247 - Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, sancionada nesta terça-feira (31), o presidente Lula vetou um dispositivo que restringia o bloqueio às emendas impositivas, como as individuais e de bancada. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na mesma data.&nbsp;
As emendas impositivas têm execução obrigatória e abrangem as emendas individuais de transferência especial (as chamadas emendas Pix), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas. A LDO, que serve de base para a elaboração e execução do orçamento, estabelece uma meta de resultado primário neutra para 2025, com margem de tolerância de 0,25% do PIB projetado, equivalente a R$ 30,97 bilhões, em conformidade com o arcabouço fiscal. Devido à falta de tempo, o texto não foi votado pelo Congresso e será analisado no início deste ano, junto com os vetos anunciados.
“Ao vedar o bloqueio de emendas RP 6 e RP 7 (emendas individuais impositivas e de bancada, respectivamente), o dispositivo, além de gerar dificuldades para o cumprimento da regra fiscal, estabeleceria tratamento diferenciado entre tais emendas parlamentares e as demais despesas discricionárias do Poder Executivo federal, de maneira incompatível com os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, impessoalidade e supremacia do interesse público que norteiam a administração pública”, justificou Lula.&nbsp;
Uma série de dispositivos na legisilação blindava as emendas parlamentares, o que estaria em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Corte, as restrições aplicáveis às despesas discricionárias do Executivo também se aplicam às emendas do Legislativo.&nbsp;
Além disso, o presidente vetou um dispositivo da lei complementar do pacote fiscal, também publicada nesta terça-feira, que restringia o bloqueio e contingenciamento apenas às emendas não obrigatórias. Lula ainda barrou um trecho que determinava a execução obrigatória das emendas individuais e de bancada até os limites constitucionais.
Os vetos ocorrem em meio a uma nova crise entre os poderes sobre as emendas parlamentares, tema que promete dominar os debates políticos nos primeiros meses de 2025. O relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino, manteve firmes as condições estabelecidas para a aprovação e execução do orçamento. Recentemente, ele reforçou suas críticas, com destaque para a atuação da Câmara dos Deputados, classificando o processo orçamentário como uma "balbúrdia". Além disso, o magistrado acionou a Polícia Federal (PF) para investigar as irregularidades relacionadas ao tema.
FUNDO PARTIDÁRIO - Lula também vetou na LDO um trecho que estabelecia um novo cálculo para o fundo partidário. O presidente justificou a decisão argumentando que a medida é incompatível com o regime fiscal sustentável, já que teria como base a Lei Orçamentária de 2016 e resultaria no aumento do fundo.&nbsp;

Leonardo Sobreira

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Poder

LDO 2025: Lula veta dispositivo que limitava bloqueio de emendas parlamentares

247 - O relator do Orçamento da União para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), anunciou nesta quinta-feira (19) que a análise e votação do texto serão adiadas para o próximo ano. Ele justificou a decisão apontando pendências relacionadas ao pacote de cortes de gastos do governo, que impactam diretamente o cenário fiscal, tornando inviável a projeção precisa de receitas e despesas no Orçamento.
"Apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo e por isso o nosso relatório ficará para apreciação na comissão mista e no Congresso Nacional após o recesso parlamentar", afirmou o senador em nota, de acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/19/relator-defende-que-votacao-do-orcamento-fique-para-o-ano-que-vem.ghtml">g1</a>.
O Orçamento detalha as receitas e despesas previstas pelo governo para o ano seguinte. Caso não seja aprovado até o início do recesso parlamentar, previsto para a próxima segunda-feira (23), o governo ficará limitado a executar, em janeiro, apenas uma fração dos gastos planejados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), restringindo sua margem de manobra. As atividades do Congresso serão retomadas em fevereiro.
Após o comunicado de Angelo Coronel, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou a intenção de insistir na votação do Orçamento ainda este ano, posição compartilhada pelos líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). No entanto, Randolfe reconheceu que, se o relator optar por postergar a análise, "não há muito o que se fazer", e avaliou que não haverá prejuízo significativo com o adiamento para o próximo ano.
O senador Angelo Coronel também destacou que a aprovação da LDO, que incorporou centenas de emendas, aguarda sanção presidencial e análise de possíveis vetos, fatores que podem influenciar as diretrizes para a elaboração do Orçamento. "Sem uma base normativa plenamente definida e um cenário fiscal delineado por todos os elementos votados e sancionados, corremos o risco de produzir uma peça orçamentária desconectada da realidade", explicou.
Outro aspecto mencionado pelo relator foi a necessidade de reavaliar o Orçamento em função das alterações no salário mínimo, que afetam diretamente despesas previdenciárias, benefícios sociais e metas fiscais. Essas mudanças exigem cálculos e projeções mais precisos para assegurar o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas de médio e longo prazos.

