Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em favor de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional lei municipal da cidade de Itaquaquecetuba, no interior paulista. A lei alterava nome e funções da Guarda Civil Municipal, que passaria a se chamar Polícia Municipal.
"A denominação 'Guarda Municipal' é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos", diz Flávio Dino na decisão. Segundo o ministro, permitir a mudança abriria um precedente perigoso, que poderia levar à alteração de nomes de outras instituições municipais que têm nomenclatura prevista na Constituição Federal.&nbsp;
Flávio Dino ressalta que a questão não é mera formalidade, mas "traduz a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas, assegurando coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico em um estado federal, no qual a autonomia dos entes subnacionais é limitada e não significa soberania". O ministro lembra que esses nomes têm relevância jurídica e delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do sistema federativo.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (24), em resposta a uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, que pediu a manifestação do Supremo após a liminar atender a uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público de São Paulo.

Bianca Penteado

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

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Ministro Flávio Dino veta uso do termo polícias municipais

247 - O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu nesta quinta-feira (20) anular a sentença judicial da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem que havia validado a arbitragem favorável à sino-indonésia Paper Excellence na disputa pela Eldorado Brasil Celulose contra a J&amp;F Investimentos.
Na sentença anulada, além de determinar que a Paper Excellence assumisse o controle da Eldorado, a juíza Renata Mota Maciel ainda elevou os honorários que a J&amp;F teria que pagar aos advogados da empresa estrangeira de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões, sem que sequer houvesse pedido neste sentido.
Por seis votos a três, os desembargadores reconheceram que a sentença foi prolatada pela juíza quando a ação estava com seu trâmite suspenso por força de decisão de instância superior, do próprio Tribunal de Justiça. 
Por seis votos a três, os desembargadores reconheceram que a sentença foi prolatada pela juíza Renata Mota Maciel quando a ação estava com seu trâmite suspenso por força de decisão de instância superior, do próprio Tribunal de Justiça. 
Com a decisão do Grupo Especial, volta a valer uma decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, de 2021, que suspendia o andamento da arbitragem até o julgamento final da ação anulatória proposta pela J&amp;F na Justiça. A arbitragem também está suspensa por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até que seja julgada uma ação que pede a nulidade total do contrato de venda da Eldorado porque a Paper Excellence desrespeitou a legislação sobre a compra e arrendamento de terras por estrangeiros.
Agora, a ação anulatória volta para a primeira instância, que terá que reanalisar os argumentos e provas já existentes, além dos pedidos de produção de novas provas negados pela juíza anterior e os fatos novos ocorridos desde a sentença anulada, de julho de 2022. O caso de espionagem dos e-mails entre a J&amp;F e todos os seus advogados e testemunhas na arbitragem, por exemplo, segue sendo investigado pela Polícia Federal.
Além do hackeamento de mais de 70 mil e-mails, comprovado por perícia policial, embasou o pedido de anulação da arbitragem a quebra do dever de revelação do árbitro indicado pela Paper Excellence, que omitiu ter mantido uma sociedade com os advogados da empresa sino-indonésia até um ano e meio antes do início do procedimento.
J&amp;F se manifesta - O grupo J&amp;F afirmou que participou de mais de 100 arbitragens em todo o mundo, com sentenças favoráveis e desfavoráveis, e este é o único caso em que a empresa requereu a anulação de um procedimento. 
"Diante das fartas provas existentes e que ainda serão produzidas, a J&amp;F tem segurança de que a decisão de hoje permitirá um julgamento justo que levará à anulação de um procedimento arbitral viciado desde a formação do painel de árbitros até a prolação de sua sentença", diz o grupo em nota.

Leonardo Sobreira

Economia

Justiça de SP anula decisão que mandava transferir o controle da Eldorado à Paper Excellence

247 - Juízes recém-aprovados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estão recebendo salários superiores aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com informações do portal <a href="https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/02/18/juizes-recem-aprovados-no-tj-sp-recebem-mais-que-ministro-do-stf.htm?cmpid=copiaecola">Uol</a>, esses magistrados iniciantes têm remunerações que ultrapassam os vencimentos dos ministros da mais alta corte do país: o Supremo Tribunal Federal (STF). &nbsp;Enquanto um ministro do STF recebe R$ 39.293,32 mensais, há casos de juízes em início de carreira no TJ-SP que chegam a receber até R$ 50 mil por mês.
Essa discrepância salarial, de acordo com a reportagem, ocorre devido à adicionais e benefícios incorporados aos vencimentos dos juízes paulistas, como auxílios e gratificações por tempo de serviço. Especialistas apontam que essa situação levanta debates sobre a necessidade de uma reforma no sistema remuneratório do Judiciário brasileiro, visando maior equidade e transparência nos salários dos magistrados.
O TJ-SP defende que os pagamentos estão dentro da legalidade e que os valores adicionais são previstos em lei. No entanto, a diferença salarial entre juízes estaduais e ministros do STF continua sendo motivo de discussão entre juristas e a sociedade civil.

