247 - O Ministério Público Eleitoral (MPE) anunciou que recorrerá da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que absolveu o governador Cláudio Castro (PL) das acusações de abuso de poder político e econômico. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/05/24/mp-vai-recorrer-decisao-do-tre-rj-que-absolveu-claudio-castro-por-folha-de-pagamento-da-ceperj.ghtml">O Globo</a>, o MPE ainda está avaliando se entrará com embargos de declaração no próprio TRE ou se acionará diretamente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo a procuradora responsável pelo caso, a decisão foi baseada em uma interpretação divergente da jurisprudência do TSE sobre o uso eleitoral de projetos governamentais. Ela destacou que não faltaram provas, mas que a questão principal é a interpretação dessas provas dentro do contexto legal vigente.
O processo contra Cláudio Castro e outros 11 réus, incluindo o vice-governador Thiago Pampolha (MDB) e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), foi iniciado em dezembro de 2022. As acusações envolvem o uso da chamada” folha de pagamento secreto”, com 27 mil cargos no Ceperj e 18 mil na Uerj.
Além do MPE, o ex-deputado federal Marcelo Freixo (PSB), segundo colocado nas eleições de 2022, também moveu uma ação contra o governador. O advogado de Freixo, Paulo Henrique Fagundes, afirmou que pedirá embargos de declaração. Ele argumenta que a criação de vários projetos sociais em ano eleitoral contraria a legislação vigente, o que compromete a integridade do processo democrático.
Os magistrados que votaram pela improcedência da ação justificaram sua decisão pela ausência de provas robustas. No entanto, essa avaliação é contestada pelo MPE, que insiste na interpretação de que as evidências são suficientes para caracterizar abuso de poder.
“Independentemente da decisão do MPE, o caso ainda ficará algum tempo no TRE-RJ. A expectativa é de que suba para o TSE em meados de julho, quando a Corte estará em recesso judiciário. Neste contexto, o esperado seria um julgamento a partir de agosto. No entanto, por ser período eleitoral, o TSE não deve apreciar até o término do pleito municipal”, destaca a reportagem.

original

610x380

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Sudeste

MPE vai recorrer de decisão do TRE-RJ que manteve mandato de Cláudio Castro

<a href="https://agendadopoder.com.br/julgamento-no-tre-tem-placar-de-3x2-pela-absolvicao-de-castro-pampolha-e-bacellar/">Agenda do Poder</a> - O desembargador eleitoral Fernando Cabral votou pela manutenção do mandato do governador Cláudio Castro, do vice Thiago Pampolha e do deputado Rodrigo Bacellar, desempatando o julgamento em 3×2. Ele identificou indícios aparentes de malversação de recursos públicos nos projetos do Ceperj e da Uerj. Mas advertiu: “Por mais aviltantes os atos praticados, se não houver nexo com os resultados eleitorais não há o que se falar condenação na Justiça Eleitoral”.
“No contexto eleitoral, é necessário provar o impacto eleitoral dos atos, por mais graves que sejam tais fatos. É necessário que se demonstre o nexo, que se estabeleça o liame entre a improbidade e o resultado das urnas”, acrescentou
Segundo Fernando Cabral, “não foram configurados abusos porque os supostos malfeitos foram interrompidos antes do período eleitoral”. Por estas razões, refutou o pedido de cassação dos mandatos dos réus.
E acrescentou : “Ainda que moral e justificadamente condenáveis, os atos de improbidade administrativa, se comprovadamente não impactarem o resultado das urnas , não podem configurar conduta vedada que desequilibrem o resultado do pleito. Indícios, por mais numerosos que sejam, não eliminam a possibilidade de surgirem outras informações que podem alterar totalmente o entendimento sobre o tema.
No contexto eleitoral abuso de poder requer provas de atos que tenham potencial de impactar a eleição. Quando o esquema é interrompido antes do período eleitoral certamente não tiveram condão de caracterizar abuso de poder.

1250x600

1280x490

Julgamento no TRE-RJ tem placar de 3×2 pela absolvição de Cláudio Castro

247 - O deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil) é o primeiro parlamentar do Brasil a ser condenado por violência polí­tica de gênero no âmbito da Justiça Eleitoral no paí­s. A Procuradoria Regional Eleitoral denunciou o parlamentar pela "prática do crime de violência política de gênero contra a mulher". O pré-candidato a prefeito do Rio de Janeiro disse que vai recorrer, segundo informações publicadas nesta quinta-feira (2) pelo<a href="https://oglobo.globo.com/rio/bairros/niteroi/noticia/2024/05/02/rodrigo-amorim-e-condenado-em-julgamento-do-primeiro-caso-de-violencia-politica-de-genero-no-pais.ghtml"> jornal O Globo</a>. 
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou o deputado, nesta quinta-feira (2), a uma pena de um ano e quatro meses de serviços comunitários prestados à população em situação de rua e ao pagamento de 70 salários mínimos por ter ofendido a vereadora de Niterói Benny Briolly (PSOL). 
De acordo com o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, "o fato em si está amplamente caracterizado". "O dolo do réu em buscar impedir o desempenho da atividade parlamentar comas ofensas que ele fez, trazendo para a disputa polarizada que temos hoje em dia uma situação muito prejudicial ao direito de exercício de mandato da vereadora", disse 
O deputado afirmou que vai recorrer. "O resultado do julgamento me é satisfatório, já que os três votos pela absolvição deixaram claro que há entendimentos contrários à tese de que houve crime. O processo não acabou e eu usarei do meu direito, garantido em lei, de interpor recurso à decisão. Sigo defendendo a liberdade de expressão, sobretudo a de um parlamentar em plenário. A conduta que originou o processo se deu no calor de intensos debates ideológicos na Assembleia Legislativa, no qual não havia como obstar o mandato parlamentar de alguém que sequer é da mesma Casa legislativa".

Rodrigo Amorim é o primeiro parlamentar condenado por violência política de gênero no Brasil

Tag: tre-rj

MPE vai recorrer de decisão do TRE-RJ que manteve mandato de Cláudio Castro

Julgamento no TRE-RJ tem placar de 3×2 pela absolvição de Cláudio Castro

Rodrigo Amorim é o primeiro parlamentar condenado por violência política de gênero no Brasil