Governo Lula sanciona lei que regulamenta mercado de carbono no Brasil

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil e estipula um limite para as emissões dos gases do efeito estufa no setor produtivo, informa o g1. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta e conta com a assinatura de Lula, que está internado em São Paulo após passar por uma cirurgia para drenar um hematoma na cabeça.

A nova lei estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), responsável por definir limites de emissões e gerir medidas compensatórias. Empresas e estados que comprovadamente reduzirem suas emissões de gás carbônico poderão gerar créditos de carbono, que serão comercializados para empresas que ultrapassarem seus limites estabelecidos.

Cada crédito de carbono corresponderá a uma tonelada de CO2 equivalente (CO2e) não emitida. Esses créditos poderão ser comprados e convertidos em Cotas Brasileiras de Emissões (CBE), concedendo às empresas o “direito” de emitir uma tonelada de CO2e adicional.

A lei também permite que estados administrem seus próprios mercados de carbono, incluindo créditos gerados em terras privadas. Empresas estatais poderão negociar títulos, comprando e vendendo créditos conforme suas necessidades.

Já o mercado voluntário, composto por empresas e agentes que optarem por compensar emissões mesmo sem obrigação legal, será regulado de forma independente, como parte de suas estratégias de governança ambiental, social e corporativa (ESG).

Atividades primárias de agricultura e pecuária ficaram de fora da regulamentação devido à dificuldade de medir emissões com precisão nesses setores. No entanto, o agronegócio poderá gerar créditos de carbono por meio da preservação de Áreas de Preservação Permanente (APP), reservas legais e áreas de uso restrito.

A inclusão dessas áreas foi uma sugestão da bancada ruralista na Câmara dos Deputados, beneficiando produtores ao permitir que terras já obrigatoriamente preservadas sejam usadas para a geração de créditos de carbono.