247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao Congresso Nacional. A medida visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018, e fortalecer a articulação do Estado no enfrentamento da criminalidade, em especial do crime organizado que hoje ultrapassa fronteiras estaduais e nacionais.
Durante a cerimônia, Lula enfatizou que o governo federal não pretende usurpar as competências dos estados, mas sim somar esforços em um sistema nacional coordenado. “O que nós queremos é dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado em todas as ruas, de todas as cidades, de todos os estados brasileiros”, declarou.
O presidente também manifestou urgência na tramitação da matéria. “A verdade é que nós temos pressa de oferecer ao povo brasileiro um sistema de segurança adequado ao que a sociedade brasileira exige de nós”, pontuou. Lula reforçou que o governo atuará com inteligência, recursos e vontade política, e prometeu que "todos aqueles que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira" serão penalizados.
A PEC confere à União a competência de estabelecer diretrizes gerais de segurança pública e defesa social, sem suprimir a autoridade dos governos estaduais e municipais. Também propõe a atualização das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, esta última com novas funções de policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias, passando a se chamar Polícia Viária Federal.
Um dos pilares da proposta é a padronização de boletins de ocorrência, certidões de antecedentes criminais e mandados de prisão, hoje dispersos em 27 modelos distintos. A unificação de dados e protocolos, segundo o texto, não implica centralização tecnológica, preservando a liberdade dos estados quanto às ferramentas que utilizam.
A proposta também avança na transparência e no controle social, prevendo a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas e a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, reconhece constitucionalmente o papel das guardas municipais, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, integrando-as ao sistema de segurança pública e atribuindo-lhes funções como policiamento comunitário e prisões em flagrante, sob controle do Ministério Público.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou o ineditismo da proposta. “Pela primeira vez na história republicana deste país, o Governo Federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo que, até hoje, estava entregue aos estados, em grande parte, e numa parte menor aos municípios, que é a segurança pública”, afirmou. Ele também salientou que a proposta foi fruto de um amplo debate com governadores e secretários de segurança.
No Congresso, a proposta recebeu apoio das principais lideranças. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a PEC como corajosa e necessária diante do avanço da insegurança no país. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, garantiu prioridade e celeridade à tramitação: “Estamos fazendo o que a sociedade brasileira espera de nós”.
Inspirada em modelos como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE), a PEC reafirma o pacto federativo ao prever que as novas competências da União não excluem ou reduzem as funções das demais esferas de governo. Ao contrário, busca criar um modelo de cooperação nacional para enfrentar um dos maiores desafios da sociedade brasileira: a segurança pública.

Redação Brasil 247

Lula (no centro) com outras lideranças em Brasília

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Brasil

PEC da Segurança: Lula assume responsabilidade e coloca a União à disposição dos estados

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (23) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública irá assegurar que os brasileiros vivam sem medo. A declaração foi feita nas redes sociais logo após a entrega oficial da proposta ao Congresso Nacional, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
Segundo Lula, o governo federal fica à disposição dos estados e passa a oferecer maior apoio por meio de inteligência e recursos financeiros para tratar da segurança pública. Ao mesmo tempo, o presidente destacou que a União respeitará a autonomia das unidades federativas na administração das forças policiais.
“Com a PEC da Segurança Pública, queremos dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para cuidar da segurança do povo brasileiro e fazer com que o povo não ande assustado nas ruas desse país”, escreveu em publicação no X.
Lula também reforçou que qualquer delito que comprometa a paz da sociedade brasileira será punido: “Não vamos interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado no tratamento da questão da segurança pública. Iremos nos colocar à disposição com inteligência, com recursos e com a nossa vontade política para trazer segurança e penalizar todos que cometerem qualquer delito que interfira na tranquilidade da sociedade brasileira.”
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Com a PEC da Segurança Pública, queremos dizer ao povo brasileiro que o Governo Federal assumiu definitvamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para cuidar da segurança do povo brasileiro e fazer com que o povo não ande assustado nas ruas desse… <a href="https://t.co/Je4zf6kxtR">pic.twitter.com/Je4zf6kxtR</a>&mdash; Lula (@LulaOficial) <a href="https://twitter.com/LulaOficial/status/1915171440543801499?ref_src=twsrc%5Etfw">April 23, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Bianca Penteado

Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da Câmara, Hugo Motta durante Entrega da PEC da Segurança Pública

Utilizaremos inteligência e todos os recursos disponíveis para penalizar qualquer delito, garante Lula

Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). 
A ideia da PEC é desburocratizar e dar mais eficiência ao trabalho das autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.
Ao entregar a PEC aos chefes do Legislativo, Lula disse esperar que a proposta seja debatida e votada o mais rápido possível no Congresso Nacional. Segundo o presidente, a PEC não interfere na autonomia dos estados e municípios no tratamento da segurança pública.
“O que queremos é dizer à população brasileira que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado nas ruas”, disse Lula. 
De acordo com o presidente, o que se pretende é que o governo federal disponibilize aos estados e municípios inteligência, recursos e vontade política. 
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que, pela primeira vez, o governo federal vai assumir a sua parte de responsabilidade em um problema extremamente complexo que até hoje estava entregue a estados e municípios.
“É o momento de refletirmos sobre essa questão aguda que aflige a todos nós. Hoje o crime deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, disse.
Segundo Lewandowski, a proposta prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias. A PEC também atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
O ministro garantiu que um dispositivo constitucional vai assegurar que estados e municípios tenham plena autonomia para administrar as policiais civis, militares, corpos de bombeiros e guardas municipais. 
<h2>Proposta</h2>
Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.
A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. As guardas municipais terão suas atribuições redefinidas, e poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.
Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Leonardo Lucena

Lula entrega PEC da Segurança Pública para análise do Congresso

247 - Durante entrevista ao programa Boa Noite 247, o advogado Cristiano Maronna, especialista em segurança pública, fez duras críticas à atuação da Polícia Militar no Brasil e apontou um processo de politização crescente das corporações estaduais, especialmente em São Paulo. De acordo com ele, a PM foi “completamente convertida ao bolsonarismo”, o que, em sua avaliação, representa um risco institucional grave.
“Infelizmente, ao longo dos últimos anos, temos assistido a uma escalada da politização das forças policiais. A Polícia Militar se tornou uma célula de extrema-direita e foi completamente convertida ao bolsonarismo. Em São Paulo, a situação é ainda mais grave, considerando que o secretário de Segurança foi escolhido justamente por ter matado muitas pessoas quando era policial da Rota — apesar de ser considerado um mau soldado”, afirmou.
Maronna destacou que essa conversão ideológica também se reflete na ocupação de cargos públicos por militares, o que, segundo ele, desvirtua a função da segurança pública no Estado democrático de direito. “A verdade é que, atualmente, há uma série de policiais militares ocupando cargos políticos — são deputados federais, estaduais, senadores e vereadores. O policial militar se tornou um ator político no pior sentido do termo. E o episódio ocorrido em São José do Rio Preto é a culminância desse processo de degradação que atinge a Polícia Militar — a começar pelo fato de que, hoje, ela age como se estivesse acima da lei.”
Ao comentar o vídeo em que policiais militares aparecem em uma cerimônia que simula rituais da Ku Klux Klan e fazem gestos interpretados como saudação nazista, Maronna foi enfático: “De fato, essa filmagem retrata atos criminosos. Além da emulação de rituais ligados à Ku Klux Klan, há ali uma saudação nazista — semelhante àquela feita por Elon Musk na posse do presidente Trump. A Lei nº 7.716, de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.459, de 1997, criminaliza condutas que resultem em discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo expressamente a saudação nazista. Em tese, estamos diante de um crime: a veiculação de um símbolo vedado por lei, sujeitando os infratores à pena de reclusão de dois a cinco anos.”
Maronna também criticou a resposta institucional da corporação, que tratou o episódio como algo rotineiro. “O que torna tudo ainda mais chocante é o fato de a Polícia Militar ter divulgado uma nota justificando esse episódio tristíssimo, tratando-o como algo corriqueiro, normal — como se fosse apenas um símbolo de ‘ultrapassagem dos limites’ durante o treinamento dos policiais.”
Segundo o advogado, a crise da PM está diretamente ligada a um modelo de financiamento da segurança pública que favorece a repressão em detrimento da investigação. Ele explicou que, com base em dados coletados pela plataforma Justa, verificou-se um desequilíbrio na alocação dos recursos destinados à área: “Infelizmente, a situação da Polícia Militar hoje está no centro do debate sobre segurança pública. Segurança pública é uma das principais preocupações do povo brasileiro. Na plataforma Justa, realizamos uma pesquisa sobre o orçamento destinado às instituições do sistema de justiça, e os dados revelam que, dos recursos destinados à segurança pública, dois terços vão para a Polícia Militar e apenas um terço para a Polícia Civil e a Polícia Técnico-Científica.”
Esse desequilíbrio, segundo Maronna, afeta diretamente a capacidade de investigação criminal do Estado. “Qual é a consequência disso? A Polícia Civil e a Técnico-Científica — responsáveis pela investigação dos crimes — estão sucateadas, sem estrutura e sem recursos. Isso compromete profundamente a capacidade investigativa do Estado. No caso dos homicídios, por exemplo — o crime mais grave de todos —, dois em cada três não têm a autoria esclarecida.”
Ele apontou ainda que o investimento concentrado na PM a torna mais influente politicamente e mais poderosa do que seria recomendável dentro da estrutura do Estado: “Enquanto isso, a concentração de recursos na Polícia Militar não só a torna politicamente mais poderosa do que deveria ser, como também transforma a segurança pública em refém de uma lógica de policiamento ostensivo. De um lado, não conseguimos investigar crimes complexos — especialmente crimes financeiros, de corrupção e fraudes em licitações. De outro, esse policiamento ostensivo cria um superpoder: o de decidir quem vai ser preso. E o resultado está à vista nas nossas prisões.”
Maronna concluiu sua análise apontando o impacto direto dessa política sobre a população carcerária brasileira. “Hoje, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do planeta. A maioria esmagadora dos presos são pessoas pretas, pobres e periféricas, geralmente acusadas de tráfico de drogas, roubo ou furto. Ou seja, o caos da segurança pública está diretamente relacionado ao fato de que a Polícia Militar se tornou o eixo central da política pública na área. A prioridade não é a investigação, mas a repressão, a prisão em flagrante.”
Segundo ele, esse modelo não tem contribuído para a redução da criminalidade, ao contrário: “E o resultado disso é o aumento da criminalidade. Aqui em São Paulo, os números de roubos e furtos explodiram.” Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

