Brasil não é laboratório

Com a denúncia da PGR, o Bolsonaro, o terrorista, está indiciado. Depende do STF torná-lo réu. Passando a réu, será processado e, com certeza, condenado. A Justiça começará a se redimir quanto à extravagante interpretação da lei da anistia. 

O risco maior é ele fugir e dificultar o processo. Sabemos que o tempo da Justiça é diferente do tempo da política. Contudo, a celeridade é mister para ambos. 

Ele solto é como um pavio aceso e perto das casamatas bolsonaristas.

Não é realizando golpes violentos ou golpe do impeachment que o país vai adquirir a maturidade democrática que a sociedade aspira.

O indiciamento da cúpula do golpe fracassado é um passo importante para romper com a impunidade histórica dos golpistas.

Bolsonaro indiciado com outras 33 pessoas, a maioria de militares e policiais, e Flávio Dino abrindo uma tese que pode provocar a reinterpretação da lei da anistia, como disse em 15/12: "o debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia em relação ao crime permanente de ocultação de cadáver".
O caldo de cultura que o filme Ainda Estou Aqui criou na sociedade, rompendo com o véu que cobre o passado da ditadura, é um panorama propício a novos passos na implementação da justiça de transição

A PGR concluiu que Bolsonaro tinha pleno conhecimento do plano e que ele deu a “bandeira verde” para o desenvolvimento do golpe. 

Ele “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”, diz a defesa. Ele era a razão do golpe e seu mentor. Sem ele, não haveria plano e articulação. Portanto, é uma falácia o raciocínio da defesa. Não há como e nem é possível compactuar consigo mesmo. Imaginemos uma frase: eu compactuo comigo mesmo. 

Imagine um presidente que não sabe o que seus auxiliares estão aprontando, planejamento há longo tempo, então, seria autoconfissão de que era um mané. 

Para quem já declarou que fecharia o Congresso e que Brasil só teria jeito com guerra civil e matando 30 mil esquerdistas, soa como irônico querer construir uma narrativa de político respeitador do Estado democrático de direito.

Todo o seu currículo é marcado por objetivar o retorno da ditadura militar radicalizada.

O plano terrorista previa assassinatos e tomada do poder pela violência. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que dentro do plano dos golpistas, tinha-se a intenção de o prender e enforcar na Praça dos Três Poderes. Um símbolo da democracia brasileira seria palco para uma das maiores barbáries fascistas que o Brasil iria presenciar. 

Anular a delação não anula as provas, doutor. O papel da delação foi indicar caminhos para obtenção de provas. Prospecção que a Polícia Federal já fez. A delação foi um meio, as provas foram a colheita.

Politicamente, Bolsonaro morre lentamente, de asfixia pelo Estado democrático de direito que ele que tentou golpear de morte violenta. Sua sobrevivência está sendo perniciosa à política. Defunto insepulto decompõe e fede. Fica pior que o bode na sala.

Quem será que vai ficar segurando as alças do caixão?

Se a narrativa de que o Exército foi vítima da intentona de 8 de janeiro, então, irão concordar de que para não serem vítimas de vivandeiras conspiradoras, sejam axiomaticamente proibido de participar, direta ou indiretamente, da política. Se não, como sustentar uma tese tendo entre 34 participantes da cúpula da intentona 22 militares e 6 policiais, 64% militares, 17% policiais, e um total de 82% de todos os denunciados.

Reforma nas Forças Armadas e exclusão do art. 142 da Constituição é mandatório.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, no dia 17/02, quando entrevistado sobre o semipresidencialismo, confirmou que pode “valer a experiência”: “uma das dificuldades do Direito é que você não pode testar em laboratório como se testa um medicamento, mas eu acho que vale a experiência e acho que pode trazer bons frutos para o país”.
O Brasil não é laboratório de experiência, ministro Barroso. Temos história e precisa ser respeitada. O povo já se manifestou duas vezes pelo presidencialismo. É uma cláusula pétrea intrínseca, como expôs muito bem o magistrado mineiro Paulo Calmon Nogueira da Gama: “a República, como forma de governo, e o presidencialismo, como sistema de governo, foram definidos pelo próprio povo, em exercício de democracia direta (plebiscito), em consulta única - art 2, ADCT, assim posta pelo Constituinte Originário, para modelar e definir e delinear o Estado e o Governo Brasileiro. A deliberação ficou petrificada, porque aquela Constituinte só previu essa única oportunidade de ausculta popular sobre o tema. Para mudar, só com nova Assembleia Nacional Constituinte”.

