247 - A partir de 2025, todas as empresas listadas na Bolsa de Valores brasileira (B3) enfrentarão um grande desafio: a adequação à Resolução 193/2023 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A regulamentação, que entrou em vigor em novembro de 2023 e se baseia nos padrões emitidos pelo International Sustainability Standards Board (ISSB), exige que todas as empresas produzam relatórios de sustentabilidade, com divulgações obrigatórias começando em 2026, baseadas nos dados do ano anterior.&nbsp;
Apesar da pesquisa "<a href="https://www.pwc.com.br/pt/estudos/servicos/auditoria/2024/panorama-atual-da-implementacao-do-international-sustainability-standards-board-ISSB-no-brasil.html" target="_blank">Panorama atual da implementação do International Sustainability Standards Board (ISSB) no Brasil</a>", da PwC, indicar que a maioria das empresas está revisando suas políticas, processos e sistemas para se adequar às novas normas, ainda há um longo caminho a ser percorrido. O estudo revela que apenas 45,9% delas pretendem publicar um relatório para atender aos requisitos do ISSB, acendendo um sinal amarelo. 
 
Qual sua relevância para o mercado brasileiro? - Essa iniciativa incentiva o desenvolvimento sustentável das empresas, indo além do aspecto financeiro. A resolução busca promover transparência e responsabilidade ambiental e social, em conformidade com as melhores práticas internacionais. Essa abordagem fortalece a reputação e a competitividade das corporações no mercado global, além de proporcionar maior confiabilidade nas informações, garantindo mais segurança para os investidores
Qual é o desafio para as empresas? - A complexidade da implementação do ISSB reside na abrangência da mensuração de emissões de carbono. Além dos escopos 1 e 2 (emissões diretas e indiretas de energia), as empresas precisarão reportar sobre o escopo 3, que inclui emissões indiretas ao longo de sua cadeia de valor, como as geradas por fornecedores, transporte e uso dos produtos.
Este escopo 3 representa um desafio considerável, exigindo um profundo mapeamento da cadeia de suprimentos e o engajamento ativo dos fornecedores para a coleta de dados precisos e confiáveis. A falta de transparência e colaboração nesta etapa poderá comprometer a qualidade do relatório e a conformidade com as normas do ISSB. A capacidade de monitorar e gerenciar as emissões em toda a cadeia de valor se tornará crucial para a sustentabilidade e a competitividade das empresas.
Como impulsionar esse número e preparar as empresas brasileiras para a realidade da sustentabilidade nos negócios? - Isabela Basso, fundadora da <a href="https://www.zaya.eco/" target="_blank">Zaya</a>, greentech especializada em simplificar o cálculo do impacto ambiental de empresas, destaca dois pontos importantes. Primeiro, a liderança do Brasil na oficialização dos padrões ISSB é fundamental para fortalecer a imagem do país no cenário internacional, principalmente diante da COP 30 a ser realizada em Belém em 2025. A falta de adequação, por outro lado, poderá impactar negativamente a reputação do Ministério da Fazenda, da CVM e da própria B3. Como pioneiro na adoção dessas normas, o Brasil assume um papel institucional crucial, influenciando a percepção global e servindo de referência para outros mercados.
O segundo ponto crucial, de acordo com a especialista, é que a inclusão destes dados nos demonstrativos financeiros exige precisão e confiabilidade. As informações devem ser baseadas em dados reais e auditáveis para evitar prejuízos nos relatórios e, principalmente, para embasar um plano de descarbonização efetivo. A gestão eficiente dos dados de emissão será tão importante quanto a gestão das informações financeiras, garantindo a entrega de relatórios dentro do prazo e com a qualidade esperada pelo mercado.
Esses dados não apenas complementam as demonstrações financeiras, mas também reforçam o posicionamento público das empresas. Para isso, é importante que elas comecem, desde já, a sistematizar e medir suas emissões de maneira abrangente, utilizando o próximo ano para ajustes e melhorias. Isso vai prepará-las para o desafio que em breve estará batendo à porta: desenvolver e implementar planos de descarbonização nas empresas.

Guilherme Levorato

Vista externa da B3, a bolsa de valores de São Paulo 26/02/2020

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Brasil Sustentável

ISSB: o Brasil está preparado para a nova era da transparência e sustentabilidade?

