Emendas e fundo partidário ficam imunes a cortes em meio a esforço fiscal do governo

247 - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estabelece uma meta fiscal de déficit zero e elimina a previsão de contingenciamento de emendas parlamentares quando o governo precisar conter verbas para respeitar regras fiscais. 

O texto permite a suspensão do pagamento das chamadas "emendas Pix" caso não sejam cumpridas regras como a apresentação de um plano de trabalho detalhado e informações bancárias. O não cumprimento dessas exigências resultará na interrupção imediata das transferências até que sejam regularizadas.

No entanto, o relator da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), modificou o trecho que tratava do bloqueio de emendas parlamentares em geral. A proposta inicial permitia o bloqueio livremente, mas o texto aprovado determina que ele deve seguir a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, indo na contramão do esforço fiscal do governo. Essa alteração protege as emendas, mesmo em situações de risco de descumprimento de regras fiscais, conforme anunciado pelo relator em um adendo ao parecer.

“Traduzindo em miúdos, se houver contingenciamento de despesas do Executivo, não incidirá sobre as emendas parlamentares, é o acordo firmado”, disse o senador, citado pelo Infomoney. 

Fundo partidário - O Congresso Nacional rejeitou a proposta do governo de reduzir o reajuste do fundo partidário e manteve a regra atual, que corrige o valor com base nos valores pagos em 2016. A proposta governamental, que utilizaria os valores de 2023 como base para o reajuste, reduziria o aumento de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro, segundo técnicos do Congresso citados pela agência O Estado de São Paulo. No Orçamento de 2025, está previsto R$ 1,3 bilhão para as legendas.