Câmara aprova urgência de projeto sobre emendas parlamentares

247 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), por 360 votos a favor e 60 contrários, a um projeto de decreto legislativo que pretende dar mais transparência às emendas parlamentares. Por meio delas, parlamentares podem influenciar na elaboração e destinação do orçamento anual. O texto alcançará os empenhos feitos apenas a partir de 2025.

Antes, o cálculo para saber o número de emendas empenhadas pelas bancadas seria com base no tamanho da sua população e o máximo, de oito indicações. Seriam válidas para estados com até 5 milhões de habitantes. Com a nova proposta, a ideia é que os empenhos sejam nivelados e todos os estados vão receber oito emendas por bancada, por ano. O governo federal precisa, obrigatoriamente, executar essas emendas. Na Constituição, o valor total das emendas de bancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior.

De acordo com o autor do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a expectativa é que, até o fim de novembro, o projeto seja aprovado também pelo Senado e siga para sanção presidencial.

Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o bloqueio da execução das emendas pela falta de transparência. Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.

Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):

*Emendas individuais - São previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo, R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador. Do total, R$ 8,2 bilhões são de transferência especial, as emendas Pix, que foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. Até o momento, o governo já pagou efetivamente R$ 14 bilhões das RP6 neste ano, dos quais R$ 4,5 bilhões em emendas Pix.

*Emendas de bancadas dos estados e DF - São impositivas desde 2019. No orçamento de 2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foi pago até o momento. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.

*Emendas de comissões permanentes do Congresso - Não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Em 2024, correspondem a R$ 15,4 bilhões no orçamento, dos quais R$ 7,4 bilhões já foram efetivamente pagos (com Abr).