Nova tributação sobre multinacionais: Senado aprova alíquota de 15%

247 - Senadores aprovaram o projeto de lei que estabelece um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais no Brasil. A medida segue o acordo conduzido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assinado por mais de 140 países.

A nova taxação será aplicada a empresas multinacionais com faturamento superior a 750 milhões de euros por ano. As normas entrarão em vigor em janeiro de 2025. De acordo com estimativas do governo federal, a arrecadação deve alcançar R$ 3,2 bilhões em 2026, aumentando para R$ 7,2 bilhões em 2027 e chegando a R$ 7,7 bilhões em 2028.

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta nesta terça-feira (17). Como um dos critérios para adesão à OCDE — grupo que sugere medidas políticas, econômicas e sociais aos países membros —, a tributação de multinacionais busca evitar práticas de evasão fiscal. Essas práticas incluem a remessa de lucros para países com alíquotas menores ou para paraísos fiscais. O Brasil tenta ingressar na OCDE desde 2015.

Apesar da taxação adicional, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos tributários às multinacionais brasileiras. São eles: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação dos resultados de empresas subsidiárias no exterior.

A aprovação da medida reforça o compromisso do Brasil com o combate à evasão fiscal e a harmonização das regras tributárias internacionais, enquanto proporciona incentivos para multinacionais brasileiras manterem sua competitividade no mercado global (com Ag. Câmara).