247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a votação em caso que analisa a legalidade da privatização dos serviços funerários em São Paulo, inicialmente marcada para esta sexta-feira (6).
O adiamento foi motivado por novos dados apresentados em uma audiência sobre o caso, realizada na quinta-feira (5). Relator do processo, Dino destacou que a discussão “trata de um serviço cuja essencialidade é óbvia, pelo momento e urgência em que se celebram as avenças cabíveis”.
“Quanto mais informações, clareza, lealdade e solidariedade em favor dos usuários, no âmbito dos serviços prestados, maior será a adequação aos direitos das famílias paulistanas – que estão sob o manto protetor da ordem constitucional”, completou.
Uma reunião técnica está prevista para o dia 17 de dezembro, com o objetivo de discutir os preços cobrados pelos serviços funerários, cemiteriais e de cremação na cidade de São Paulo.

Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF

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Dino adia votação em caso sobre legalidade da privatização dos serviços funerários em SP

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-nov-24/flavio-dino-limita-reajuste-de-precos-de-servicos-funerarios-em-sao-paulo/">Consultor Jurídico</a> - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu decisão liminar neste domingo (24/11) para limitar o reajuste dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação na cidade de São Paulo. A decisão passará por referendo do Plenário.
A cautelar foi proferida em ação ajuizada pelo PCdoB diante de denúncias e reportagens que indicam que, após a concessão desses serviços públicos à iniciativa privada, os preços dispararam em prejuízo da dignidade do cidadão.
Até que o mérito da ação seja enfrentado pelo Plenário do Supremo, as empresas concessionárias terão de se limitar aos preços praticados antes das concessões, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A liminar foi concedida porque Dino considerou que as práticas mercantis adotadas pelas concessionárias atentam contra a dignidade daqueles que necessitam do serviço em um dos momentos mais vulneráveis da vida, que é a perda de um ente querido.
A ação do PCdoB pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos da lei que permitiram a concessão dos serviços funerários cemiteriais e de cremação em São Paulo. Essa análise só será feita posteriormente e pelo Plenário.
<h2>Serviço funerário continua público</h2>
A petição da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contou com registros jornalísticos que mostram como os preços dispararam após a concessão dos serviços em São Paulo — velórios passaram a custar 400% a mais, segundo o UOL, por exemplo.
Isso porque quatro empresas que ganharam concessões para administrar o serviço funerário na capital reajustaram a taxa de enterro em 464%, enquanto os caixões mais baratos subiram 357%.
Ao analisar o caso, Dino observou que a exploração dos serviços funerários e cemiteriais deve observar os parâmetros constitucionais do regime jurídico administrativo específico da prestação de serviço público.
“A morte de um brasileiro não pode estar acompanhada de exploração comercial de índole aparentemente abusiva, conforme se extrai das inúmeras reportagens acima citadas”, apontou o ministro.
“Com isso, vê-se que, apesar da privatização dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação ter na sua origem uma ideia de modernização da prestação pública, o caminho trilhado até agora possui fortes indícios de geração sistêmica de graves violações a diversos preceitos fundamentais, entre os quais, a dignidade da pessoa humana, a obrigatoriedade de manutenção de serviço público adequado e plenamente acessível às famílias”, acrescentou.

