<p><b>247 - </b>O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou projeto de lei para que servidores públicos estatutários, dos três níveis de governo, federal, estaduais e municipais, tenham o direito ao financiamento integral de imóvel para a própria moradia. O PL foi protocolado como 3767/2024.</p>
<p>O financiamento será garantido pela Caixa Econômica Federal ou por outro banco público ou privado, guardadas as condições de sua remuneração para arcarem com tal financiamento.</p>
<p>“A Caixa Econômica Federal financia, normalmente, 80% do imóvel e o cliente entra com 20% usando o seu FGTS. Sabe-se que o servidor público estatutário não tem FGTS. Para realizar financiamentos habitacionais, os trabalhadores regidos pela CLT utilizam seu saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para dar a entrada necessária na compra parcelada do imóvel”, afirma Reimont.</p>
<p>“Este projeto de Lei assegura o direito constitucional afirmado no artigo 6º da CF/1988 para a parcela da sociedade composta por mais de 12 milhões de servidores públicos. O direito à moradia abre a porta para que outros direitos como saúde, alimentação, lazer, segurança, educação, cheguem a mais brasileiros e brasileiras”, defende o deputado.</p>
<p><b>Funcionários públicos - </b>O Brasil tem mais de 12,65 milhões de servidores e servidoras públicas federais, estaduais e municipais, distribuídos por todo o país e atendendo a população. O número representa mais de 12% do total de pessoas ocupadas no país.</p>
<p>Do total, cerca de 40% dos servidores atuam em áreas de primeira necessidade para a população: saúde, educação, assistência social e segurança pública. </p>
<p>A média salarial da maioria do funcionalismo público é de R$ 3.391, pouco mais do que 2,4 salários mínimos.</p>
<p>Os municípios concentram quase 60% do funcionalismo. A maior parte dos servidores públicos está espalhada pelos 5.568 municípios do país, onde os salários são menores. A maioria é formada por profissionais como professores, enfermeiros e assistentes sociais, que trabalham diretamente no atendimento da comunidade. </p>
<p>Já os estados contratam cerca de 30% dos servidores, enquanto o governo federal responde por 9 a 10% do total. O contingente de servidores municipais foi o que mais cresceu desde os anos de 1990, para cumprir a universalização do direito à saúde e educação prevista, na Constituição de 1988.</p>
<p>O Rio de Janeiro é o estado com o maior número de servidores públicos federais do país.</p>

