Anapetro protocola pedido para extinção de termo de compromisso firmado para privatizar 8 refinarias da Petrobras

247 - A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) protocolou, nesta quinta-feira (2), junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), um pedido de extinção do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), firmado no governo anterior com o propósito de privatizar oito refinarias da Petrobras.

A empresa chegou a privatizar as refinarias Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas, em 2021 e 2022, respectivamente. Segundo o advogado Angelo Remédio, representante dos interesses da Anapetro no caso, a simples transferência de titularidade das refinarias não cria um ambiente de competição no mercado, mas acaba formando monopólios regionais privados.

“Demonstrou-se que o TCC não produziu os resultados previstos de promoção da concorrência e a consequente queda dos preços dos derivados de petróleo para os consumidores brasileiros. No caso da refinaria do Amazonas (hoje Ream), há fortes indícios do abandono da prática de refino. Um caso insólito, em que a Reman transformou-se em uma refinaria que não refina”, diz Remédio.

O pedido de fim do TCC protocolado pela Anapetro baseia-se na inviabilidade de cumprir os objetivos estabelecidos no compromisso. A ação também destaca que a extinção do termo possibilitaria a restauração do fornecimento de combustíveis a preços compatíveis com as necessidades dos mercados regionais.