247 – O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) recomendaram à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) a suspensão de cortes planejados no quadro de prestadores de serviço das unidades de saúde ligadas à Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). A Sesau havia determinado uma redução de R$ 1,5 milhão nas despesas com pessoal.
A recomendação foi enviada na segunda-feira (4) e alerta que os cortes podem comprometer o atendimento à população, uma vez que as unidades de saúde da Uncisal atendem uma parcela significativa dos alagoanos.&nbsp;
Para que a qualidade dos serviços seja preservada, o MPF e o MP/AL sugerem que a Sesau mantenha o quadro de prestadores até que a Uncisal realize um estudo técnico que avalie os impactos dos cortes no atendimento. O estudo deve deve considerar a capacidade de atendimento de cada unidade, a demanda existente, áreas onde seria possível reduzir custos sem afetar a qualidade e alternativas para garantir a continuidade dos serviços prestados.

MPF recomenda suspensão de cortes de pessoal na saúde pública de Alagoas

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Nordeste

247 - O Ministério Público Federal (MPF) solicitou urgência na retomada da investigação que envolve Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. Bolsonaro é acusado de interferir nas investigações de um suposto escândalo de corrupção no Ministério da Educação (MEC), que resultou na queda de Ribeiro do cargo, destaca o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/08/21/escandalo-do-mec-mp-pede-retomada-de-investigacao-que-atinge-bolsonaro-e-ex-ministro.ghtml">g1</a>. Milton Ribeiro chegou a ser preso durante as investigações sobre o esquema, que estão paralisadas há mais de dois anos devido a indícios de interferência por parte de Bolsonaro.&nbsp;
“Considerando que não ocorreram novos andamentos investigativos no presente caso, tendo em vista que os autos ficaram aguardando a decisão do STF quanto à competência para atuar no feito, verifica-se a necessidade de se prosseguir com celeridade à apuração. Assim, o Ministério Público Federal manifesta-se pela remessa imediata dos autos à Polícia Federal para que ela apresente as análises pormenorizadas e conclusões referentes às medidas cautelares acima indicadas, apontando os elementos probatórios que foram obtidos aptos a indicarem a autoria e materialidade delitiva", destaca o pedido do MP, de acordo com a reportagem.&nbsp;
A suspeita central é que Bolsonaro teria avisado Ribeiro sobre uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal, com base em uma conversa telefônica entre o ex-ministro e sua filha, gravada com autorização judicial. Segundo a PF, dois pastores criaram um "gabinete paralelo" no MEC para liberar verbas públicas em troca de propina, com o conhecimento e aval de Ribeiro.
Inicialmente, o caso tramitava na Justiça Federal do Distrito Federal, mas foi transferido para o Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2022, devido ao foro privilegiado de Bolsonaro à época. Em setembro do mesmo ano, a ministra Cármen Lúcia autorizou a investigação de Bolsonaro no STF e devolveu o inquérito para a Justiça Federal do DF. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o comando de Augusto Aras, recorreu, pedindo o arquivamento das acusações contra Bolsonaro, o que prolongou ainda mais o processo.
Apesar disso, a ministra Cármen Lúcia decidiu que o STF não deveria julgar o recurso, já que Bolsonaro perdeu o foro privilegiado ao não ser reeleito. Agora, cabe a um novo juiz decidir sobre o pedido da PGR para arquivar o caso contra Bolsonaro e uma solicitação da defesa de Milton Ribeiro para anular a operação. Em julho deste ano, a Justiça Federal em Brasília solicitou ao MPF um parecer sobre o andamento do caso.

