247 - Em um movimento que pode desencadear profundas discussões sobre a sustentabilidade financeira e a equidade dos benefícios previdenciários no Brasil, o subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), apresentou uma representação para que a corte examine detalhadamente o sistema de proteção dos militares e o impacto nas contas públicas das pensões destinadas às filhas de membros das Forças Armadas, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/06/mp-do-tcu-quer-avaliar-impacto-de-pensoes-de-filhas-de-militares-nas-contas-publicas.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
A representação surge em um contexto de preocupação com o equilíbrio fiscal do país. Furtado, em sua solicitação, menciona a manifestação do ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues, que destacou a Previdência Social, focando particularmente no sistema militar. Rodrigues chamou atenção para a capacidade limitada de cobertura desse sistema e seu "monumental déficit per capita".
Um dos pontos centrais da discussão é a pensão vitalícia para filhas solteiras de militares, um benefício que tem sido amplamente criticado por suas distorções e pelas situações fictícias que pode induzir. Embora o benefício tenha sido extinto para novos ingressos na carreira militar a partir de 2001, projeções indicam que os custos associados a essa pensão continuarão a onerar o governo e a sociedade até pelo menos 2060.
Lucas Furtado sublinha que, mesmo após a extinção da pensão vitalícia para novos militares, os encargos futuros permanecem consideráveis. "Não estou aqui a ir de encontro ao direito adquirido. Tampouco causar insegurança jurídica em situações já decididas judicialmente. Se o direito existe, que o seja respeitado. Contudo, a meu ver, situações como essa evidenciam o desrespeito ao princípio da isonomia que deveria reger a administração pública como um todo", afirmou Furtado.
O subprocurador-geral enfatiza que o princípio da isonomia é crucial para assegurar que não haja discriminação ou privilégios indevidos na sociedade e na aplicação das leis. "No momento em que classes são privilegiadas com direitos diferentes dos demais, há desrespeito a esse princípio tão importante para a justiça e a equidade na sociedade", argumenta.
Além disso, Furtado alerta que os números indicam que o sistema de proteção dos militares, como está configurado atualmente, pode ameaçar o equilíbrio fiscal do país. "Os privilégios concedidos a certas categorias, especialmente quando sustentados por recursos públicos, precisam ser constantemente reavaliados para garantir que a administração pública opere de maneira justa e sustentável", completou.

