247 – A Unafisco Nacional, entidade que representa os Auditores Fiscais da Receita Federal, fez uma análise preliminar de que o pacote econômico anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, representa um avanço importante para aliviar a carga tributária da classe média e estimular o consumo, mas destaca que o sucesso da medida dependerá de sua implementação e da adoção de medidas complementares.
De acordo com Mauro Silva, presidente da associação, a proposta tem potencial para beneficiar cerca de 30 milhões de brasileiros, mas levanta preocupações em relação ao equilíbrio fiscal e à eficácia na tributação de rendas mais altas. “A isenção para quem ganha até R$ 5 mil é uma medida justa, que deve impulsionar a economia e aumentar o consumo. No entanto, o impacto fiscal estimado em R$ 45 bilhões por ano exige soluções robustas para compensação de receitas. O ministro fala em tributar quem ganha mais de R$ 50 mil, mas é fundamental fechar brechas como a pejotização e a falta de tributação sobre lucros e dividendos, que hoje permitem que muitas rendas altas escapem do alcance do imposto”, afirmou.
Silva também chamou atenção para a necessidade de medidas complementares para garantir a progressividade do sistema tributário. “Quem realmente ganha mais de R$ 50 mil como renda tributável hoje? A maioria dessas pessoas está como pessoa jurídica ou utilizando mecanismos que reduzem a base tributável. Se essas brechas não forem combatidas, a arrecadação esperada não será atingida. Além disso, é importante incluir lucros e dividendos na tabela do Imposto de Renda para garantir que a tributação seja justa e efetiva”, destacou.
Outro ponto levantado é o desafio de implementar a isenção sem criar distorções na tributação de rendas próximas ao limite proposto. “O impacto positivo da medida é inegável, especialmente para a classe média, mas é preciso pensar em como tratar aqueles que ganham pouco acima do limite, como R$ 5.100 ou R$ 5.200. Sem ajustes na tabela ou medidas complementares, essas pessoas podem acabar sendo penalizadas de forma desproporcional”, alertou Silva.
A Unafisco também avalia como positiva a ideia de limitar benefícios fiscais em períodos de déficit público, mas reforça que o “diabo mora nos detalhes”. A entidade espera que o governo apresente um detalhamento técnico das medidas e mantenha um diálogo aberto com a sociedade e com os órgãos técnicos para garantir a implementação de um sistema tributário mais justo, eficiente e sustentável.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
3/8/2024


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Economia

Unafisco: pacote de Haddad pode falhar se brechas da pejotização não forem fechadas

247 – O Ministério da Fazenda estimou que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para rendas de até R$ 5 mil por mês terá um impacto fiscal de R$ 35 bilhões anuais. Essa renúncia de receita será compensada por mudanças na tributação de contribuintes de alta renda, mas a implementação da proposta ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
Na noite desta quarta-feira (27), o ministro Fernando Haddad anunciou que o governo enviará ao Legislativo um projeto de lei para concretizar a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, estão isentos contribuintes que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824). Com a ampliação, cerca de 30,6 milhões de brasileiros se tornarão isentos, quase o dobro dos atuais 14,5 milhões.
Para viabilizar a medida, o governo propõe uma alíquota mínima efetiva de 10% sobre rendas totais acima de R$ 50 mil por mês, considerando todos os tipos de receita, como lucros, dividendos e rendimentos financeiros atualmente isentos. Segundo <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/11/27/fazenda-estima-impacto-de-r-35-bi-com-isencao-do-ir-valor-compensado-com-imposto-maior-para-renda-acima-de-r-50-mil.ghtml">reportagem do Valor Econômico</a>, o modelo prevê alíquotas progressivas, com a cobrança integral para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão por ano.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) aponta que o impacto fiscal pode ser maior, alcançando R$ 45 bilhões anuais. O presidente da entidade, Mauro Silva, defendeu a isenção como uma medida justa, mas alertou para desafios na implementação: “O impacto positivo é evidente, especialmente para a classe média, mas a compensação de receitas exige planejamento e ajustes robustos para evitar distorções.”
Silva também destacou a necessidade de proteger contribuintes com rendas próximas ao novo limite de isenção: “Quem ganha um pouco acima de R$ 5 mil pode acabar sendo desproporcionalmente penalizado. É fundamental que a tabela seja ajustada para evitar essas injustiças.”
A proposta reflete o esforço do governo em tornar o sistema tributário mais progressivo. Contudo, o sucesso da medida dependerá da capacidade de o Congresso Nacional aprovar o projeto e de garantir que as compensações sejam suficientes para evitar desequilíbrios fiscais.

