247 - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais em situações de violência doméstica. A decisão, tomada em 21 de fevereiro, também reconheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a questão, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/03/09/entenda-a-decisao-do-stf-que-estendeu-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-a-casais-gays-mulheres-trans-e-travestis.ghtml">g1</a>.
A determinação atende à ação movida pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que alegou a existência de uma lacuna legal na proteção de outras formas de relação afetiva e familiar contra a violência doméstica. Segundo a entidade, a Lei Maria da Penha, em sua interpretação tradicional, prioriza o combate à violência dentro de relações heteroafetivas, deixando descobertas outras vítimas de violência no âmbito familiar.
A ABRAFH baseou sua argumentação em pesquisas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam casos de agressões em ambiente doméstico contra mulheres lésbicas, travestis, transexuais e homens gays. Para a associação, a falta de previsão legal para essas situações configura uma omissão inconstitucional, uma vez que a Constituição impõe ao Estado a proteção de todas as famílias e indivíduos contra a violência.
A Lei Maria da Penha e seu alcance - Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência, assistência às vítimas e regramentos para a atuação policial em casos desse tipo. A legislação define a violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano físico, psicológico, moral ou patrimonial dentro do ambiente familiar.
Com a decisão do STF, esse conceito passa a abranger também casos em que há relações homoafetivas entre homens e aquelas que envolvem mulheres travestis e transexuais. Segundo o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a Lei Maria da Penha não se limita às mulheres cisgênero, uma vez que seu objetivo central é a proteção contra a violência baseada na dinâmica de poder dentro das relações afetivas.
Omissão legislativa e efeitos da decisão - O STF também concluiu que há uma "mora legislativa" do Congresso Nacional ao não ter regulamentado a proteção de vítimas de violência doméstica fora do contexto heteronormativo. Diante dessa omissão, a Corte estabeleceu que, até que o Parlamento edite uma legislação específica sobre o tema, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada para garantir a segurança dessas vítimas.
Os ministros destacaram que, apesar da existência de normas gerais que punem a violência, a Lei Maria da Penha é reconhecida por seu conjunto de medidas protetivas eficazes. Alexandre de Moraes frisou que tribunais inferiores já vinham aplicando a lei para mulheres transexuais e travestis, mas que a mesma proteção nem sempre era reconhecida para homens gays em situações de violência doméstica.
A decisão do STF reforça a necessidade de políticas públicas voltadas para a proteção de grupos vulneráveis e impõe ao Congresso Nacional a responsabilidade de legislar sobre o tema de forma abrangente. Enquanto isso, os tribunais e órgãos de segurança pública devem garantir a aplicação da Lei Maria da Penha nesses casos, oferecendo acolhimento e segurança às vítimas.
A decisão ainda pode ser questionada por meio de recursos internos dentro do próprio STF, mas representa um avanço significativo na ampliação dos direitos de proteção contra a violência doméstica no Brasil.

Guilherme Levorato

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Brasil

STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans

247 - Uma mulher trans, identificada como Luane Costa da Silva, natural de Santo Antônio de Jesus, na Bahia, foi encontrada morta em um quarto de motel na Vila Mathias, em Santos (SP). Segundo informações do<a href="https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2024/10/25/pastor-e-preso-apos-mulher-trans-baiana-ser-encontrada-morta-em-quarto-de-motel-no-litoral-de-sp.ghtml"> G1</a>, o principal suspeito é um pastor que foi preso em flagrante pela polícia. A causa da morte ainda está sob investigação e será determinada por laudo necroscópico do Instituto Médico Legal (IML).
O caso ocorreu na noite de terça-feira (22), quando Luane e o pastor chegaram ao motel em um carro. De acordo com depoimentos colhidos pela Polícia Civil, após aproximadamente 30 minutos no local, o homem deixou o quarto e devolveu a chave à recepção. Testemunhas relataram que ele retornou mais tarde para recuperar um celular que havia esquecido no quarto e, nesse momento, foi detido por funcionários e, em seguida, preso em flagrante pela polícia.
<h3>Relato do pastor</h3>
Em seu depoimento, o pastor contou que conheceu Luane enquanto dirigia pela Avenida Senador Feijó, em Santos. Segundo ele, a mulher teria oferecido um programa por R$ 100. Eles seguiram para o motel, mas o acordo foi rompido após o homem descobrir que ela era uma mulher trans. “Diante da recusa, a vítima se sentiu humilhada e exigiu mais uma transferência de R$ 100 via PIX”, afirmou o suspeito.
Ainda segundo o relato do pastor, ele teria feito o pagamento extra para evitar que Luane causasse um "escândalo" e chamasse a polícia. O homem revelou ser casado há 25 anos, pai de três filhos, e pastor em uma igreja na cidade, motivo pelo qual temia que sua esposa descobrisse a traição.
<h3>Violência e morte no quarto</h3>
O depoimento do suspeito sugere que houve um desentendimento no quarto, levando a uma luta corporal. Segundo ele, Luane teria impedido sua saída, segurando a chave e pedindo mais dinheiro. O pastor alegou que a mulher trans pegou uma arma de choque, iniciando a briga. “Eles entraram em luta corporal, e ele caiu sobre Luane, percebendo que ela estava com o ‘braço mole’”, relata o documento policial.
Após o ocorrido, o pastor afirmou ter pegado a chave do quarto e a arma de choque, deixando o local e retornando para sua casa. Mais tarde, voltou ao motel para buscar o celular, mas foi surpreendido pela presença de funcionários, que chamaram a polícia. A arma de choque teria sido descartada em um canal da cidade, segundo o depoimento do suspeito.
<h3>Família e planos interrompidos</h3>
Luane havia viajado de Santo Antônio de Jesus para Santos no dia 15 de outubro, acompanhada do marido, com o objetivo de encontrar um apartamento para morar. De acordo com Myllena Rios, irmã de Luane, ambas trabalhavam como profissionais do sexo e planejavam se mudar juntas para a cidade litorânea até o final do mês. “A ideia era que eu e meu companheiro nos juntássemos a ela e ao marido”, explicou Myllena à TV Bahia, afiliada da Globo.
A morte de Luane, uma mulher trans negra, levanta preocupações sobre a violência que atinge pessoas trans no Brasil, país que lidera o ranking mundial de homicídios de pessoas trans. O caso segue sob investigação pela Polícia Civil, que trabalha para esclarecer todas as circunstâncias do incidente e identificar a causa exata da morte.

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Pastor evangélico é preso após mulher trans baiana ser encontrada morta em quarto de motel no litoral de SP

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STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans

Pastor evangélico é preso após mulher trans baiana ser encontrada morta em quarto de motel no litoral de SP