<p><b>247 -</b> O Procon-MG, órgão ligado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de R$ 8.497.500,00 à rede de farmácias RaiaDrogasil S/A. A sanção decorre da exigência de CPF de consumidores no balcão e no caixa, prática considerada inadequada e potencialmente invasiva. A informação foi divulgada pelo <a href="https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2024/12/16/procon-mg-multa-raia-drogasil-em-mais-de-r-8-milhoes-por-exigir-cpf-de-clientes.ghtml"><b>G1</b>.</a></p>
<p>Segundo o Procon, a coleta dos dados pessoais ocorria sem o devido consentimento prévio dos clientes, o que configura um risco à privacidade, especialmente em casos de vazamento de informações. “O registro de informações de consumo sem consentimento prévio do consumidor representa risco à privacidade”, destacou o órgão em nota.</p>
<h3>Alegações da empresa</h3>
<p>A RaiaDrogasil justificou aos fiscais que a coleta de CPF seria utilizada para traçar o perfil dos clientes e oferecer benefícios exclusivos. A empresa também afirmou que a prática não condiciona descontos ou promoções ao fornecimento dos dados, o que, segundo ela, tornaria a coleta opcional.</p>
<p>Em comunicado oficial enviado à reportagem, a rede afirmou: “As práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. A identificação pessoal é uma opção do cliente”. A empresa declarou ainda que pretende recorrer da decisão do Procon-MG.</p>
<h3>Privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados</h3>
<p>Apesar da defesa da rede de farmácias, o Procon-MG reforçou que as práticas configuram uma violação dos direitos dos consumidores, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação determina que a coleta de informações pessoais deve ser baseada em consentimento claro e informado, garantindo ao consumidor o direito de decidir sobre o uso de seus dados.</p>
<p>O caso reacende o debate sobre a proteção de dados em ambientes comerciais, especialmente em relação ao uso de informações sensíveis para fins de marketing e segmentação de público. A multa aplicada pelo Procon-MG ressalta a importância de as empresas adequarem seus processos às exigências legais, sob pena de sanções severas.</p>
<p>A decisão ainda é passível de recurso, mas representa um marco na aplicação da LGPD no setor varejista, especialmente em grandes redes de comércio. O episódio evidencia a necessidade de maior conscientização tanto por parte das empresas quanto dos consumidores sobre os direitos relacionados à privacidade e ao uso de informações pessoais.</p>

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