Por <a href="https://www.redebrasilatual.com.br/mundo/keir-starimer-promete-resgatar-o-servico-publico-no-reino-unido/">Rede Brasil Atual </a>- Após a vitória avassaladora do Partido Trabalhista, o novo primeiro-ministro do Reino Unido, Keir Starmer, anunciou um “grande recomeço”. Depois do encontro com o rei Charles III, ele prometeu resgatar o serviço público no país, enfraquecido após 14 anos de governos conservadores. Além disso, destacando seu perfil “moderado”, se comprometeu a resgatar também a confiança na política.
“É certamente claro para todos que nosso país precisa de um grande recomeço, uma redescoberta de quem nós somos. Porque não importa quão ferozes são as tempestades da história, uma das grandes qualidades dessa nação sempre foi nossa habilidade de navegar em direção a águas mais calmas. Isso depende de políticos, particularmente aqueles que defendem a estabilidade e a moderação como eu defendo”, afirmou Starmer.
Em frente ao número 10 de <a href="https://www.flickr.com/photos/number10gov/">Downing Street</a>, sede do governo britânico, o novo ministro ressaltou que o povo britânico votou pela mudança. “Agora, nosso país votou decisivamente por mudanças e pelo retorno da política do serviço público. Temos que devolver a política ao serviço público. Mostrar que a política pode ser uma força para o bem”, afirmou.
Sua legenda conquistou mais de 410 assentos para o Parlamento, contra 120 dos Conservadores. Apesar disso, Starmer afirmou que “mudar um país não é como apertar o interruptor”. E que seu governo terá o “país em primeiro lugar, o partido em segundo”, prometendo governar para todos os britânicos. De perfil discreto, apelou pelo fim da “política de espetáculo”.
Ao mesmo tempo, Keir Starmer ressaltou a necessidade de escolas e casas acessíveis no país e prometeu “reconstruir” a “infraestrutura de oportunidades” do Reino Unido, fazendo isso “tijolo por tijolo”.
<h2>Finanças terá primeira mulher</h2>
Starmer também confirmou hoje o nome de Rachel Reeves como ministra das Finanças. A economista, de 45 anos, será a primeira mulher a comandar a economia britânica. Ela prometeu o ministério mais “pró-crescimento” da história do Reino Unido. Ao mesmo tempo, disse que vai trabalhar “de mãos dadas com as empresas”. Além do baixo crescimento, ela herda dos conservadores a maior carga tributária em sete décadas.
Formada em política, filosofia e economia em Oxford e mestre pela London School of Economics, Reeves trabalhou no Banco da Inglaterra e no Banco Central britânico, onde também atuou como correspondente em Washington. Ela se filiou ao Partido Trabalhista aos 16 anos e se tornou, nos últimos anos, a principal assessora econômica de Starmer, como líder da legenda.

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Mundo

Keir Starimer promete resgatar o serviço público no Reino Unido

247 - A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, revelou em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ministra-da-gestao-e-inovacao-diz-que-pode-haver-novo-enem-dos-concursos-em-2025/">CNN Brasil</a> que o governo federal está considerando a possibilidade de realizar um novo Concurso Público Nacional Unificado (CNPU), popularmente conhecido como "Enem dos Concursos", em 2025. Segundo a ministra, ainda não há uma definição sobre a periodicidade do exame, mas a intenção é que ele se torne “o novo modelo de entrada no setor público federal”. "Nossa ideia é de que possa ser replicado…Pensamos em fazer no ano que vem", disse Dweck.
A primeira edição do exame, programada para este ano, foi adiada devido à situação de calamidade no estado do Rio Grande do Sul causada pelas chuvas, e está agora marcada para o dia 18 de agosto.
A ministra também mencionou que novas vagas serão autorizadas até o início de julho. A decisão sobre a realização de um novo exame no próximo ano dependerá dos órgãos que tiverem vagas abertas. “Temos que avaliar se essas novas vagas e áreas contempladas vão querer fazer uma prova unificada. Se quiserem podemos repetir a prova unificada, caso contrário, imaginamos que tenha que ter um intervalo de dois em dois anos porque é um pouco o tempo que dura um curso”, ressaltou.
O CNPU permite que candidatos concorram a diversas vagas em diferentes órgãos públicos do governo federal, incluindo ministérios, proporcionando uma maior democratização e eficiência nos processos seletivos.&nbsp;