“A Polícia Militar se tornou uma célula de extrema-direita”, diz Cristiano Maronna

247 – Na noite deste domingo 13, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou os principais pontos da proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública a um grupo de juristas e jornalistas, em São Paulo, num evento organizado pelos juristas Pierpaolo Bottini e Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas. A iniciativa, segundo o ministro, pretende enfrentar de forma estrutural o tema que “mais preocupa o cidadão brasileiro”.
<blockquote>&nbsp;“É o tema que mais preocupa o cidadão brasileiro e que será enfrentado pelo governo federal”, afirmou o ministro.</blockquote>
A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como objetivo conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018. Ao integrar o sistema à Constituição, o governo busca fortalecer as ações coordenadas entre a União, os Estados e os municípios no enfrentamento ao crime organizado e à violência urbana.
<h3>Integração, padronização e respeito à autonomia federativa</h3>
Um dos pilares da PEC é o fortalecimento da integração federativa sem afetar a autonomia dos entes subnacionais. O texto propõe a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que incluirá representantes dos três níveis de governo e da sociedade civil.
Além disso, a proposta visa padronizar informações e estatísticas de segurança, como certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão — que atualmente variam entre os 27 Estados.
A normatização, no entanto, não implicará em centralização da tecnologia da informação. Os Estados poderão manter seus sistemas próprios, e não haverá qualquer interferência nos comandos das polícias estaduais nem alteração nas competências de Estados e municípios.
<h3>Mudanças constitucionais e ampliação das competências federais</h3>
A PEC altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição para garantir à União a competência de estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário. Também propõe:
<ul>
 <li>&nbsp;Constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário (FNSP e FUNPEN), com garantia de repasse aos entes federados e proibição de contingenciamento;</li>
 <li>&nbsp;Inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública, com papel definido em segurança urbana e policiamento comunitário;</li>
 <li>&nbsp;Atualização das atribuições da Polícia Federal, permitindo atuação contra crimes ambientais, milícias e organizações criminosas de caráter interestadual ou internacional;</li>
 <li>&nbsp;Ampliação do papel da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar como Polícia Viária Federal, com competência ostensiva nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais.</li>
</ul>
<h3>Corregedorias e ouvidorias autônomas</h3>
A proposta também inova ao estabelecer corregedorias e ouvidorias autônomas para apuração de responsabilidades e escuta da sociedade, em todos os níveis da federação. Essas instâncias terão autonomia funcional para garantir a transparência e o controle social das atividades dos profissionais da segurança pública.
Segundo Lewandowski, a proposta acolheu diversas sugestões de governadores e representantes da sociedade civil, especialmente no que diz respeito à preservação da autonomia estadual e à composição do Conselho Nacional.
A PEC da Segurança Pública representa, segundo o ministro, uma resposta estruturante à escalada da criminalidade, que deixou de ser apenas local para adquirir caráter interestadual e transnacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Ao propor uma modernização do sistema sem ferir o pacto federativo, o governo espera consolidar uma nova política pública capaz de dar respostas mais eficazes ao clamor da sociedade por segurança.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Lewandowski apresenta PEC da Segurança Pública a juristas e jornalistas

