<a href="https://www.brasildefatodf.com.br/2024/12/05/projeto-de-lei-que-institui-campanha-de-conscientizacao-contra-o-aborto-e-aprovada-na-cldf">Por Rafaela Ferreira, do Brasil de Fato - </a>O Projeto de Lei n.º 869/24, que institui uma campanha de conscientização contra o aborto para as mulheres no Distrito Federal, foi aprovado, nesta quarta-feira (4), durante sessão ordinária na Câmara Legislativa do DF (CLDF). O PL estabelece que, anualmente, o 8 de agosto será o “Dia Distrital de Conscientização contra o Aborto”.
Para Thaísa Magalhães, da Secretaria das Mulheres da CUT-DF e membro da Frente Nacional pela Descriminalização das Mulheres e Legalização do Aborto, este projeto foi estabelecido dentro da lógica de construir um discurso de ataque as mulheres em uma base social dominada pelo fundamentalismo. “Todos os anos eles tentam passar medidas que são muito parecidas e que vão contra os direitos das mulheres, recomendações de saúde das mulheres e os protocolos implementados na saúde pública e privada de direitos das mulheres”, explica.
De autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante), em conjunto com o PL 871/24, de autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), o texto apresenta que deve ser desenvolvido palestras sobre a problemática do aborto, com amparo das Secretarias de Estado da Saúde e da Educação do Distrito Federal, com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento. Um dos incisos também estabelece que deve contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos.
Atualmente, no Brasil, o aborto é permitido em três casos: estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia do feto. O procedimento também deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta também visa estimular a iniciativa privada e ONGs na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência psicológica e social às mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar, priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro; e assegurar o atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo.
O texto do projeto aprovado pela CLDF também previa que o Distrito Federal garantisse à mulher, assim que possível, o acesso ao exame de ultrassom com os batimentos cardíacos do nascituro. No entanto, durante a sessão na Casa, ficou decidido que esse inciso fosse retirado.
Segundo Joluzia Batista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), há um movimento nacional de enraizar um proselitismo ideológico, ou seja, um esforço de tentar convencer pessoas a adotarem uma ideologia, doutrina, causa ou religião. Ela conta que, de acordo com um levantamento realizado no Centro, são cerca de 100 projetos de leis nesse sentido.
"É um contrassenso e paradoxo porque gravidez infantil e abuso sexual, a gente tem que tentar combater com informação e educação", explica. "Estamos lidando com um conservadorismo profundo, dogmático, fundamentalista e reacionário, porque ele está, de fato, reagindo às conquistas e a consciência de liberdade que a grande maioria das mulheres têm", diz Joluzia.&nbsp;
<h3>Debate na CLDF</h3>
Durante discussão, o debutado distrital Fábio Felix (Psol) disse que essa é uma campanha que trata de forma “muito ruim” e “desadequada” a questão dos direitos reprodutivos das mulheres. “Seria muito mais correto essa Casa tratar de uma semana de conscientização aos direitos reprodutivos das mulheres, não sobre conscientização contra o aborto”, argumentou o distrital.
"A gente sabe que o aborto legal, que é uma luta histórica, está em risco nesse país porque tem a PEC do estuprador, que foi aprovada esses dias na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Inclusive, querendo revogar o direito do aborto legal em casos de violência sexual contra mulheres. A gente sabe que a maioria das mulheres praticam o aborto em último caso, passando pelos serviços de saúde. Muitas mulheres, hoje, principalmente, em condições de pobreza, acabam morrendo na prática do aborto", argumentou Felix.
Também da oposição, o deputado Gabriel Magno (PT/) defendeu que é preciso fortalecer mecanismos de educação sexual nas escolas, acesso à informação e aos equipamentos de saúde pública. “O debate sobre o aborto é não permitir tentar criminalizar as mulheres, muitas delas crianças nas hipóteses hoje de aborto legal”, explicou.
“O projeto reforça, mais uma vez, o estigma, o preconceito e a agenda que coloca a responsabilidade desse processo nas mulheres e não de avançar em uma prática que garanta o direito da vida das mulheres e seus direitos sexuais reprodutivos”, informou Magno.
O deputado também apresentou um novo estudo que diz que o Brasil registra mais de 11 mil partos anuais resultantes de violência sexual contra meninas menores de 14 anos. A pesquisa foi realizada pelo Centro Internacional de Equidade em Saúde da Universidade Federal de Pelotas, com apoio de uma organização humanitária, e mostra que, em 2022, 40% das meninas nessa faixa etária começaram o pré-natal após o terceiro mês de gestação.
Ainda na sessão, a deputada Dayse Amarillio (PSB) pediu que o debate fosse mais aprofundado, uma vez que, segundo ela, o aborto é uma questão “muito mais transversal”. “O aborto é um tema que passa pelo debate de métodos contraceptivos que as mulheres não têm. Ele passa por discussão de creche, aborto legal.”
Após a discussão, o projeto foi aprovado por 15 deputados. Votaram contra os parlamentares Max Maciel (Psol), Fábio Felix (Psol), Gabriel Magno (PT), Chico Vigilante (PT) e Ricardo Vale (PT). “Nenhuma das deputadas eleitas voltou contra o projeto. Isso mostra a construção de uma retórica fascista de ataque aos direitos das mulheres já visando a propaganda eleitoral para 2026”, analisa Thaísa.

De autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante) e Thiago Manzoni (PL) texto apresenta que deve se desenvolver palestras sobre a problemática do aborto

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Brasil

Projeto de Lei que institui campanha de conscientização contra o aborto é aprovada na CLDF

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/12/02/senado-pode-votar-nesta-semana-projeto-de-lei-que-regulamenta-uso-de-inteligencia-artificial-no-brasil">Brasil de Fato</a> - Após meses suspensa, deverá ser retomada, nesta terça-feira (3), no Senado, a análise do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que estabelece o marco legal para o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. Apesar de ser encarada como pauta prioritária do Legislativo, a medida enfrenta resistência de setores como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), além de plataformas digitais como Google e Meta, a empresa detentora do Facebook, do Instagram e do WhatsApp.
A nova data de votação do relatório final pela comissão temporária que analisa a proposta foi definida na última quinta-feira (28), quando o relator do projeto, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou nova versão do texto. Se aprovado pelo colegiado, o PL pode ser levado a plenário nesta semana. De acordo com Gomes, o novo texto traz equilíbrio entre a preservação de direitos fundamentais e a garantia de condições para o desenvolvimento tecnológico.
Inicialmente prevista para julho deste ano, a votação foi adiada por decisão do presidente da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), o senador Carlos Viana (Podemos-MG). De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto estabelece normas nacionais para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA. O texto ainda seguirá para votação na Câmara dos Deputados caso seja aprovado pelos senadores.&nbsp;
Modelo racista de reconhecimento facial - A proposta tem estimulado debates que vão além do aspecto técnico, envolvendo questões sociais e políticas. Diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife e integrante da Coalizão Direitos na Rede, André Fernandes ressalta avanços no texto, mas aponta lacunas em áreas críticas.
Exemplo de questões críticas seria o risco do reconhecimento facial por meio de sistemas de identificação biométrica à distância. Para Fernandes, o uso dessa tecnologia na segurança pública é especialmente perigoso para as populações negras e periféricas, visto que o modelo teria por base dados historicamente enviesados sob uma perspectiva racista.
“Esse modelo é treinado com base em dados com pouca representação, e a própria tentativa de criar um banco de dados mais diverso – que poderia atenuar esses vieses raciais – é muito custosa e muito demorada. Para se ter uma ideia, dados de sistemas de reconhecimento facial atuais foram coletados na década de 1970 ou antes ainda”, ressalta. Para Fernandes, a aplicação de ferramentas como o reconhecimento facial deve se restringir a casos autorizados judicialmente e com fundamentação legal.
Também gera preocupação o uso de inteligência artificial em investigações criminais e na segurança pública. Fernandes critica a lógica punitivista que norteia essas aplicações e aponta os riscos de sistemas que ranqueiam pessoas com base em pontuações de risco.
“Usar inteligência artificial para avaliar risco de crime é um desastre. O conjunto de códigos que estrutura esse sistema de IA não necessariamente entrega os elementos técnicos necessários para a gente ter certeza [sobre o que está sendo investigado]”.
Fernandes cita como exemplo as falhas cometidas pelo Compas, uma ferramenta digital que foi usada no estado americano de Wisconsin para quantificar o suposto grau de periculosidade de alguém a partir das respostas dadas por essa pessoa. Em 2013, por exemplo, um juiz daquele estado usou a pontuação de risco gerada pelo Compas para impor prisão de seis anos a Eric Loomis, um homem negro, por ele ter fugido de uma abordagem policial.
Governança da inteligência artificial - Outro ponto destacado por Fernandes é a governança da IA e a concentração econômica no setor. Embora o projeto de lei traga diretrizes iniciais para segurança da informação, ele flexibiliza aspectos importantes, transformando em “boas práticas” o que deveriam ser normas obrigatórias.
“Os mecanismos de controle [presentes no projeto de lei] são parcialmente suficientes. Eles foram flexibilizados, muita coisa saiu do campo do ‘alto risco’, e muita coisa saiu do campo da ‘regra’ para as ‘boas práticas’. Ter boas práticas é importante, mas a gente tem muitos casos de danos que necessitam de uma governança mais robusta”, defende.
Quanto ao campo jornalístico, o pesquisador destaca que projeto de lei traz diretrizes iniciais, mas considera que o texto não chega a atacar o problema na raiz. “Ele [projeto de lei] traz as orientações de segurança da informação para a garantia da liberdade de expressão, o que nos dá um campo de trabalho para pensar políticas públicas”, avalia.