Brasil

Governo avalia realizar novo 'Enem dos Concursos' em 2025, diz ministra

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descarta um projeto único para a reforma administrativa e pretende tratar do assunto por meio de várias iniciativas paralelas. “Não vai ter um único projeto de lei [sobre a reforma administrativa]. Isso é impossível”, disse a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/a-cnn-ministra-diz-que-governo-lula-descarta-projeto-unico-e-vai-fracionar-reforma-administrativa/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
Na entrevista, a ministra afastou a possibilidade de usar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 — apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) em 2020 — como base para as discussões. “A reforma administrativa que está no Congresso — a chamada PEC 32 — tem um foco punitivista, foco na redução do Estado, no fim da estabilidade do servidor público. São pontos com que o governo do presidente Lula e o Ministério da Gestão discordam absolutamente. Ali era um foco puramente fiscal”, disse.&nbsp;
Para reestruturar a administração pública federal, segundo ela, o governo se debruça sobre três eixos centrais:&nbsp;
Servidores: como criar incentivos, fazer avaliação de desempenho, escalonar melhor os salários ao longo das carreiras.
Digitalização: expandir e aperfeiçoar a oferta de serviços digitais nas três esferas — União, estados e municípios — aos cidadãos.
Estrutura: elaborar um projeto de lei para a reforma do Decreto-Lei nº 200, de 1967, que dispõe sobre a organização da máquina federal.
De acordo com a ministra, o governo já tem adotado uma série de medidas para corrigir distorções em várias categorias do serviço público, como salários de entrada muito altos e evolução salarial irrisória ao longo das carreiras.
Os últimos acordos com categorias como servidores do Banco Central e delegados da Polícia Federal, segundo ela, já contemplam uma lógica diferente — com reajustes menores para quem começou há pouco tempo. “Tem carreiras com salários iniciais muito altos? Isso é verdade. Mas não precisa de PEC nenhuma para [corrigir] isso”, afirmou.
Essas iniciativas se somam a portarias editadas pelo ministério sobre critérios de progressão nas carreiras. “São decisões, muitas vezes, infralegais”.
Entre os pontos que estão em análise também está a possibilidade de alterações no funcionamento da administração indireta, incluindo autarquias e empresas públicas, que hoje têm amarras para contratação e execução orçamentária semelhantes às da administração direta (ministérios em geral).
Em maio, uma comissão de especialistas foi instalada pelo Ministério da Gestão e pela Advocacia-Geral da União (AGU) para discutir uma nova legislação. Os trabalhos vão durar aproximadamente um ano.
A ministra participou da edição do CNN Entrevistas que vai ao ar neste sábado (29).

Governo Lula descarta projeto único e vai fracionar reforma administrativa, diz Esther Dweck