Brasil

Ministério Público pede urgência em retomada de investigação sobre Bolsonaro e ex-ministro Milton Ribeiro

Por Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-17/trf-1-enterra-acao-sobre-fraude-no-bndes-e-critica-denuncia-impossivel-de-entender/">Conjur </a>- Após analisar 800 páginas de uma denúncia prolixa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal e rejeitou o seguimento da ação penal contra políticos e servidores acusados de fraudar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em R$ 1,8 bilhão.
O caso foi enterrado em julgamento na tarde de terça-feira (16/7). Por unanimidade, o colegiado manteve a rejeição da denúncia, feita pelo juízo da 12ª Vara Federal de Brasília.
A acusação é de que fraudes no BNDES teriam permitido a liberação excessiva de verbas para a empresa JBS, por meio da atuação de uma quadrilha que envolveria o empresário Joesley Batista, o então deputado federal Antonio Palocci e outros.
A denúncia contra 12 pessoas foi recebida apenas em relação o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, seu filho, o empresário Leonardo Vilardo Mantega, e o ex-presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e resultou na absolvição dos três, ainda pendente de recurso.
A rejeição da denúncia contra os demais foi alvo de recurso em sentido estrito, que foi negado por unanimidade de votos. Em seu voto, o relator, desembargador Néviton Guedes, apontou que não há indícios mínimos de crime e fez críticas à forma como o caso foi tratado.
Impossível de entender - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia com 400 páginas e, posteriormente, fez um aditamento com outras 400 laudas. Segundo o relator, o órgão falhou no dever de informar e bem delimitar o objetivo da acusação.
Ele apontou que a peça dificulta saber com precisão a data dos fatos. A acusação inicialmente trata de período entre 2007 e 2009, mas posteriormente projeta fatos até 2010, o que gerou dúvidas no julgador e em sua equipe.
“Em 400 páginas é impossível a pessoa ter clareza do que se está acusando, do que o outro está se defendendo e do que o juiz está considerando”, disse o desembargador.
“A denúncia foi transformada em verdadeira alegação final. Quando se está precisando de alegações finais e isso acontece na denúncia, é um sintoma muito claro de que ela não tem condições de ser recebida”, continuou.
Segundo Néviton Guedes, a denúncia é uma peça que fala por si só e é rapidamente acolhida. Se ela precisa de defesa, ela tem algum problema. “E uma denúncia de 400 páginas, convenhamos, dificulta muito a capacidade de compreensão.”
“Não quero menosprezar o trabalho quase sobre-humano que deve ter sido feito pelos procuradores que ofereceram a denúncia, mas é preciso guardar atenção ao nosso trabalho. Tanto o órgão acusador como o juízo devem garantir a quem se defende a condição mínima de saber do que se está sendo acusado, com simplicidade”, apontou o relator.
“Alguém tem que ter o direito de, em poucas palavras, dizer: estou sendo acusado de, no dia tal, ter feito tal coisa, de tal maneira e com tal instrumento. E não ser submetido à leitura de uma peça de dezenas, centenas — nesse caso quase 500 — páginas”, complementou.
A votação foi unânime. A desembargadora Maria do Carmo Cardoso complementou que a denúncia oferecida tem repetição imensa de trechos e documentos em língua estrangeira sem tradução. “Uma coisa bastante difícil”. Também acompanhou o desembargador Clodomir Sebastião Reis.
O caso - Em março do ano passado, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal rechaçou as acusações do Ministério Público Federal sobre supostas irregularidades em financiamentos concedidos pelo BNDES a empresas do grupo J&amp;F.
À época, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, seu filho, o empresário Leonardo Vilardo Mantega, e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho foram absolvidos.
Mantega era acusado de gestão fraudulenta, assim como Coutinho, que também foi denunciado por prevaricação financeira. Já Leonardo era acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Com base nos relatos das testemunhas, especialmente servidores e ex-servidores do BNDES, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos não constatou “qualquer ato ou iniciativa” de Guido e Coutinho que revelasse “malversação dos recursos da instituição” ou “desprezo pelos processos internos então adotados para a concessão de financiamentos”.
“O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma o despropósito da tentativa do Ministério Público Federal de transformar em réus técnicos do BNDES experientes, profissionais corretíssimos, que sempre exerceram as suas atividades com absoluta integridade. A prova dos autos é contundente a demonstrar o rigor dos procedimentos internos do banco, a qualidade do trabalho dos servidores e, acima de tudo, a regularidade das operações financeiras questionadas. Essa regularidade foi confirmada pelo Tribunal de Contas da União, que ainda afirmou não ter havido qualquer dano ou prejuízo à instituição. A decisão coloca um ponto final nessa injusta acusação que, mesmo sem ter conseguido levar à instauração de um processo, provocou muito sofrimento nos envolvidos”, afirmou a advogada Camila Vargas do Amaral, sócia do escritório Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados, que representou os réus da área técnica do banco.

