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Justiça derruba lei para privatização da Sabesp em Guarulhos

O TJ de SP atendeu a um pedido feito pelo PCdoB

Tarcísio de Freitas (governador de São Paulo) e a Sabesp (Foto: REUTERS/Amanda Perobelli | Divuglação/Sabesp)

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247 - O desembargador Roberto Solimene, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) atendeu a um pedido feito por representantes do PCdoB para suspender uma lei municipal que autorizava a privatização da Sabesp em Guarulhos (SP). A informação foi publicada na coluna de Lauro Jardim

A medida não impede o leilão da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo previsto para julho, mas pode impedir o repasse dos serviços da instituição à iniciativa privada após a realização do certame. Integrantes do PCdoB pode enviar ações parecidas em outros locais.

De acordo com o partido, existem "inconstitucionalidades que oferecem graves riscos à população e ao erário". Entre as irregularidades apontadas pelo advogado Marcus Neves, a principal é a falta de um estudo de impacto orçamentário e financeiro. O partido afirmou que a lei aprovada em Guarulhos seria omissa quanto às obrigações impostas à Sabesp diante das mudanças climáticas. 

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