247 - O Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) estão investigando o senador Davi Alcolumbre (União-AP) pelo suposto uso de um jatinho particular em nome da empresa Saúde Link, que possui contratos com o governo do Amapá, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/investigacao-mira-viagens-de-alcolumbre-em-jatinho-de-empresa-beneficiada-por-emendas/">CNN Brasil</a>.
A Saúde Link foi responsável pelo programa Mais Visão, suspenso após o Ministério Público apontar irregularidades e um surto de endoftalmite, uma infecção ocular que pode levar à cegueira e que afetou 104 pacientes. Na página inicial da empresa na internet, há um aviso sobre o programa: “O Programa +Visão teve início no começo de 2021, com a iniciativa do senador Davi Alcolumbre em parceria com o Governo do Estado do Amapá”.
Em 2021, o governo estadual contratou o Centro de Promoção Humana Frei Daniel de Samarate por R$ 15,4 milhões durante quatro meses, mediante um termo de fomento. O dinheiro foi pago em três parcelas de R$ 5,1 milhões, conforme o contrato ao qual a CNN teve acesso. O objetivo da contratação era complementar o serviço de saúde pública no estado. Essa ONG contratou a Saúde Link para o programa de catarata.
Neste ano, segundo a reportagem, o senador Alcolumbre destinou R$ 8,6 milhões em emendas parlamentares para a Secretaria de Saúde do Amapá, que contratou a empresa. No ano anterior, foram R$ 6,4 milhões, totalizando R$ 15 milhões em dois anos. É nesse contexto que entra a investigação do MPF e da Justiça Eleitoral contra Alcolumbre, candidato a presidente do Senado. A investigação foi aberta em 2022, durante a campanha eleitoral.
O MPF apura possíveis atos de improbidade administrativa em relação ao programa Mais Visão. O procedimento é sigiloso e segue em curso. Já o TRE-AP também investiga especificamente o senador em outra frente: o uso de um jatinho em nome da empresa Saúde Link, beneficiada com emendas parlamentares.
Segundo depoimentos no processo, o senador usa a aeronave para deslocamento entre Brasília e o Amapá, e pousa na fazenda da família. A reportagem esteve em Macapá nesta semana e ouviu relatos de políticos que dizem que o senador “só anda de jatinho” no estado. Documentos da Força Aérea Brasileira (FAB) embasam o processo. Em agosto deste ano, a FAB informou ao TRE-AP as rotas de dois jatos da Saúde Link durante agosto de 2022, na campanha eleitoral.
As planilhas mostram que um deles pousou no aeródromo da família do senador na zona rural de Macapá, nos dias 16 e 17 daquele mês. Era um bimotor para seis passageiros. A FAB também informou, com documentos, que um outro avião particular da Saúde Link deixou Macapá rumo a Brasília no mesmo dia. No dia seguinte, a aeronave voltou para a capital amapaense.
A investigação em curso apura se o senador usou os aviões particulares para campanha eleitoral. O pedido do processo eleitoral é pela cassação do mandato do senador. Um mês antes, em 22 de julho de 2022, um jatinho da empresa Saúde Link, em nome do médico Luciano André Goulart, foi apreendido pela Polícia Federal na fronteira do Brasil com o Paraguai.
Em Ponta Porã (MS), a ocorrência da PF diz que houve “apreensão de mercadoria de origem estrangeira no valor estimado de R$ 50 mil, apreensão de 30 mil reais em espécie e 20 mil dólares [cerca de R$100 mil]”. Era um voo privado doméstico e os tripulantes relataram que o motivo da viagem à cidade era para turismo. Na aeronave estavam o piloto, o copiloto e dois passageiros, além dos produtos contrabandeados.
O MPF propôs como pena o pagamento de 10 salários-mínimos, algo em torno de R$ 13,2 mil, além dele comprometer-se a não praticar nova infração. Goulart, dono da empresa, concordou e o jatinho foi liberado. A aeronave apreendida, Hawker Beechcraft, modelo 400A, de prefixo PR-MGD, é a mesma que foi registrada pela FAB em Macapá um mês depois, de acordo com a reportagem.&nbsp;
A equipe do senador Davi Alcolumbre, a Saúde Link e o governo do Amapá não se pronunciaram sobre o caso.&nbsp;