Paulo Emilio

Brasília

Votação do Orçamento fica para o ano que vem, diz relator

247 - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estabelece uma meta fiscal de déficit zero e elimina a previsão de contingenciamento de emendas parlamentares quando o governo precisar conter verbas para respeitar regras fiscais.&nbsp;
O texto permite a suspensão do pagamento das chamadas "emendas Pix" caso não sejam cumpridas regras como a apresentação de um plano de trabalho detalhado e informações bancárias. O não cumprimento dessas exigências resultará na interrupção imediata das transferências até que sejam regularizadas.
No entanto, o relator da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), modificou o trecho que tratava do bloqueio de emendas parlamentares em geral. A proposta inicial permitia o bloqueio livremente, mas o texto aprovado determina que ele deve seguir a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, indo na contramão do esforço fiscal do governo. Essa alteração protege as emendas, mesmo em situações de risco de descumprimento de regras fiscais, conforme anunciado pelo relator em um adendo ao parecer.
“Traduzindo em miúdos, se houver contingenciamento de despesas do Executivo, não incidirá sobre as emendas parlamentares, é o acordo firmado”, disse o senador, citado pelo Infomoney.&nbsp;
Fundo partidário - O Congresso Nacional rejeitou a proposta do governo de reduzir o reajuste do fundo partidário e manteve a regra atual, que corrige o valor com base nos valores pagos em 2016. A proposta governamental, que utilizaria os valores de 2023 como base para o reajuste, reduziria o aumento de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro, segundo técnicos do Congresso citados pela agência O Estado de São Paulo. No Orçamento de 2025, está previsto R$ 1,3 bilhão para as legendas.

Economia

Emendas e fundo partidário ficam imunes a cortes em meio a esforço fiscal do governo

247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não descarta a possibilidade de votar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 no próximo sábado (21), devido ao calendário apertado do Congresso Nacional nos dias que antecedem o recesso parlamentar. A declaração, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pacheco-nao-descarta-votar-orcamento-de-2025-no-sabado">Metrópoles</a>, foi feita por Pacheco na terça-feira (17), após o fim da sessão no plenário do Senado. “É regimentalmente possível [votar no sábado]. Mas vamos tentar agilizar o máximo possível, obviamente, permitindo que haja o amadurecimento devido”, afirmou o parlamentar.
A previsão inicial era que os trabalhos do Congresso fossem encerrados na sexta-feira (20). No entanto, a poucos dias do recesso, ainda restam pendentes de votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Orçamento de 2025 e três projetos relacionados ao pacote de corte de gastos do governo, incluindo um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição.
A LDO já foi aprovada pela Comissão Mista do Orçamento e, nesta quarta-feira (18), é discutida em uma sessão conjunta entre a Câmara e o Senado. De acordo com o regimento, o recesso do Congresso começa na segunda-feira (23), o que abre a possibilidade de Pacheco convocar uma sessão no sábado para votar o orçamento do próximo ano.
O relator da LOA, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), destacou que o andamento do pacote de corte de gastos, que inclui alterações no salário mínimo, pode impactar a finalização de seu parecer sobre o Orçamento. Com isso, a possibilidade de votar o projeto orçamentário na véspera do início do recesso permanece em aberto.

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Pacheco cogita sessão no sábado para votar Orçamento de 2025

247 – A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o planejamento financeiro do governo federal para o próximo ano. Com isso, parlamentares têm até a próxima terça-feira (10) para propor emendas ao texto.
A aprovação ocorre em um cenário de tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).Em agosto, o STF havia bloqueado a execução das emendas parlamentares, mas liberou a retomada dos repasses nesta semana, com a imposição de novas regras para aumentar a transparência dos pagamentos
O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-TO), destacou que o texto deve ser votado pela CMO até o dia 18 de dezembro, garantindo que seja encaminhado ao plenário antes do recesso parlamentar.
Moura também ressaltou que ainda é necessário definir critérios para estabelecer o que são obras estruturantes e elaborar o plano de trabalho para as chamadas "emendas Pix", conforme as orientações do ministro Flávio Dino.