247 - Durante evento promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB de São Paulo nesta quinta-feira (10), o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, fez duras críticas ao uso político-eleitoral da segurança por parte de prefeitos, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/04/prefeitos-devem-parar-de-fazer-populismo-com-seguranca-publica-diz-secretario-nacional.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Ao discutir o papel das guardas civis municipais, Sarrubbo apontou como preocupante a tentativa de muitas administrações de aproximar as corporações das polícias militares e civis, extrapolando suas atribuições constitucionais. Segundo ele, essa movimentação tem caráter populista e compromete a efetividade das políticas públicas de segurança.
“Que os nossos prefeitos parem de fazer populismo com segurança pública, parem de usar segurança pública como plataforma política, parem de dizer que só eles é que vão resolver a segurança pública”, afirmou o secretário, acrescentando que “não será município, estado ou União” quem resolverá o problema isoladamente. “Quem vai resolver a questão são os três entes federativos, que atuem de forma integrada e desde que cada um de nós, em especial nossos políticos, tratem a segurança pública como uma questão de Estado, não de governo".
Projeto de lei e valorização das guardas - Sarrubbo também revelou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara um projeto de lei para investir na qualificação das guardas municipais, com foco em formação, nivelamento técnico, padronização do uso da força e ampliação do uso de câmeras corporais. O objetivo é garantir maior profissionalismo e transparência à atuação das guardas.
“O ministério é um entusiasta das guardas civis. Elas foram para a PEC da Segurança, e a ideia era essa, mas continuam, sim, sendo guardas”, afirmou o secretário.
Prisômetro - O evento também foi marcado por críticas ao chamado “prisômetro”, painel instalado pela Prefeitura de São Paulo na fachada do prédio da central de operações do programa Smart Sampa. O dispositivo exibe em tempo real o número de prisões realizadas na cidade com base nas imagens captadas pelas câmeras do sistema de monitoramento.
Alberto Zacharias Toron, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, classificou o painel como “uma vergonha”. "Me lembra um pouco o Pelourinho, um lugar público de punição”, disse o advogado criminalista. “Toda vez que se prende alguém, que se pune alguém, é um fracasso da sociedade. Isso não deve ser mostrado assim com esse prisômetro, que é uma vergonha, que é um uso político errado".
Apesar da crítica ao painel, Toron elogiou o programa Smart Sampa como um todo, ressaltando a importância das câmeras para a identificação de pessoas e a elucidação de crimes. “Ao Smart, às câmeras, sou favorável”, explicou o advogado, ao ser questionado pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, se sua crítica abrangia o programa como um todo.