Paulo Emilio

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Brasil

Alcolumbre é investigado por uso de jatinho de empresa beneficiada por emendas

Reuters - O Ministério Público Federal (MPF) apresentou na segunda-feira um recurso contra a decisão judicial de primeira instância que absolveu as mineradoras Samarco, Vale e BHP e executivos em ação penal relacionada ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015.
Em novembro, a Justiça Federal em Ponte Nova absolveu a Samarco e suas controladoras Vale e BHP em processo no qual são acusadas de terem responsabilidade criminal direta no colapso da barragem.
A juíza Patricia de Carvalho decidiu absolver as três mineradoras e 21 pessoas, incluindo ex-executivos e técnicos, "devido à falta de comprovação de atos individuais que determinassem a responsabilidade criminal direta pelo desastre", segundo o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).
Em comunicado, o MPF disse que pediu a condenação da Samarco, Vale e BHP Brasil, além da Vogbr Recursos Hídricos e Geotecnia e mais seis executivos e técnicos. São apontados os crimes de inundação, poluição com resultado morte e danos a unidades de conservação.
O rompimento da barragem de rejeitos de minério de ferro da Samarco em Mariana (MG) deixou 19 mortos, centenas de desabrigados e atingiu comunidades, florestas e rios, incluindo do rio Doce até o mar do Espírito Santo.
O MPF questiona principalmente o argumento de que as provas apresentadas não permitiriam a identificação das condutas específicas de cada acusado que levaram ao rompimento da barragem, afirmou o órgão.
O procurador da República Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, responsável pelo recurso, argumenta que os crimes ambientais de maior envergadura não ocorrem pela conduta de uma pessoa isolada, mas, em regra, pela atuação de uma grande empresa, com complexa estrutura organizacional, nas quais várias pessoas colaboram.
Para o procurador, diferente do que entendeu o juízo de primeira instância, o MPF teve êxito em comprovar que todos os réus, na posição de garantidores, omitiram-se e que as suas omissões incrementaram o risco da operação da barragem, levando aos resultados lesivos ao meio ambiente e às populações, afirmou o órgão.

Destroços da localidade de Bento Rodrigues, que foi destruída por avalanche de lama após rompimento de barragem da Samarco em Mariana (MG)
10/11/2015


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MPF recorre de sentença que absolveu Vale, Samarco e BHP e executivos por desastre de Mariana

247 – O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) recomendaram à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a suspensão de cortes planejados no quadro de prestadores de serviço das unidades de saúde ligadas à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). A Sesau havia determinado uma redução de R$ 1,5 milhão nas despesas com pessoal.
A recomendação foi enviada na segunda-feira (4) e alerta que os cortes podem comprometer o atendimento à população, uma vez que as unidades de saúde da Uncisal atendem uma parcela significativa dos alagoanos.&nbsp;
Para que a qualidade dos serviços seja preservada, o MPF e o MP/AL sugerem que a Sesau mantenha o quadro de prestadores até que a Uncisal realize um estudo técnico que avalie os impactos dos cortes no atendimento. O estudo deve deve considerar a capacidade de atendimento de cada unidade, a demanda existente, áreas onde seria possível reduzir custos sem afetar a qualidade e alternativas para garantir a continuidade dos serviços prestados.

MPF recomenda suspensão de cortes de pessoal na saúde pública de Alagoas

Nordeste

247 - O Ministério Público Federal (MPF) solicitou urgência na retomada da investigação que envolve Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. Bolsonaro é acusado de interferir nas investigações de um suposto escândalo de corrupção no Ministério da Educação (MEC), que resultou na queda de Ribeiro do cargo, destaca o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/08/21/escandalo-do-mec-mp-pede-retomada-de-investigacao-que-atinge-bolsonaro-e-ex-ministro.ghtml">g1</a>. Milton Ribeiro chegou a ser preso durante as investigações sobre o esquema, que estão paralisadas há mais de dois anos devido a indícios de interferência por parte de Bolsonaro.&nbsp;
“Considerando que não ocorreram novos andamentos investigativos no presente caso, tendo em vista que os autos ficaram aguardando a decisão do STF quanto à competência para atuar no feito, verifica-se a necessidade de se prosseguir com celeridade à apuração. Assim, o Ministério Público Federal manifesta-se pela remessa imediata dos autos à Polícia Federal para que ela apresente as análises pormenorizadas e conclusões referentes às medidas cautelares acima indicadas, apontando os elementos probatórios que foram obtidos aptos a indicarem a autoria e materialidade delitiva", destaca o pedido do MP, de acordo com a reportagem.&nbsp;
A suspeita central é que Bolsonaro teria avisado Ribeiro sobre uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal, com base em uma conversa telefônica entre o ex-ministro e sua filha, gravada com autorização judicial. Segundo a PF, dois pastores criaram um "gabinete paralelo" no MEC para liberar verbas públicas em troca de propina, com o conhecimento e aval de Ribeiro.
Inicialmente, o caso tramitava na Justiça Federal do Distrito Federal, mas foi transferido para o Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2022, devido ao foro privilegiado de Bolsonaro à época. Em setembro do mesmo ano, a ministra Cármen Lúcia autorizou a investigação de Bolsonaro no STF e devolveu o inquérito para a Justiça Federal do DF. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o comando de Augusto Aras, recorreu, pedindo o arquivamento das acusações contra Bolsonaro, o que prolongou ainda mais o processo.
Apesar disso, a ministra Cármen Lúcia decidiu que o STF não deveria julgar o recurso, já que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado ao não ser reeleito. Agora, cabe a um novo juiz decidir sobre o pedido da PGR para arquivar o caso contra Bolsonaro e uma solicitação da defesa de Milton Ribeiro para anular a operação. Em julho deste ano, a Justiça Federal em Brasília solicitou ao MPF um parecer sobre o andamento do caso.

