247 - Desde 2018, a Enel Brasil conseguiu suspender R$ 349 milhões em multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que totalizavam R$ 597 milhões após reduções por meio de recursos judiciais, destaca reportagem da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/11/enel-consegue-suspensao-de-r-349-milhoes-em-multas-na-justica.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Inicialmente, a Enel foi autuada em mais de R$ 700 milhões, mas após negociação e aceitação de recursos, o valor final das multas foi estabelecido.
Essas penalidades são decorrentes de "infrações à legislação setorial, bem como a inobservância aos deveres" previstos na resolução normativa 846/2019. Em sua defesa, a Enel afirmou ter pago parte das multas e que outras estão sendo discutidas judicialmente, mas não comentou sobre os valores ou os argumentos utilizados para as suspensões.
Conforme a reportagem, dentre as autuações, a filial da Enel em São Paulo é responsável por sete multas, das quais cinco foram quitadas, totalizando R$ 59 milhões, enquanto duas foram suspensas, somando R$ 261 milhões. Um dos casos envolve uma multa de R$ 165 milhões, que foi bloqueada após a empresa argumentar que não poderia prever os danos causados por condições climáticas extremas, o que foi aceito pelo juiz Mateus Benato Pontalti, da Justiça Federal da 1ª Região.
No estado de Goiás, a Enel (agora sob o controle da Equatorial) enfrentou duas punições que totalizaram R$ 76 milhões. Em 2022, a Aneel sinalizou a possibilidade de caducidade da concessão devido a descumprimentos de critérios de qualidade no serviço. A transferência de controle da Enel Goiás para a Equatorial ocorreu em setembro de 2022, envolvendo R$ 1,58 bilhão, e todas as multas do estado foram emitidas antes desta data.
A Enel do Ceará acumulou R$ 72 milhões em multas, com R$ 13 milhões suspensos. Enquanto isso, a filial do Rio de Janeiro, que acumulou cinco multas desde 2018, pagou R$ 23,9 milhões e enfrenta uma multa mais recente de R$ 54 milhões, que está "em cobrança".
Todas as multas suspensas pela Enel foram classificadas como "suspenso com seguro garantia", uma modalidade que permite a suspensão das penalidades até que o processo administrativo seja resolvido, desde que a empresa ofereça um seguro como garantia.
Para Priscila Arruda, pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor, essa situação levanta preocupações sobre a autonomia da Aneel. "A intervenção do Judiciário pode levantar dúvidas sobre a adequação desses valores às infrações cometidas", afirma. Além disso, ela ressalta que a falta de transparência nas informações sobre multas dificulta o acompanhamento por parte dos consumidores.
A Aneel precisa, segundo Arruda, garantir que os dados sejam disponibilizados de maneira acessível e atualizada, para que a sociedade possa acompanhar as ações e efetividade das multas aplicadas às distribuidoras de energia.

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Economia

Enel consegue suspender R$ 349 milhões em multas aplicadas pela Aneel desde 2018

247 - A rede social X informou nesta terça-feira (1°) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai pagar multas que somam R$ 28,6 milhões para voltar a operar no Brasil, conforme relatado pela <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-10/x-diz-ao-supremo-que-vai-pagar-r-286-milhoes-em-multas">Agência Brasil</a>.
A manifestação da defesa da rede foi feita após Moraes anunciar, na sexta-feira (27), novas determinações para liberar o funcionamento da rede no Brasil.
Segundo o X, o valor total das multas devidas envolve R$ 18 milhões que foram bloqueados nas contas do X e da Starlink, empresa que também é de propriedade de Elon Musk, mais R$ 10 milhões pelo acesso que foi permitido por meio da plataforma Cloudflare e R$ 300 mil que foram aplicados contra a advogada Rachel Villa Nova, representante legal da rede.
Na mesma decisão, o ministro reiterou que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) cumpram sua decisão anterior que determinou o desbloqueio das contas do X.&nbsp;
Na semana passada, os advogados do X pediram ao ministro a liberação da representação no Brasil, além de indicar a advogada para atuar como representante legal da empresa no país.
No mês passado, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil, condição obrigatória para qualquer firma funcionar no país.
O bilionário Elon Musk, dono da rede social, &nbsp;anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.&nbsp;

Marca da rede social X, do bilionário Elon Musk

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Brasil

X diz ao Supremo que vai pagar R$ 28,6 milhões em multas

Reuters - A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira que abriu 648 ações judiciais para cobrar um total de 1,1 bilhão de reais do que chamou de "infratores ambientais", segundo comunicado à imprensa.
O órgão não informou quanto de fato foi pago pelos infratores ao longo dos últimos anos ou o percentual médio de pagamento em relação ao total de ações.
A AGU afirmou que as novas medidas judiciais envolvem 32 ações civis públicas que cobram 800 milhões de reais de responsáveis pelo desmatamento de 29,5 mil hectares nos biomas da Amazônia (27 ações), Cerrado (3) e Pantanal (2).
A AGU também afirmou que ingressou com 616 ações para cobrar 306 milhões de reais em multas aplicadas a infratores pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Área de cerrado desmatada para plantio no município de Alto Paraíso (GO)

Meio Ambiente

AGU quer cobrar R$1,1 bi de infratores ambientais

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Edição #539

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Enel consegue suspender R$ 349 milhões em multas aplicadas pela Aneel desde 2018

X diz ao Supremo que vai pagar R$ 28,6 milhões em multas

AGU quer cobrar R$1,1 bi de infratores ambientais