247 - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais em situações de violência doméstica. A decisão, tomada em 21 de fevereiro, também reconheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a questão, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/03/09/entenda-a-decisao-do-stf-que-estendeu-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-a-casais-gays-mulheres-trans-e-travestis.ghtml">g1</a>.
A determinação atende à ação movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que alegou a existência de uma lacuna legal na proteção de outras formas de relação afetiva e familiar contra a violência doméstica. Segundo a entidade, a Lei Maria da Penha, em sua interpretação tradicional, prioriza o combate à violência dentro de relações heteroafetivas, deixando descobertas outras vítimas de violência no âmbito familiar.
A ABRAFH baseou sua argumentação em pesquisas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam casos de agressões em ambiente doméstico contra mulheres lésbicas, travestis, transexuais e homens gays. Para a associação, a falta de previsão legal para essas situações configura uma omissão inconstitucional, uma vez que a Constituição impõe ao Estado a proteção de todas as famílias e indivíduos contra a violência.
A Lei Maria da Penha e seu alcance - Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, assistência às vítimas e regramentos para a atuação policial em casos desse tipo. A legislação define a violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano físico, psicológico, moral ou patrimonial dentro do ambiente familiar.
Com a decisão do STF, esse conceito passa a abranger também casos em que há relações homoafetivas entre homens e aquelas que envolvem mulheres travestis e transexuais. Segundo o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a Lei Maria da Penha não se limita às mulheres cisgênero, uma vez que seu objetivo central é a proteção contra a violência baseada na dinâmica de poder dentro das relações afetivas.
Omissão legislativa e efeitos da decisão - O STF também concluiu que há uma "mora legislativa" do Congresso Nacional ao não ter regulamentado a proteção de vítimas de violência doméstica fora do contexto heteronormativo. Diante dessa omissão, a Corte estabeleceu que, até que o Parlamento edite uma legislação específica sobre o tema, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada para garantir a segurança dessas vítimas.
Os ministros destacaram que, apesar da existência de normas gerais que punem a violência, a Lei Maria da Penha é reconhecida por seu conjunto de medidas protetivas eficazes. Alexandre de Moraes frisou que tribunais inferiores já vinham aplicando a lei para mulheres transexuais e travestis, mas que a mesma proteção nem sempre era reconhecida para homens gays em situações de violência doméstica.
A decisão do STF reforça a necessidade de políticas públicas voltadas para a proteção de grupos vulneráveis e impõe ao Congresso Nacional a responsabilidade de legislar sobre o tema de forma abrangente. Enquanto isso, os tribunais e órgãos de segurança pública devem garantir a aplicação da Lei Maria da Penha nesses casos, oferecendo acolhimento e segurança às vítimas.
A decisão ainda pode ser questionada por meio de recursos internos dentro do próprio STF, mas representa um avanço significativo na ampliação dos direitos de proteção contra a violência doméstica no Brasil.

Guilherme Levorato

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Brasil

STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans

247 - O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou, no último sábado, a operação "Echo Chamber" para combater uma campanha de ódio e ameaças contra Maria da Penha Fernandes, cujo nome é associado à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. A ação, segundo a coluna do jornalista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2024/12/17/lider-de-campanha-de-odio-contra-maria-da-penha-e-alvo-de-operacao.htm">Jamil Chade</a>, do UOL, &nbsp;contou com o apoio de Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de outros estados e visa apurar a atuação de grupos misóginos em plataformas digitais, que disseminam mentiras e ataques contra a ativista.
Maria da Penha, que em junho deste ano passou a receber proteção do Estado devido aos ataques da extrema direita e de grupos conhecidos como "red pills" e "masculinistas", virou alvo constante de campanhas de desinformação e ataques. Esses grupos, reunidos em comunidades digitais, tentam desacreditar as vítimas de violência doméstica e, em particular, distorcem os fatos relacionados ao caso de Maria da Penha, incluindo a tentativa de feminicídio cometida por seu ex-marido.
As investigações apontaram que um dos suspeitos, residente no Espírito Santo, estava promovendo discursos de ódio e distorções sobre a história de Maria da Penha, associando-a a falsas narrativas. O perfil, que circulava fake news sobre as tentativas de feminicídio contra ela, foi amplamente seguido por indivíduos que propagavam visões misóginas.
Em resposta a essas ameaças, Maria da Penha foi incluída no programa de proteção a defensoras de direitos humanos, e a segurança particular foi providenciada. A operação "Echo Chamber", que recebeu esse nome por se referir ao fenômeno onde informações erradas são reforçadas dentro de um grupo fechado, também resultou em mandados de busca e apreensão, com equipamentos eletrônicos sendo apreendidos para análise. O investigado também teve sua conta no Instagram suspensa por 90 dias.
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que esteve no Ceará em visita ao governador Elmano de Freitas, afirmou que a situação de Maria da Penha deve ser tratada com a máxima urgência, refletindo a gravidade da violência e perseguição que ela tem enfrentado. A campanha de ódio, segundo o Ministério Público, inclui a disseminação de conteúdo calunioso e de "cyberbullying", visando destruir a honra e a imagem da farmacêutica.
Maria da Penha, que se tornou símbolo internacional no combate à violência contra a mulher, enfrentou, em 1983, dois atentados à sua vida cometidos pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. A luta pela justiça levou à criação da Lei Maria da Penha, que hoje é referência mundial.

Paulo Emilio

Nordeste

Ministério Público deflagra operação contra responsáveis por campanha de ódio contra Maria da Penha

Tag: lei-maria-da-penha

STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans

Ministério Público deflagra operação contra responsáveis por campanha de ódio contra Maria da Penha