Brasil

Comissão aprova relatório preliminar da LDO

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/votacao-da-lei-de-diretrizes-orcamentarias-pode-ficar-para-2025-diz-relator/">Por Felipe Moreira, do InfoMoney - </a>A votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 pode ser adiada para o próximo ano, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não sancione rapidamente o projeto aprovado pelo Congresso que regulamenta as emendas parlamentares, disse o senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da LDO, ao jornal Valor Econômico, na segunda-feira (25).
Segundo o jornal, Confúcio planeja fazer a leitura do parecer preliminar, que abre o prazo de dez dias úteis para os congressistas apresentarem emendas, na reunião desta terça-feira (26) da Comissão Mista de Orçamento (CMO), convocada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI).
No entanto, ainda segundo a reportagem, o relator reconhece que sem a sanção das novas regras para as emendas o cenário fica mais complicado.
A LDO deveria ter sido aprovada em julho, mas o debate está estagnado, assim como a &nbsp;Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi enviada pelo governo em agosto. Os congressistas desejam liberar o pagamento das emendas antes de avançar com as leis orçamentárias, argumentando que uma coisa depende da outra e que é necessário que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre o projeto aprovado pelo Congresso para regulamentar as emendas.
O projeto foi enviado ao governo na quinta-feira, mas ainda não foi sancionado por Lula. Por isso, segundo parlamentares, a leitura dos relatórios está suspensa. Governistas admitem que as chances de o Orçamento de 2025 ser aprovado antes do final do ano estão cada vez menores.
Confúcio afirmou que buscará o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, para pedir urgência na resolução do impasse das emendas e garantir, pelo menos, a aprovação das diretrizes orçamentárias de 2025.

Votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ficar para 2025, diz relator

247 – O Partido dos Trabalhadores (PT) negociou a relatoria da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 como parte de um acordo para apoiar a candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara dos Deputados, conforme relatado pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/11/pt-tentou-relatoria-do-orcamento-mas-aceitou-ldo-em-negociacao-de-apoio-a-motta.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Segundo membros do partido, durante as conversas, foi informado que a relatoria da LOA deve ser destinada ao União Brasil, apesar do interesse do MDB na função. Diante disso, o PT aceitou a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as bases para a formulação e execução do orçamento do ano seguinte.&nbsp;
Em 2024, as relatorias da LDO e da LOA ficaram como responsabilidade dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Angelo Coronel (PSD-BA), respectivamente.&nbsp;
Além da relatoria da LDO, o acordo para apoiar Motta incluiu a indicação de um nome para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU).

Em negociação para apoiar Motta, PT buscou relatoria da Lei Orçamentária Anual

Felipe Moreira, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/discussao-de-emendas-pix-pode-atrasar-votacao-da-ldo-de-2025/">Infomoney</a> - Com fim do prazo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024), que deveria ter ocorrido no mês passado, surge mais um obstáculo para a análise desse texto: a discussão sobre as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”. Essas emendas parlamentares somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e estão sendo questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-geral da República (PGR), o que levou ao adiamento da leitura do relatório preliminar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
As emendas Pix são recursos repassados diretamente para os entes federados sem finalidade definida, o que acaba dificultando sua fiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou recursos para qual ente, mas não o que foi feito com os recursos. A regra existente apenas determina que essas emendas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e que 70% do dinheiro tem de ser aplicado em investimentos.
No início do mês, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas Pix só deveriam ser liberadas se houvesse transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Essa decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na última quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com outra ADI, em que pede a suspensão desse tipo de emenda por inconstitucionalidade.
Após a decisão do STF e a ação da PGR, o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da LDO até que se esclareça como vai ficar a execução desse tipo de emenda. Para ele, é preciso que haja uma decisão sobre o assunto e também a manifestação dos líderes parlamentares.
Em nota, Júlio Arcoverde explicou que “não adianta a gente fazer uma leitura prévia da LDO, porque a gente abriria prazo para emendas. Então, como tem essa instabilidade jurídica em relação a essas emendas especiais, eu achei por bem adiar a leitura do relatório”.
Projeto para ampliar transparência - O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou em julho um projeto de lei com normas para ampliar a transparência e a eficácia da utilização dos recursos das emendas Pix. Esse projeto (PL 2.759/2024) está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tem relator designado.
A proposta de Vanderlan determina que o ente federado beneficiado deve indicar, em até 60 dias após o recebimento dos recursos, informações relativas à sua destinação — por meio da plataforma Transferegov.br, mantida pelo Poder Executivo.
Além disso, prevê a obrigatoriedade de uma prestação de contas anual e individualizada, por meio dessa mesma plataforma, e que os recursos sejam movimentados em contas correntes específicas.
Outra norma prevista na proposta é exige o compartilhamento de dados entre os tribunais de contas em âmbito federal, estadual e municipal.

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