247 – O governo federal deu um passo significativo rumo à modernização e ao fortalecimento da governança de suas empresas estatais ao lançar, nesta terça-feira (17), o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais, batizado de Inova. A iniciativa, instituída pelo Decreto nº 12.303, de 9 de dezembro de 2024, busca aprimorar a estrutura, a gestão e a eficiência dessas companhias, com foco na transparência, na melhoria dos serviços ofertados à população e no impacto social gerado. As informações são da Agência Gov (17/12/2024, 14h47).
Em cerimônia que reuniu a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, e os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, das Comunicações, Juscelino Filho, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, além de representantes dos Ministérios da Defesa e da Ciência, Tecnologia e Inovações, foram assinados Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que dão início ao programa. Coordenado pelo MGI, o Inova pretende fortalecer a governança, ampliar a capacitação e alinhar as estratégias das estatais federais às demandas da sociedade.
"Nosso objetivo é sair do papel de ministério centralizador e nos tornarmos um ministério que incentiva a supervisão eficiente e o apoio direto às empresas e trabalhadores", ressaltou a ministra Esther Dweck, ao destacar a importância do programa. "As estatais são um grande patrimônio da população brasileira. O que estamos fazendo aqui é cuidar desse patrimônio para que ele seja eficiente, funcione e traga mais resultados para a nossa população", pontuou.
Cooperação para melhorar a gestão de ativos imobiliários 
Um dos pontos de destaque do evento foi a assinatura do ACT entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e a Companhia de Armazéns e Silos de Minas Gerais (CeasaMinas). Esse acordo visa identificar ativos imobiliários das estatais ligadas ao MDA e propor modelagens para otimizar a eficiência na gestão desses bens, contribuindo para o fortalecimento da segurança alimentar e para a promoção do desenvolvimento rural.
"Vivemos em um contexto em que o pensamento liberal busca hegemonizar ideias que concentram renda e promovem a falsa noção de ineficiência do setor público", comentou o ministro do MDA, Paulo Teixeira. "No entanto, o setor estatal é fundamental para garantir a soberania alimentar e a redução da fome. Precisamos de empresas estatais bem geridas, eficientes e que gerem resultados. Esse convênio com o BNDES permitirá que essas empresas voltem a ter destaque, entrem em um novo ciclo de desenvolvimento e contribuam para a soberania alimentar, um propósito central do presidente Lula."
Segundo o ministro, a Conab cumpre papel estratégico na retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), assegurando que produtos oriundos de comunidades tradicionais, como ribeirinhos e quilombolas, cheguem a áreas com insegurança alimentar. Já a Ceagesp e a CeasaMinas, responsáveis por uma parcela expressiva do abastecimento nacional, podem ampliar a oferta de produtos da agricultura familiar e apoiar a transição para uma agricultura mais sustentável.
Para a secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do MGI, Elisa Vieira Leonel, o acordo firmado pelo MDA é um marco na reestruturação das empresas públicas: "Até 2023, essas três estatais estavam incluídas no Plano Nacional de Desestatização. Agora, o desafio é fortalecer suas operações e ampliar entregas. A formalização desse acordo trará resultados concretos e avanços significativos."
A ministra Esther Dweck também aproveitou a ocasião para esclarecer a dinâmica do desempenho das estatais. Segundo ela, é um equívoco analisar o resultado dessas empresas somente sob a ótica de déficit ou superávit anual. "Nenhuma empresa privada calcula déficit ou superávit nesse formato. O que faz sentido é avaliar lucro ou prejuízo, disponibilidade de caixa, endividamento e investimentos. Muitas das estatais que hoje apresentam déficit estão, na verdade, ampliando investimentos com recursos próprios, sem injeção de dinheiro público. Das 13 empresas nessa situação, nove geram lucro."
Conectividade e modernização 
No mesmo encontro, o Ministério das Comunicações firmou um ACT com a estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) e o MGI, visando aprimorar a eficiência na prestação de serviços, promover a sustentabilidade econômico-financeira e ampliar a inclusão digital no país. "A Telebras desempenha um papel fundamental na construção de um Brasil mais conectado e inclusivo, levando internet até os locais mais remotos, operando data centers e um satélite próprio", destacou o ministro Juscelino Filho. "Ao assinarmos este acordo, reafirmamos a importância de preservar e potencializar o legado da estatal, que terá impacto direto na vida dos brasileiros."
Esther Dweck acrescentou que o Inova busca abrir novos horizontes para as empresas públicas, permitindo que elas desenvolvam novos modelos de negócio sem perder sua autonomia, mantendo entregas essenciais para a sociedade e caminhando rumo à sustentabilidade econômica e financeira de longo prazo.
Energia e setor nuclear 
O Ministério de Minas e Energia também assinou ACTs voltados à reestruturação de estatais do setor nuclear, com o intuito de alinhar a governança e a gestão dessas empresas às prioridades estratégicas nacionais. "Propusemos soluções que modernizem a gestão das empresas do setor nuclear, sempre lembrando que o Brasil está entre os grandes países do mundo no uso de energias renováveis, e a nuclear é uma de nossas grandes apostas para os próximos anos", afirmou o ministro Alexandre Silveira.
A partir dos acordos assinados, cada ministério envolvido definirá um plano de trabalho contendo ações prioritárias, metas, cronogramas e responsabilidades. A Telebras, por exemplo, já conta com um planejamento estratégico pronto, preparado para superar o regime de dependência e assumir um papel de destaque na inclusão digital nacional.
Abaixo, as estatais e ministérios contemplados pelos ACTs:
<ul>
 <li>Ministério de Minas e Energia (MME): ENBPar, INB, Eletronuclear, Nuclep</li>
 <li>Ministério das Comunicações (MCOM): Telebras</li>
 <li>Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI): Ceitec</li>
 <li>Ministério da Defesa (MD): IMBEL</li>
 <li>Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA): BNDES, Ceagesp, CeasaMinas, Conab</li>
</ul>

