executado.
De acordo com a justificativa do projeto, a liberação deverá acelerar a conclusão de obras inacabadas até o fim de 2026, com restos a pagar inscritos desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia o resto a pagar se a liquidação não ocorrer até 30 de junho do segundo ano subsequente à inscrição, com a possibilidade de cancelamento se o recurso não for desbloqueado.
Segundo o parecer de Portinho, a liberação ocorrerá para projetos com licitação já iniciada. Os restos a pagar deverão ser revalidados conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar sobre as emendas parlamentares aprovadas no ano passado. A liberação será proibida apenas para obras e serviços sob investigação ou com indícios de irregularidades.
Os gastos também entrarão no <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-03/agencia-brasil-explica-o-que-e-arcabouco-fiscal#:~:text=O%20arcabou%C3%A7o%20fiscal%20%C3%A9%20um,sa%C3%BAde%2C%20educa%C3%A7%C3%A3o%20e%20seguran%C3%A7a%20p%C3%BAblica." target="_blank">arcabouço fiscal</a>, estando sujeitos ao teto de crescimento da despesa de 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior, dentro de um limite de 0,6% a 2,5% de alta real.
A aprovação ocorre num momento de tensões entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno da transparência na execução de emendas parlamentares. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, verbas remanescentes do orçamento secreto, bloqueados desde o fim de 2022, e das emendas de comissão, bloqueadas no fim do ano passado, podem ser liberadas.

Redação Brasil 247

Plenário do Senado Federal em Brasília - 03/03/2021

Senado aprova liberação de até R$ 4,6 bi em emendas bloqueadas

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin enviou ao plenário virtual da Primeira Turma da Corte o julgamento sobre o suposto esquema de venda de emendas parlamentares envolvendo deputados federais do PL. A informação foi divulgada nesta terça-feira (18) pelo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/02/17/stf-julgara-em-plenario-virtual-denuncia-contra-tres-deputados-do-pl-por-desvio-de-emendas.ghtml">jornal Valor Econômico</a>. 
Em denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que, entre janeiro e agosto de 2020, os congressistas Josimar Maranhãozinho (MA), Bosco Costa (SE) e Pastor Gil (MA) cobraram propina de R$ 1,6 milhão de José Eudes Sampaio Nunes, ex-prefeito da cidade de São José do Ribamar (MA).
O valor seria uma compensação pelo envio de recursos em emendas parlamentares para o município. Em termos percentuais, o montante supostamente cobrado ao ex-prefeito representa 25% dos R$ 6,6 milhões que seriam destinados à cidade.
No STF, o caso seria discutido em sessão presencial, prevista para ocorrer no dia 25 de janeiro. No entanto, com a mudança para a sessão virtual, o julgamento está programado para começar em 28 de fevereiro e seguir até 11 de março.

Zanin encaminha ao plenário do STF o caso de parlamentares do PL acusados de vender emendas

247 - O aumento no volume de emendas parlamentares nos últimos anos, além de criar uma tensão entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), colocou políticos de diversos partidos na mira de investigações da Polícia Federal (PF). Desde 2020, quando o Congresso passou a ter uma maior fatia de dinheiro à disposição de emendas, o valor desse tipo de gasto alcançou cerca de R$ 150 bilhões – um número muito maior que os aproximadamente R$ 30 bilhões utilizados entre 2015 e 2019.
Somente em emendas do relator, segundo dados do governo federal, foram gastos cerca de R$ 36 bilhões. Esse tipo de emenda está no centro da tensão com o STF devido à falta de transparência. Com o aumento dos valores destinados a estados e municípios, também cresceu a quantidade de operações da PF sobre o tema.
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/fabio-serapiao/operacoes-da-pf-sobre-emendas-ja-atingiram-pl-uniao-brasil-psb-e-pdt">Fabio Serapião</a>, do Metrópoles, desde 2022, a PF realizou ao menos sete operações cujos desdobramentos, tornados públicos até o momento, atingiram políticos de partidos como PL, União Brasil, PDT e PSB. O número não leva em conta investigações conduzidas na primeira instância, que ainda não envolvem pessoas com foro privilegiado.
Esse cenário sugere que o número de siglas com integrantes na mira da PF pode ser ainda maior, dado o número de casos sob sigilo que tramitam no STF e que devem resultar em novas operações da PF nos próximos meses.
Na última semana, foi a vez do PDT ter um deputado citado em investigação relacionada a desvios em emendas. Afonso Motta (PDT-RS) foi incluído na Operação Emendafest, após seu assessor Lino Furtado ser flagrado em conversas com um lobista contratado por um hospital para captar recursos de emendas parlamentares.
No topo da lista de alvos, no entanto, está o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. O motivo são as várias operações que tiveram como alvo o deputado Josimar Maranhãozinho. Bolsonaro chegou a defender a expulsão do parlamentar do partido. Maranhãozinho foi alvo das operações Odoacro, Descalabro, Engrenagem e Emendário. As investigações miram, em sua maioria, emendas que custearam obras da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, convênios do Ministério da Agricultura e ações na área de Saúde.
A operação Emendário resultou em uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Maranhãozinho e outros dois deputados do PL: Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE). Segundo a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os parlamentares, com o apoio de outras pessoas, solicitaram ao prefeito Eudes Sampaio Nunes, de São José do Ribamar (MA), propina para a liberação de recursos federais. O valor pedido foi de R$ 1,6 milhão para liberar R$ 6,6 milhões em emendas.
A investigação sobre Maranhãozinho também atingiu outro parlamentar do PL, o senador Eduardo Gomes (PL-TO). A PF pediu a instauração de inquérito contra ele após um ex-assessor aparecer em conversa cobrando valores de um assessor do deputado.
Outro desdobramento das investigações de Maranhãozinho atingiu o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil). A PF passou a investigá-lo após encontrar conversas relacionadas a emendas dele na operação Odoacro. Com base nesse material, a PF deflagrou a operação Benesse, em setembro de 2023. A investigação foi encerrada, e Juscelino foi indiciado devido aos desvios em obras de recapeamento asfáltico custeadas com emendas.
O partido de Juscelino Filho, o União Brasil, também é um dos principais alvos de investigações relacionadas a emendas, como na Operação Overclean. Deflagrada pela PF da Bahia, a investigação agora tramita no STF, após surgirem indícios sobre o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA). As suspeitas envolvem contratos milionários financiados com emendas, a maioria sem transparência, por meio do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).
O PSB, por sua vez, tem o deputado Junior Mano na mira da PF por causa de desvios em emendas. Na última sexta-feira (14), o ministro Gilmar Mendes, do STF, cobrou da PF um relatório parcial sobre o caso, que investiga irregularidades em emendas enviadas para cidades do Ceará.

