247 - A Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas para Combater a Desertificação (UNCCD COP16) prometeu mais de US$ 12 bilhões prometidos para essas causas inter-relacionadas desde o início da COP16 em Riad, na Arábia Saudita de 2 a 13 de dezembro. O objetivo é desbloquear na área ambiental o financiamento internacional dos setores público e privado.
Segundo o Dr. Osama Faqeeha, Conselheiro da Presidência da UNCCD COP16, “com mais de US$ 12 bilhões prometidos para grandes iniciativas de restauração de terras e resiliência à seca apenas nos primeiros dois dias, a COP16 em Riad já está se mostrando um momento marcante na luta contra a seca”. O relato foi publicado no <a href="https://www.diplomaciabusiness.com/mais-de-us-12-bilhoes-prometidos-para-restauracao-de-terras-e-resiliencia-a-seca-em-meio-as-negociacoes-de-financiamento-de-terras-da-cop16/">Diplomacia Business</a>.&nbsp;
O Arab Coordination Group foi a mais recente instituição a prometer grande apoio financeiro, com mais US$ 10 bilhões para combater a degradação da terra, a desertificação e a seca.&nbsp;
O Fundo da OPEP e o Banco Islâmico de Desenvolvimento anunciaram que vão destinar US$ 1 bilhão cada um para a Riyadh Global Drought Resilience Partnership, juntamente com os US$ 150 milhões fornecidos pela Arábia Saudita para operacionalizar a Iniciativa.&nbsp;

Evento em Riad, capital da Arábia Saudita

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Meio Ambiente

COP-16: mais de US$ 12 bilhões são prometidos para restauração de terras e resiliência à seca

247 – Em <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/nossa-soberania-nao-esta-a-venda/?_gl=1*4qpd7g*_gcl_au*OTA5NzA1NjQ1LjE3Mjc5NDMwMDM.*_ga*NzA1ODA1MTA2LjE3MzA1MzUwODE.*_ga_H1D7PSZ1DW*MTczMjUyNTMxNi4yNC4xLjE3MzI1MjU3OTAuNDAuMC41MDI3ODc4NzU.">artigo</a> publicado nesta segunda-feira no jornal Estado de S. Paulo, o jurista Lênio Streck defendeu a posição de que a soberania nacional está intrinsecamente ligada ao controle de terras dentro do território brasileiro. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 é clara ao impor restrições à aquisição de propriedades rurais por estrangeiros, e qualquer interpretação contrária representaria uma grave afronta aos princípios fundamentais que regem o país.
Streck inicia sua análise relembrando o conceito de soberania cunhado por Jean Bodin, ressaltando que, embora a globalização e a tecnologia tenham redefinido muitos aspectos da governança, o controle do território permanece como elemento inegociável de poder estatal. "O território, a terra e as árvores escapam da regulação dos algoritmos e softwares", afirmou.
<h3>O debate constitucional e a soberania nacional</h3>
Para embasar seu argumento, Streck cita o artigo 190 da Constituição, que estabelece que a aquisição de terras por estrangeiros deve ser regulada e limitada por lei. Ele aponta que a Lei nº 5.709/1971, embora promulgada durante o regime militar, foi amplamente recepcionada pela nova ordem constitucional, dado o seu alinhamento com o "sentimento de soberania nacional".
"O texto constitucional é claro. Não há margem para interpretações que permitam a venda de terras rurais a estrangeiros sem controle. Essa restrição é um comando institucionalizado pela Constituição de 1988", argumentou o jurista.
<h3>O perigo dos subterfúgios jurídicos</h3>
Lênio Streck alerta, no entanto, que desde a crise de 2008, há uma crescente tentativa de estrangeiros de contornarem as restrições legais por meio de artifícios jurídicos. Ele menciona estratégias como o controle acionário de empresas brasileiras por capitais estrangeiros, cessões de direito de superfície e arrendamentos disfarçados de parcerias florestais.
"O que está em jogo é a soberania do Brasil e os compromissos assumidos com o povo brasileiro. Permitir tais manobras é renunciar à soberania sobre nosso próprio território", destacou Streck, enfatizando que o controle das terras é fundamental para questões de segurança alimentar, reforma agrária e preservação ambiental.
<h3>STF: entre o fácil e o trágico</h3>
O artigo também aborda o papel decisivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 342 e a Ação Cível Originária n.º 2.463. Para Streck, a decisão deveria ser simples, já que a Constituição é clara, mas o risco de uma interpretação equivocada pode levar a consequências trágicas para a soberania nacional.
"Se o STF declarar a inconstitucionalidade das restrições previstas na Lei nº 5.709/1971, o Brasil pode se ver em um paradoxo: em pleno regime democrático, proteger menos sua soberania do que fazia sob uma Constituição autoritária", criticou.
Streck encerra sua análise afirmando que a soberania territorial é a própria condição de existência de uma República soberana. Ele critica qualquer tentativa de flexibilizar as restrições à venda de terras para estrangeiros, classificando tal postura como uma ameaça ao futuro do país. "Vender terras sem controle é permitir enclaves dentro do Brasil. Isso não é moderno, nem constitucional", concluiu.