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Brasília

Senado pode votar nesta semana projeto de lei que regulamenta uso de inteligência artificial no Brasil

247 – A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (11), o Projeto de Lei 168/23, que garante às mulheres o direito de pagar meia-entrada em jogos de futebol.
A proposta, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), tem como objetivo incentivar a presença feminina nas arquibancadas e promover o apoio ao futebol feminino. O benefício corresponderá a 50% dos ingressos disponíveis para cada partida.
Atualmente, a legislação já assegura o direito à meia-entrada em eventos esportivos para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos em situação de vulnerabilidade social.
“Promover a redução em 50% do preço dos ingressos, como forma de ampliar a presença feminina nas arquibancadas dos estádios brasileiros, significa, também, valorização da modalidade de futebol feminino, visando mais reconhecimento e apoio às protagonistas do esporte. É uma política mais que justa e necessária”, disse a relatora da proposta, Jack Rocha (PT-ES).
A emenda da relatora especifica que, para solicitar o benefício, a pessoa deverá apresentar um documento oficial com a indicação de sexo, nome social ou nome civil do comprador do ingresso.
“A percepção sociocultural de que o futebol é um esporte predominantemente masculino pode desencorajar meninas e mulheres de participar ou se interessar pelo esporte. Não raro as jogadoras e torcedoras podem enfrentar preconceito e discriminação”, conclui a relatora.
Agora, o texto aprovado seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Esporte, de Constituição e Justiça, e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. (Com informações da Agência Câmara de Notícias).

Comissão da Câmara aprova projeto que garante meia-entrada para mulheres em jogos de futebol

247 – Dois parlamentares do Partido Republicano dos Estados Unidos apresentaram na terça-feira (17) um projeto de lei que visa impedir a entrada no país de autoridades estrangeiras que tenham violado a 1ª Emenda da Constituição dos EUA, relacionada à liberdade de expressão.&nbsp;
Conforme relatou a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/deputados-dos-eua-apresentam-pl-para-barrar-entrada-de-alexandre-de-moraes-no-pais/">CNN</a>, o projeto é uma resposta às decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teriam supostamente afetado pessoas com dupla nacionalidade. As determinações, que tramitam em segredo de justiça, teriam levado à suspensão de contas em redes sociais de brasileiros-americanos que residem nos Estados Unidos.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Joe Biden, Alexandre de Moraes seria impedido de entrar nos EUA ou seria até mesmo deportado, caso já esteja no país.
“O juiz do Supremo Tribunal Federal brasileiro, Alexandre de Moraes, está na vanguarda de um ataque internacional contra a liberdade de expressão de cidadãos americanos, como o Elon Musk”, disse a deputada Issa Salazar, uma das autoras da proposta. “Os atores da censura não são bem-vindos na terra das pessoas livres, os Estados Unidos”.
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara dos EUA, cuja próxima sessão está marcada para quinta-feira (19), com a proposta incluída na pauta.

Ministro Alexandre de Moraes participa da sessão plenária do STF

Mundo

Parlamentares dos EUA apresentam projeto de lei para impedir a entrada de Alexandre de Moraes no país

247 – O Governo Federal negou, nesta sexta-feira (13), por meio de comunicado oficial, qualquer medida de confisco de dinheiro depositado em contas bancárias. O Projeto de Lei 1.847/24, aprovado pelo Senado e pela Câmara, trata de valores não reclamados ou movimentados por pessoas físicas ou jurídicas por mais de 25 anos em instituições financeiras.
A proposta visa incorporar esses recursos ao Tesouro Nacional 30 dias após a publicação da lei. No entanto, cidadãos ou empresas que comprovarem direito sobre os recursos poderão reivindicá-los.&nbsp;
A lei garantirá a manutenção da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e de municípios com até 156 mil habitantes. Desde março de 2023, o Banco Central já oferece informações sobre valores esquecidos, permitindo o acesso e resgate desses recursos, inclusive para familiares de pessoas falecidas.

