<a href="https://www.rfi.fr/br/am%C3%A9ricas/20240629-justi%C3%A7a-absolve-28-r%C3%A9us-do-panama-papers-inclusive-acusados-do-caso-brasileiro-lava-jato">RFI</a> - Um tribunal panamenho absolveu 28 pessoas acusadas de lavagem de dinheiro relacionada ao escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca, na sexta-feira (28), inclusive os fundadores, um deles recentemente falecido. O extinto escritório Mossack Fonseca estava no centro do escândalo internacional "Panama Papers", que veio à tona em 2016. A juíza Baloísa Marquínez os absolveu do "crime contra a ordem econômica na forma de lavagem de dinheiro". 
O extinto escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca estava no epicentro do escândalo internacional "Panama Papers", que veio à tona em 2016.
Entre os absolvidos estão os fundadores do escritório, Jurguen Mossack e Ramón Fonseca, que morreu no mês passado em um hospital panamenho. 
No julgamento, realizado em abril na Cidade do Panamá, a promotoria pediu a pena máxima, de 12 anos de prisão, para Mossack e Fonseca. Mas a juíza considerou que as provas obtidas nos computadores do escritório de advocacia não permitiram "ter certeza da sua autenticidade e integridade". 
Além disso, Baloísa avaliou que "as provas restantes não eram suficientes e conclusivas para determinar a responsabilidade criminal dos acusados", explicou em um comunicado. A juíza também determinou "o levantamento das medidas cautelares pessoais e reais contra todos os processados". 
O caso Panama Papers - Alguns analistas haviam alertado que a evasão fiscal não era um crime no Panamá na época das revelações sobre os "Panama Papers". 
A decisão também absolve todos os acusados no caso "Lava Jato" do Brasil, em que os promotores acusaram o escritório de advocacia panamenho de lavar dinheiro de subornos pagos por empresas de construção civil brasileiras, incluindo a Odebrecht, para que funcionários de vários países latino-americanos facilitassem a obtenção de contratos. Como os crimes e os réus eram os mesmos, a Justiça decidiu juntar os casos "Panama Papers" e "Lava Jato" em um único caso. 
No parte brasileira do escândalo, também não foi possível estabelecer que dinheiro de fontes ilícitas tenha entrado no sistema financeiro panamenho, de acordo com a decisão da juíza.

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Mundo

Justiça absolve 28 réus do 'Panama Papers'

Reuters - Contribuintes brasileiros com aplicações no exterior têm até o fim de maio para atualizar informações sobre bens e direitos fora do país e optar por um novo modelo de tributação para fundos offshore, conforme lei aprovada no fim do ano passado.
De acordo com o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, cerca de 100 mil brasileiros possuem mais de 1 trilhão de reais em ativos no exterior já declarados ao Banco Central.
Ressaltando que esses valores não são irregulares, Loria afirmou que a maior parte dos recursos está em paraísos fiscais como Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Cayman e outros territórios no Caribe.
Até 31 de maio, contribuintes podem aderir à atualização dos bens e direitos no exterior, inclusive offshore, com um pagamento de 8% sobre rendimentos -- abaixo dos 15% da alíquota padrão. Quem não fizer essa atualização terá exigências mais complexas para controle da tributação sobre lucros dos regimes antigo e novo, além de perder o benefício da alíquota reduzida.
No mesmo prazo, controladores de offshore poderão optar por classificá-las como “transparentes”, fazendo com que a tributação de ativos desses fundos seja feita diretamente no Imposto de Renda da pessoa física detentora.
Entre outros pontos, a lei aprovada pelo Congresso estabeleceu a cobrança anual de Imposto de Renda sobre ganhos desses ativos. A expectativa original de arrecadação com a medida em 2024 era de 7 bilhões de reais.
De acordo com Loria, ainda não é possível avaliar o resultado do programa e o volume de adesões porque, em geral, os contribuintes deixam para fazer as declarações no fim do prazo, que, nesse caso, vence em duas semanas. Ele disse não ter dados sobre as adesões feitas até o momento.

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100 mil brasileiros têm mais de R$ 1 trilhão no exterior e Receita busca atualização de ativos

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