Impacto da isenção do IR até R$ 5 mil soma R$ 35 bilhões, mas pode ser compensado com a tributação dos mais ricos

247 - A recente Medida Provisória nº 1261, de 2024, aprovada pelo governo federal, traz preocupações graves sobre sua eficácia e justiça no tratamento das perdas bancárias por inadimplência, afirma a Unafisco Nacional. Em sua essência, a MP amplia o prazo de compensação dessas perdas de três para sete anos, mas essa medida vai além de uma simples questão técnica: ela incentiva a má gestão do crédito e revela um viés pró-sistema financeiro, beneficiando diretamente os bancos enquanto ignora os demais setores da sociedade.
A Unafisco entende que medida é assimétrica, favorecendo as instituições financeiras em detrimento de outros segmentos da economia que não gozam do mesmo benefício. Essa indolência fiscal pode desincentivar os bancos a adotarem políticas de crédito mais responsáveis, já que agora têm um período mais longo para compensar suas perdas com inadimplência. Em vez de promover a prudência e a responsabilidade no setor financeiro, a MP nº 1261 aumenta o risco moral, estimulando a concessão de crédito de forma mais frouxa, com a certeza de que as perdas serão amortizadas no futuro, diz a entidade. A política cria um ambiente onde a má gestão do crédito é tolerada, colocando em risco o equilíbrio econômico e a saúde financeira do país.
Para a Unafisco, a medida revela um caráter elitista e pró-bancos. Enquanto as instituições financeiras desfrutam de alívio fiscal no curto prazo, o cidadão comum, que também enfrenta dificuldades financeiras, não recebe o mesmo tipo de assistência. A extensão do prazo de compensação para os bancos ocorre sem qualquer sinal de políticas semelhantes voltadas ao pequeno empreendedor ou ao cidadão endividado, o que expõe a desigualdade no tratamento tributário e fiscal, alega. A medida parece proteger apenas aqueles que já possuem acesso a privilégios, enquanto ignora completamente a realidade financeira das classes mais baixas.
Na avaliação da Unafisco, a MP nº 1261 não oferece uma solução técnica eficiente para a questão da inadimplência bancária. Em vez disso, representa uma estratégia política para gerar uma receita temporária e manter a aparência de controle fiscal. Essa medida, ao proteger os bancos com benefícios fiscais desproporcionais, falha em abordar as causas estruturais da má gestão de crédito e da inadimplência.&nbsp;
Dentro desse cenário, a associação sugere que a “mão amiga” se estenda também aos contribuintes pessoa física, oferecendo um alívio semelhante para cidadãos endividados e pequenos empreendedores. “Este é um momento crucial para repensar as políticas fiscais e tributárias e garantir que a recuperação econômica seja inclusiva, justa e responsável para todos”, diz Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional.
<h2>Entenda</h2>
Agência Câmara - A Medida Provisória 1261/24, publicada na noite desta quarta-feira (2), muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes, previstas na Lei 14.467/22.
A MP adia, de abril de 2025 para janeiro de 2026, a dedução das perdas relativas a 2024, contabilizadas em 1º de janeiro de 2025, ainda não abatidas ou recuperadas. Além disso, o cálculo da dedução dessas perdas também muda.
Antes os bancos poderiam excluir as perdas do lucro líquido de forma parcelada em três anos, na proporção 1/36 ao mês. Agora, instituições financeiras terão que optar: deduzir 1/84 por mês (em sete anos) ou 1/120 (em 10 anos).
A medida torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos brasileiros.
A MP também proíbe a dedução das perdas relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real da instituição financeira no ano. O que ultrapassar o lucro real deverá ser adicionado ao saldo das perdas, com dedução de 1/84 ou 1/120 ao mês.
De acordo como Ministério da Fazenda, a MP 1261/24 deve gerar uma arrecadação superior a R$ 16 bilhões no próximo ano.
Apuração do lucro - Pela Lei 14.467/22, os bancos podem considerar como despesa, para fins de apuração do lucro tributável, as operações não pagas pelos clientes. A medida visa reconhecer que esses valores não correspondem a acréscimo patrimonial para o banco, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Próximos passos - A MP 1261/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo de apresentação de emendas vai até o dia 8.

Unafisco critica Medida Provisória nº 1261: "elitista, premia a má gestão de crédito"

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