247 - A 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), derrubou, nesta quinta-feira (25), a licença prévia para a reconstrução e asfaltamento do trecho central da BR-319, na Amazônia. Caso a decisão seja descumprida, uma multa de R$ 500 mil pode ser aplicada sobre a administração pública. 
A região de influência da BR-319 tem 49 terras indígenas, 49 unidades de conservação, 140 mil km² de florestas públicas não destinadas e 13 cidades. Juntos, esses municípios têm mais de 320 mil habitantes e ocupam uma área superior a 300 mil km². A BR-319 é a única estrada que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO) e ao restante do país. De acordo com estudos, a pavimentação da BR pode afetar cerca de 300 mil km² da Amazônia, área maior que o estado de São Paulo.
A juíza Maria Elisa Andrade atendeu uma ação civil pública movida pelo Observatório do Clima. A entidade que reúne dezenas organizações da sociedade civil pediu a anulação da licença concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 2022.
Em sua decisão, a magistrada afirma que não há dúvidas sobre o impacto ambiental causado pelas obras da BR-319, com aumento do desmatamento, degradação ambiental e aumento da grilagem de terra no entorno da estrada, citando pareceres do próprio Ibama.
"Está demonstrada a insuficiência de políticas públicas de governança ambiental e ausência de estruturas estatais adequadas para evitar que a recuperação da BR-319 seja sinônimo de destruição de Floresta Amazônica", afirmou em sua decisão.
Dados citados na decisão mostram que apenas em 2021, quando começou a se veicular a intenção de retomada das obras, 25.595,14 hectares de terras no entorno da estrada foram desmatados e ocupados.
"Fica clara a pressão por aprovação pura e simples da licença prévia, ainda que inexistentes condições para viabilidade ambiental para o empreendimento. Para tanto, houve mudança indevida de orientação técnica pelo Ibama, no sentido de desprezar os prognósticos catastróficos de desmatamento, degradação e grilagem de terras no entorno da rodovia, aos argumentos de que este cenário favorável estaria além das atribuições e finalidades institucionais do DNIT (proponente do empreendimento)", diz a decisão (com Reuters).

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Meio Ambiente

Justiça derruba licença prévia para asfaltamento da BR-319, na Amazônia

247 - A 4ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu na noite desta quarta-feira (5) suspender o leilão para compra de arroz que aconteceria nesta quinta-feira (6). O certame previa a importação de 300 mil toneladas do produto. De acordo com o Judiciário, o leilão é “prematuro” porque existe a ausência de comprovação de que o mercado de arroz nacional, composto pela produção nacional e pelas importações no mercado privado, sofrerá o impacto negativo esperado pelo Governo Federal em razão das enchentes que aconteceram no Rio Grande do Sul, sobretudo quando os próprios entes estatais locais dizem o contrário”. De acordo com autoridades gaúchas, moradores de 476 das 497 cidades no estado tiveram problemas por causa das enchentes, impactando mais de 2,3 milhões de pessoas. Mais de 572 mil pessoas ficaram desalojadas (morando com parentes ou amigos) e outras 30 mil estão em abrigos. As estatísticas apontaram que 77 mil pessoas e 12 mil animais foram resgatados, respectivamente. Foram registradas 172 mortes desde o dia 29 de abril. Os deputados Marcel Van Hatten (Novo), Lucas Resecker (PSDB) e Felipe Camozzatto (Novo) promoveram a ação. Os parlamentares afirmaram que o leilão provocaria riscos ao mercado do arroz nacional.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20240510120528_f081d96907462162497b2c9c8f65f5707975477369885e1b75ff190478e66f61.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20240510120528_f081d96907462162497b2c9c8f65f5707975477369885e1b75ff190478e66f61" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="rio-grande-do-sul-enchente"><figcaption>Ruas alagadas em Eldorado do Sul, no Rio Grande do Sul. Foto: Divulgação (Susepe)</figcaption></figure>

Brasil vai importar arroz para segurar preço 

Agro

Justiça de Porto Alegre decide suspender leilão de arroz

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin suspendeu nesta sexta-feira (17), por dois meses, a decisão assinada pelo próprio magistrado em abril que derrubava a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores. Com a decisão, o ministro do STF atende a pedidos do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União. 
Representantes dos poderes Executivo e Legislativo discutem um acordo para retomar, gradualmente e a partir de 2025, as alíquotas sobre a contribuição previdenciária das empresas. Em sua decisão, Zanin afirmou que o objetivo é "assegurar a possibilidade de obtenção de solução por meio de diálogo interinstitucional". 
Desoneração é a troca da contribuição previdenciária, que representa 20% da folha de pagamento, por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta da empresa, o que, de acordo com os defensores da proposta, faz empresas terem mais estímulo para a contratação de mão de obra.

Brasília

Zanin suspende liminar e retoma desoneração da folha de pagamento para 17 setores

Tag: liminar

Justiça derruba licença prévia para asfaltamento da BR-319, na Amazônia

Justiça de Porto Alegre decide suspender leilão de arroz

Zanin suspende liminar e retoma desoneração da folha de pagamento para 17 setores