Justiça tardia, falha, insensível, irresponsável!

Não vou aqui me ater ao insultuoso “com Supremo e tudo” do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) quando anunciava a participação do STF no golpe de Estado de 2016, que depôs uma presidente constitucionalmente eleita e reconhecidamente honesta; aliás, talvez por isso tenha sido deposta.

Ficarei com a irresponsabilidade mais próxima. A do ministro do STJ Otávio Noronha e seus alvarás de soltura para Fabrício Queiroz, miliciano operador do esquema de “rachadinha” do clã Bolsonaro, a pretexto de sua saúde, e para sua senhora, que nem presa estava, ao tempo em que negava tratamento similar a outros encarcerados, alguns com em estado de saúde mais grave do que o bandido de estimação do presidente e seus filhos.

Justiça insensível, insensata, irresponsável!

Aquele, infelizmente, não é caso isolado; é uma constante! Regularmente, temos assistido num misto de incredulidade e estarrecimento às decisões do ministro Dias Toffoli para proteger os seus preferidos: o “suíço” senador José Serra (PSDB-SP), o “carreirista” deputado Aécio Neves (PSDB-SP) e, mais recentemente, a pretexto de uma formalidade qualquer, veio a suspensão da tramitação do processo de impeachment do governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC-RJ).

Esses mesmos juízes, desembargadores, magistrados e que tais não se furtam a negar diuturnamente, às vezes, com argumentos tão estapafúrdios quanto ridículos, quaisquer decisões que possam favorecer aos mais pobres a negros, aos marginalizados. Aliás, em matéria de ridículo, dificilmente um dia se superará a ministra Rosa Weber e o seu “não tenho provas, mas vou condenar porque a literatura me permite”.

Pois é, no ridículo é pouco provável que a história do Direito registre algo como os nossos, basta lembrar o ministro Edson Fachin e seu ridículo pedido de desculpas (seria melhor, escusas), depois que negou habeas corpus a um rapaz (pobre, é claro) de apenas 22 anos, preso pelo ridículo crime furto de um shampoo do ridículo valor de R$ 10, o que o levou à morte.

Justiça tardia, falha, ridícula! 

Isso para não falarmos do juiz (flagrado dirigindo sem CNH) que perseguiu (com a cumplicidade de seus pares) e destruiu a carreira e a vida de Luciana Tamburini, agente de trânsito do Rio de Janeiro, por lembrar-lhe que ele “era juiz, mas não era Deus”. Ou caso de Rafael Braga, jovem negro, trabalhador de rua, condenado por terrorismo (a 11,3 anos de prisão e multa de R$1.687,00 pelo TJ-RJ), por portar um ridículo vidro de detergente. Ou do desembargador Eduardo Siqueira que humilhou guarda municipal em Santos! 

Justiça insensata, insensível, racista, ridícula!

O Poder Judiciário brasileiro é lento, moroso, preconceituoso, elitista. Não por acaso, historicamente, cúmplice de golpes de Estado que resultaram em regimes ditatoriais (embora, ridículos supremos ministros ridiculamente o tentem negar), como em 1937 e 1964, ou fascistóides e genocidas, como o governo atual; e não raramente a eles se associem, pela conivência ou pela conveniência, pela comissão ou pela omissão.

Quisera eu viver para um dia para assistir ao clamor do jurista Lênio Streck de que, no Brasil, “ser revolucionário no Brasil é cumprir a Lei”, tornar-se realidade. Talvez, começando por procuradores, juízes e magistrados em geral. Mas, temo que eles achem que ridículo cumprir a Lei! Ah! Lei!