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Brasília

MP do TCU analisa impactos fiscais das pensões de filhas de militares

Sputnik - Em entrevista ao podcast Jabuticaba sem Caroço, o ministro Carlos Lupi diz que solicitações de seguro e auxílio, como aposentadorias e pensões, chegam diariamente, o que torna impossível zerar a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e aponta que na gestão atual o tempo médio de espera para receber o benefício caiu de 116 para 43 dias.
O Ministério da Previdência Social é considerado o calcanhar de Aquiles do governo federal, por conta dos desafios e problemas históricos que o pagamento de seguros sociais traz.
A Previdência Social é responsável por destinar verba do governo para o pagamento de benefícios, como aposentadoria, pensão, seguro-desemprego, auxílio-doença, pensão por morte ou auxílio por acidente de trabalho, entre outros. Antes da concessão do benefício, cada caso passa por uma perícia, o que leva tempo e é popularmente chamado de fila do INSS. Zerar a fila do INSS é um compromisso firmado — e descumprido — por muitos governos.
Em entrevista ao podcast Jabuticaba sem Caroço, da Sputnik Brasil, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, explicou por que considera impossível zerar a fila do INSS e afirma que o foco deve estar em reduzir o tempo de espera, que ele estabeleceu como meta 30 dias.
Lupi lembra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recriou o Ministério da Previdência em janeiro de 2023. Criada em 1974, a pasta foi fundida ao Ministério do Trabalho em 2015, durante a reforma ministerial promovida pela então presidente Dilma Rousseff, criando o Ministério do Trabalho e Previdência Social.
"Quando assumimos a Previdência, em 1º de janeiro de 2023, nós tínhamos um estoque parado [de] 2 milhões e 400 mil solicitações de benefícios da Previdência. A Previdência não trabalha só com aposentadoria e pensão. Metade dos benefícios da Previdência vem de auxílio-saúde, de BPC [Benefício de Prestação Continuada], de auxílio-doença, de gravidez, de licença-maternidade. E o menor percentual é de aposentadorias e pensões", afirma Lupi.
Ele acrescenta que, hoje, a fila inicial de 2 milhões e 400 mil solicitações foi reduzida para 426 mil, e diz que até meados de setembro do ano passado o tempo de espera na fila era de 116 dias.
"Hoje, nós estamos, pela primeira vez nos últimos 15, 20 anos, com a média constitucional e legal, que seria de 45 dias, e nós estamos com 43 dias de média de espera."
Questionado se é possível zerar a fila do INSS, Lupi afirma que esse é um compromisso impossível de ser cumprido, uma vez que todos os dias chegam novas solicitações, que terão de ser periciadas antes da concessão do benefício.
"Nunca se acabará com a fila. Por que nunca se acabará com a fila? Todo mês entra 1 milhão de pedidos, em média, para a Previdência Social, 45% desse 1 milhão de pedidos, em torno de 450, 500 mil, nunca é número exato, porque varia de mês a mês, são para benefícios de auxílio-saúde, auxílio-doença, auxílio-gestante, ou seja, são temporários. E a outra parte se divide em todos os outros benefícios, que vai da aposentadoria à pensão, BPC/LOAS, o Seguro Defeso, ou seja, são mais de 14 benefícios que a Previdência paga", explica o ministro.
Ele afirma que, atualmente, a Previdência Social "beneficia em torno de 39 milhões e 556 mil cidadãos brasileiros".
"Ou seja, se a média [da população brasileira] é de 220 milhões de brasileiros, nós temos em torno de 20 a 22% da população que vive na Previdência. A média salarial desses aposentados, pensionistas e beneficiários da Previdência é R$ 1.850. E nós temos um investimento mensal em torno de R$ 66 bilhões, com B de bola; [são] bilhões de reais para pagamento", explica o ministro.
"Por que eu digo 'investimento'? Porque o ser humano, a vida, não pode ser calculada com a frieza dos números. Isso não pode ser 'déficit'. Déficit é quando você tem um dinheiro mal-empregado, déficit é quando você tem corrupção, déficit é quando você tem pagamento de serviços, de juros e dívidas impagáveis. Então esse é o posicionamento jurídico, político que eu faço. E eu tenho certeza que nós estamos caminhando. Ainda neste ano, eu pretendo colocar essa espera [na fila do INSS] em 30 dias, ou seja, no mesmo mês que a pessoa deu entrada [na solicitação do benefício], ela vai ter alguma resposta, positiva ou negativa", complementa.
Lupi sublinha que o atual investimento mensal de R$ 66 bilhões, que representa R$ 900 bilhões por ano, faz da Previdência brasileira "o maior programa social permanente, contínuo, do planeta Terra" e diz que "nenhum outro país paga esse contingente" de quase 40 milhões de pessoas. Ele destaca que o investimento da Previdência faz o país crescer.
"Isso [a verba investida] volta com os impostos diretos e indiretos ao governo. Essa população vai pagar contas, vai comprar comida, vai comprar remédio; tudo isso tem um imposto. Então é imposto direto e imposto indireto. Por que eu falo isso? Porque essa é uma discussão sanitária: qual é o papel da Previdência Social, o que é despesa, o que é investimento, o que nós podemos considerar que é bom para a sociedade", explica o ministro.
Como alcançar o equilíbrio nas contas da Previdência? - Um recente estudo apontou que, entre 2012 e 2022, o número de benefícios pagos pela Previdência cresceu quatro vezes mais do que o número de contribuintes, o que foi apontado por analistas como um reflexo do envelhecimento da população brasileira, já que a parcela de pessoas com 60 anos ou mais cresceu em um ritmo de 4% ao ano. Outro fator apontado foi a pandemia, que entre 2020 e 2022 levou ao achatamento de salários, aumento da informalidade e demissões que, como consequência, resultaram em um menor número de pessoas contribuindo para a Previdência. Em contraponto, o número de auxílios, como seguro-desemprego, aumentou.
Questionado se há alguma previsão de melhoria na economia para que a Previdência seja aquecida, ou de reequilíbrio entre benefícios pagos e arrecadação de impostos, Lupi argumenta que, para alcançar esse objetivo, é preciso "tocar nas feridas", que ele aponta serem as isenções fiscais, e também a sonegação de impostos.
"As pessoas querem que a Previdência seja autossuficiente, mas, ao mesmo tempo, querem dar isenção fiscal, querem diminuir as contribuições da Previdência Social. No Supremo Tribunal Federal [STF], existem [processos referentes a] mais de R$ 300 bilhões em débitos não pagos com a Previdência Social, de vários setores muito ricos no país."
Sobre a possibilidade de o governo federal promover uma nova reforma da Previdência, Lupi descarta essa empreitada caso seja para diminuir direitos.
"Se é para retirar direito na parte mais frágil da sociedade, não conte comigo. A grande discussão que nós temos que ter para o equilíbrio fiscal e financeiro é ir em cima da sonegação, é cobrar os grandes lucros. Nós somos um dos poucos países do mundo que não tem imposto sobre os lucros líquidos das empresas. […] quando se fala em discussão de reforma da Previdência, é sempre com o número, o déficit da Previdência, [sobre] como diminuir direitos. 'É um absurdo esse pessoal aposentar'. Ora, que sociedade é essa? Não é absurdo o cara ganhar bilhões, às vezes, sem fazer nada, com especulação financeira?", questiona.
O ministro acrescenta que "a Previdência Social não é só o INSS", e que há outras instituições e órgãos que trabalham conjuntamente com a pasta.
"Nós temos hoje 16 milhões dos quase 40 milhões de beneficiários da Previdência que têm algum tipo de empréstimo com as 27 instituições que são credenciadas pela Previdência Social. E esse conselho, quadripartite, tem representantes dos trabalhadores, tem representantes dos aposentados, tem representantes do sistema financeiro, tem representantes dos patrões e representantes do governo."
Ele afirma que o objetivo do ministério "é fazer, cada vez mais, a Previdência Social ágil, competente e mostrando à sociedade que ela pode ser um grande instrumento para a distribuição de renda".
"A Previdência Social é o lugar onde [deve-se] ter a visão para a vida mais frágil da sociedade. Na hora que a pessoa mais precisa, que está com a idade pesando, que está com as doenças batendo na porta, ela precisa de uma Previdência Social humanizada, eficiente, dando resposta e pagando aquele seu salário para ter alguma maneira de sobreviver com mais dignidade", conclui o ministro.&nbsp;
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Nunca se acabará com a fila do INSS, diz ministro da Previdência Social (vídeo)

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