Ministério Público pede urgência em retomada de investigação sobre Bolsonaro e ex-ministro Milton Ribeiro

Por Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-17/trf-1-enterra-acao-sobre-fraude-no-bndes-e-critica-denuncia-impossivel-de-entender/">Conjur </a>- Após analisar 800 páginas de uma denúncia prolixa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal e rejeitou o seguimento da ação penal contra políticos e servidores acusados de fraudar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em R$ 1,8 bilhão.
O caso foi enterrado em julgamento na tarde de terça-feira (16/7). Por unanimidade, o colegiado manteve a rejeição da denúncia, feita pelo juízo da 12ª Vara Federal de Brasília.
A acusação é de que fraudes no BNDES teriam permitido a liberação excessiva de verbas para a empresa JBS, por meio da atuação de uma quadrilha que envolveria o empresário Joesley Batista, o então deputado federal Antonio Palocci e outros.
A denúncia contra 12 pessoas foi recebida apenas em relação o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, seu filho, o empresário Leonardo Vilardo Mantega, e o ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e resultou na absolvição dos três, ainda pendente de recurso.
A rejeição da denúncia contra os demais foi alvo de recurso em sentido estrito, que foi negado por unanimidade de votos. Em seu voto, o relator, desembargador Néviton Guedes, apontou que não há indícios mínimos de crime e fez críticas à forma como o caso foi tratado.
Impossível de entender - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia com 400 páginas e, posteriormente, fez um aditamento com outras 400 laudas. Segundo o relator, o órgão falhou no dever de informar e bem delimitar o objetivo da acusação.
Ele apontou que a peça dificulta saber com precisão a data dos fatos. A acusação inicialmente trata de período entre 2007 e 2009, mas posteriormente projeta fatos até 2010, o que gerou dúvidas no julgador e em sua equipe.
“Em 400 páginas é impossível a pessoa ter clareza do que se está acusando, do que o outro está se defendendo e do que o juiz está considerando”, disse o desembargador.
“A denúncia foi transformada em verdadeira alegação final. Quando se está precisando de alegações finais e isso acontece na denúncia, é um sintoma muito claro de que ela não tem condições de ser recebida”, continuou.
Segundo Néviton Guedes, a denúncia é uma peça que fala por si só e é rapidamente acolhida. Se ela precisa de defesa, ela tem algum problema. “E uma denúncia de 400 páginas, convenhamos, dificulta muito a capacidade de compreensão.”
“Não quero menosprezar o trabalho quase sobre-humano que deve ter sido feito pelos procuradores que ofereceram a denúncia, mas é preciso guardar atenção ao nosso trabalho. Tanto o órgão acusador como o juízo devem garantir a quem se defende a condição mínima de saber do que se está sendo acusado, com simplicidade”, apontou o relator.
“Alguém tem que ter o direito de, em poucas palavras, dizer: estou sendo acusado de, no dia tal, ter feito tal coisa, de tal maneira e com tal instrumento. E não ser submetido à leitura de uma peça de dezenas, centenas — nesse caso quase 500 — páginas”, complementou.
A votação foi unânime. A desembargadora Maria do Carmo Cardoso complementou que a denúncia oferecida tem repetição imensa de trechos e documentos em língua estrangeira sem tradução. “Uma coisa bastante difícil”. Também acompanhou o desembargador Clodomir Sebastião Reis.
O caso - Em março do ano passado, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal rechaçou as acusações do Ministério Público Federal sobre supostas irregularidades em financiamentos concedidos pelo BNDES a empresas do grupo J&amp;F.
À época, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, seu filho, o empresário Leonardo Vilardo Mantega, e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho foram absolvidos.
Mantega era acusado de gestão fraudulenta, assim como Coutinho, que também foi denunciado por prevaricação financeira. Já Leonardo era acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Com base nos relatos das testemunhas, especialmente servidores e ex-servidores do BNDES, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos não constatou “qualquer ato ou iniciativa” de Guido e Coutinho que revelasse “malversação dos recursos da instituição” ou “desprezo pelos processos internos então adotados para a concessão de financiamentos”.
“O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma o despropósito da tentativa do Ministério Público Federal de transformar em réus técnicos do BNDES experientes, profissionais corretíssimos, que sempre exerceram as suas atividades com absoluta integridade. A prova dos autos é contundente a demonstrar o rigor dos procedimentos internos do banco, a qualidade do trabalho dos servidores e, acima de tudo, a regularidade das operações financeiras questionadas. Essa regularidade foi confirmada pelo Tribunal de Contas da União, que ainda afirmou não ter havido qualquer dano ou prejuízo à instituição. A decisão coloca um ponto final nessa injusta acusação que, mesmo sem ter conseguido levar à instauração de um processo, provocou muito sofrimento nos envolvidos”, afirmou a advogada Camila Vargas do Amaral, sócia do escritório Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados, que representou os réus da área técnica do banco.

