Lei prevê financiamento integral de imóveis para funcionários públicos

247 - O deputado federal Reimont (PT-RJ) apresentou projeto de lei para que servidores públicos estatutários, dos três níveis de governo, federal, estaduais e municipais, tenham o direito ao financiamento integral de imóvel para a própria moradia. O PL foi protocolado como 3767/2024.

O financiamento será garantido pela Caixa Econômica Federal ou por outro banco público ou privado, guardadas as condições de sua remuneração para arcarem com tal financiamento.

“A Caixa Econômica Federal financia, normalmente, 80% do imóvel e o cliente entra com 20% usando o seu FGTS. Sabe-se que o servidor público estatutário não tem FGTS. Para realizar financiamentos habitacionais, os trabalhadores regidos pela CLT utilizam seu saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para dar a entrada necessária na compra parcelada do imóvel”, afirma Reimont.

“Este projeto de Lei assegura o direito constitucional afirmado no artigo 6º da CF/1988 para a parcela da sociedade composta por mais de 12 milhões de servidores públicos. O direito à moradia abre a porta para que outros direitos como saúde, alimentação, lazer, segurança, educação, cheguem a mais brasileiros e brasileiras”, defende o deputado.

Funcionários públicos - O Brasil tem mais de 12,65 milhões de servidores e servidoras públicas federais, estaduais e municipais, distribuídos por todo o país e atendendo a população. O número representa mais de 12% do total de pessoas ocupadas no país.

Do total, cerca de 40% dos servidores atuam em áreas de primeira necessidade para a população: saúde, educação, assistência social e segurança pública.

A média salarial da maioria do funcionalismo público é de R$ 3.391, pouco mais do que 2,4 salários mínimos.

Os municípios concentram quase 60% do funcionalismo. A maior parte dos servidores públicos está espalhada pelos 5.568 municípios do país, onde os salários são menores. A maioria é formada por profissionais como professores, enfermeiros e assistentes sociais, que trabalham diretamente no atendimento da comunidade.

Já os estados contratam cerca de 30% dos servidores, enquanto o governo federal responde por 9 a 10% do total. O contingente de servidores municipais foi o que mais cresceu desde os anos de 1990, para cumprir a universalização do direito à saúde e educação prevista, na Constituição de 1988.

O Rio de Janeiro é o estado com o maior número de servidores públicos federais do país.