Rede Brasil Atual - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou os servidores federais para uma mesa de negociação na quarta-feira (15). O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) convocou a reunião para às 10h30 junto aos sindicatos dos professores e servidores técnico-administrativos das universidades e institutos federais. Desde 15 de abril, os servidores de ao menos 40 universidades, cinco institutos federais e dois Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) estão em greve por reajuste salarial e orçamentário.
Os docentes também cobram reestruturação de carreira e a revogação de normas aprovadas nos governos anteriores, de Michel Temer e Jair Bolsonaro. Já os servidores técnico-administrativos estão paralisados há mais de um mês, desde 11 de março. A categoria, no entanto, afirma ter recebido com “estranheza” o convite do MGI voltado para tratar exclusivamente de propostas para a carreira dos docentes. A convocação, <a href="https://twitter.com/SINASEFE/status/1789976226657894540" target="_blank">divulgada</a> pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), não faz referência a uma mesa específica para a reestruturação da carreira dos técnicos-administrativos em educação (TAEs).
“O Sinasefe irá à reunião”, destacou a entidade. “Mas sustentará que não haverá saída para a greve sem receber uma proposta coerente do governo para atender o segmento dos TAEs. Sem TAEs não há acordo”, advertiu o Sinasefe.
Paralisação dos trabalhadores técnicos - A categoria reivindica reajuste salarial para este ano. A oferta do governo, porém, é 9% para janeiro de 2025 e 3,5% em maio de 2026. “Incompatível com as reivindicações”, de acordo com o Sinasefe. Os servidores federais também pedem o estabelecimento do piso remuneratório no valor equivalente a três salários mínimos. A proposta foi rejeitada pelo ministério há cerca de um mês sob alegação de impacto orçamentário muito expressivo.
“Na nossa proposta, trazemos a ideia de uma redução do tempo para esse servidor chegar ao topo da carreira. Sai de 22,5 anos para 18 anos”, informou o secretário-executivo adjunto do Ministério da Educação (MEC), Gregório Griso ao Metrópoles. “Ou seja, em 18 anos, o servidor chegaria ao último padrão da carreira”.
A Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação das Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) também faz campanha para ser recebida por Lula. A exemplo de como ocorreu em abril, quando o presidente recebeu a diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) para discutir o orçamento das universidades federais.
Expectativa de acordo - No caso dos professores há mais de uma proposta na mesa. A Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), mais ligada ao PT e ao PCdoB, pediu 3,5% de reajuste a ser pago a partir de setembro deste ano. Além de 9,5% em janeiro de 2025 e mais 4,0% em janeiro de 2026.
Em assembleias anteriores, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), mais ligado ao Psol e PSTU, deliberou pela proposta de 22,71% de reajuste em três anos, dividido em três parcelas iguais de 7,06% nos meses de maio de 2024, maio de 2025 e maio 2026. Mas tanto a Proifes e o Andes-SN são contrários, contudo, à proposta do MGI de reajuste zero neste ano.
Na semana passada, em entrevista à EBC, Lula demonstrou preocupação com as recentes greves dos servidores das universidades federais. O presidente garantiu que o Ministério de Gestão e Inovação trabalha em uma proposta para se chegar a um acordo. “É sempre possível encontrar um número que você possa, se não satisfazer 100% das pessoas, atender”, afirmou o petista, citando dificuldades orçamentárias. “Nós vamos fazer um acordo, a mim não me encanta ver parte da educação de greve.”
Greve nas universidades - A expectativa das categorias é de que a reunião nesta quarta garanta avanços na negociação. O movimento grevista vem crescendo. Há duas semanas, os professores da Universidade Federal do ABC (UFABC), com dois campis na região do ABC Paulista, Santo André e São Bernardo, decidiram aderir à greve das universidades e institutos federais.
A paralisação de professores e funcionários reflete a expectativa do segmento por uma recuperação orçamentária do setor, que viveu forte expansão nos dois primeiros governos de Lula, mas foi seguida de redução, especialmente nas gestões de Temer e Bolsonaro. Um levantamento do Dieese aponta que, entre 2010 e 2022, o valor empenhado por estudante das universidades federais – ou seja, os recursos reservados pela União para investimento – caiu para 68,7% do que era em 2010.

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Greve nas universidades: governo volta a receber professores e técnicos sob a expectativa de avanços

