247 - Senadores aprovaram o projeto de lei que estabelece um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais no Brasil. A medida segue o acordo conduzido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assinado por mais de 140 países.
A nova taxação será aplicada a empresas multinacionais com faturamento superior a 750 milhões de euros por ano. As normas entrarão em vigor em janeiro de 2025. De acordo com estimativas do governo federal, a arrecadação deve alcançar R$ 3,2 bilhões em 2026, aumentando para R$ 7,2 bilhões em 2027 e chegando a R$ 7,7 bilhões em 2028.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta nesta terça-feira (17). Como um dos critérios para adesão à OCDE — grupo que sugere medidas políticas, econômicas e sociais aos países membros —, a tributação de multinacionais busca evitar práticas de evasão fiscal. Essas práticas incluem a remessa de lucros para países com alíquotas menores ou para paraísos fiscais. O Brasil tenta ingressar na OCDE desde 2015.
Apesar da taxação adicional, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos tributários às multinacionais brasileiras. São eles: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação dos resultados de empresas subsidiárias no exterior.
A aprovação da medida reforça o compromisso do Brasil com o combate à evasão fiscal e a harmonização das regras tributárias internacionais, enquanto proporciona incentivos para multinacionais brasileiras manterem sua competitividade no mercado global (com Ag. Câmara).

Leonardo Lucena

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Brasília

Nova tributação sobre multinacionais: Senado aprova alíquota de 15%

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil* - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3817/24 repetiu a Medida Provisória 1262/24, editada no início de outubro. Após a aprovação pelo plenário da Câmara, o texto será enviado ao Senado.
Pelo texto, os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para saber se a empresa paga pelo menos 15% de tributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
Um dos critérios de adesão à OCDE, grupo que sugere medidas políticas, econômicas e sociais a países, a tributação de multinacionais evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta entrar na OCDE.
O relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu a prorrogação até 2029 do crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior. Segundo ele, a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação (pagamento de um mesmo tributo em dois países), garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.
Segundo o projeto, a cobrança começará no ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.
*Com informações da Agência Câmara

Guilherme Paladino

Economia

Câmara aprova taxação de 15% sobre lucro de multinacionais

Reuters - O governo publicou medida provisória, em edição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
A MP estabelece tributação mínima efetiva de 15% por meio de adicional da CSLL, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE elaboradas pelo Quadro Inclusivo sob coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20.
De acordo com o DO, a cobrança será aplicada a multinacionais que tiverem receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Não foi divulgada a expectativa de arrecadação com a medida.
A Receita Federal é quem irá regulamentar a cobrança, incluindo conversões de moedas. As regras deverão ser periodicamente atualizadas para que estejam em consonância com os documentos de referência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, que defende que grandes multinacionais arquem com uma taxa mínima de 15% sobre seus lucros em todas as jurisdições onde operam, cortando assim os incentivos para que remetam ganhos para países onde usufruem de vantagens tributárias.
Em novembro, a secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, já havia informado que o Brasil estava se preparando para adotar essa tributação.
Na quinta-feira, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou medida provisória que altera o prazo para bancos deduzirem perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Nova tributação sobre multinacionais: Senado aprova alíquota de 15%

Câmara aprova taxação de 15% sobre lucro de multinacionais

Governo estabelece cobrança de 15% sobre lucro de multinacionais