Guilherme Levorato

Sarrubbo critica prefeitos por "populismo com segurança pública" e defende atuação integrada

247 - O projeto de lei que proíbe o uso de armas de fogo por seguranças pessoais do presidente da República e ministros, aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados (CSP), está gerando críticas dentro da própria oposição. Líderes partidários afirmam que a iniciativa é inconstitucional e extremista. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/desarme-de-seguranca-de-lula-enfrenta-resistencia-ate-da-oposicao/"> CNN Brasil</a>.
Parlamentares do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), classificam o projeto como “sem futuro” e que poderia reforçar o vínculo do partido com a imagem de radicalismo. A iniciativa foi apresentada em 2023 por dois deputados do partido: Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado Caveira (PL-PA).
A proposta foi aprovada na CSP por 15 votos a 8 e ainda deve ser analisado por duas comissões da Câmara. O relator do texto, Gilvan da Federal (PL-ES), chegou a ameaçar Lula de morte durante a análise do texto. “Quero mais é que ele [Lula] morra mesmo e que [os seguranças dele] andem desarmados”, disparou. Parlamentares afirmam que a ameaça sepultou de vez a proposta.

Otávio Rosso

Brasília

“Inconstitucional e extremista”: proposta que proíbe uso de armas por seguranças de Lula é criticada até pela oposição

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, seguirá o rito regimental da Casa, sem qualquer aceleração ou tratamento diferenciado.&nbsp;
“A tramitação será regimental”, afirmou Motta a Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/hugo-motta-define-como-sera-tramitacao-da-pec-da-seguranca">Metrópoles</a>, destacando que a proposta seguirá primeiro para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), e, se aprovada, passará à análise de uma comissão especial.
Segundo o presidente da Câmara, há muitos parlamentares interessados em relatar a matéria.&nbsp;
PEC é aposta do Planalto para reforçar protagonismo na segurança - A PEC da Segurança é considerada uma das principais estratégias do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para enfrentar o desgaste político provocado por críticas à gestão da segurança pública. Ao propor mudanças constitucionais, o Executivo busca demonstrar iniciativa na área, tradicionalmente dominada por pautas da oposição.
Entre os principais pontos da proposta estão:
<ul>
 <li>&nbsp;Definição de diretrizes para o sistema penitenciário;</li>
 <li>&nbsp;Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);</li>
 <li>&nbsp;Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária;</li>
 <li>&nbsp;Fixação de atribuições das guardas municipais;</li>
 <li>&nbsp;Criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional.</li>
</ul>
A proposta foi apresentada aos líderes da Câmara nesta terça-feira (8) por Lewandowski, que vem coordenando pessoalmente as articulações para sua aprovação, com apoio do Palácio do Planalto.cluir atualizações futuras sobre a tramitação. Deseja isso?

Hugo Motta diz que PEC da Segurança seguirá "tramitação regimental" na Câmara

Pedro Peduzzi* - Repórter da Agência Brasil
Já está na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Preparada pelo Governo Federal após consulta aos governadores, a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/governo-entrega-pec-da-seguranca-publica-ao-presidente-da-camara" target="_blank">PEC entregue pelo ministro da Justiça, </a><a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/governo-entrega-pec-da-seguranca-publica-ao-presidente-da-camara" target="_blank">Ricardo Lewandowski,</a> <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-04/governo-entrega-pec-da-seguranca-publica-ao-presidente-da-camara" target="_blank">ao presidente da Câmara dos Deputado</a>s, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de todas autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.
Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária.
A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.
<h2>Padronizações</h2>
Para tanto, prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.
“A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatização não significa que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. "Os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas”, destaca a nota.
<h2>PF e PRF</h2>
Além disso, a PEC atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
<blockquote>“A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explica o governo.</blockquote>
Para desempenhar suas atribuições, a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis.
Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comandos das polícias estaduais; tampouco modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.
<h2>Fundos e guardas municipais</h2>
A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.
“O texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informou o governo.
<h2>Sociedade civil no Conselho de Segurança</h2>
Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Leonardo Sobreira