Camila França

Sudeste

Juízes recém-aprovados no TJ-SP recebem salários superiores aos de ministros do STF

247 - O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou a liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública que suspendia o leilão para a construção de novas escolas estaduais em São Paulo, permitindo a continuidade do certame realizado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) nesta terça-feira (29).&nbsp;
Segundo informações da revista <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/tj-derruba-liminar-e-mantem-validade-de-leilao-para-novas-escolas-em-sp/">Veja</a>, Garcia argumentou que a suspensão afetaria o cronograma de obras, comprometendo a execução de melhorias e manutenções nas escolas, essenciais para a segurança e qualidade do ensino.&nbsp;
Ele também criticou a decisão anterior por, segundo ele, extrapolar questões técnicas e abordar aspectos filosóficos, como os valores e a finalidade do ensino público.
&nbsp;A Justiça suspendeu na noite desta quarta-feira (30), provisoriamente, o leilão que, na terça, havia repassado para uma parceria público-privada a construção e a administração de 17 escolas públicas do estado.
A decisão, do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, atendia pedido de tutela de urgência movido pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e também suspendia a realização do leilão do segundo lote de escolas, previsto para acontecer na segunda-feira (4).

Tarcísio de Freitas em leilão de privatização de serviços escolares

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TJSP derruba liminar e mantém avanço de obras privadas em escolas de SP

247 - Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiram pela constitucionalidade do indulto concedido no apagar das luzes do governo Jair Bolsonaro a policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru. Por 18 votos a 6, o colegiado ainda determinou que seja retomado o julgamento que pode reduzir as penas dos militares.&nbsp;
Com isso, os 74 policiais militares condenados pela participação no massacre de 77 presos na Casa de Detenção da zona norte de São Paulo, em outubro de 1992, não serão responsabilizados pela chacina com arma de fogo.&nbsp;
O desembargador Damião Cogan, relator designado, argumentou que os assassinatos não configuram "crime contra a humanidade". "Não é a hipótese presente já que não houve qualquer ataque armado à população civil mas, um ato legítimo do Estado de intervenção em presídio onde uma rebelião de grandes proporções ocorrera com inúmeras mortes de presos que não pertenciam à facção dominante (na época chamavam-se serpentes negras, que hoje se chama Primeiro Comando da Capital)", diz.
"Errado, portanto, falar-se em crime contra a humanidade, já que nem se caracteriza referido tipo penal descrito no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, acrescenta. As declarações foram citadas pela Folha de S. Paulo.&nbsp;
Em junho, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o TJSP a retomar o julgamento sobre o indulto concedido por Bolsonaro. Fux determinou que o julgamento continue, independentemente de uma ação que tramita na Corte.
A decisão de Fux atendeu a um pedido da Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo, que argumentou que é conveniente que as instâncias de origem decidam a matéria. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a análise do indulto em abril de 2023, com os desembargadores decidindo aguardar o julgamento da constitucionalidade do indulto.

TJSP valida indulto de Bolsonaro a policiais condenados pelo massacre do Carandiru

247 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a retomar o julgamento sobre o indulto concedido por Jair Bolsonaro aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, chacina ocorrida em 1992 em São Paulo.
Fux determinou que o julgamento continue, independentemente da ação que tramita no STF, que está pautada para começar nesta quarta-feira (19), embora não haja garantia de que será votada.
A decisão de Fux atendeu a um pedido da Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo, que argumentou que é conveniente que as instâncias de origem decidam a matéria. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a análise do indulto em abril de 2023, com os desembargadores decidindo aguardar o julgamento da constitucionalidade do indulto. 
"Até que sobrevenha decisão definitiva do Pleno do STF no mérito da demanda, de rigor que seja tutelado o status libertatis dos réus, para que não sejam encarcerados agentes do Estado com mais de 30 anos de bons serviços prestados à sociedade, que, ao fim e ao cabo podem ser prestigiados com o reconhecimento da constitucionalidade da clemência soberana que os favoreceu", pediu a associação, conforme citado pela agência Estadão Conteúdo.

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Ministro Flávio Dino veta uso do termo polícias municipais

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Fux permite continuação do julgamento no TJ-SP sobre indulto de Bolsonaro a policiais do Carandiru