247 - O secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a alíquota padrão do novo sistema de impostos não deve ficar acima de 26,5%, proposta pela Câmara dos Deputados, não tem garantias de que vá funcionar. 
"Não há garantia de que a trava vai funcionar porque ela dependeria da aprovação do Congresso. Em vez de colocar a obrigação para o Executivo de enviar um projeto, poderíamos já definir agora quais as mudanças que seriam feitas caso houvesse um aumento da alíquota de referência. Você pode rever os regimes específicos de tributação, combustíveis, serviços financeiros, imóveis, bares, restaurantes", afirmou ao <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/07/16/reforma-tributaria-governo-vai-propor-medidas-para-garantir-que-aliquota-nao-passara-de-265percent-diz-secretario.ghtml">jornal O Globo</a>. 
"Essa possibilidade será levada para a discussão com o senador Eduardo Braga, relator do projeto no Senado, e com os senadores em geral poderia rever o que está na cesta básica. O que não pode ser revisto é o redutor para zero. Mas foi positivo colocar o tema em discussão".
De acordo com o projeto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal), e o Imposto Seletivo (IS, sobre alimentos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas e ultraprocessados), vão substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
No texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero de IBS e de CBS.

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Economia

Bernard Appy: governo vai propor medidas para garantir que alíquota não passará de 26,5%

247 - Relator da regulamentação da reforma tributária, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) decidiu incluir as carnes na lista de produtos da cesta básica nacional, que terão alíquota zero. "Estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas: carnes, peixe, queijos e, lógico, o sal. Porque o sal é um ingrediente da culinária brasileira", afirmou o parlamentar nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a defender a <a href="https://www.brasil247.com/agro/lula-defende-a-inclusao-de-carnes-na-cesta-basica-com-imposto-zero">inclusão da carne na cesta básica</a>. O tratamento tributário das carnes foi um dos temas que mais geração discussão em torno do projeto. Carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. 
O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição. 
Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal).
O IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS, sobre alimentos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas e ultraprocessados) vão substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teve diversos encontros com representantes da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) para tratar do assunto. A bancada ruralista é uma das mais poderosas do Congresso e é favorável à inclusão da proteína animal.
Em março deste ano, o presidente Lula assinou o Decreto nº 11.936/2024, para a inserção de mais alimentos in natura ou minimamente processados na cesta, que passou a ser composta por alimentos de dez grupos diferentes: feijões (leguminosas); cereais; raízes e tubérculos; legumes e verduras; frutas; castanhas e nozes (oleaginosas); carnes e ovos; leites e queijos; açúcares, sal, óleo e gorduras; café, chá, mate e especiarias. A relação completa de alimentos pode ser conferida na <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mds-n-966-de-6-de-marco-de-2024-546839622" target="_blank">Portaria Nº 966</a>.
De acordo com o Planalto, o objetivo da proposta "evitar a ingestão de alimentos ultraprocessados, que, conforme apontam evidências científicas, aumentam a prevalência de doenças cardiovasculares, diabetes, obesidade, hipertensão e diversos tipos de câncer" 
<h2>Cashback e imposto seletivo</h2>
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.
No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.
<h2>Planos de saúde e turismo</h2>
O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.
Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.
A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.
O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos - créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa (com Agência Brasil).

