Criar e fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública

A apresentação pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, da Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública, é um avanço significativo. Acusado ao longo de seus dois primeiros governos de omissão na questão da segurança, o presidente Lula, devido ao aumento exponencial das facções criminosas-interestaduais e transnacionais, resolveu agir com firmeza em seu terceiro mandato.

É cristalina a falta de instrumentos das polícias estaduais sozinhas darem conta de tarefa de tamanha envergadura. A contaminação pela corrupção nos aparatos policiais e suas ramificações no judiciário apontam o grau de metástase que o câncer do banditismo se disseminou pelo país.

A capacidade financeira das organizações criminosas exige no seu combate a presença de vários órgãos da Administração Pública. Nomeadamente as polícias federal, e rodoviárias- que na PEC se transforma em polícia ostensiva da União, da Receita Federal, do COAF que juntamente com Ministério Público Federal, se somem a esse difícil enfrentamento ao crime organizado.

O arcabouço normativo apresentado pelo ministério da Justiça não interfere nas atribuições dos governos estaduais e sim, opera no sentido da integração: uma das principais demandas da instituição do SUSP- o Sistema único da Segurança Pública. 

A “grita” dos setores corporativos das policiais já era esperada. Querem o monopólio da investigação e repressão ao crime, à despeito das incapacidades mencionadas. Na apresentação da proposta, o ministro Lewandowski, questionado pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, respondeu que a polícia civil do RJ levou 5 anos para elucidar o crime que vitimou Marielle e Anderson, enquanto a PF somente com 7 agentes chegou aos mandantes do crime.

A nota, dissonante da reunião dos governadores com o presidente Lula, foi a fala completamente desconectada da realidade do governador de Goiás Ronaldo Caiado, que explanou a situação de seu estado como um oásis de tranquilidade, no que foi ironizado pelo presidente: “Goiás é o único estado do Brasil onde a criminalidade está controlada”.

A PEC da Segurança Pública não é a panaceia que resolverá todos os problemas da insegurança, entretanto é um caminho de disputa n o interior da sociedade brasileira e no Congresso Nacional sob narrativa e responsabilidade.

O Partido dos Trabalhadores deve assumir a defesa da PEC e demonstrar cabalmente aos brasileiros quem de fato tem proposta.