Entenda as mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que dará “total prioridade” à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, entregue nesta terça-feira (8) pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais). A declaração foi publicada nas redes sociais do deputado.&nbsp;
“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, afirmou Motta nas redes sociais, de acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/04/08/motta-diz-que-camara-dara-total-prioridade-a-pec-da-seguranca-apresentada-por-lewandowski-e-gleisi-a-deputados.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
De acordo com a reportagem, além dos ministros e de Hugo Motta, &nbsp;também participaram do encontro diversos líderes partidários. Gleisi Hoffmann foi a responsável por articular a agenda com os parlamentares. Um dia antes, em evento realizado em São Paulo, o presidente da Câmara já havia sinalizado que a proposta teria atenção especial da Casa.&nbsp;
“Essa é uma pauta que tem que partir do Poder Executivo, que é quem tem a legitimidade para iniciar, vamos dizer, uma proposta complexa acerca da segurança”, declarou.
Segundo o Ministério da Justiça, o texto da PEC está “maduro” e pronto para avaliação do Congresso Nacional. A proposta busca conferir mais protagonismo à União no enfrentamento ao crime organizado, ao prever a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente está regulamentado apenas por lei ordinária.
O projeto inclui, na Constituição, um novo inciso que atribui ao governo federal a responsabilidade de formular a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social. Essas diretrizes seriam definidas a partir das deliberações do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), criado em 2018, com participação de representantes da União, estados, municípios e sociedade civil.
A expectativa do governo é de que, com status constitucional, o CNSP ganhe mais relevância e capacidade de coordenação. Hoje, o colegiado tem atuação considerada discreta. &nbsp;Entre as alterações mais polêmicas propostas pela PEC estão a ampliação das competências da Polícia Federal — que passaria a investigar milícias e crimes ambientais — e a transformação da Polícia Rodoviária Federal em uma nova corporação: a Polícia Viária Federal. Esta última seria responsável não apenas pelo patrulhamento de rodovias, mas também de ferrovias e hidrovias.
Outro ponto relevante é a previsão de que as Guardas Civis Municipais (GCMs) passem a exercer formalmente o “policiamento ostensivo e comunitário”, o que está alinhado com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel dessas instituições. Essa mudança, no entanto, é a que enfrenta menor resistência entre os parlamentares.
Por outro lado, os trechos da PEC que ampliam o poder da União sobre investigações criminais provocam preocupação entre setores da oposição, especialmente dentro da Comissão de Segurança Pública da Câmara, dominada por deputados bolsonaristas e integrantes do PL. Também há receio, entre os aliados do governo, de que o texto seja desfigurado durante sua tramitação no Congresso.
Como as emendas constitucionais não estão sujeitas a veto ou sanção presidencial, qualquer modificação no texto aprovada pelos parlamentares não poderá ser barrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Paulo Emilio

Hugo Motta recebe PEC da Segurança e promete "total prioridade" ao projeto: "o Brasil tem pressa"

André Richter – Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (3) medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.
As medidas foram definidas durante o julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas.
A decisão da Corte foi anunciada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, após a definição de um voto de consenso apresentado em nome dos 11 ministros da Corte.
Conforme a decisão do tribunal, &nbsp;o governo do Rio deverá seguir diversas regras nessas operações, como o uso proporcional da força policial, câmeras nas viaturas, elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas, além da entrada da Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional.&nbsp;
<h2>Medidas adotadas</h2>
Câmeras nas viaturas – Em 180 dias, o estado do Rio deverá comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação. Os equipamentos já são usados nas fardas dos policiais.&nbsp;
Proporcionalidade no uso da força – As polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião;
Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas;
Reocupação territorial – Os ministros também determinaram que o governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominas pelas organizações criminosas;
Morte de policiais e de civis – Os agentes que atenderem a ocorrência devem preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deverá ser comunicado imediatamente;
Ambulâncias em operações policiais - Acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;
Policia Federal – O STF determinou a abertura de inquérito para apuração de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organizações criminosas que atuam no Rio. O trabalho será para combater as milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro;
Corregedorias das polícias – Esses órgãos, que devem acompanhar as ocorrências de mortes, terão prazo de 60 dias para finalizar o eventual processo disciplinar;&nbsp;
Buscas domiciliares – Somente durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância;
Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigatoriedade de participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programas de assistência psicológica;
Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações e encaminhar ao Ministério Público;&nbsp;
<h2>Críticas</h2>
Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator do caso, rebateu críticas feitas às restrições da atuação da polícia que foram determinadas pelo STF e disse que as medidas contribuíram para redução dos índices de letalidade policial e de vítimas por disparos da polícia.
<blockquote>"Diante de qualquer narrativa de imputar a decisões do STF a responsabilidade de problemas graves e pré-existente à ADPF, problemas que tanto afligem a população do estado, hão de falar mais alto os fatos", afirmou.&nbsp;</blockquote>