Enquanto o ministro está ocupado tentando fazer com que caia nas graças do povo a ideia do “semipresidencialismo”, temos que fazer o trabalho constante de tentar informar a população que esse projeto é usurpador, que é apenas uma ferramenta para extinguir a representação do povo no Executivo. Vejamos alguns dados do Datafolha em relação ao uso das emendas parlamentares:

(...) A análise considerou os parlamentares que destinaram 70% ou mais das emendas individuais recebidas por cada uma dessas cidades nos últimos dois anos. Com os repasses, esse grupo seleto de congressistas reinou quase sozinho, em termos de verbas, em 216 municípios de correligionários (...) A Folha mostrou que 98% dos prefeitos mais turbinados com emendas individuais se reelegeram no ano passado, índice acima dos 85% totais do país.

É prática normalizada do fisiologismo e clientelismo.

Hugo Motta, atual presidente da Câmara dos Deputados, tem presença forte em casos de orçamentos secretos, como em 2011 quando o Ministério Público Federal investigou as irregularidades nas estruturas de 11 UBS (postos de saúde conhecidos como Unidades Básicas de Saúde) na Paraíba, entre as quais algumas foram custeadas por Hugo Motta, e recentemente em 2024, em outra obra custeada pelo deputado no valor de 5 milhões de reais vindos de emendas, mas, estranhamente, Motta nunca foi investigado.

No dia 18/02, o ministro Flávio Dino acionou a Controladoria-Geral da União para investigar o rombo financeiro de R$ 469 milhões nas emendas Pix, que estão sem planos de trabalho apresentados para utilizar os recursos, e o Tribunal de Contas da União não teve ânimo de formalizar ao Supremo Tribunal Federal a sua explicação de que como nos últimas seis anos 86% das emendas parlamentares foram transferidas por Pix, e apenas 19% delas têm como serem rastreadas. Reportagens de 23/02 já apontam que R$ 14,3 bilhões das emendas Pix foram classificadas como “encargo especial” e, tal como o rombo apontado por Dino, seguem sem transparência.

Cuide do Judiciário, ministro Barroso, que está longe de ser democrático e eficiente. O país necessita de continuidade e coesão democrática consoante à Carta Magna. 

O pessoal da área jurídica parece ter comichão. Essa do advogado criminalista, Kakay, e a sua carta aberta foi de um oportunismo escandaloso, causou mais frisson do que colaboração, tudo isso para ser ouvido pelo governo. É demais. É adequado nesta particular conjuntura ser mais coletivo e menos personalista.

Criticou Lula e elogiou Haddad, deu n’água para o Haddad, pois a crítica caiu mal. 

Quem ficou isolado e chamuscado com a carta divisionista foi o próprio advogado.

Com tantos temas palpitantes, semipresidencialismo, denúncia da PGR, trumpismo, crise das emendas Pix, abrir manchete para oposição e a mídia golpista se aproveitarem foi de uma imprudência e ingenuidade política surpreendente. 

A ausência de um candidato competitivo para enfrentar Lula em 2026 tem incitado a direita a conspirar pelo semipresidencialismo, um sistema inexistente, eufemismo de parlamentarismo, já derrotado por duas vezes em plebiscito, e considerado por juristas como causa pétrea o nosso sistema de governo, ou seja, o presidencialismo, o qual permite o povo escolher o seu representante direto para chefe de Estado e de governo.

Sem possibilidade de uma nova Lava Jato para prender Lula, com o golpe terrorista de matar Lula FRACASSADO, sem oponente para enfrentá-lo em 2026, resta às oligarquias seculares um novo golpe, visto que nunca respeitaram a democracia.

O semipresidencialismo é o novo golpe, cujo objetivo é retirar o poder do presidente eleito pelo voto popular e transferir para o Parlamento. No caso, um Congresso que é eleito pelo clientelismo, fisiologismo, compra de votos, amparados pelas emendas parlamentares, antes secretas, hoje ‘semiclandestinas’.

Vejam os arautos do semipresidencialismo: Temer, o traidor golpista, Gilmar Mendes, mudou a história ao impedir Lula de ir para a Casa Civil do governo Dilma, baseado em notícia de jornal plantada pelo Sergio Moro, numa decisão monocrática e invasiva da prerrogativa interna corporis do Executivo, o conservador narcísico Barroso, e o Motta, duas caras, recém-eleito com os votos da esquerda para presidir a Câmara.  

A lei do impeachment precisa, à luz das experiências passadas, ser reescrita. Uma nova lei, na qual haja critérios técnicos e políticos rigorosos para aceitar pedidos, muitas vezes simplistas e oportunistas, de impedimento de um(a) presidente(ta).

As pesquisas indicam que Lula vence em 2026, mas não basta se os democratas não fizeram maioria no Congresso.  

A futura frente eleitoral pela candidatura do Lula em 2026 deve ter o compromisso de todos os partidos coligados na defesa do presidencialismo.