Edifício sede do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Centro do Rio.

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TRF-1 enterra ação sobre fraude no BNDES e critica denúncia 'impossível de entender'

Reuters - O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) abriram processo contra o WhatsApp com cobrança de indenização de 1,73 bilhão de reais por danos morais coletivos, entre outras obrigações, devido a mudanças em sua política de privacidade, informou o MPF nesta terça-feira.
As entidades afirmam que a empresa controlada da Meta não apresentou "informações adequadas sobre as mudanças de sua política de privacidade em 2021", o que, segundo o MPF, violou direitos dos usuários do aplicativo no Brasil.
"Ao implementar a versão atual de sua política de privacidade, o WhatsApp deixou de esclarecer os usuários sobre as alterações que seriam feitas e praticamente os forçou a manifestar anuência a essas mudanças", disse o MPF em comunicado.
Procurado no Brasil, representantes do WhatsApp afirmaram que a empresa não foi intimida, "portanto não comentaremos a respeito".
O MPF afirmou que a indenização cobrada se baseia em valores que o WhatsApp já teria sido condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes.
Caso a Justiça Federal acolha o pedido, o pagamento não será destinado individualmente aos usuários lesados, mas a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), afirmou o MPF.

Aplicativo do WhatsApp em tela de celular

MPF cobra R$ 1,7 bi do WhatsApp por alegada violação de direitos em política de privacidade

247 - Miguel Gutierrez, ex-diretor da rede varejista Lojas Americanas, e outros dez executivos podem pegar até cinco anos de prisão em decorrência do escândalo resultante de uma fraude contábil da ordem de R$ 25 bilhões na empresa. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Gutierrez e os outros executivos teriam vendido R$ 258 milhões em ações da companhia entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, antes da divulgação da fraude financeira, por meio do uso de informação privilegiada, prática conhecida como “insider trading”. <a href="https://www.brasil247.com/economia/ex-diretor-geral-da-americanas-e-preso-em-madri">Gutierrez foi preso nesta sexta-feira</a> (28) em Madri, na Espanha.&nbsp;
O crime de insider trading é definido como o uso de informações relevantes, ainda não divulgadas ao mercado, que possam proporcionar vantagens indevidas através de negociações de valores mobiliários. As penas para este crime incluem prisão de um a cinco anos e multas de até três vezes o valor do lucro obtido ilegalmente. A penalidade pode aumentar em um terço se a informação for confidencial.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2024/06/americanas-executivos-que-venderam-r-258-milhoes-em-acoes-podem-ser-condenados-a-5-anos-de-prisao.ghtml">O Globo</a>, o MPF destacou que a prática do crime ficou evidente no caso Americanas, após a análise da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a venda maciça de ações da empresa. Os dados das operações, realizadas entre janeiro de 2022 e 11 de janeiro de 2023, mostraram uma movimentação atípica.
Em 11 de janeiro de 2023, a nova gestão da Americanas anunciou a descoberta de inconsistências contábeis, estimadas preliminarmente em R$ 20 bilhões. No dia seguinte, as ações da empresa despencaram quase 80% na Bolsa de Valores, evidenciando a tentativa dos executivos de se antecipar ao comunicado oficial e evitar perdas.
Nesta linha, Miguel Gutierrez vendeu R$ 158,5 milhões em ações desde que soube da sua substituição em julho de 2022 até janeiro de 2023. Anna Christina Ramos Saicalli, ex-diretora, recebeu R$ 57,8 milhões por suas ações no mesmo período. Ambos são apontados como principais responsáveis pelas fraudes que ocultaram um rombo de R$ 25,7 bilhões no balanço da empresa.
Anna Saicalli está em Portugal desde 15 de janeiro, e Gutierrez está na Espanha há um ano, ambos considerados foragidos pela Polícia Federal. Outros executivos, como Timótheo Barros e Fábio da Silva Abrate, também venderam grandes quantidades de ações após saberem da troca de comando.
Ainda conforme a reportagem, “no levantamento enviado pela CVM, consta ainda que Timótheo Barros, o ex-diretor operacional da B2W, braço digital do grupo Americanas, vendeu um total de R$ 20,2 milhões em ações de agosto de 2022 em diante. Até ser informado da troca de comando na empresa, ou seja, de janeiro a agosto de 2022, ele havia vendido apenas R$ 531 mil em ações”. João Guerra Duarte, ex-diretor-executivo de tecnologia de informação, vendeu R$ 3,8 milhões em ações no mesmo período e é acusado de coordenar a equipe responsável por esconder as fraudes.