Edifício sede do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Centro do Rio.

TRF-1 enterra ação sobre fraude no BNDES e critica denúncia 'impossível de entender'

Reuters - O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) abriram processo contra o WhatsApp com cobrança de indenização de 1,73 bilhão de reais por danos morais coletivos, entre outras obrigações, devido a mudanças em sua política de privacidade, informou o MPF nesta terça-feira.
As entidades afirmam que a empresa controlada da Meta não apresentou "informações adequadas sobre as mudanças de sua política de privacidade em 2021", o que, segundo o MPF, violou direitos dos usuários do aplicativo no Brasil.
"Ao implementar a versão atual de sua política de privacidade, o WhatsApp deixou de esclarecer os usuários sobre as alterações que seriam feitas e praticamente os forçou a manifestar anuência a essas mudanças", disse o MPF em comunicado.
Procurado no Brasil, representantes do WhatsApp afirmaram que a empresa não foi intimida, "portanto não comentaremos a respeito".
O MPF afirmou que a indenização cobrada se baseia em valores que o WhatsApp já teria sido condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes.
Caso a Justiça Federal acolha o pedido, o pagamento não será destinado individualmente aos usuários lesados, mas a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), afirmou o MPF.

Aplicativo do WhatsApp em tela de celular

MPF cobra R$ 1,7 bi do WhatsApp por alegada violação de direitos em política de privacidade

