247 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), por 360 votos a favor e 60 contrários, a um projeto de decreto legislativo que pretende dar mais transparência às emendas parlamentares. Por meio delas, parlamentares podem influenciar na elaboração e destinação do orçamento anual. O texto alcançará os empenhos feitos apenas a partir de 2025.
Antes, o cálculo para saber o número de emendas empenhadas pelas bancadas seria com base no tamanho da sua população e o máximo, de oito indicações. Seriam válidas para estados com até 5 milhões de habitantes. Com a nova proposta, a ideia é que os empenhos sejam nivelados e todos os estados vão receber oito emendas por bancada, por ano. O governo federal precisa, obrigatoriamente, executar essas emendas. Na Constituição, o valor total das emendas de bancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior.
De acordo com o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a expectativa é que, até o fim de novembro, o projeto seja aprovado também pelo Senado e siga para sanção presidencial.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o bloqueio da execução das emendas pela falta de transparência. Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):
*Emendas individuais - São previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo, R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador. Do total, R$ 8,2 bilhões são de transferência especial, as emendas Pix, que foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. Até o momento, o governo já pagou efetivamente R$ 14 bilhões das RP6 neste ano, dos quais R$ 4,5 bilhões em emendas Pix. 
*Emendas de bancadas dos estados e DF - São impositivas desde 2019. No orçamento de 2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foi pago até o momento. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.
*Emendas de comissões permanentes do Congresso - Não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Em 2024, correspondem a R$ 15,4 bilhões no orçamento, dos quais R$ 7,4 bilhões já foram efetivamente pagos (com Abr).

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Brasília

Câmara aprova urgência de projeto sobre emendas parlamentares

247 - Deputados federais aprovaram nesta segunda-feira (4) a urgência do projeto de lei que torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
Atualmente, a liberdade provisória permite ao acusado esperar o julgamento em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares. A proposta muda o Código de Processo Penal brasileiro.
O relator do projeto é o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O parlamentar deu parecer favorável à proposta do Coronel Ulysses (União-AC).

Câmara aprova urgência para projeto que antecipará prisão em casos de crimes hediondos

Por Agência Brasil - Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
O projeto foi aprovado em agosto pelo Senado. A proposta mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. A retomada gradual da tributação a partir de 2025 terá alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também será escalonada: até o fim deste ano, será de 8% e no ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026, será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.
No ano passado, o Congresso Nacional havia aprovado a manutenção da desoneração da folha, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração. 
Após acordo entre governo e Congresso, foram definidas medidas de compensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, que foram incorporadas ao projeto. 
Entre as medidas estão a atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal, aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais e medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público. 
* Com informações da Agência Câmara e do Senado

Câmara aprova urgência para desoneração da folha de pagamento

247 - O deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) criticou o regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio.&nbsp;
"Uma triste constatação: parte da bancada evangélica odeia as mulheres. Projeto inconstitucional, criminoso, grave, insensível e que nos coloca no campo da barbárie. Fruto de uma moral fundamentalista que salva dogma enquanto condena vidas. Criminalizar mulheres (muitas vezes meninas) vítimas de estupro?", escreveu o parlamentar na rede social X.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO).
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><a href="https://twitter.com/hashtag/Crian%C3%A7aN%C3%A3o%C3%89M%C3%A3e?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#CriançaNãoÉMãe</a>! E uma triste constatação: parte da bancada evangélica odeia as mulheres. Projeto inconstitucional, criminoso, grave, insensível e que nos coloca no campo da barbárie. Fruto de uma moral fundamentalista que salva dogma enquanto condena vidas. Com tranquilidade… <a href="https://t.co/uA86nIfQkk">pic.twitter.com/uA86nIfQkk</a>&mdash; Pastor Henrique Vieira (@pastorhenriquev) <a href="https://twitter.com/pastorhenriquev/status/1801239967206682757?ref_src=twsrc%5Etfw">June 13, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Sudeste

Pastor Henrique Vieira repudia o 'PL do Estupro': 'criminoso e grave. Parte da bancada evangélica odeia as mulheres' (vídeo)

247 - Deputados federais se envolveram numa confusão durante a votação do regime de urgência nesta quarta-feira (12) de um projeto que equipara aborto ao crime de homicídio. A proposta será votada diretamente no plenário da Casa sem passar por análise de comissões relacionadas ao tema do projeto, de acordo com informações publicadas no <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/12/confusao-na-camara-lira-diz-que-aprovou-urgencia-para-projeto-do-aborto-parlamentares-alegam-que-nao-houve-votacao.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">Portal G1</a>.
O presidente da Casa aprovou a proposta depois de 23 segundos de maneira simbólica. A votação simbólica acontece quando não há registro de voto dos deputados no painel. É aplicada se existir consenso entre os parlamentares. Deputados do PSOL e do PC do B discordaram da votação do regime de urgência.
O autor do requerimento de urgência e coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação. "Basta buscar a Organização Mundial da Saúde (OMS), [a partir de 22 semanas] é assassinato de criança literalmente, porque esse feto está em plenas condições de viver fora do útero da mãe", afirmou.
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a aprovação que, segundo ela, criminaliza crianças e adolescentes vítimas de estupro. Ela afirmou que mais de 60% das vítimas de violência sexual têm menos de 14 anos. "Criança não é mãe, e estuprador não é pai", disse.
Segundo Sâmia Bomfim, uma menina estuprada ficaria presa por 20 anos enquanto o estuprador ficaria atrás das grades por 8 anos. "As baterias dos parlamentares estão voltadas para essa menina, retirá-la da condição de vítima para colocá-la no banco dos réus", declarou.
* Com informações da Agência Câmara&nbsp;

Câmara tem confusão em debate sobre urgência de texto que equipara aborto a homicídio

247 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em votação simbólica, a urgência do Projeto de Lei que restringe as utilidades das delações premiadas. Com a aprovação, a proposta poderá ser apreciada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar antes pelas comissões da Câmara.
De autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a proposta busca modificar a lei da delação premiada para impedir que presos possam realizar acordos de colaboração com a Justiça. O texto ainda prevê a criminalização da divulgação de depoimentos de delações premiadas.
“A alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito”, afirma Damous na matéria.
O projeto foi rejeitado na Comissão de Segurança Pública em 2016, mas foi trazido novamente à discussão na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A retomada da proposta ocorre em meio a delações premiadas que colocam membros da política brasileira no centro de investigações, como é o caso da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e tenente-coronel do Exército Mauro Cid. (Com informações do site <a href="https://www.metropoles.com/brasil/camara-aprova-urgencia-de-projeto-que-limita-delacao-premiada">Metrópoles</a>).

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