Com ato, movimentos entram com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a privatização da Sabesp

Brasil de Fato - Com um protesto até o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) nesta quarta-feira (22), movimentos, sindicatos e partidos políticos protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

O ato se concentrou nas escadarias da praça da Sé, com a presença predominante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de SP (Sintaema). Em seguida, se dirigiu ao TJ-SP, com um bandeirão dizendo "Não deixe a Sabesp se tornar a Enel da água".

A entrega da companhia para a iniciativa privada foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro do ano passado por 62 votos a 2, sob protestos da sociedade civil, repressão policial e prisões.

A adesão ou não aos serviços de uma Sabesp privatizada, agora, está sendo definida nos 375 municípios paulistas atendidos pela empresa. Na Câmara da cidade de São Paulo, responsável por 44,5% do faturamento da Sabesp, os vereadores aprovaram a privatização no último dia 2. No mesmo dia, veio a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Apesar de, segundo o Datafolha, 53% dos paulistas rechaçarem a venda da companhia, as decisões legislativas respaldaram o ímpeto privatista do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Agora, o campo de batalha contra a privatização tem sido, principalmente, no Judiciário.

Disputa centrada no Judiciário 

Assinada por parlamentares do PT, do Psol e do PCdoB, a ADI argumenta que o trâmite não pode ser feito por mera aprovação de lei, já que a Constituição de São Paulo determina que o Estado é quem deve assegurar "condições para eficiente administração dos serviços de saneamento básico".

Em cidades como Guarulhos e Araraquara, liminares da Justiça suspenderam as votações dos vereadores sobre o tema. Na capital paulista o mesmo aconteceu, mas em 7 de maio uma nova decisão judicial derrubou a liminar, mantendo a privatização.

"Este processo tem sido feito de forma atropelada. Tanto o Projeto de Lei aprovado na Alesp como o novo contrato enviado às Câmaras para ser aprovado, consideramos inconstitucionais", explica Helena Maria da Silva, vice-presidenta do Sintaema.

"A Constituição estadual diz que a companhia tem que estar sob controle majoritário do Estado", diz a sindicalista, ao criticar a criação da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE), grupo formado em 2021 pela então gestão Dória (PSDB) para respaldar decisões sobre o tema.

"Com isso, os contratos mudam e são retiradas as concessões dos municípios, transferindo as decisões para a URAE. E quem vai mandar na URAE? É o governo de SP e o município mais populoso", diz Silva. No comitê, o voto do Executivo estadual, sob comando de Tarcísio, vale 37% e o da prefeitura de São Paulo, com Ricardo Nunes a frente, 19%.

"Estamos pedindo que essa lei que foi aprovada seja extinta, porque o que aconteceu foi ilegal. Não teve audiência pública, não teve escuta da população, não teve apresentação dos estudos necessários", disse durante o ato Débora Lima, do MTST e presidenta estadual do Psol-SP.