247 - Miguel Gutierrez, ex-diretor da rede varejista Lojas Americanas, e outros dez executivos podem pegar até cinco anos de prisão em decorrência do escândalo resultante de uma fraude contábil da ordem de R$ 25 bilhões na empresa. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Gutierrez e os outros executivos teriam vendido R$ 258 milhões em ações da companhia entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, antes da divulgação da fraude financeira, por meio do uso de informação privilegiada, prática conhecida como “insider trading”. <a href="https://www.brasil247.com/economia/ex-diretor-geral-da-americanas-e-preso-em-madri">Gutierrez foi preso nesta sexta-feira</a> (28) em Madri, na Espanha.&nbsp;
O crime de insider trading é definido como o uso de informações relevantes, ainda não divulgadas ao mercado, que possam proporcionar vantagens indevidas através de negociações de valores mobiliários. As penas para este crime incluem prisão de um a cinco anos e multas de até três vezes o valor do lucro obtido ilegalmente. A penalidade pode aumentar em um terço se a informação for confidencial.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2024/06/americanas-executivos-que-venderam-r-258-milhoes-em-acoes-podem-ser-condenados-a-5-anos-de-prisao.ghtml">O Globo</a>, o MPF destacou que a prática do crime ficou evidente no caso Americanas, após a análise da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a venda maciça de ações da empresa. Os dados das operações, realizadas entre janeiro de 2022 e 11 de janeiro de 2023, mostraram uma movimentação atípica.
Em 11 de janeiro de 2023, a nova gestão da Americanas anunciou a descoberta de inconsistências contábeis, estimadas preliminarmente em R$ 20 bilhões. No dia seguinte, as ações da empresa despencaram quase 80% na Bolsa de Valores, evidenciando a tentativa dos executivos de se antecipar ao comunicado oficial e evitar perdas.
Nesta linha, Miguel Gutierrez vendeu R$ 158,5 milhões em ações desde que soube da sua substituição em julho de 2022 até janeiro de 2023. Anna Christina Ramos Saicalli, ex-diretora, recebeu R$ 57,8 milhões por suas ações no mesmo período. Ambos são apontados como principais responsáveis pelas fraudes que ocultaram um rombo de R$ 25,7 bilhões no balanço da empresa.
Anna Saicalli está em Portugal desde 15 de janeiro, e Gutierrez está na Espanha há um ano, ambos considerados foragidos pela Polícia Federal. Outros executivos, como Timótheo Barros e Fábio da Silva Abrate, também venderam grandes quantidades de ações após saberem da troca de comando.
Ainda conforme a reportagem, “no levantamento enviado pela CVM, consta ainda que Timótheo Barros, o ex-diretor operacional da B2W, braço digital do grupo Americanas, vendeu um total de R$ 20,2 milhões em ações de agosto de 2022 em diante. Até ser informado da troca de comando na empresa, ou seja, de janeiro a agosto de 2022, ele havia vendido apenas R$ 531 mil em ações”. João Guerra Duarte, ex-diretor-executivo de tecnologia de informação, vendeu R$ 3,8 milhões em ações no mesmo período e é acusado de coordenar a equipe responsável por esconder as fraudes.

Economia

Ex-diretores da Americanas podem pegar até 5 anos de prisão

Por Douglas Corrêa, repórter da Agência Brasil - As postagens veiculadas por policiais que disseminam discursos de ódio em programas de podcast e videocast no YouTube estão suspensas por determinação da Justiça Federal. A decisão atendeu parcialmente a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). A medida liminar atinge conteúdos específicos dos canais Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider.
De acordo com a ação, as postagens configuram também abusos no direito à liberdade de expressão. Ao decidir pela suspensão, e não exclusão definitiva, dos conteúdos, a Justiça quer assegurar a tutela de direitos humanos sem comprometer a liberdade de expressão e a atividade econômica dos réus, mantendo a reversibilidade da decisão até o julgamento final.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do MPF no Rio de Janeiro, Julio Araujo, classificou a medida como fundamental para combater esse tipo de postagem. “O estímulo à violência policial contido nesses vídeos estigmatiza a população negra, pobre e periférica, merecendo resposta do Estado e atuação da empresa que hospeda os canais”, avaliou.
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro também foi notificada para prestar informações sobre os procedimentos adotados para efetivar os termos da Instrução Normativa nº 0234/2023 (sobre o controle de postagens em redes sociais). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi oficiado para que, no prazo de 15 dias, manifeste se tem interesse em compor o polo ativo da ação civil pública.
Discurso de ódio - O caso começou a ser apurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro por meio de inquérito civil, após reportagens do Ponte Jornalismo – site de jornalismo independente – destacarem o conteúdo violento veiculado por policiais em diversos canais do YouTube, em programas de podcast e videocast.
Na ação civil pública ajuizada em maio, o MPF e a DPU solicitaram à Justiça Federal a exclusão imediata dos trechos mencionados na ação e da adoção proativa de medidas pelo Google para casos futuros. Também foi solicitada a fiscalização e moderação, pelo Google, do conteúdo postado em canais específicos, como Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider. A intenção é que a empresa implemente um planejamento que permita a análise contínua do conteúdo e a rápida exclusão de material discriminatório.
Indenização - Ainda foi requerido à Justiça que determine ao Estado que regulamente discurso de ódio por membros da Polícia Militar, incluindo-o na Instrução Normativa nº 0234/2023, com a adoção de medidas disciplinares em relação aos casos já mencionados e descritos na ação judicial. Por fim, o MPF e a DPU solicitaram ainda a condenação do Google ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e, dos policiais, de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
&nbsp;A Agência Brasil não conseguiu contato com o Google até o fechamento da matéria. A Polícia Militar ainda não respondeu ao pedido.

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