247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou aos líderes partidários que pretende colocar em votação, nesta terça-feira (19), as alterações feitas pelo Senado no projeto que visa dar maior transparência às emendas parlamentares.
De acordo com lideranças ouvidas pela coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/lira-avisa-lideres-que-quer-votar-pl-das-emendas-na-vespera-de-feriado">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles, a escolha da data levou em conta a dificuldade de quórum na segunda-feira (18), reflexo do feriado prolongado. Muitos deputados estenderam o descanso do feriado de 15 de novembro, com alguns participando de eventos internacionais.
Na quarta-feira (13), o Senado aprovou o texto-base do projeto, mas ainda precisa votar as emendas nesta segunda-feira. Caso os senadores concluam a análise, o texto segue para apreciação da Câmara antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de avaliar se as exigências de transparência foram devidamente cumpridas para autorizar o pagamento das emendas parlamentares.
A agenda legislativa está mais curta para esta semana, já que parte dos parlamentares deve viajar ao Rio de Janeiro para acompanhar os eventos do G20, que reúne chefes de Estado das maiores economias do mundo.

Arthur Lira. Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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Brasília

Câmara deve votar mudanças no projeto de transparência das emendas nesta semana

<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1108580-projeto-sobre-emendas-parlamentares-ao-orcamento-continua-na-pauta-do-plenario/">Agência Câmara</a> - A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto resulta de acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
O relator da proposta é o deputado Elmar Nascimento (União-BA). O parecer, no entanto, ainda não foi divulgado.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.
Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos.
Câmara, Senado e vários partidos questionaram a legalidade dos atos de Dino, mas o STF negou o recurso.

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Projeto sobre emendas parlamentares continua na pauta da Câmara e pode ser votado nesta terça-feira

247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projeto de lei que visa alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, está em análise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilo de informações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativa de que contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativa de servidores ao negar pedidos de informação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O número de pedidos negados sob o argumento de proteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registrado em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que, em 2023, houve um aumento no número total de pedidos de informação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com base em proteção de dados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretações de sigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelo de acesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteção de informações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definição de critérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificados em regulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidas em até 30 dias e que sejam classificadas em níveis de sigilo conforme sua relevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação.

Brasil

CGU elabora projeto para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folha de S. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoais de agentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilo de 100 anos atualmente em vigor, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) de 2011. Essa medida foi uma das promessas de campanha de Lula durante as eleições de 2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos sejam mantidas em sigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduos de possíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dados de maneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antes de restringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicas de cada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o uso de técnicas como tarjamento ou descaracterização de documentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importante em estudo é a criação de um mecanismo de reavaliação das decisões de sigilo. De acordo com a minuta, caso o pedido de acesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativa de revisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidade de um novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restrição de acesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente público em questão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalização de agentes do Estado.

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Câmara deve votar mudanças no projeto de transparência das emendas nesta semana

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Governo Lula quer acabar com o sigilo de 100 anos sobre informações de agentes públicos