247 – Dois parlamentares do Partido Republicano dos Estados Unidos apresentaram na terça-feira (17) um projeto de lei que visa impedir a entrada no país de autoridades estrangeiras que tenham violado a 1ª Emenda da Constituição dos EUA, relacionada à liberdade de expressão.&nbsp;
Conforme relatou a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/deputados-dos-eua-apresentam-pl-para-barrar-entrada-de-alexandre-de-moraes-no-pais/">CNN</a>, o projeto é uma resposta às decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teriam supostamente afetado pessoas com dupla nacionalidade. As determinações, que tramitam em segredo de justiça, teriam levado à suspensão de contas em redes sociais de brasileiros-americanos que residem nos Estados Unidos.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Joe Biden, Alexandre de Moraes seria impedido de entrar nos EUA ou seria até mesmo deportado, caso já esteja no país.
“O juiz do Supremo Tribunal Federal brasileiro, Alexandre de Moraes, está na vanguarda de um ataque internacional contra a liberdade de expressão de cidadãos americanos, como o Elon Musk”, disse a deputada Issa Salazar, uma das autoras da proposta. “Os atores da censura não são bem-vindos na terra das pessoas livres, os Estados Unidos”.
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Comitê de Assuntos Jurídicos da Câmara dos EUA, cuja próxima sessão está marcada para quinta-feira (19), com a proposta incluída na pauta.

Ministro Alexandre de Moraes participa da sessão plenária do STF

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Mundo

Parlamentares dos EUA apresentam projeto de lei para impedir a entrada de Alexandre de Moraes no país

247 – O Governo Federal negou, nesta sexta-feira (13), por meio de comunicado oficial, qualquer medida de confisco de dinheiro depositado em contas bancárias. O Projeto de Lei 1.847/24, aprovado pelo Senado e pela Câmara, trata de valores não reclamados ou movimentados por pessoas físicas ou jurídicas por mais de 25 anos em instituições financeiras.
A proposta visa incorporar esses recursos ao Tesouro Nacional 30 dias após a publicação da lei. No entanto, cidadãos ou empresas que comprovarem direito sobre os recursos poderão reivindicá-los.&nbsp;
A lei garantirá a manutenção da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e de municípios com até 156 mil habitantes. Desde março de 2023, o Banco Central já oferece informações sobre valores esquecidos, permitindo o acesso e resgate desses recursos, inclusive para familiares de pessoas falecidas.

Brasil

Governo nega confisco de dinheiro depositado em contas bancárias

247 - A bancada feminina do Senado decidiu intensificar a pressão para que o projeto de lei que tipifica o assédio sexual cometido por agentes públicos como ato de improbidade administrativa seja votado com urgência, destaca a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/09/bancada-feminina-do-senado-reage-a-silvio-e-quer-acelerar-projeto-que-pune-assedio-por-agente-publico.shtml">Folha</a>. A iniciativa ocorre em meio às recentes denúncias de assédio contra o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. As senadoras querem garantir que o tema avance rapidamente na pauta legislativa, reforçando a importância da proteção às vítimas.
De autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto prevê sanções rígidas para servidores que cometam assédio sexual, incluindo perda do cargo, multa de até 24 vezes o valor do salário do agressor e restrições a contratos e benefícios públicos. 
Apresentada em 2022, a proposta está parada desde maio do ano passado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de um relator por parte do presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP).
A líder da bancada feminina, senadora Leila Barros (PDT-DF), já enviou um ofício solicitando prioridade na análise da proposta. Eliziane, que está temporariamente afastada de suas funções no Senado, tem atuado nos bastidores para que o projeto seja votado o mais breve possível. “Quanto mais rigorosa for a punição para esse tipo de crime, menos ocorrências teremos”, afirmou a senadora, defendendo que probidade e retidão devem ser princípios norteadores da conduta de qualquer servidor público.

De autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto prevê sanções rígidas para servidores que cometam assédio sexual,

Brasília

Projeto de autoria da senadora Eliziane Gama pede punição mais severa para servidores públicos que cometem assédio sexual

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta segunda-feira (17) a elaboração de um "estatuto de bom comportamento do homem" para promover o combate à violência contra a mulher. A declaração ocorreu durante a sanção da lei que cria um plano de metas – 
 que deverá ser executado de maneira colaborativa pelos estados, Distrito Federal, municípios e União – para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher.
"Nós precisamos pensar em fazer um estatuto de bom comportamento do homem. Imaginar que uma mulher, depois de uma jornada de trabalho, não tem vontade de voltar para casa porque lá vai encontrar um marido que é agressor e que pode bater nela por qualquer coisa, ou até mesmo sem alguma coisa”, afirmou Lula. “Ele está predestinado a ser agressivo. É preciso ter um estatuto para formar essa espécie de ser humano".
O chefe do Executivo ainda destacou a importância da educação na luta contra a violência de gênero. "Isso começa pelo ensino fundamental, médio. A escola é espaço para poder tentar mostrar alinhamento de comportamento do ser humano", disse. 
Durante o discurso, Lula enfatizou que a aprovação do projeto para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher demonstra que, mesmo com maioria conservadora, é possível avançar com pautas de proteção às mulheres no Congresso. 
A sanção ocorreu na semana seguinte à aprovação do requerimento de urgência, pela Câmara, do projeto que equipara a prática do aborto ao crime de homicídio. (Com informações de <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/17/lula-critica-violencia-contra-mulher-e-defende-criacao-de-estatuto-de-bom-comportamento-do-homem.ghtml?UTM_SOURCE=copiar-url&amp;UTM_MEDIUM=share-bar-app&amp;UTM_CAMPAIGN=materias">g1</a>).

Presidente Lula surante a sanção do Projeto de Lei que cria um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher

Lula defende criação de 'estatuto de bom comportamento do homem' para combater a violência contra mulher

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil criou uma comissão para estudar o Projeto de Lei 1904/2024, que equipara aborto a crime de homicídio em casos de estupro. Deputados federais aprovaram o regime de urgência sobre a proposta e, com a decisão, a matéria será votada diretamente no plenário na Câmara, sem antes passar por alguma comissão. O grupo da OAB será composto apenas por mulheres.
De acordo com o presidente da OAB, Beto Simonetti, "em razão da urgência que requer a matéria, finalizado o estudo, o parecer será submetido ao Conselho Pleno [da Ordem], na sessão prevista para o dia 17 de junho, para deliberação".
A comissão será composta somente por mulheres. São elas:
- Silvia Virginia Silva de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos; 
- Cristiane Damasceno Leite, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; 
- Ana Cláudia Piraja Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde; 
- Helcinkia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal; 
- Aurilene Uchôa de Brito, vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal;
- Grace Maria Fernandes Mendonça, secretária-adjunta da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais; e 
- Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta.

OAB cria comissão só de mulheres para analisar PL que equipara aborto a homicídio

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e outras lideranças fizeram um acordo para não definir, por enquanto, uma data com o objetivo de colocar em votação no plenário o Projeto de Lei 1904/24, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. O texto tramita em regime de urgência na Casa.&nbsp;
Um dos pedidos feitos ao presidente da Câmara é que a análise do projeto fique para depois das eleições municipais, que acontecerão em outubro. A informação sobre as articulações feitas por deputados federais em torno da proposta foi publicada pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-constroi-acordo-com-lira-para-deixar-pl-do-aborto-sem-data-para-votar/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação.

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Governo construiu acordo com Arthur Lira para deixar PL do aborto sem data para votação