247 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, na última sexta-feira (1º), um mutirão voltado à revisão de prisões de acusados de tráfico de drogas, com ênfase em casos que possam se enquadrar na decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre porte de maconha. Em junho, o STF definiu o limite de 40 gramas para diferenciar o porte da droga para uso pessoal do crime de tráfico.
A ação é conduzida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e pelo Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, ambos vinculados à presidência do CNJ.
Com o apoio da Defensoria Pública, o mutirão está programado para se estender até fevereiro de 2025. Além da revisão de casos relacionados ao porte de maconha, a iniciativa contempla a análise de processos de pessoas presas que podem ser beneficiadas pelo indulto de Natal, destinado àqueles que cometeram crimes sem violência ou ameaça grave, ou que tenham penas de multa.
No total, serão revisados 496.765 processos, sendo 324.750 relativos ao indulto de Natal, 65.424 à decisão do STF sobre porte de maconha, 73.079 a casos de incidentes já vencidos e 33.512 a prisões cautelares que se estendem por mais de um ano.

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Brasil

Após decisão do STF sobre porte de maconha, CNJ inicia mutirão para revisar prisões por tráfico de drogas

247 - O jurista Pedro Serrano fez críticas, em entrevista à TV 247, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal. O analista descreveu a decisão como insuficiente e comparou o resultado a "uma montanha que pariu um rato", uma vez que o Congresso Nacional analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proibindo o porte de qualquer quantidade de drogas.
"Eu acho que a montanha pariu um rato. Esse debate entre Supremo e Senado acabou virando algo como a frase de Shakespeare: 'cheio de som e de fúria, que nada significa'. Por que eu falo isso? Porque infelizmente no final a decisão do STF na prática não vai mudar muita coisa do que está posto aí. Num primeiro momento, considerou ilícito administrativo e eu já vi com antipatia, porque eu acho que hoje você reconhece que as pessoas têm direito a fazer com o corpo delas o que elas querem, desde que não interfiram significativamente na vida de terceiros, senão não temos liberdade no país", disse.&nbsp;
Serrano também apontou que a falta de uma definição clara entre tráfico e porte mantém a subjetividade na aplicação da lei, o que prejudica principalmente a população negra e pobre. "O pior é o artigo cinco da decisão, porque o grande avanço que poderia sobrar para essa decisão do Supremo era estabelecer claramente a diferença entre tráfico e porte claramente. Então, por exemplo, quando estipula 40g, abaixo de 40 gramas é porte para uso, acabou. Eu tenho que ter claro se a conduta que eu adotei é crime ou não na hora que eu a adoto. E aí é arcar com as consequências disso. Agora, do jeito que foi feito mantém o problema da legislação de hoje, que a autoridade policial e o juiz definem se é tráfico ou não, porque do jeito que eles construíram o item cinco da decisão, o delegado vai julgar face às circunstâncias se as tais 40g caracterizam o tráfico ou não".&nbsp;
Para Serrano, a arbitrariedade policial permite que autoridades mantenham práticas discriminatórias:
"Ou seja, é uma presunção relativa de que é uso as 40g, e uma presunção relativa não é uma presunção absoluta, então o delegado vai poder dizer: 'não, mas calma aí, tudo bem ele tá portando dois cigarros de maconha, mas ele tem uma balança aqui, ou ele tá numa atitude suspeita de que queria comercializar o segundo cigarrinho de maconha, e é preto'. Eles argumentam isso, então, para os pretos e pobres vai continuar havendo essa esfera de subjetivismo de autoridades do sistema em vez de ter uma regra anterior que defina qual comportamento é crime e qual não".&nbsp;
A decisão do STF, finalizada em 26 de junho de 2024, fixou critérios para diferenciar uso e tráfico de maconha, estabelecendo um limite de 40 gramas para presunção de uso pessoal. No entanto, a quantidade é um critério relativo, permitindo que autoridades considerem outros fatores para determinar tráfico, como a presença de balanças e anotações de venda. Assista na TV 247:
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Entrevistas

"Na prática, a decisão do STF sobre maconha não vai mudar muita coisa", diz Pedro Serrano

247 – Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal nesta terça-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Corte está "invadindo a competência" do Congresso com a decisão.
“Há uma lógica política, jurídica e racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou a jornalistas.
“Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder legislativo e isso se dá em uma decisão judicial, gera realmente uma distorção no ordenamento jurídico e no combate desse tipo de crime no Brasil”, completou.
No STF, a votação para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal terminou com 8 votos a favor e 3 contra. No entanto, a tese que será seguida por todas as instâncias judiciais em casos semelhantes ainda deve ser fixada.
Pacheco é autor de um projeto que prevê a criminalização da posse e porte de droga em qualquer quantidade no país, iniciativa que é considerada uma reação ao julgamento do STF. O texto foi aprovado no Senado em abril e atualmente está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/invadindo-a-competencia-pacheco-reage-apos-decisao-do-stf-sobre-maconha/">CartaCapital</a>).

Pacheco critica STF por descriminalizar maconha para uso pessoal: "competência do Congresso"

247 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou na quinta-feira (20) que todos os membros da Corte estão legitimados por cerca de 100 milhões de votos. A declaração foi feita durante o julgamento em que o STF analisa a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.&nbsp;
Na ocasião, o ministro André Mendonça argumentou que o tribunal estava “passando por cima da vontade do legislador”, levando Toffoli a explicar a razão pela qual a Corte estava analisando o caso, ao invés da regulação partir do Congresso.
“A voz da sociedade aqui se faz presidente. Aqui temos pessoas indicadas por presidentes de direita, de esquerda, de centro, de centro-direita, de centro-esquerda. Aprovados, todos, pelo Senado”, afirmou. “Ou seja, se somar os votos dos presidentes da República aos votos dos senadores que nos aprovaram, todos aqui estamos legitimados em cerca de 100 milhões de votos. Não há de se falar que aqui não há legitimidade popular.”
O STF retomará o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha na próxima terça-feira (25). (Com informações de <a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/ministros-do-stf-estao-legitimados-por-100-milhoes-de-votos-diz-toffoli/">CartaCapital</a>).

Ministros do STF estão legitimados por 100 milhões de votos, afirma Dias Toffoli

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