247 - O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou a liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública que suspendia o leilão para a construção de novas escolas estaduais em São Paulo, permitindo a continuidade do certame realizado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) nesta terça-feira (29).&nbsp;
Segundo informações da revista <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/tj-derruba-liminar-e-mantem-validade-de-leilao-para-novas-escolas-em-sp/">Veja</a>, Garcia argumentou que a suspensão afetaria o cronograma de obras, comprometendo a execução de melhorias e manutenções nas escolas, essenciais para a segurança e qualidade do ensino.&nbsp;
Ele também criticou a decisão anterior por, segundo ele, extrapolar questões técnicas e abordar aspectos filosóficos, como os valores e a finalidade do ensino público.
&nbsp;A Justiça suspendeu na noite desta quarta-feira (30), provisoriamente, o leilão que, na terça, havia repassado para uma parceria público-privada a construção e a administração de 17 escolas públicas do estado.
A decisão, do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, atendia pedido de tutela de urgência movido pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e também suspendia a realização do leilão do segundo lote de escolas, previsto para acontecer na segunda-feira (4).

Tarcísio de Freitas em leilão de privatização de serviços escolares

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Sudeste

TJSP derruba liminar e mantém avanço de obras privadas em escolas de SP

247 - Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiram pela constitucionalidade do indulto concedido no apagar das luzes do governo Jair Bolsonaro a policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru. Por 18 votos a 6, o colegiado ainda determinou que seja retomado o julgamento que pode reduzir as penas dos militares.&nbsp;
Com isso, os 74 policiais militares condenados pela participação no massacre de 77 presos na Casa de Detenção da zona norte de São Paulo, em outubro de 1992, não serão responsabilizados pela chacina com arma de fogo.&nbsp;
O desembargador Damião Cogan, relator designado, argumentou que os assassinatos não configuram "crime contra a humanidade". "Não é a hipótese presente já que não houve qualquer ataque armado à população civil mas, um ato legítimo do Estado de intervenção em presídio onde uma rebelião de grandes proporções ocorrera com inúmeras mortes de presos que não pertenciam à facção dominante (na época chamavam-se serpentes negras, que hoje se chama Primeiro Comando da Capital)", diz.
"Errado, portanto, falar-se em crime contra a humanidade, já que nem se caracteriza referido tipo penal descrito no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, acrescenta. As declarações foram citadas pela Folha de S. Paulo.&nbsp;
Em junho, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o TJSP a retomar o julgamento sobre o indulto concedido por Bolsonaro. Fux determinou que o julgamento continue, independentemente de uma ação que tramita na Corte.
A decisão de Fux atendeu a um pedido da Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo, que argumentou que é conveniente que as instâncias de origem decidam a matéria. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a análise do indulto em abril de 2023, com os desembargadores decidindo aguardar o julgamento da constitucionalidade do indulto.

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TJSP valida indulto de Bolsonaro a policiais condenados pelo massacre do Carandiru

247 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a retomar o julgamento sobre o indulto concedido por Jair Bolsonaro aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, chacina ocorrida em 1992 em São Paulo.
Fux determinou que o julgamento continue, independentemente da ação que tramita no STF, que está pautada para começar nesta quarta-feira (19), embora não haja garantia de que será votada.
A decisão de Fux atendeu a um pedido da Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo, que argumentou que é conveniente que as instâncias de origem decidam a matéria. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a análise do indulto em abril de 2023, com os desembargadores decidindo aguardar o julgamento da constitucionalidade do indulto. 
"Até que sobrevenha decisão definitiva do Pleno do STF no mérito da demanda, de rigor que seja tutelado o status libertatis dos réus, para que não sejam encarcerados agentes do Estado com mais de 30 anos de bons serviços prestados à sociedade, que, ao fim e ao cabo podem ser prestigiados com o reconhecimento da constitucionalidade da clemência soberana que os favoreceu", pediu a associação, conforme citado pela agência Estadão Conteúdo.

Fux permite continuação do julgamento no TJ-SP sobre indulto de Bolsonaro a policiais do Carandiru

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