Governo nega confisco de dinheiro depositado em contas bancárias

247 - A bancada feminina do Senado decidiu intensificar a pressão para que o projeto de lei que tipifica o assédio sexual cometido por agentes públicos como ato de improbidade administrativa seja votado com urgência, destaca a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/09/bancada-feminina-do-senado-reage-a-silvio-e-quer-acelerar-projeto-que-pune-assedio-por-agente-publico.shtml">Folha</a>. A iniciativa ocorre em meio às recentes denúncias de assédio contra o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. As senadoras querem garantir que o tema avance rapidamente na pauta legislativa, reforçando a importância da proteção às vítimas.
De autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto prevê sanções rígidas para servidores que cometam assédio sexual, incluindo perda do cargo, multa de até 24 vezes o valor do salário do agressor e restrições a contratos e benefícios públicos. 
Apresentada em 2022, a proposta está parada desde maio do ano passado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de um relator por parte do presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP).
A líder da bancada feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF), já enviou um ofício solicitando prioridade na análise da proposta. Eliziane, que está temporariamente afastada de suas funções no Senado, tem atuado nos bastidores para que o projeto seja votado o mais breve possível. “Quanto mais rigorosa for a punição para esse tipo de crime, menos ocorrências teremos”, afirmou a senadora, defendendo que probidade e retidão devem ser princípios norteadores da conduta de qualquer servidor público.

De autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto prevê sanções rígidas para servidores que cometam assédio sexual,

Projeto de autoria da senadora Eliziane Gama pede punição mais severa para servidores públicos que cometem assédio sexual

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta segunda-feira (17) a elaboração de um "estatuto de bom comportamento do homem" para promover o combate à violência contra a mulher. A declaração ocorreu durante a sanção da lei que cria um plano de metas – 
 que deverá ser executado de maneira colaborativa pelos estados, Distrito Federal, municípios e União – para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher.
"Nós precisamos pensar em fazer um estatuto de bom comportamento do homem. Imaginar que uma mulher, depois de uma jornada de trabalho, não tem vontade de voltar para casa porque lá vai encontrar um marido que é agressor e que pode bater nela por qualquer coisa, ou até mesmo sem alguma coisa”, afirmou Lula. “Ele está predestinado a ser agressivo. É preciso ter um estatuto para formar essa espécie de ser humano".
O chefe do Executivo ainda destacou a importância da educação na luta contra a violência de gênero. "Isso começa pelo ensino fundamental, médio. A escola é espaço para poder tentar mostrar alinhamento de comportamento do ser humano", disse. 
Durante o discurso, Lula enfatizou que a aprovação do projeto para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher demonstra que, mesmo com maioria conservadora, é possível avançar com pautas de proteção às mulheres no Congresso. 
A sanção ocorreu na semana seguinte à aprovação do requerimento de urgência, pela Câmara, do projeto que equipara a prática do aborto ao crime de homicídio. (Com informações de <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/17/lula-critica-violencia-contra-mulher-e-defende-criacao-de-estatuto-de-bom-comportamento-do-homem.ghtml?UTM_SOURCE=copiar-url&amp;UTM_MEDIUM=share-bar-app&amp;UTM_CAMPAIGN=materias">g1</a>).

Presidente Lula surante a sanção do Projeto de Lei que cria um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher

Lula defende criação de 'estatuto de bom comportamento do homem' para combater a violência contra mulher

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil criou uma comissão para estudar o Projeto de Lei 1904/2024, que equipara aborto a crime de homicídio em casos de estupro. Deputados federais aprovaram o regime de urgência sobre a proposta e, com a decisão, a matéria será votada diretamente no plenário na Câmara, sem antes passar por alguma comissão. O grupo da OAB será composto apenas por mulheres.
De acordo com o presidente da OAB, Beto Simonetti, "em razão da urgência que requer a matéria, finalizado o estudo, o parecer será submetido ao Conselho Pleno [da Ordem], na sessão prevista para o dia 17 de junho, para deliberação".
A comissão será composta somente por mulheres. São elas:
- Silvia Virginia Silva de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos; 
- Cristiane Damasceno Leite, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; 
- Ana Cláudia Piraja Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde; 
- Helcinkia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal; 
- Aurilene Uchôa de Brito, vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal;
- Grace Maria Fernandes Mendonça, secretária-adjunta da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais; e 
- Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta.

OAB cria comissão só de mulheres para analisar PL que equipara aborto a homicídio

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e outras lideranças fizeram um acordo para não definir, por enquanto, uma data com o objetivo de colocar em votação no plenário o Projeto de Lei 1904/24, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. O texto tramita em regime de urgência na Casa.&nbsp;
Um dos pedidos feitos ao presidente da Câmara é que a análise do projeto fique para depois das eleições municipais, que acontecerão em outubro. A informação sobre as articulações feitas por deputados federais em torno da proposta foi publicada pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-constroi-acordo-com-lira-para-deixar-pl-do-aborto-sem-data-para-votar/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação.

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