Agência Senado - Em turno suplementar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o substitutivo ao projeto (PL 1.958/2021) que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A matéria, que recebeu 17 votos favoráveis e 8 contra, segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário.
Nesta quarta-feira, o relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), deu parecer pela rejeição das emendas apresentadas em turno suplementar pelos senadores Sergio Moro (União-PL), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogerio Marinho (PL-RN) e Plínio Valério (PSDB-AM).
Três emendas foram destacadas, sendo duas rejeitadas pelo colegiado. Em uma delas, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), precisou desempatar a votação da emenda proposta pelo senador Marinho, que propunha o percentual de 20%, como no projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS). Davi acompanhou o relator pela rejeição, o que resultou em 13 votos contrários a emenda, contra 12 favoráveis.
O colegiado acatou, contudo, emenda apresentada durante a reunião pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para que se altere, em todo o texto, a expressão “negros” para “pretos e pardos”.
Em primeiro turno, o texto do substitutivo foi aprovado na CCJ no dia 24 de abril, por 16 votos sim a 10 votos não. A redação na CCJ teve como base o relatório do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Debate - A manifestação do senador Plínio para que haja diferenciação entre negros e pardos no texto resultou em amplo debate do colegiado, ensejado a partir do artigo segundo do texto substitutivo que definia pessoa negra como aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o parlamentar, quando da avaliação na banca de heteroidentificação (verificação da autodeclaração), a pessoa que se declarou como negro, sendo parda, acaba não sendo aceita.
— Pardo não é negro e negro não é pardo. (...) Portanto, o que a gente quer, é evitar que o pardo passe constrangimento — disse Plínio, ao afirmar que os pardos são cerca de 45% da população brasileira.
— Nenhuma demanda identitária será reduzida — argumentou Alessandro, que apresentou a emenda para alteração da expressão “negros” para “pretos e pardos” em todo o texto do substitutivo.
Humberto salientou que essa qualificação “negro”, que consta do relatório, não foi uma invenção; mas está inserida no Estatuto da Igualdade Racial, "que define que negros são pretos e pardos".
— O que está proposta está fazendo é tentar criar todas as condições para que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades — afirmou Humberto.
Paim lembrou Nelson Mandela, ao destacar sua citação de que “uma boa cabeça e um bom coração formam sempre uma combinação formidável”.
— Quero apenas nesse final agradecer a todos. Estou convicto que o Senado não vai negar uma ação afirmativa como essa — disse Paim.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu que, se a cota não serve para algumas pessoas, serve para outras que precisam ter acesso “para conseguir chegar às universidades, ao Parlamento, ao serviço público”.
Cotas sociais - O senador Flávio Bolsonaro defendeu sua emenda para que destinem as cotas para “as pessoas que não possuem condições financeiras”.
— Esse projeto a mim não me convence, porque é inconstitucional. (...) eu não tenho o direito de estratificar a sociedade. (...) Há aqueles que defendem que as cotas sociais, como é o meu caso, e há aqueles que defendem as cotas raciais — afirmou Marcos Rogério, que criticou as bancas de heteroidentificação, que a seu ver, definem como devem atender as normas.
Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a discussão do acesso é importante, mas ele defendeu a ideia da “dignidade da pessoa humana”:
— Nossa Constituição nos iguala em direitos e deveres. Essa discussão de etnia vai pelo lado errado. A discussão tinha de ser socioeconômica.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN) também defendeu que a tese racial e étnica está sendo utilizada de maneira reversa.
Reservas - De acordo com o texto aprovado, serão reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. A revisão da lei será feita dentro de dez anos.
Quando esse cálculo resultar em números fracionários, haverá o arredondamento para cima se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5, e, para baixo, nos demais casos. A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.
Aqueles que se inscreverem em concursos para disputar vagas reservadas, estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência. No caso de aprovação nas vagas de ampla concorrência, o candidato não será computado na classificação de vagas reservadas. A emenda apresentada por Moro, mas rejeitada pelo relator e pela maioria dos votantes, buscava abater dos 30% as vagas de pretos, pardos, indígenas e quilombolas obtidas por meio do sistema de concorrência geral, sob o argumento de que a regra prevista no substitutivo acabaria inflando a participação &nbsp;das etnias beneficiadas, ferindo o princípio da pluralidade. Na opinião do senador pelo Paraná, sempre que um cotista fosse aprovado com nota suficiente na disputa ampla, abriria uma oportunidade para outro no cômputo das cotas. Tanto Humberto quanto os senadores que votaram com o relator entenderam que a emenda destacada subvertia o próprio sentido do projeto e conseguiram sua derrubada.
Identificação - Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivam em território indígena. Como quilombolas serão considerados aqueles que se identificarem como pertencente a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra.
O relator incluiu parâmetros mínimos para o processo de confirmação complementar à autodeclaração, como a padronização de regras em todo o país, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.
Caso a autodeclaração seja indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, exceto se houver indícios de fraude ou má-fé, situação em que será excluído do concurso ou, se já tiver sido nomeado para o cargo, terá a sua admissão anulada.

Brasília

CCJ do Senado aprova ampliação das cotas afirmativas no serviço público. Matéria vai à Câmara

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