Agência Brasil - A Prefeitura de São Paulo vai ter que apresentar um cronograma de alteração nos nomes de ruas que homenageiam violadores dos direitos humanos. É o que determinou o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao acatar pedido de liminar apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Instituto Vladimir Herzog.
O juiz Luiz Manoel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, ao deferir o pedido concedeu 60 dias para que a prefeitura apresente um cronograma das mudanças de onze equipamentos públicos e vias considerados como prioritários, todos identificados pela Comissão Nacional da Verdade.
A decisão da Justiça tem por base ação civil pública, apresentada pela Defensoria e pelo Instituto Vladimir Herzog. A ação civil é baseada na Lei nº 15.717, de 2013, que alterou o artigo 5º da Lei 14.454, de 2007, que proibia alterações de nomes de ruas. A alteração tornou permitida a mudança de denominação quando se tratar de homenagens a “autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos”.
Segundo o programa Ruas de Memória, criado em 2016 e que prevê a mudança nos nomes das ruas, mais de 38 logradouros da cidade homenageiam pessoas ligadas à ditadura militar, sendo que 22 têm envolvimento direto com a repressão promovida à época do regime.
Algumas ruas já foram modificadas, como a rua Dops Sérgio Fleury, agora rua Frei Tito. Entre as ruas citadas na ação civil pública para serem modificadas estão o crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, o centro desportivo Caveirinha, a avenida presidente Castelo Branco (marginal Tietê), a ponte Senador Romeu Tuma (ponte das bandeiras), rua Trinta e um de março, entre outras.
Segundo o documento apresentado à Justiça, dois exemplos são “emblemáticos” no que diz respeito à revisão dos nomes: o crematório Dr. Jayme Augusto Lopes, no cemitério Vila Alpina, e o centro desportivo Caveirinha, na zona sul. Ambos os locais “perpetuam memórias de figuras envolvidas na cadeia de comando de desaparecimentos forçados e ocultamento de cadáveres durante a ditadura militar”.
<h2>Prefeitura</h2>
A Procuradoria Geral do Município informou que a Prefeitura ainda não foi intimado da decisão mencionada e, quando isso ocorrer, tomará as medidas que considerar cabíveis.

Leonardo Sobreira

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Sudeste

Capital paulista terá de apresentar cronograma para mudar nome de ruas

247 - O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, derrubou a liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública que suspendia o leilão para a construção de novas escolas estaduais em São Paulo, permitindo a continuidade do certame realizado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) nesta terça-feira (29).&nbsp;
Segundo informações da revista <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/tj-derruba-liminar-e-mantem-validade-de-leilao-para-novas-escolas-em-sp/">Veja</a>, Garcia argumentou que a suspensão afetaria o cronograma de obras, comprometendo a execução de melhorias e manutenções nas escolas, essenciais para a segurança e qualidade do ensino.&nbsp;
Ele também criticou a decisão anterior por, segundo ele, extrapolar questões técnicas e abordar aspectos filosóficos, como os valores e a finalidade do ensino público.
&nbsp;A Justiça suspendeu na noite desta quarta-feira (30), provisoriamente, o leilão que, na terça, havia repassado para uma parceria público-privada a construção e a administração de 17 escolas públicas do estado.
A decisão, do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, atendia pedido de tutela de urgência movido pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e também suspendia a realização do leilão do segundo lote de escolas, previsto para acontecer na segunda-feira (4).

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247 - O desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi afastado de suas funções por um ano, por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em meio às investigações da Operação Churrascada. A operação, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira (20), revelou indícios de corrupção, incluindo R$ 641 mil em depósitos em espécie, pagamentos a empresas de familiares e diálogos comprometedores sobre propinas, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/suspeitas-desembargador-pf-propina">Metrópoles</a>.
A investigação contra Almeida emergiu da Operação Contágio, de 2021, que mirava desvios milionários em hospitais públicos geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSS). Naquela ocasião, Wellington Pires, advogado e suspeito de lavagem de dinheiro, foi flagrado em conversas sobre a compra de decisões judiciais do desembargador. Pires, que também é guarda municipal, atuava como intermediário entre representantes de Almeida e o advogado Luiz Pires Moraes Neto, com diálogos detalhando transações financeiras e negociações de propinas.
Um dos facilitadores iniciais dessas tratativas, segundo a reportagem, foi Valmi Lacerda Sampaio, falecido em 2019. Valmi usava o termo “churrasco” como código para plantões judiciais do desembargador, permitindo que pedidos específicos fossem despachados por Almeida. Em mensagens de 2018, Valmi e Wellington Pires discutem uma execução de pena que culminou em um suposto pagamento a um posto de gasolina, de propriedade de Valmi. A relação entre os envolvidos se manteve mesmo após a morte de Valmi, com Wilson Vital Menezes Junior assumindo o papel de intermediário.
Casos específicos, como o de Adormevil Vieira Santana, condenado por roubo e estelionato, exemplificam as supostas transações ilícitas. Conversas entre Wellington e Wilson Vital sugerem pagamentos para obter decisões judiciais favoráveis. Em outra situação, Luiz Pires negociou um habeas corpus para o traficante Romilton Queiroz Hosi, oferecendo propina de R$ 1 milhão, sem sucesso devido à resistência de outro magistrado.
A PF também identificou indícios de "rachadinha" no gabinete de Almeida, com depósitos de servidores totalizando R$ 641 mil entre 2016 e 2022. Em um incidente de 2016, um depósito de R$ 65 mil foi feito na conta da incorporadora do filho do desembargador, coincidente com um pedido de habeas corpus que Almeida deferiu após rejeitá-lo inicialmente. A empresa do filho do magistrado, Ivo de Almeida Junior, foi envolvida em transações suspeitas, incluindo a venda de um apartamento à esposa de Valmi Sampaio.
O advogado de Almeida, Alamiro Velludo Salvador Netto, declarou que ainda não teve acesso aos autos completos da investigação e aguarda a autorização “a autorização ao total conteúdo das investigações para que a defesa possa se manifestar e, em consequência, reestabelecer no caso a verdade e a Justiça”.

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