Congresso vota hoje emendas parlamentares com mudanças para atender ao STF

247 - Os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), protocolaram na noite desta quarta-feira (12) uma proposta de alteração nas regras das emendas parlamentares. A iniciativa é uma resposta às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as emendas no ano passado e demandou critérios mais transparentes para a distribuição e o rastreamento dos recursos públicos. O texto deve ser votado na manhã desta quinta-feira (13) pelo plenário do Congresso Nacional e, posteriormente, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informa o G1.

A proposta inclui medidas como a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas uniformizadas para divulgar as emendas discutidas. 

No entanto, especialistas apontam que o projeto ainda deixa brechas significativas, especialmente em relação à identificação dos autores das emendas e aos critérios de distribuição dos recursos.

Transparência limitada

Embora o texto afirme que o objetivo é "dar ainda maior transparência às alterações promovidas pelo Congresso Nacional no Orçamento da União", ele não esclarece, por exemplo, se o autor de uma emenda registrada é o parlamentar que a solicitou ou apenas o líder partidário que formalizou o pedido. "[O projeto] permitirá que a sociedade acompanhe com maior clareza as decisões, facilitando o controle social e a fiscalização dos gastos públicos", diz a justificativa. 

No entanto, as planilhas padronizadas, que seriam um avanço, não oferecem informações suficientes para identificar claramente os verdadeiros autores das emendas. Na primeira planilha, aparecem os parlamentares que sugeriram emendas, mas a quarta (enviada ao governo para pagamento) não esclarece quem realmente solicitou: se o parlamentar autor original ou o líder partidário. Já a quinta planilha, que trata de alterações nas emendas, também não detalha qual parlamentar solicitou a mudança. 

Brechas e críticas

O projeto também permite que as emendas de mesmo autor sejam aprovadas em valor superior ao solicitado, caso haja remanejamento, sem se limitar ao teto individual de emendas para o mandato parlamentar. Além disso, retira a obrigatoriedade de indicar "critérios e fórmulas" claras para justificar a distribuição dos recursos das emendas de comissão, o que dificulta o controle e a fiscalização do uso do dinheiro público.

Outro ponto polêmico é a possibilidade de as emendas de bancada estaduais serem destinadas a outras unidades federativas, desde que se trate de um projeto de "ampliação nacional". O texto também aumenta de 8 para 11 o número de emendas de bancada, exigindo que três delas sejam destinadas exclusivamente a obras já iniciadas. Além disso, permite o envio contínuo de recursos para emendas inacabadas, algo que atualmente não é possível. 

Reações e expectativas

Apesar das críticas, os parlamentares defendem que a proposta é "essencial" para melhorar a gestão orçamentária do país. "Ao reafirmar a destinação de recursos para políticas públicas estruturantes, a proposta de resolução contribui para o fortalecimento do Estado e para a promoção do bem-estar social", justifica o texto. 

A votação do projeto ocorre em um momento de pressão do STF por maior transparência no uso das emendas parlamentares. Se aprovado, o texto poderá representar um avanço, mas ainda deixa dúvidas sobre a efetividade das medidas propostas para garantir o controle social dos gastos públicos.

Enquanto isso, a sociedade aguarda para ver se as mudanças serão suficientes para atender às demandas do Judiciário e, principalmente, para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e transparente.