247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou trabalhadores que aceitam trabalhar como pessoa jurídica e depois recorrem à Justiça quando são demitidos pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa. Para o juiz da Corte, quem entrar com ação trabalhista deveria também estar disposto a pagar impostos como Pessoa Física, que, segundo Moraes, tem valores maiores em comparação com os tributos pagos por quem trabalha como PJ.&nbsp;
De acordo com o magistrado, "na terceirização, naquele momento, todos concordam em assinar [o contrato], até porque se paga muito menos imposto do que pessoa física, e depois que é rescindido o contrato, aí vem a ação trabalhista".
"Se a jurisprudência começasse a exigir isso, nós não teríamos tantas reclamações. Aquele que aceitou a terceirização e assinou contrato, quando é rescindido o contrato e entra com reclamação, ele deveria também recolher todos os tributos como pessoa física. Aí, talvez, nós não tivéssemos mais ou o primeiro problema, aceitar a terceirização, ou o segundo, entrar com a reclamação", afirmou o ministro.
"É algo que não bate no final, porque na Justiça do Trabalho [o trabalhador] acaba ganhando a reclamação, só que recolheu todos os tributos lá atrás como pessoa jurídica. E depois ganha todas as verbas como pessoa física. Ou é pessoa jurídica ou é pessoa física. Ou terceirizou ou não terceirizou".
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Brasília

Moraes critica trabalhador contratado como Pessoa Jurídica que recorre à Justiça após demissão

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Pessoas físicas de todo o país destinaram R$ 35 milhões do Imposto de Renda deste ano a fundos para proteção de crianças e idosos no Rio Grande do Sul, estado que desde o fim de abril enfrenta a maior tragédia climática de sua história.&nbsp;
Com essa quantia, o estado gaúcho se tornou o maior beneficiário desse tipo de direcionamento do Imposto de Renda, seguido por São Paulo (R$ 33 milhões até o momento) e Paraná (R$ 18 milhões). Os números foram obtidos junto à Receita Federal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por gerir o Pacto Nacional da Primeira Infância.&nbsp;
Até o momento, as fortes chuvas e suas consequências, como enchentes e enxurradas, deixaram 163 mortos e meio milhão de pessoas foram obrigadas a deixar suas casas e cerca 70 mil ainda estão em abrigos improvisados. Mais de 440 municípios foram afetados pela cheia sem precedentes de rios e córregos.&nbsp;
A situação no estado gaúcho vem mobilizando doações de todas as partes do país, seja em itens ou dinheiro. Uma das maneiras de garantir recursos para o estado é por meio da Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).&nbsp;
<h2>Como doar</h2>
Pela legislação, o contribuinte pode destinar até 6% do imposto devido para fundos estaduais e municipais vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto do Idoso.&nbsp;
Ao preencher a declaração, o contribuinte pode identificar o estado e até a cidade onde os fundos atuam. A opção por destinar os recursos públicos a projetos sociais só está disponível para quem preenche a declaração completa.&nbsp;
O prazo final para entrega do IRPF deste ano se encerra em 31 de maio. Foram entregues até o momento mais de 30 milhões das 43 milhões de declarações esperadas pela Receita Federal. &nbsp;Ainda assim, mesmo quem já entregou a declaração pode fazer uma versão retificadora com as destinações, até o fim do prazo.&nbsp;
No ano passado, mais de 4.712 Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI), de municípios e estados, receberam mais de R$ 282 milhões em destinações do Imposto de Renda de Pessoa Física, uma das formas mais diretas e efetivas de o contribuinte direcionar recursos do orçamento público federal. &nbsp;Os números consolidados costumam ser divulgados em setembro.&nbsp;

Pessoas físicas doam R$ 35 milhões do Imposto de Renda para fundos do RS

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Moraes critica trabalhador contratado como Pessoa Jurídica que recorre à Justiça após demissão

Pessoas físicas doam R$ 35 milhões do Imposto de Renda para fundos do RS