Redação Brasil 247

Esther Dweck, entre Juscelino Filho e Alexandre Silveira

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Governo federal lança Programa Inova para modernizar empresas estatais

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou aos líderes partidários que pretende colocar em votação, nesta terça-feira (19), as alterações feitas pelo Senado no projeto que visa dar maior transparência às emendas parlamentares.
De acordo com lideranças ouvidas pela coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/lira-avisa-lideres-que-quer-votar-pl-das-emendas-na-vespera-de-feriado">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles, a escolha da data levou em conta a dificuldade de quórum na segunda-feira (18), reflexo do feriado prolongado. Muitos deputados estenderam o descanso do feriado de 15 de novembro, com alguns participando de eventos internacionais.
Na quarta-feira (13), o Senado aprovou o texto-base do projeto, mas ainda precisa votar as emendas nesta segunda-feira. Caso os senadores concluam a análise, o texto segue para apreciação da Câmara antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de avaliar se as exigências de transparência foram devidamente cumpridas para autorizar o pagamento das emendas parlamentares.
A agenda legislativa está mais curta para esta semana, já que parte dos parlamentares deve viajar ao Rio de Janeiro para acompanhar os eventos do G20, que reúne chefes de Estado das maiores economias do mundo.

Arthur Lira. Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Brasília

Câmara deve votar mudanças no projeto de transparência das emendas nesta semana

<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1108580-projeto-sobre-emendas-parlamentares-ao-orcamento-continua-na-pauta-do-plenario/">Agência Câmara</a> - A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto resulta de acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para aprimorar as regras das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
O relator da proposta é o deputado Elmar Nascimento (União-BA). O parecer, no entanto, ainda não foi divulgado.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.
Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos.
Câmara, Senado e vários partidos questionaram a legalidade dos atos de Dino, mas o STF negou o recurso.

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Projeto sobre emendas parlamentares continua na pauta da Câmara e pode ser votado nesta terça-feira

247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projeto de lei que visa alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, está em análise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilo de informações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativa de que contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativa de servidores ao negar pedidos de informação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O número de pedidos negados sob o argumento de proteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registrado em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que, em 2023, houve um aumento no número total de pedidos de informação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com base em proteção de dados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretações de sigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelo de acesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteção de informações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definição de critérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificados em regulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidas em até 30 dias e que sejam classificadas em níveis de sigilo conforme sua relevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação.

Brasil

CGU elabora projeto para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folha de S. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoais de agentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilo de 100 anos atualmente em vigor, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) de 2011. Essa medida foi uma das promessas de campanha de Lula durante as eleições de 2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos sejam mantidas em sigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduos de possíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dados de maneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antes de restringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicas de cada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o uso de técnicas como tarjamento ou descaracterização de documentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importante em estudo é a criação de um mecanismo de reavaliação das decisões de sigilo. De acordo com a minuta, caso o pedido de acesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativa de revisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidade de um novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restrição de acesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente público em questão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalização de agentes do Estado.

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ISSB: o Brasil está preparado para a nova era da transparência e sustentabilidade?

Governo federal lança Programa Inova para modernizar empresas estatais

Câmara deve votar mudanças no projeto de transparência das emendas nesta semana

Projeto sobre emendas parlamentares continua na pauta da Câmara e pode ser votado nesta terça-feira

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Governo Lula quer acabar com o sigilo de 100 anos sobre informações de agentes públicos