Economia

Ex-diretores da Americanas podem pegar até 5 anos de prisão

Por Douglas Corrêa, repórter da Agência Brasil - As postagens veiculadas por policiais que disseminam discursos de ódio em programas de podcast e videocast no YouTube estão suspensas por determinação da Justiça Federal. A decisão atendeu parcialmente a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). A medida liminar atinge conteúdos específicos dos canais Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider.
De acordo com a ação, as postagens configuram também abusos no direito à liberdade de expressão. Ao decidir pela suspensão, e não exclusão definitiva, dos conteúdos, a Justiça quer assegurar a tutela de direitos humanos sem comprometer a liberdade de expressão e a atividade econômica dos réus, mantendo a reversibilidade da decisão até o julgamento final.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do MPF no Rio de Janeiro, Julio Araujo, classificou a medida como fundamental para combater esse tipo de postagem. “O estímulo à violência policial contido nesses vídeos estigmatiza a população negra, pobre e periférica, merecendo resposta do Estado e atuação da empresa que hospeda os canais”, avaliou.
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro também foi notificada para prestar informações sobre os procedimentos adotados para efetivar os termos da Instrução Normativa nº 0234/2023 (sobre o controle de postagens em redes sociais). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi oficiado para que, no prazo de 15 dias, manifeste se tem interesse em compor o polo ativo da ação civil pública.
Discurso de ódio - O caso começou a ser apurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro por meio de inquérito civil, após reportagens do Ponte Jornalismo – site de jornalismo independente – destacarem o conteúdo violento veiculado por policiais em diversos canais do YouTube, em programas de podcast e videocast.
Na ação civil pública ajuizada em maio, o MPF e a DPU solicitaram à Justiça Federal a exclusão imediata dos trechos mencionados na ação e da adoção proativa de medidas pelo Google para casos futuros. Também foi solicitada a fiscalização e moderação, pelo Google, do conteúdo postado em canais específicos, como Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider. A intenção é que a empresa implemente um planejamento que permita a análise contínua do conteúdo e a rápida exclusão de material discriminatório.
Indenização - Ainda foi requerido à Justiça que determine ao Estado que regulamente discurso de ódio por membros da Polícia Militar, incluindo-o na Instrução Normativa nº 0234/2023, com a adoção de medidas disciplinares em relação aos casos já mencionados e descritos na ação judicial. Por fim, o MPF e a DPU solicitaram ainda a condenação do Google ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e, dos policiais, de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
&nbsp;A Agência Brasil não conseguiu contato com o Google até o fechamento da matéria. A Polícia Militar ainda não respondeu ao pedido.

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MPF recomenda suspensão de cortes de pessoal na saúde pública de Alagoas

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Justiça Federal manda Google retirar postagens policiais que disseminam ódio