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Projeto sobre emendas parlamentares continua na pauta da Câmara e pode ser votado nesta terça-feira

Proposta traz regras e limites para emendas de bancada, de comissões e individuais

Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: ADRIANO MACHADO / REUTERS)

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Agência Câmara - A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto resulta de acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União.

O relator da proposta é o deputado Elmar Nascimento (União-BA). O parecer, no entanto, ainda não foi divulgado.

Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.

Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos.

Câmara, Senado e vários partidos questionaram a legalidade dos atos de Dino, mas o STF negou o recurso.

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