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Economia

Lei prevê financiamento integral de imóveis para funcionários públicos

<p><b>247</b> - O deputado federal Reimont (PT-RJ) criticou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 2858/22, que concede anistia (perdão) aos participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). A proposta em análise na Câmara beneficia, por exemplo, Jair Bolsonaro (PL), investigado pelo Supremo Tribunal Federal sob a acusação de incitar os atos em um vídeo publicado nas redes sociais. Um pedido de vista sobre o PL 2858 adiou a votação da matéria para a próxima semana. Ministros do STF já emitiram mais de 220 condenações das 1.390 denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Novos julgamentos ocorrerão.</p> <p>"Quebraram Brasília. Tentaram dar um golpe e detonar a democracia. Isso não pode passar impune", escreveu o parlamentar em publicação no Instagram. "Seguimos firmes na luta pela democracia!".</p> <p>Outro parlamentar que repudiou o projeto foi o deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ): "Após conseguirmos adiar a apreciação do inaceitável projeto de anistia para os golpistas e terroristas do 8 de janeiro de 2023, o projeto voltou hoje à pauta da Comissão de Constituição e Justiça", afirmou o psolista. </p> <div class="embed-block"><blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/DA3_xvMJzrg/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/reel/DA3_xvMJzrg/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; border-radius: 4px; flex-grow: 0; height: 14px; margin-bottom: 6px; width: 100px;"></div> <div style=" background-color: #F4F4F4; border-radius: 4px; flex-grow: 0; height: 14px; width: 60px;"></div></div></div><div style="padding: 19% 0;"></div> <div style="display:block; height:50px; margin:0 auto 12px; width:50px;"><svg width="50px" height="50px" viewbox="0 0 60 60" version="1.1" xmlns="https://www.w3.org/2000/svg" xmlns:xlink="https://www.w3.org/1999/xlink"><g stroke="none" stroke-width="1" fill="none" fill-rule="evenodd"><g transform="translate(-511.000000, -20.000000)" fill="#000000"><g><path d="M556.869,30.41 C554.814,30.41 553.148,32.076 553.148,34.131 C553.148,36.186 554.814,37.852 556.869,37.852 C558.924,37.852 560.59,36.186 560.59,34.131 C560.59,32.076 558.924,30.41 556.869,30.41 M541,60.657 C535.114,60.657 530.342,55.887 530.342,50 C530.342,44.114 535.114,39.342 541,39.342 C546.887,39.342 551.658,44.114 551.658,50 C551.658,55.887 546.887,60.657 541,60.657 M541,33.886 C532.1,33.886 524.886,41.1 524.886,50 C524.886,58.899 532.1,66.113 541,66.113 C549.9,66.113 557.115,58.899 557.115,50 C557.115,41.1 549.9,33.886 541,33.886 M565.378,62.101 C565.244,65.022 564.756,66.606 564.346,67.663 C563.803,69.06 563.154,70.057 562.106,71.106 C561.058,72.155 560.06,72.803 558.662,73.347 C557.607,73.757 556.021,74.244 553.102,74.378 C549.944,74.521 548.997,74.552 541,74.552 C533.003,74.552 532.056,74.521 528.898,74.378 C525.979,74.244 524.393,73.757 523.338,73.347 C521.94,72.803 520.942,72.155 519.894,71.106 C518.846,70.057 518.197,69.06 517.654,67.663 C517.244,66.606 516.755,65.022 516.623,62.101 C516.479,58.943 516.448,57.996 516.448,50 C516.448,42.003 516.479,41.056 516.623,37.899 C516.755,34.978 517.244,33.391 517.654,32.338 C518.197,30.938 518.846,29.942 519.894,28.894 C520.942,27.846 521.94,27.196 523.338,26.654 C524.393,26.244 525.979,25.756 528.898,25.623 C532.057,25.479 533.004,25.448 541,25.448 C548.997,25.448 549.943,25.479 553.102,25.623 C556.021,25.756 557.607,26.244 558.662,26.654 C560.06,27.196 561.058,27.846 562.106,28.894 C563.154,29.942 563.803,30.938 564.346,32.338 C564.756,33.391 565.244,34.978 565.378,37.899 C565.522,41.056 565.552,42.003 565.552,50 C565.552,57.996 565.522,58.943 565.378,62.101 M570.82,37.631 C570.674,34.438 570.167,32.258 569.425,30.349 C568.659,28.377 567.633,26.702 565.965,25.035 C564.297,23.368 562.623,22.342 560.652,21.575 C558.743,20.834 556.562,20.326 553.369,20.18 C550.169,20.033 549.148,20 541,20 C532.853,20 531.831,20.033 528.631,20.18 C525.438,20.326 523.257,20.834 521.349,21.575 C519.376,22.342 517.703,23.368 516.035,25.035 C514.368,26.702 513.342,28.377 512.574,30.349 C511.834,32.258 511.326,34.438 511.181,37.631 C511.035,40.831 511,41.851 511,50 C511,58.147 511.035,59.17 511.181,62.369 C511.326,65.562 511.834,67.743 512.574,69.651 C513.342,71.625 514.368,73.296 516.035,74.965 C517.703,76.634 519.376,77.658 521.349,78.425 C523.257,79.167 525.438,79.673 528.631,79.82 C531.831,79.965 532.853,80.001 541,80.001 C549.148,80.001 550.169,79.965 553.369,79.82 C556.562,79.673 558.743,79.167 560.652,78.425 C562.623,77.658 564.297,76.634 565.965,74.965 C567.633,73.296 568.659,71.625 569.425,69.651 C570.167,67.743 570.674,65.562 570.82,62.369 C570.966,59.17 571,58.147 571,50 C571,41.851 570.966,40.831 570.82,37.631"></path></g></g></g></svg></div><div style="padding-top: 8px;"> <div style=" color:#3897f0; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/reel/DA3_xvMJzrg/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Uma publicação compartilhada por Reimont (@reimont)</a></p></div></blockquote> <script async src="//www.instagram.com/embed.js"></script></div> <p>O projeto também perdoa os crimes praticados pelos extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022, que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto em uma tentativa de perturbar a ordem pública.</p> <p>A anistia garante aos envolvidos o perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações; o cancelamento de multas aplicadas pela Justiça; manutenção dos direitos políticos; e a revogação de medidas, transitadas em julgado ou não, que limitem a liberdade de expressão em meios de comunicação social e em redes sociais.</p> <p>As medidas se aplicam a todos que participaram de eventos antes ou depois de 8 de janeiro, desde que tenham correlação com os fatos (com informações da Agência Câmara).</p>  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20230807170828_f6ab52ad82751c8c420135ed86c64026970965ebd33438c05fd153c21e7ad5a2.jpg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20230807170828_f6ab52ad82751c8c420135ed86c64026970965ebd33438c05fd153c21e7ad5a2" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="atos-golpistas-8-janeiro"><figcaption>Atos Golpistas de 8 de janeiro de 2023. Foto: Joedson Alves/Agência Brasil<span></span></figcaption></figure>

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Reimont sobre projeto que anistia golpistas: 'quebraram Brasília para detonar a democracia. Não pode ficar impune' (vídeo)

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