Brasil

Estrangeiros não podem controlar terras no Brasil, diz Lênio Streck

Cristiane Sampaio,<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/04/23/ccj-mantem-ofensiva-contra-governo-e-mst-e-aprova-pl-que-pune-ocupantes-de-terra"> Brasil de Fato</a> - Em um novo capítulo da ofensiva da ala conservadora da Câmara dos Deputados contra o governo Lula e os movimentos que lutam por terra e moradia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (23), uma proposta que pune pessoas que participem de ocupações no país. Mais uma vez, a queda de braço em torno do texto colocou em lados opostos a tropa bolsonarista e parlamentares de esquerda.
O pano de fundo da disputa envolve também as já conhecidas investidas legislativas da extrema direita contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), que na última semana deu a largada do Abril Vermelho, série de atividades que incluem ocupações de terras improdutivas e outras ações políticas.
O texto em questão é o parecer do deputado Ricardo Salles (PL-SP) sobre o projeto de lei (PL) 709/2023, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Os dois integram a bancada ruralista. O PL propõe que condenados por "invasão de propriedade urbana ou rural" sejam proibidos de receber auxílios, benefícios e de participar de outros programas do governo federal, bem como de assumir cargos ou funções públicas. O texto também menciona, em diferentes trechos, a expressão "ocupantes de terras". 
Historicamente, a extrema direita investe em uma disputa de narrativa com movimentos populares e outros atores políticos da esquerda em torno do uso dos termos "ocupação" e "invasão". O segmento, que é diretamente ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), costumeiramente se refere às ações políticas do MST como "invasões". A prática de ocupações de terra, no entanto, conta com entendimento anterior do Poder Judiciário no sentido de não ser considerada ilegal. Já invasões são apontadas no Código Penal como crime de "esbulho possessório" e geralmente são praticadas sob uso de violência.
O relatório de Salles recebeu aval do colegiado por um placar de 38 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção. O ex-ministro do governo Bolsonaro disse ver no projeto "pertinência e conveniência" e defendeu a sua aprovação ironizando a atuação política do MST, que ele chamou de "Carnaval Vermelho". A posição de Salles foi rebatida por diferentes parlamentares do campo da esquerda. 
Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que a proposta parte de "uma mistura de hipocrisia, inconstitucionalidade e [do comportamento] de bater continência para latifundiários". "Eu ouvi atentamente o relator dizer que esse é um projeto pra impedir que os criminosos recebam benefícios federais. Logo ele, que é réu por facilitar [facilitar esquema] de exportação de madeira ilegal no Brasil. Os mesmos que votaram para soltar o Brazão vêm aqui na CCJ dizer que esse projeto é contra criminosos, e votaram a favor da soltura de um miliciano acusado de ser mandante intelectual de uma execução política."
A parlamentar disse ainda que vê o PL 709 como perda de tempo por parte da extrema direita. "É uma mistura de hipocrisia com desperdício de tempo e de recursos públicos porque aqueles que prometeram – e bradavam isso aos quatro ventos em 2023 – fazer a CPI contra o MST tiveram um velório patético de uma CPI da farsa, que, na verdade, não só não produziu resultado nenhum como fez com que o movimento social se fortalecesse no Brasil e nós tivéssemos um Abril Vermelho bastante forte e importante para pautar a concentração de terras no país." 
Patrus Ananias (PT-MG) disse que o PL causa "agressão à ordem jurídica nacional" por desconsiderar a função social da terra, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. Ao destacar que o Brasil ainda não conseguiu efetivar esse direito, o parlamentar lembrou que as ocupações de terra feitas por movimentos populares têm relação também com a pauta do combate à fome porque atacam a lógica da desigualdade socioeconômica e o acesso desigual à propriedade no campo. 
"Diante disso, temos que pensar na questão da terra no Brasil. Sim, é uma questão mal resolvida historicamente, e isso se projeta no presente. Todos os países desenvolvidos estabeleceram o princípio da função social da propriedade, que está previsto também na nossa Constituição. No Brasil, não [se concretizou isso]."
O PL 709/2023 tramita em conjunto com outras propostas legislativas de teor semelhante, incluindo o PL 895/2023, que já teve a urgência aprovada pelo plenário da Câmara na semana passada. Por essa razão, o projeto pode ser colocado em votação final no plenário a qualquer momento, mas ainda não há data prevista.

