247 - O desembargador Roberto Solimene, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) atendeu a um pedido feito por representantes do PCdoB para suspender uma lei municipal que autorizava a privatização da Sabesp em Guarulhos (SP). A informação foi publicada na<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/06/pcdob-pede-e-justica-derruba-lei-para-privatizacao-da-sabesp-em-guarulhos.ghtml"> coluna de Lauro Jardim</a>.&nbsp;
A medida não impede o leilão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo previsto para julho, mas pode impedir o repasse dos serviços da instituição à iniciativa privada após a realização do certame. Integrantes do PCdoB pode enviar ações parecidas em outros locais.
De acordo com o partido, existem "inconstitucionalidades que oferecem graves riscos à população e ao erário". Entre as irregularidades apontadas pelo advogado Marcus Neves, a principal é a falta de um estudo de impacto orçamentário e financeiro. O partido afirmou que a lei aprovada em Guarulhos seria omissa quanto às obrigações impostas à Sabesp diante das mudanças climáticas.&nbsp;

Tarcísio de Freitas (governador de São Paulo) e a Sabesp

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Justiça derruba lei para privatização da Sabesp em Guarulhos

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