Comandante do Exército diz que STF está 'totalmente certo' ao rejeitar poder moderador das Forças Armadas

247 - O comandante do Exército, general Tomás Ribeiro Paiva, manifestou apoio ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, rejeitou nesta segunda-feira (1)a interpretação de que as Forças Armadas têm um papel moderador sobre os Três Poderes da República. “Totalmente! Não há novidade para nós”, disse o general em entrevista à CNN Brasil. “Quem interpreta a constituição em última instância é o STF e isso já estava consolidado como o entendimento”, ressaltou.  O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, também endossou essa visão, afirmando que o posicionamento do STF “é a confirmação do óbvio”.

O Supremo julga uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas. A tese do “poder moderador” foi utilizada por Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores para justificar eventuais medidas contra outros Poderes durante seu governo.

O julgamento está sendo realizado no plenário virtual, onde os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem deliberação presencial. Eles têm até o próximo dia 8 para depositar os votos. O voto acompanhado por todos até o momento é o do ministro relator, Luiz Fux.

ENTENDA O JULGAMENTO - Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Até o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes. “A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou. 

Além de Fux, os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido. 

Em seu voto, Dino afirmou que não existe no país um “poder militar”. “Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, concluiu.