MST, Câmara e Ricardo Salles (relator do projeto que pune participantes de ocupações de terras)

CCJ mantém ofensiva contra o MST e aprova PL que pune ocupantes de terra

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/04/22/proximidade-do-governo-com-o-centrao-e-entrave-para-resolucao-agraria-brasileira-diz-coordenador-da-cpt">Brasil de Fato</a> - O número de assassinatos no campo diminuiu em 2023, mas os conflitos agrários são os maiores desde a redemocratização. Os dados são do mais recente relatório da Comissão Pastoral da Terra. O tema foi destaque do programa <a href="https://www.brasildefato.com.br/radioagencia/podcasts/central-do-brasil" target="_blank">Central do Brasil</a> desta segunda-feira (22), que entrevistou Carlos Lima, coordenador nacional da CPT.
Segundo Lima, o aumento dos conflitos se explica por “um campo fortemente armado” e a impunidade do agronegócio, além de um programa tímido do governo federal para a reforma agrária. 
“Havia uma expectativa que houvesse um plano emergencial que pudesse garantir terra, no sentido da reforma agrária, da homologação das terras indígenas e da titulação das terras quilombolas. O governo brasileiro, após um ano e quatro meses, apresenta um programa muito tímido, que não responde imediatamente àqueles que estão sofrendo ameaças o tempo todo”, pontua Lima. 

O relatório mostrou que o governo federal ocupa o terceiro lugar na lista de principais causadores de violência, atrás de fazendeiros e empresários. Para tirar o governo da lista, Lima acredita é preciso compreender que a reforma agrária é uma política do estado e da sociedade: 
“Nesse momento de crise que passamos, onde não há abastecimento e reserva de alimentos, a reforma agrária poderia ser uma resposta imediata. Então essa opção [do governo federal] pelo agronegócio, esse caminho mais próximo do centrão, na verdade, vem se tornando um grande entrave para a questão da resolução agrária brasileira”.
Também cresceu em 50% a violência causada por governos estaduais. Lima afirma que o aumento da repressão foi influenciado pela extrema-direita, que atuou, nos últimos anos, para armar o campo brasileiro e obter força política nos estados: 
“Há uma aliança muito forte [da extrema-direita] com as casas legislativas. Estão criando leis para criminalizar a pobreza e especialmente aqueles que lutam e se organizam para conquistar um pedaço de terra”.

Posse dos deputados federais para um mandato de quatro anos 

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Proximidade entre governo e centrão é 'entrave para resolução agrária brasileira', diz Comissão Pastoral da Terra

247 - O &nbsp;Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) revela que as terras indígenas da Amazônia tiveram uma redução de 42% na derrubada de floresta no último período analisado, durante o calendário do desmatamento, que vai de agosto a março. Essa é a menor área desmatada desde 2018. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/desmatamento-em-terras-indigenas-da-amazonia-e-o-menor-desde-2018/">CNN </a>Brasil.&nbsp;
Levando em consideração os nove estados da área total da Amazônia Legal, os números para o calendário do desmatamento tiveram uma redução de 60% na derrubada de floresta no último período analisado, é o menor valor da série histórica desde o calendário de 2018. Das sete terras indígenas mais desmatadas, Roraima foi o estado mais afetado.
De agosto de 2023 a março de 2024, foram desmatados 73 km² de terras indígenas da Amazônia. No período anterior, esse número foi de 125 km².

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COP-16: mais de US$ 12 bilhões são prometidos para restauração de terras e resiliência à seca

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Desmatamento em Terras Indígenas da Amazônia é o menor desde 2018