Agro

Reforma tributária: Câmara zera imposto da carne

Agência Brasil - &nbsp;A inclusão de mais medicamentos na lista de produtos que terão imposto reduzido em 60% (pagando 40% da alíquota total) elevará a alíquota cheia do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), disse nesta quarta-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele comentou as mudanças de última hora no relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, a ser votado nesta noite na Câmara dos Deputados.
Haddad disse que foi informado apenas na manhã desta quarta-feira das mudanças de última hora acatadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do texto na Câmara. A nova versão aumentou a lista de medicamentos com redução de imposto e ampliou o cashback, mecanismo de devolução de impostos a pessoas mais pobres, sobre as contas de luz, água e esgoto.
“Não podemos inverter a lógica da reforma. A lógica da reforma é manter a carga tributária. Quanto menor o número de exceções, menor a alíquota. Quanto maior o número de exceções, maior a alíquota. Mas a carga tributária não vai se alterar. Em qualquer hipótese, ela é a mesma”, disse Haddad.
O relatório manteve as carnes fora da cesta básica nacional, que terá alíquota zero. No entanto, a oposição e a minoria se articulam para incluir uma emenda para incluir as proteínas animais na cesta básica.
“A alíquota padrão pode aumentar. E a cada exceção você tem que fazer um cálculo. Por isso que o posicionamento da Fazenda, técnico, é quanto menos exceções, melhor. Os deputados têm as suas demandas, ouvem a sociedade, ouvem pesquisa, ouvem setores. Então, é natural que haja esse tipo de flexibilização”, acrescentou o ministro, dizendo que a posição da equipe econômica não mudou desde o início da reforma tributária.
A inclusão das carnes na cesta básica elevará a alíquota geral do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em 0,53 ponto percentual, de 26,5% para 27,03%, segundo a Receita Federal. A estimativa é um pouco inferior à do Banco Mundial, que calcula impacto de 0,57 ponto percentual no IVA. Caso o Congresso inclua a carne na lista de exceções, o Brasil terá a maior alíquota do mundo de IVA, superando a Hungria, que tem alíquota de 27%.
Mudanças: Em relação aos medicamentos, o texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida para 40% do valor total, pagando 10,6% de IVA, em vez de 26,5%. O texto que vai a votação ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.
O cashback também foi ampliado. O texto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A nova versão eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

Imposto reduzido para remédios elevará alíquota total, diz Haddad

247 – Um conjunto de emendas apresentadas pela bancada feminina da Câmara, solicitando mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária, poderá ser apreciado durante a votação da proposta no plenário nesta quarta-feira (10).
O grupo propõe a inclusão de itens de higiene e saúde, como preservativos e DIU de cobre, na alíquota zerada. Atualmente, esses produtos estão no relatório do projeto com uma redução parcial de até 60% da CBS e do IBS. Em contrapartida às isenções, as parlamentares sugerem a inclusão de armas e munições entre os produtos a serem taxados com o Imposto Seletivo.
"A atenção ao planejamento familiar e à saúde sexual e reprodutiva deve ser uma das áreas prioritárias da atuação governamental, em respeito aos direitos sexuais e reprodutivos", afirmam.
O relatório apresentado nesta quarta-feira manteve a desoneração integral para absorventes, tampões higiênicos e coletores menstruais.(Com informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2024/07/reforma-tributaria-bancada-feminina-pede-aliquota-zerada-para-diu-e-imposto-do-pecado-para-armas.shtml">Folha</a>).

Brasil

Reforma Tributária: bancada feminina da Câmara pede alíquota zerada para DIU de cobre

247 - O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (19) que a cobrança da alíquota de teste dos novos tributos sobre o consumo pode começar só no final de 2026. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/06/cobranca-da-aliquota-de-novos-tributos-pode-comecar-so-no-fim-de-2026-diz-secretario.shtml">coluna BrasíliaHoje</a>. 
De acordo com a emenda constitucional da reforma tributária, aprovada no ano passado, haverá uma transição gradual para o novo sistema de IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Em 2026, a alíquota será de 0,9% na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e de 0,1% no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.
"O que é importante dizer é que 2026 é um período de testes. Provavelmente não vai cobrar o imposto o ano inteiro. Provavelmente, eu não estou dizendo nada porque aqui vai depender de como vai estar. Pode ser que comece o ano só pedindo o cumprimento de obrigações acessórias e talvez no final do ano fazer o sistema funcionar integralmente", afirmou Appy na Câmara dos Deputados.

Cobrança da alíquota de novos tributos pode começar só no fim de 2026, diz secretário extraordinário da Reforma Tributária

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