Flávio Dino limita reajuste de preços de serviços funerários em São Paulo

Por Camila Boehm, repórter da Agência Brasil - A concessão da gestão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, repassada às administradoras em março do ano passado, elevou os preços dos enterros e cremações na cidade de São Paulo. Levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) mostrou que os valores de pacotes para realização do funeral mais que triplicaram em cemitérios da cidade após a concessão.
Quatro empresas assumiram a administração do serviço funerário na capital paulista. Ao todo, são 22 cemitérios públicos e um crematório. Os contratos preveem que as concessionárias são responsáveis pela operação dos serviços, gestão, manutenção, exploração, revitalização e expansão das unidades. A vigência do contrato de concessão é de 25 anos.
“A principal questão é o valor do serviço que aumentou muito. Essa é a principal denúncia que existe, os preços são exorbitantes. E é facilmente comprovado pela tabela que eles próprios [empresas] divulgam”, disse o secretário de assuntos jurídicos do Sindsep, João Batista Gomes. Ele avalia que a alta nos preços está diretamente ligada à concessão das unidades. O levantamento contempla as duas empresas que disponibilizam os valores no site, cujas concessões abrangem 11 cemitérios.
Ele relatou que a privatização prejudicou também o encaminhamento de denúncias, já que todos os servidores municipais foram deslocados e substituídos por funcionários das empresas. “Esses trabalhadores até tem sindicato, mas é muito frágil a relação [de trabalho] deles. Então o pessoal tem medo de denunciar”, disse Gomes.
O vereador Hélio Rodrigues afirma que, desde o início da concessão, recebeu inúmeras denúncias sobre os cemitérios e as cobranças indevidas realizadas pelas concessionárias. Ele reiterou a relação entre a privatização e o encarecimento do serviço. “Sem dúvida, esses reajustes são consequência da concessão. Também existem muitos relatos de cobranças de valores diferentes do que consta nas tabelas oficiais e falta de transparência em relação aos valores praticados”, relatou.
“Também tivemos muitas denúncias dos trabalhadores, como é o caso dos jardineiros e empreiteiros autônomos que prestam serviços nos cemitérios e estão regulamentados por uma portaria do município, mas sofrem assédio frequente das concessionárias que dificultam seu acesso aos locais, abordagem a famílias e a realização de seus trabalhos. Nosso mandato conseguiu a renovação da autorização de trabalho até dezembro de 2024”, acrescentou.
Os encaminhamentos do parlamentar incluem ofício para a Secretaria Nacional dos Direitos do Consumidor noticiando a cobrança indevida de diversos serviços, como a tanatopraxia (um tipo de limpeza do corpo) em duplicidade, e representações ao Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre auditoria nos cemitérios.
O TCM reconheceu a falta de informações divulgadas pelas empresas acerca da gratuidade e dos preços dos funerais aos munícipes. O tribunal reconheceu também o descumprimento de uma comunicação visível e de fácil acesso aos munícipes informando que não são obrigados a contratar o serviço de jardinagem e manutenção dos jazigos diretamente com a concessionária, e que eles têm a livre escolha de contratação de profissionais autônomos.
Até janeiro deste ano, as concessionárias atuaram com acompanhamento do Serviço Funerário do Município de São Paulo, como parte da fase de implementação. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula) é responsável pela fiscalização e gestão contratual das concessões.
Prefeitura - A prefeitura de São Paulo informou, em nota, que a qualidade dos serviços e o cumprimento de todas as cláusulas contratuais da concessão são monitoradas periodicamente pela SP Regula. “É fundamental que os munícipes formalizem as reclamações ou sugestões por meio da Ouvidoria Geral do Município, do site da SP Regula ou pelos canais de atendimento SP156. Todos os casos são rigorosamente apurados”, diz a nota.
“O funeral social (pacote mais barato comercializado hoje) custa R$ 566,04, ou seja, 25% mais barato do que o pacote ‘Jasmim’, que era o mais barato antes da concessão (R$ 754,73). Os demais pacotes mantiveram os preços de 2019, com apenas a correção prevista no primeiro ano de contrato”, acrescentou a prefeitura.
A nota diz ainda que “desde o início da concessão, houve avanços na qualidade dos serviços, com a implementação de padrões mínimos para urnas funerárias e cinerárias, definição do tempo de velório e monitoramento do corpo”.
Celso Vitor Souza, de 61 anos, disse que a concessionária do cemitério Vila Nova Cachoeirinha não presta informações que esclareçam sobre as antigas concessões de uso de jazigo, feitas antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada. Este é o caso de sua família, que está sendo cobrada em R$ 20 mil para renovação da concessão de uso. No local, foram enterrados os pais e irmão de Celso.
“Em julho deste ano, a família foi realizar a exumação [do meu irmão] e foram impedidos. Os agentes funerários alegaram que a concessão venceu e era necessário o pagamento de R$ 20 mil. Procurei a Defensoria Pública, que exigiu as informações por escrito. Só então foi permitida a exumação. No entanto, até o momento continuo sem saber quais são os meus direitos com relação ao túmulo da família”, relatou Celso.
Preços: antes e depois - Antes da privatização, o custo total de um pacote de serviços para enterro de uma pessoa ficava em R$ 428,04, na categoria “popular”; R$ 863, na “padrão”; e R$ 1.507,32, na “luxo”, conforme levantamento do Sindsep. Depois da concessão das unidades à iniciativa privada, os valores passaram para R$ 1.494,14; R$ 3.408,05; e R$ 5.737,25, respectivamente.
Na cremação, antes da privatização, o custo ficava em R$ 609,76, na categoria “popular”; R$ 1.126,25, na “padrão”; e R$ 2.244,43, na “luxo”, apontou o Sindsep. Depois da concessão, os valores passaram para R$ 2.333,20; R$ 5.487,91; e R$ 7.804,95, respectivamente.
O pacote considerado no levantamento inclui venda de caixão com revestimento interno, enfeite floral, velas e véu, além de carro de remoção e de enterro/cremação, aluguel da sala de velório, de paramentos funerários e de mesa de condolência.

Preço de enterros triplica após concessão de cemitérios em SP

247 - Dez pessoas foram presas preventivamente nesta terça-feira (3) durante uma operação que investiga crimes na concessão de serviços funerários em Criciúma, no Sul de Santa Catarina. Entre os detidos está o prefeito da cidade, Clésio Salvaro (PSD), que nega envolvimento em qualquer atividade criminosa e atribui sua prisão a questões políticas, relata o <a href="https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2024/09/03/prefeito-criciuma-preso-operacao-investiga-crimes-servico-funerario.ghtml">g1</a>.
A operação, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), é um desdobramento das investigações da Operação “Mercadores da Morte”, iniciadas em 2023. No mês passado, buscas já haviam sido realizadas na prefeitura de Criciúma. A equipe do Gaeco denunciou os envolvidos no último dia 26 de agosto por crimes de organização criminosa, fraudes licitatórias, corrupção, e outros delitos econômicos.
Além de Criciúma, outras prisões ocorreram em Jaraguá do Sul, São José e Florianópolis, demonstrando a amplitude da ação. Segundo o Ministério Público, o grupo investigado é composto por empresários e agentes públicos, com o processo correndo sem sigilo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Em um vídeo divulgado logo após a prisão, Salvaro reafirmou sua inocência e disse não haver provas que justifiquem sua detenção. "Não há dolo, não há intenção, não há vantagens, nada que possa me incriminar", declarou o prefeito, que está em seu segundo mandato e não pode concorrer à reeleição.
A prefeitura de Criciúma, por meio da Procuradoria-Geral, afirmou que não foi notificada oficialmente sobre a operação e que os serviços públicos seguem funcionando normalmente. A administração aguarda novas informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para se posicionar oficialmente.

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Dino adia votação em caso sobre legalidade da privatização dos serviços funerários em SP

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Clésio Salvaro, prefeito de Criciúma, é preso em operação contra fraudes em serviços funerários