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Sudeste

STF estabelece medidas contra violência em operações policiais do Rio

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/04/03/julgamento-da-adpf-das-favelas-ocorre-nesta-quinta-feira-3-e-define-rumo-da-politica-de-seguranca-no-rj/">Brasil de Fato</a> - Nesta quinta-feira (3), a partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que discute a letalidade policial nas operações em comunidades do estado do Rio de Janeiro. O <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/03/26/julgamento-da-adpf-das-favelas-e-adiado-para-quinta-feira-3/">julgamento ocorreria na semana passada</a>, mas o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, adiou a data para que haja um “consenso interno” sobre o tema.
Entidades que atuam em prol dos direitos humanos e movimentos populares estão mobilizados para o julgamento que pode mudar o rumo da política de segurança no estado do Rio. <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/11/05/por-que-o-governador-claudio-castro-odeia-a-adpf-das-favelas/">Fransérgio Goulart</a>, diretor executivo da Iniciativa de Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), única organização da Baixada Fluminense como amicus curiae do processo explicou ao Brasil de Fato alguns pontos que serão centrais na análise da ADPF 635 pela Suprema Corte nesta quinta-feira.
“Não dá mais para a polícia que promove a morte, ser a polícia que investiga, a polícia que produz a perícia. Existe já o julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso Nova Brasília, que condenou o Brasil e, inclusive, delibera sobre criações, na estrutura do estado, de perícias independente fora do marco das polícias. Existe uma jurisprudência internacional já posta e que a ADPF também solicita: tirar das mãos de quem produz a morte a perícia”, detalha Goulart lembrando do caso da <a href="https://www.brasildefato.com.br/2021/08/18/policiais-da-chacina-de-nova-brasilia-rj-sao-absolvidos-por-falta-de-provas-depois-de-27-anos/">Favela Nova Brasília</a>, no Complexo do Alemão, quando 26 pessoas foram executadas em duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995. O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) devido às violações de direitos às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação.
Para o diretor do IDMJR, outro ponto que pode resultar na diminuição da letalidade policial partiu do ministro Edson Fachin durante o seu voto enquanto relator no dia 5 de fevereiro. O ministro destacou a necessidade de afastamento de policiais que tenham envolvimento em dois casos de homicídio.
Na avaliação de Goulart, para garantir o cumprimento das decisões que o STF tomar, é fundamental que seja mantido o Comitê de Monitoramento com a presença da sociedade civil.
“Precisamos que o comitê de acompanhamento garanta a participação da sociedade civil como foi proferido no voto do relator, o Excelentíssimo ministro Edson Fachin. A participação da sociedade civil nesse comitê é princípio democrático fundamental para garantir a transparência”, ressalta.
Na semana passada, <a href="https://agencia.fiocruz.br/sites/agencia.fiocruz.br/files/Carta%20Ministros%20Julgamento%20ADPF%20635_Final.pdf">37 instituições e movimentos da sociedade civil do Rio de Janeiro entregaram uma carta ao STF em apoio à “ADPF das Favelas”.</a> Segundo o documento, a ADPF 635 é uma oportunidade para “a construção de um ambiente social que privilegie a escuta mútua e a participação popular no enfrentamento a problemas histórico-estruturais relativos à segurança pública nas favelas e periferias”.
A carta, assinada pela Presidência da Fundação Oswaldo Cruz e reitorias da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), manifesta o entendimento da ADPF 635 como parte do “compromisso da sociedade em apoiar e construir uma política de segurança pública que defende o direito à vida e à dignidade”, que não se trata de limitar a atuação de agentes de segurança pública, mas de reconhecer e corrigir graves violações da Constituição cometidas pelo governo estadual.
Histórico - A “ADPF das Favelas” foi apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e entidades de direitos humanos com a pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.
No dia 5 de fevereiro, durante o julgamento da ADPF 635, o <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/02/05/o-desafio-e-combater-o-crime-sem-cometer-crimes-diz-fachin-sobre-adpf-das-favelas/">ministro Edson Fachin propôs a homologação parcial do plano apresentado pelo governo estadual</a>; a adoção de medidas para assegurar a independência das investigações sobre mortes (de civis e policiais) em ações e operações policiais e para aumentar a transparência dos dados sobre elas; e a criação de um comitê para acompanhar o cumprimento das medidas, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), da Defensoria Pública do estado (DPE-RJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em segurança pública.

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília - 21/04/2010

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