Operações da PF sobre desvios de emendas parlamentares já atingem PL, União Brasil, PSB e PDT

247 - Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o advogado e cientista político Jorge Folena fez uma análise contundente sobre a crise de governabilidade no Brasil, relacionando-a ao avanço do semipresidencialismo informal e ao uso indiscriminado das emendas parlamentares. Segundo Folena, a classe dominante brasileira busca enfraquecer o poder do Executivo para manter o controle do país por meio do Parlamento.
“A classe dominante não consegue ganhar eleições para o Executivo e, provavelmente, perderá também em 2026. Então, qual é a forma de controle? Por meio do Parlamento”, afirmou o especialista. Para ele, essa estratégia se desenrola desde o segundo governo Dilma Rousseff, quando foi criado o orçamento impositivo, que reduziu a autonomia do Executivo sobre a destinação de verbas. “Isso era um sonho dos parlamentares, e foi imposto a partir de 2015, quando o governo da presidenta Dilma começou a se fragilizar.”
Folena destacou que essa fragilidade foi aprofundada no governo Michel Temer e solidificada sob Jair Bolsonaro, período em que o Congresso reforçou sua influência sobre o orçamento público. “Hoje, no Brasil, eu não tenho a menor dúvida: vivemos uma crise de governabilidade e um semipresidencialismo informal sendo formalizado aos poucos”, alertou.
O advogado argumentou que esse modelo favorece a corrupção e impede que o país seja governado de maneira eficiente. Como exemplo, citou as recentes denúncias contra deputados que desviaram verbas de emendas parlamentares para prefeituras, cobrando contrapartidas dos gestores locais. “Nós estamos diante de casos de polícia, crimes graves. Esse dinheiro deveria ir para escolas, hospitais e merenda das crianças, mas está sendo utilizado para barganhas políticas nos grotões do país.”
Outro ponto abordado por Folena foi a independência do Banco Central, aprovada no governo Bolsonaro, como um dos mecanismos que retiraram poder do Executivo. “A grande questão do Banco Central independente é que o governo eleito não pode mais definir a política econômica do país. Isso está acontecendo agora com o presidente Lula, que tem um compromisso com a soberania nacional e o desenvolvimento, mas está amarrado por essas medidas.”
Folena também fez duras críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo ele, evita enfrentar a inconstitucionalidade dessas mudanças. “O Supremo sabe que essas emendas impositivas são inconstitucionais porque enfraquecem um poder em benefício de outro, quebrando o princípio da separação de poderes. Mas, em vez de declarar isso, prefere discutir apenas transparência. Isso é muito pouco.”
O cientista político vê a tentativa de implementação formal do semipresidencialismo como um processo gradual, conduzido de forma sutil para não causar grandes resistências. “Vão colocando o tema em debate, fazem eventos no exterior com ministros do STF participando, promovem comissões na Câmara para discutir a mudança, como já aconteceu sob Arthur Lira. Isso vai sendo sedimentado até que se torne um fato consumado.”
Por fim, Folena lamentou a ausência de um ambiente democrático pleno no Brasil e a falta de compromisso da elite econômica com o país. “Não há normalidade democrática desde muito antes do golpe de 2016. A classe dominante não gosta do povo brasileiro e não tem compromisso com a soberania nacional. Querem transformar o presidente da República em mero chefe de Estado, enquanto o governo fica nas mãos do Congresso e do mercado financeiro.” Assista:&nbsp;
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